Execução Fiscal 0002034-91.2007.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0002034-91.2007.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

13/04/2026, 15:03

Remessa (em diligência)

13/04/2026, 14:00

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:59

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:58

Confirmada

13/04/2026, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:42

Confirmada

03/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002034-91.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002034-91.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$902,56 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): NILTON ANSCHAU REVOLUÇÃO MOVEIS LTDA DECISÃO Considerando o trabalho realizado pelo defensor dativo no presente feito na condição de curador especial, arbitro honorários advocatícios em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a Dra. ANA PAULA BORTOLANZA RUPPENTHAL, pelo acompanhamento processual e apresentação de exceções de pré-executividade, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão, nos termos do itens 2.8 e 2.9, da Resolução Conjunta 06/2024 – SEFA-PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Serve a presente decisão como certidão de honorários. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:46

Outras Decisões

20/02/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/12/2025, 09:31

Ato ordinatório

25/12/2025, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/12/2025, 09:30

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002034-91.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002034-91.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$902,56 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): NILTON ANSCHAU REVOLUÇÃO MOVEIS LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por REVOLUÇÃO MOVEIS LTDA em face da execução fiscal n. 0002034-91.2007.8.16.0159 movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPULÂNDIA/PR, relativamente à CDA. n. 229/2006. Alegou a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (mov. 185.1). Manifestação pelo exequente (mov. 189.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do cabimento da exceção Com efeito, admite-se a exceção de pré-executividade para exercício do direito de defesa em sede de ação de execução, independentemente da oposição de embargos do devedor, desde que, segundo lição doutrinária e jurisprudencial, seu uso restrinja-se às matérias de ordem pública e às questões demonstráveis de plano e mediante prova pré-constituída. Nesse particular, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A esse respeito, destaca-se que a exceção de pré-executividade é um instituto de construção pretoriana não previsto expressamente em lei, com cabimento apenas nas hipóteses excepcionalíssimas de flagrante inexistência ou nulidade de um título executivo, bem como naquelas referentes à ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No presente caso, a insurgência da parte executada diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, de forma que recebo a presente exceção de pré-executividade. Do Mérito a) Da citação por edital O excipiente arguiu que a sua citação por edital realizada nestes autos é nula, pois se trata de medida excepcional que só pode ser adotada quando esgotados os meios de busca, o que alega que não ocorreu no caso em tela. Contudo, sem razão. De fato. A citação por edital foi deferida após apenas uma tentativa frustrada de citação, com o retorno negativo do mandado em 05.08.2010 (mov. 1.1, fl. 10). O edital de citação foi publicado em 03.01.2012 e seu prazo decorreu em 16.02.2012 (mov. 1.1, fls. 16 e 22). De imediato, foi nomeado curador especial em favor do excipiente (mov. 1.1, fl. 20). Após, em 2014, foram realizadas duas tentativas infrutíferas de penhora (sisbajud e renajud em mov. 1.1, fls. 41 e 44). Em 08.04.2015, verificou-se que a citação por edital foi realizada sem esgotar os meios de busca, motivo pelo qual foi determinada a busca de possíveis endereços do excipiente (mov. 1.1, fl. 62). A partir dessa decisão, foram realizadas diversas buscas, todas infrutíferas: eCAC (fl. 64), sistema disponível ao Judiciário; e ofício às empresas de telefonia (fls. 85, 88, 89). Rememora-se que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, o que não ocorreu. Ciente da decisão de mov. 1.1, fl. 62, e dos resultados infrutíferos das buscas de endereço, o curador especial nomeado à época não se insurgiu, o que supriu a citação por edital anteriormente realizada. Dessa forma, é de se reputar válida a citação por edital de mov. 1.1, fl. 16. b) Da prescrição intercorrente O excipiente alegou que, sendo a citação considerada nula, a suspensão do processo e o prazo prescricional retroagem à ciência da primeira citação infrutífera, 11.11.2010 (mov. 1.1, fl. 11), de maneira que o presente feito se encontraria prescrito desde 11.11.2016. Novamente, razão não lhe assiste. Considerando que esta decisão reconheceu como válida a citação por edital, incabível o efeito retroativo pleiteado pelo excipiente para 11.11.2010. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar os marcos prescricionais da presente execução. No âmbito do direito tributário, a prescrição surge como a perda do direito de o Fisco efetuar a cobrança de um tributo devido à inércia ocorrida em um certo interregno de tempo. Em se tratando de execução fiscal, o Estado lança mão de demanda judicial executiva para o fim de satisfazer créditos tributários e não tributários de sua titularidade, de maneira a garantir arrecadação e a solvibilidade do erário, sendo igualmente incidente o perecimento do direito em razão do decurso do tempo somado à inércia do exequente fiscal, intitulando-se de prescrição intercorrente. De mais a mais, o sujeito não conserva indefinidamente a faculdade de intentar um procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que o reconhece, estabelece que a pretensão deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue-se a pretensão, nos prazos que a lei estabelecer, tratando-se de instituto nitidamente espelhado na necessidade de um mínimo de segurança jurídica nas relações interpessoais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, fixou as teses referentes aos marcos temporais para verificação da prescrição intercorrente na execução fiscal, in verbis: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso em análise, a prescrição intercorrente é regida a partir da aplicação do disposto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, com a seguinte redação: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Tal dispositivo foi objeto de análise de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual o declarou constitucional a partir de decisão unânime do Plenário no julgamento do RE 636.562, com repercussão geral (Tema 390), com a seguinte ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. [...] 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária. 3. A prescrição consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular (ou do seu exercício de modo ineficaz), em período previsto em lei. Em matéria tributária, trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 4. A prescrição ordinária tributária (ou apenas prescrição tributária) se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário e baliza o exercício da pretensão de cobrança pelo credor, de modo a inviabilizar a propositura da demanda após o exaurimento do prazo de 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente tributária, por sua vez, requer a propositura prévia da execução fiscal, verificando-se no curso desta. Nesse caso, há a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança. 5. A prescrição intercorrente obedece à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda. Se o prazo prescricional ordinário é de 5 (cinco) anos, o prazo de prescrição intercorrente será também de 5 (cinco) anos. 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária. A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária. O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual. 7. O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, § 1º, da Lei 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito. Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de mera condição processual da prescrição intercorrente, que pode, portanto, ser disciplinada por lei ordinária. 8. Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária não é o arquivamento dos autos que caracteriza o termo a quo da prescrição intercorrente, mas o término da suspensão anual do processo executivo. 9. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. (RE 636562, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023) A prescrição intercorrente restará caracterizada quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme preceitua, inclusive, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal[i]. In casu, corrobora-se que a execução tem como título executivo extrajudicial certidão de dívida ativa, cuja prescrição é fixada em 5 anos, conforme disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Diante disso, há de se verificar a inércia do exequente no presente feito, a fim de aferir se de fato houve a perda da pretensão executiva. De início, importante consignar que é vedado ao juiz rediscutir questões já decididas e preclusas nos autos. Dito isso, verifica-se que no presente feito já foram analisadas duas exceções de pré-executividade que alegaram a ocorrência da prescrição intercorrente. Ambas foram rejeitas em razão da ausência de inércia do exequente, a primeira em 09.12.2015 (mov. 1.1, fls. 74/78) e a última em 14.05.2019 (mov. 30.1). Cinge-se que não foram interpostos recursos em face dessas decisões, de modo que se encontra precluso o fato de que o exequente foi diligente até 14.05.2019. Portanto, só é cabível decidir no presente ato acerca de possível inércia após 15.05.2019, o que passo a analisar. Compulsando a análise processual, tem-se que, em 28.10.2019, o exequente pediu o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada, Nilton Anschau (mov. 43.1), o que foi deferido em 15.01.2020 (mov. 45.1). As duas primeiras tentativas de citação do sócio foram negativas (movs. 60 e 69), contudo, o exequente solicitou buscas de endereço em 10.08.2020 (mov. 63.1), que resultou na citação frutífera do executado Nilton em 01.12.2021 (mov. 90.1). Logo após ter ficado ciente da citação frutífera, em 11.01.2022, o exequente requereu penhoras Sisbajud e Renajud (mov. 93.1). A busca Sisbajud foi positiva em 13.05.2022, tendo bloqueado mais de 78% do débito exequendo (mov. 102.1). Por questões de demora na intimação do executado Nilton, o alvará para o levantamento dos valores pelo exequente ocorreu apenas em julho de 2024. Contudo, a mencionada demora não pode ser imputada ao exequente, tendo em vista que se deu por: não ter sido selecionada a opção mandado regionalizado em 06.10.2022 (mov. 110.1); ar retornou como ausente em 24.02.2023 (mov. 116.1); e ar retornou como não procurado em 10.07.2023 (mov. 128.1). Pela análise da movimentação processual após 2019, não se vislumbra inércia por parte do exequente, de modo que o presente feito não ficou suspenso por prazo superior ao prazo prescricional. Portanto, não houve o implemento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta por REVOLUÇÃO MOVEIS LTDA em face da execução que lhe foi movida pelo MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR, posto que ausente a prescrição intercorrente. Deixo de condenar o excipiente em verbas sucumbenciais por não ter o incidente gerado extinção da execução (STJ - REsp 751906/RS - DJe 06.03.2006 - Rel.: Teori Zavascki; EResp 1185024/MG - Rel.: Ministra Eliana Calmon - Corte Especial - DJe 01.07.2013). Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002034-91.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002034-91.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$902,56 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): NILTON ANSCHAU REVOLUÇÃO MOVEIS LTDA Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema Renajud. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", tratando-se de bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição, necessária se faz, para sua penhora, efetiva apreensão do bem. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias. Na forma do artigo 840, II e § 1º, CPC, os bens ficarão em poder do depositário judicial. Na inexistência deste, nomeio como depositário judicial o exequente. c. Havendo impugnação, diga o Sr. avaliador, em 05 (cinco) dias. d. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e, ainda, manifeste-se sobre a forma de expropriação, em 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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