Execução Fiscal 0000275-24.2011.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0000275-24.2011.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:40

Recebimento

14/05/2025, 14:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

14/05/2025, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2025, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2025, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000275-24.2011.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-24.2011.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.512,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DALVINO PASSARIN FRIGORIFICO PORCOBELLO LTDA MARIA VERONESE PASSARIN 1. A deliberação acerca do cumprimento da obrigação e extinção do processo é de incumbência do Juízo competente. 2. CUMPRA-SE a decisão de mov. 244.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000275-24.2011.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-24.2011.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.512,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DALVINO PASSARIN FRIGORIFICO PORCOBELLO LTDA MARIA VERONESE PASSARIN 1. O Órgão Especial do TJPR instituiu os chamados “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná por meio da Resolução n° 330/2022, e, posteriormente, o Decreto Judiciário Conjunto n° 508/2023 regulamentou a distribuição das execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. Nesse sentido, dispõe o art. 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no ‘Juízo 100% Digital’. §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.”. Grifado. Por sua vez, o art. 133, § 3º e parágrafo único, da Resolução nº 93/2013-OE-TJPR estabelece que: “Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (Redação dada pela Resolução nº 377, de 23 de janeiro de 2023)”. Grifado. Portanto, as execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias e respectivos embargos, em andamento nas Varas da Fazenda Pública, deverão ser encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”, ou, em caso de recusa, deverão ser remetidos e distribuídos às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 1.1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informarem se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio anuência tácita, conforme determina o art. 4º, § 1º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023. 1.2. Anuindo as partes, REMETAM-SE os autos a uma das Vara de Execuções Fiscais Estaduais que compõem o “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. 1.3. Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, REMETAM-SE os autos a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do art. 4º, § 3º, do Decreto Judiciário. 1.4. Caso haja recusa por ambas as partes, voltem conclusos. 2. Nas hipóteses dos subitens 1.2 e 1.3, PROCEDA-SE às anotações, comunicações e baixas necessárias. 3. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 31 de março de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

25/04/2025, 13:56

Remessa (em diligência)

25/04/2025, 13:41

Documentos

Conclusão

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000275-24.2011.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-24.2011.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.512,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DALVINO PASSARIN FRIGORIFICO PORCOBELLO LTDA MARIA VERONESE PASSARIN 1. O Órgão Especial do TJPR instituiu os chamados “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná por meio da Resolução n° 330/2022, e, posteriormente, o Decreto Judiciário Conjunto n° 508/2023 regulamentou a distribuição das execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. Nesse sentido, dispõe o art. 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no ‘Juízo 100% Digital’. §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.”. Grifado. Por sua vez, o art. 133, § 3º e parágrafo único, da Resolução nº 93/2013-OE-TJPR estabelece que: “Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (Redação dada pela Resolução nº 377, de 23 de janeiro de 2023)”. Grifado. Portanto, as execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias e respectivos embargos, em andamento nas Varas da Fazenda Pública, deverão ser encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”, ou, em caso de recusa, deverão ser remetidos e distribuídos às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 1.1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informarem se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio anuência tácita, conforme determina o art. 4º, § 1º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023. 1.2. Anuindo as partes, REMETAM-SE os autos a uma das Vara de Execuções Fiscais Estaduais que compõem o “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. 1.3. Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, REMETAM-SE os autos a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do art. 4º, § 3º, do Decreto Judiciário. 1.4. Caso haja recusa por ambas as partes, voltem conclusos. 2. Nas hipóteses dos subitens 1.2 e 1.3, PROCEDA-SE às anotações, comunicações e baixas necessárias. 3. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 31 de março de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000275-24.2011.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-24.2011.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.512,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DALVINO PASSARIN FRIGORIFICO PORCOBELLO LTDA MARIA VERONESE PASSARIN 1. O exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 003572-28.2023.8.16.0004, em trâmite na Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 205). O art. 860 do Código de Processo Civil prevê que: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Grifado. Assim, faz jus o exequente à penhora pleiteada, uma vez que, de acordo com citado dispositivo legal, permite-se a constrição sobre expectativa de direito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE CRÉDITO PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXECUTADA QUE FIGURA COMO EXEQUENTE NO FEITO EXECUTIVO SOBRE O QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. PENHORA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a penhora no rosto de autos de execução na qual a parte executada figura como exequente, por ter firmado, na condição de credora, o título executivo objeto daquele feito. 2. Constatada a deslealdade processual da parte, por alterar a verdade dos fatos, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013331-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2022). Grifado. 1.1. DEFIRO a penhora de eventual saldo existente junto àquele feito, até o limite do valor exequendo, nos termos do art. 860 do CPC. 2. OFICIE-SE ao juízo da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR ([email protected]), a fim de que seja promovida a averbação da penhora nos autos. 3. Realizado o ato, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. 4. Na sequência, independente de manifestação da parte executada, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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