Procedimento Comum Cível 0064972-18.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0064972-18.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: SALINET ADVOCACIA Apelado: DARIO BECKER PAIVA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0064972-18.2020.8.16.0014, DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Vistos. 1. Contra a sentença de M. 350.1 insurgiu-se o escritório de advocacia réu (M. 365.1). Foram apresentadas contrarrazões no M. 371.1. 2. A tese autoral de observação do documento de M. 1.3 em outros autos nos quais atuaram em conjunto autor e réu foi apresentada ainda na impugnação à contestação de M. 34.1 (itens 47 e 48). Nas contrarrazões ao apelo, entretanto, nova tabela foi apresentada, com indicação de proporção de rateio de honorários em autos ainda não mencionados, ao menos nestes termos. Por cautela, abro prazo para que o recorrente, querendo, impugne especificamente o argumento trazido na página 11 das contrarrazões. Prazo: cinco dias. Após, voltem conclusos. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 13:59

Petição (Contra-razões)

27/10/2025, 15:31

Confirmada

05/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:37

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:28

Confirmada

31/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064972-18.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064972-18.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$561.178,58 Autor(s): Dario Becker Paiva Réu(s): Salinet Advocacia 1. Acolho os embargos de declaração de seq. 353.1, pois, de fato, o juízo não se atentou que estava pendente de julgamento os embargos de declaração de seq. 341.1, os quais passam a ser enfrentados a partir de então a fim de se evitar futuras alegações de nulidade. Recebo os embargos de declaração de seq. 341, interpostos tempestivamente no prazo de 05 (cinco) dias, mas a eles nego provimento, posto que não houve vício capaz de corrigir a decisão pela via eleita pela parte. O que a parte pretende é rediscutir o mérito do decisum recorrido, ou seja, obter a modificação do que foi decidido conforme o ponto de vista que sustenta, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração, devendo a questão ser debatido em recurso próprio. Observe-se que o juízo, no seq. 338.1, foi claro ao dizer que não há título executivo do suposto débito que se pretendia a compensação, o que impossibilitava a análise de tal modalidade extintiva em sede de sentença. Eventual inconformismo deve ser tratado pela via recursal própria. Portanto, nada há para ser declarado. 2. Os embargos de declaração de seq. 354.1 merecem conhecimento, pois são tempestivos. Após a entrada em vigência da Resolução 569/2024, que alterou o modo de contagem dos prazos processuais, o E.TJPR editou o Ofício Circular 21/2025 (em anexo), dizendo que “nas intimações destinadas aos advogados deverá ser respeitado o intervalo para leitura de 10 (dez) dias corridos contados da expedição do ato processual, em obediência ao art. 5°, §3°, da Lei n. 11.419/2006 e no art. 231, V do CPC. Somente após o transcurso deste intervalo para leitura, o ato será encaminhado para publicação no Diário Judicial Eletrônico-DJEN, dando início à contagem dos prazos processuais”. No caso, o autor Dario optou por aguardar o prazo de 10 dias para efetuar a leitura de intimação de forma automática, o que se deu em 15.06.2025. No dia seguinte (16.06.2025), iniciou-se o prazo de 5 dias para oposição de embargos de declaração, os quais foram opostos em 18.06.2025, ou seja, dentro do prazo legal. Portanto, ao revés do alegado, os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, procede a alegação da parte. Isto porque, o pagamento de R$ 128.671,17 não foi computado na planilha anexada pelo juízo, de modo que o valor não merece ser deduzido do débito total, conforme consignado no dispositivo. Assim, acolho os embargos de declaração e, para fins de maior clareza, ordeno que o item “b” do dispositivo seja lido da seguinte forma: b) condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 906.855,18 (novecentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), referente a honorários advocatícios devidos ao autor por conta de crédito de honorários advocatícios recebidos no processo 0021096-72.2004.8.16.0014, da 9ª Vara Cível desta Comarca de Londrina. O montante deve sofrer o acréscimo de juros moratórios e correção monetária desde a data do levantamento (primeira coluna da tabela anexada na sentença e reproduzida em nota de rodapé[1]) até o efetivo pagamento do débito ao autor, em respeito ao acordo firmado entre as partes. O valor da condenação aqui existente deve ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção deverá ser calculada pelo IPCA-IBGE e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (art. 406, §1º, CC). Quando houver coincidência de datas, deve haver a incidência somente da Selic, que já ostenta em sua base de cálculo juros de mora e correção monetária. 2.1. Ficam mantidas as demais determinações da sentença. 3. Intimações e diligências necessárias RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta [1] T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ P ç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br O F Í C I O - C I R C U L A R Nº 11767343 - P-SEP-GSEP-AAP S E I ! T J P R Nº 0058810-23.2022.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 11767343 C u r i t i b a, datado e assinado digitalmente. O f í c i o Circular nº 21/2025-GP. P r o t o c o l o SEI/TJPR nº 0058810-23.2022.8.16.6000. A s s u n t o: Orientações gerais sobre novas regras de publicação no Diário Judicial Eletrônico - D J E N e no Domicílio Judicial Eletrônico - Contagem de prazo processual. E xc e l e n t ís s i m o s Senhores Magistrados, Excelentíssimas Senhoras Magistradas, S e n h o r e s Servidores e Senhoras Servidoras, C o n s i d e r a n d o as alterações promovidas na Resolução CNJ nº 455/2022, pela p u b l i c a ç ã o da Resolução CNJ nº 569/2024, o contido na decisão (mov. 11557128) proferida p e l o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos de C u m p r D e c 0007669-94.2024.2.00.0000 e na decisão 11746741 proferida no SEI nº 0058810- 2 3. 2 0 2 2. 8. 1 6. 60 0 0, ORIENTA-SE que, a partir de 16.05.2025, os prazos processuais deverão t e r sua contagem iniciada pelas publicações no Diário Judicial Eletrônico Nacional-DJEN ou pelo D o m i c íl i o Judicial Eletrônico, sendo outras comunicações meramente informativas. C o m a finalidade de padronizar os atos relacionados à comunicação processual n a s demandas em trâmite no Sistema PROJUDI, conforme decisões administrativas proferidas n o s expedientes SEI 0010020-03.2025.8.16.6000, SEI 0158768-45.2023.8.16.6000 e SEI 0 0 5 8 8 1 0 - 2 3. 2 0 2 2. 8. 1 6. 60 0 0, estabelecem-se, também, as seguintes premissas: a ) nas intimações destinadas aos advogados deverá ser respeitado o intervalo para leitura d e 10 (dez) dias corridos contados da expedição do ato processual, em obediência ao art. 5 o, § 3 o, da Lei n o 11.419/2006 e no art. 231, V do CPC. Somente após o transcurso deste i n t e r v a l o para leitura, o ato será encaminhado para publicação no Diário Judicial Eletrônico- D J E N, dando início à contagem dos prazos processuais; b ) a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico será obrigatória para a citação por meio e l e t r ô n i c o e as intimações pessoais das partes cujo o prévio cadastro é obrigatório, nos t e r m o s do art. 16, caput, da Resolução nº 455/2022 (União, Estados e Distrito Federal, M u n i c íp i o s, entidades da administração indireta e empresas públicas ou privadas), bem Ofício-Circular 11767343 SEI 0058810-23.2022.8.16.6000 / pg. 1c o m o aos que realizarem o cadastro facultativo c ) em relação às partes cujo cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico não seja obrigatório, a intimação deverá ser realizada nas demais formas estipuladas na lei; d ) a citação por edital não poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico, mesmo em r e l a ç ã o às partes cujo cadastro é obrigatório, devendo neste caso, ser utilizado o DJEN ( a r t. 18 Resolução 455/2022 CNJ); e ) o aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a c o r r e s p o n d e n t e abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, p o r meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, o b t i v e r acesso ao conteúdo da comunicação (art. 20); f ) citação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no p r a z o de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial E l e t r ô n i c o, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse p r a z o, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período; g) com relação à citação por meio eletrônico das demais pessoas cadastradas no Domicílio J u d i c i a l Eletrônico, se não houver o aperfeiçoamento em até 03 dias úteis, contados da d a t a do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará a u t o m a t i c a m e n t e a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do a r t. 246 do CPC/2015; h ) frustrada a citação por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), situação que e n s e ja r á o lançamento da movimentação processual "Não confirmada a citação eletrônica" n o sistema PROJUDI (art. 20, § 3º, da Resolução 455/2022 CNJ), deverá ser adotado o o r d e n a m e n t o “Carta” para viabilizar a citação por correio, até a criação de novo tipo de c u m p r i m e n t o no sistema. Outrossim, nas demais hipóteses do art. 246, §1º-A, incisos II e III d o CPC, ou seja, citação por oficial de justiça ou edital, devem ser utilizados os o r d e n a m e n t o s já conhecidos pelas unidades; i ) para prazos que já estavam em curso até 15/05/2025, devem seguir o regime vigente à ép o c a de sua intimação. C e r t a da colaboração de todos e de todas na observância das premissas s u p r a c i t a d a s, renovo meus protestos de estima e distinta consideração. D e s e m b a r ga d o r a LIDIA MAEJIMA P r e s i d e n t e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná D o c u m e n t o assinado eletronicamente por LIDIA MAEJIMA, Presidente do Tribunal de J u s t i ça do Estado do Paraná, em 16/05/2025, às 19:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 1 1. 41 9 / 2 0 0 6. Ofício-Circular 11767343 SEI 0058810-23.2022.8.16.6000 / pg. 2A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 11767343 e o código CRC 594CA618. 0 0 5 8 8 1 0 - 2 3. 2 0 2 2. 8. 1 6. 60 0 0 1 1 7673 43 v 5 Ofício-Circular 11767343 SEI 0058810-23.2022.8.16.6000 / pg. 3

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064972-18.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$561.178,58 Autor(s): Dario Becker Paiva Réu(s): Salinet Advocacia I. Relatório: A parte autora acima nominada, devidamente qualificada na exordial, promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor da parte ré, igualmente identificada, alegando, em síntese, que: a) na década de 1990, foi contratado para atuar como advogado no escritório do Dr. Júlio Cézar Nalim Salinet, com remuneração derivada de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, cujos percentuais variavam conforme a origem dos clientes: 90% x 10% quando vinculados ao requerente e 70% x 30% se indicados pelo Dr. Júlio Salinet, cabendo as parcelas maiores ao autor; b) em agosto de 2004, firmou com a ré "Contrato de Associação com Advogado", com redução dos percentuais atribuídos ao requerente, passando a verba honorária a ser partilhada nas proporções de 70% x 30% e 60% x 40%, nos mesmos moldes anteriores; c) no início de 2007, em reunião realizada na sede da ré, os sócios comunicaram a decisão unilateral de reduzir para 40% a participação dos advogados associados nos honorários advocatícios, independentemente da origem dos clientes, sendo facultado aos discordantes desvincular-se da sociedade, hipótese em que seriam mantidos os percentuais de divisão expressos no "Contrato de Associação com Advogado"; d) manifestou, na reunião, que os critérios impostos deveriam aplicar-se somente aos novos clientes, porém, ante a ausência de espaço para negociação, decidiu desvincular-se da requerida, assim como outros advogados associados; e) nos meses subsequentes, foram conduzidas intensas tratativas quanto à partilha dos honorários, prevalecendo as propostas encaminhadas pela requerida, estabelecendo-se que os clientes teriam liberdade para escolher o advogado ao qual permaneceriam vinculados, sendo os honorários partilhados conforme os estágios percentuais de andamento das ações apurados quando do rompimento; f) a ação que contempla o maior contrato de honorários por ele firmado permaneceu sob os cuidados dos Salinet, qual seja, demanda indenizatória (autos eletrônicos 0021096-72.2004.8.16.0014, 9ª Vara Cível) em que figura como devedor o Banco Santander, cuja condenação alcançou aproximadamente R$ 12.500.000,00, sobre a qual são devidos honorários contratuais de 20% e honorários executivos; g) em 2013, a ação indenizatória já apresentava honorários contratuais superiores a R$ 2.000.000,00, e quando iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi efetivado o primeiro pagamento parcial, oportunidade em que recebeu sua quota parte (R$ 128.671,17), calculada sobre 66% dos serviços executados, aplicando-se sua participação de 60%, tudo como havia sido convencionado na proposta consolidada entre as partes; h) quando começaram a vigorar as medidas de isolamento social em razão da pandemia da COVID-19, consultou o estágio da aludida ação indenizatória, constatando que a ré havia levantado R$ 2.115.217,62 em honorários advocatícios, sem informá-lo ou repassar a parte que lhe pertencia; i) somente em 11/09/2020 recebeu resposta por e-mail, na qual o Dr. Francisco informou que, segundo avaliação unilateral realizada em conjunto com uma de suas irmãs, nada mais seria devido ao requerente; j) foram recebidos quase R$ 2.500.000,00 em honorários, dos quais auferiu apenas R$ 128.671,17, havendo ainda aproximadamente R$ 1.000.000,00 de honorários executivos já pagos, mas pendentes de liberação, os quais caberão, em princípio, à requerida; k) o volume de trabalho despendido no processo indenizatório foi expressivo, tendo inclusive auxiliado após seu desligamento, contudo a ré pretende reter praticamente a integralidade dos honorários; l) a remuneração oriunda do trabalho executado nos autos da ação indenizatória está sendo injustamente retida pela ré, que sequer cumpre a proposta por ela mesma elaborada, sendo que a tese vencedora foi desenvolvida pelo autor. Pugnou pelo reconhecimento de que o percentual de serviços executados na ação dos autos 0021096-72.2004.8.16.0014 foi de 66%, sobre o qual incidem os 60% de divisão pactuados pelas partes, com a consequente condenação da ré ao pagamento de R$ 837.626,17, acrescido de correção monetária desde as datas dos respectivos levantamentos e juros legais. Alternativamente, na hipótese de afastamento do percentual fixado pelas partes, requereu que os serviços sejam avaliados diretamente pelo juízo para estabelecimento da condenação. Postulou também a declaração da compensação do crédito em questão com os honorários advocatícios por ele levantados, no valor de R$ 276.447,59, resultando em crédito líquido de R$ 561.178,58. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (seq. 30.1), alegando, em síntese, que: a) há ilegitimidade passiva, visto que o contrato de honorários foi firmado com o advogado Julio Cezar Nalim Salinet e não com a sociedade; b) o autor não possui legitimidade para pleitear a compensação, uma vez que teriam sido cedidos direitos a uma sociedade de advogados; c) é inadequada a via eleita, pois não teria sido celebrado acordo para quitar supostas obrigações da ré com o autor a título de honorários contratuais; d) o autor alterou e distorceu vários aspectos da relação jurídica-negocial travada, criando fatos que não correspondem à realidade; e) não foi celebrado acordo com o autor para pagamento de honorários decorrentes da ação da família Nasser, sendo que o pagamento de R$ 128.671,17 encerrou qualquer discussão atinente a verbas em aberto devidas ao autor; f) em momento a família Salinet impôs ao autor o rompimento obrigatório da associação que por anos regulou a relação entre as partes, tendo apenas equacionado e amigavelmente exposto que as condições de repartição da verba honorária então vigentes não poderiam ser mantidas, uma vez que o escritório encontrava-se deficitário; g) possibilitou que os clientes patrocinados por quaisquer de seus associados os acompanhassem em suas novas empreitadas, incluindo o caso da Sra. Souad e familiares, mas, por vontade própria - muito embora houvesse intensa atuação do autor para que ocorresse a transferência - os clientes optaram por permanecer fiéis à ré e à família Salinet; h) não é devido o recebimento de honorários, pois a inicial baseia-se em trabalho de décadas do Dr. Júlio Salinet, sem o qual não haveria qualquer possibilidade de obter indenização, além de que o autor recebeu o que lhe era devido em virtude do contrato firmado com os clientes; i) não há possibilidade de compensação dos créditos, pois inexiste similitude entre credor e devedor, havendo notória iliquidez e incerteza da verba honorária vindicada; j) na remota hipótese de se cogitar ser devida qualquer quantia, ainda assim a pretensão inaugural merece rechaço, por não se coadunar com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pretendendo valor em condições não efetivamente acordadas entre as partes, por serviços que não prestou, sendo o quantitativo de atos praticados pelo autor notoriamente desproporcional ao da ré. Pugnou pelo acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução de mérito ou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando-se o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em caso de procedência, requereu que a verba seja fixada através de arbitramento. Em impugnação à contestação (seq. 34.1), o autor alegou que: a) diferentemente do sustentado pela ré, quando os saques e retenções ilegais foram efetivados em 07/2019 e 01/2020, os Salinet não haviam analisado os trabalhos por ele desempenhados no processo; b) a proposta constante do evento 1.3 foi objeto de resposta escrita e positiva por ele enviada ao Dr. Francisco Salinet, em 02/05/2007, na qual aceitou o percentual de 66% de serviços prestados proposto em relação à ação da Família Nasr, sendo que tal proposta foi cumprida pelos Salinet; c) os honorários advocatícios estabelecidos no contrato de evento 1.13 destinaram-se exclusivamente ao pagamento pelos serviços executados no processo principal durante a fase de conhecimento; d) nas ações que se encontravam na mesma fase da demanda principal, ou seja, conclusas para sentença ou já sentenciadas, o percentual de serviços concluídos foi estabelecido em 66%, ressalvando-se que os honorários da execução caberiam ao advogado que a patrocinasse; e) a tese da ré acerca de duas centenas de petições é descabida, visto que foram elaboradas poucas petições na fase cognitiva, a maioria repetindo peças anteriores por ele confeccionadas, além de que os honorários advocatícios estabelecidos no contrato destinam-se apenas ao pagamento pelos serviços executados no processo durante a fase de conhecimento; f) não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, visto que o contrato de associação estipulou que todos os contratos anteriores à sua celebração estariam nele incluídos, além de que a parcela dos honorários que lhe era devida foi levantada pela ré, conforme alvarás judiciais em que figura como beneficiária; g) não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pleito de compensação, visto que figura como credor nestes autos e a ré como titular daquele crédito de honorários. Após especificação de provas (seqs. 49.1, 50.1, 100.1 e 101.1), foi proferida decisão de saneamento (seqs. 103.1 e 127.1), quando foram fixados os pontos controvertidos e o ônus probatório, deferindo-se a produção de provas documentais e orais. A audiência de instrução ocorreu nos seqs. 248.2-8 e 301.2-4, e as partes apresentaram alegações finais nos seqs. 312.1 e 315.1. O juízo deliberou por não conhecer da pretendida compensação (item II do despacho de seq. 338.1), Após novas manifestações das partes (seqs. 344.1 e 348.1), vieram os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação: Trata-se de ação que tem por objeto recebimento de honorários advocatícios aos quais o autor entende ter direito. As preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, suscitadas na contestação, foram indeferidas na decisão de saneamento (seq. 103), mas, diante da argumentação de certa forma genérica, restando postergadas, pelo então Juiz de Direito Substituto, para uma nova análise, com o argumento de que confundir-se-iam com o próprio mérito da ação. De início, relembro que a suscitada ilegitimidade ativa do autor para pleitear a compensação não será apreciada, porquanto tal matéria não constitui objeto de discussão nestes autos, conforme decidido na seq. 338.1, item II. A ré arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado entre os falecidos Souad Faouzi Nasr e Faouzi Rachid Nasr e as pessoas físicas dos advogados Júlio Cézar Nalim Salinet e Dario Becker Paiva, não havendo relação jurídica entre o autor e a sociedade requerida. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É incontroverso nos autos que após a dissolução do vínculo associativo em 2007, o autor passou a integrar nova sociedade (Paiva & Martins Advogados Associados), enquanto o Dr. Júlio Salinet manteve-se vinculado à requerida Salinet Advocacia. A partir de então, os honorários advocatícios passaram a ser recebidos pelas respectivas sociedades, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Assim, havendo sucessão na relação jurídica, a sociedade ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à alegada inadequação da via processual eleita, também não assiste razão à requerida. A ação de cobrança é o meio adequado para a cobrança de honorários advocatícios contratuais, não havendo necessidade de ação de arbitramento quando existe documentação que comprova os serviços prestados e os percentuais acordados entre as partes. Rejeito, assim, agora de forma expressa e fundamentada, ambas as preliminares, para que não se alegue eventual e futura omissão. Passo ao exame do mérito. A controvérsia instaurada versa sobre honorários advocatícios derivados de ação indenizatória proposta em favor de Souad Rachid Nasr contra o Banco ABN AMRO Real S.A (posteriormente incorporado ao Banco Santander S/A), que tramitou perante a 9ª Vara Cível de Londrina (autos n. 0021096-72.2004.8.16.0014). Dos elementos probatórios constantes dos autos, é incontroverso que: (i) o autor atuou como advogado associado da ré entre 1990 e 2007; (ii) em 2007, houve o rompimento do vínculo associativo; (iii) as partes celebraram acordo para partilha de honorários de ações em andamento, conforme documento de sequência 1.3; (iv) em 2014, houve pagamento parcial de honorários ao autor, respeitando-se os percentuais acordados; (v) a ré realizou levantamentos posteriores de honorários sem comunicar ou repassar a quota-parte do autor. A questão central consiste em determinar se o acordo celebrado em 2007 possui natureza contratual vinculante e se foi validamente cumprido pelas partes até 2014, criando precedente obrigatório para os levantamentos posteriores. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a proposta encaminhada pela ré e aceita pelo autor em 2007 estabeleceu percentuais específicos para cada ação, incluindo a ação indenizatória em questão, na qual foi fixado o percentual de 66% dos serviços prestados pelo autor. Tal acordo foi ratificado em 2014, quando a ré procedeu ao pagamento de honorários ao autor, respeitando integralmente os percentuais anteriormente estabelecidos, inclusive com prestação detalhada de contas. O agora saudoso advogado Julio Salinet, em seu depoimento, não soube esclarecer porque constaria da planilha de prestação de contas do primeiro montante recebido exatamente os percentuais do aludido acordo entre as partes, que o autor afirma ter aceito, isto depois dele tentar negar a validade do acordo sob argumento de que não teria sido assinado. Ao ser questionado pelo autor, limitou-se a dizer que não fora ele quem confeccionara tal planilha. A conduta da ré em 2014 caracteriza inequívoca aceitação e confirmação do acordo anteriormente celebrado, nos termos do artigo 427 do Código Civil, que dispõe: "A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso." Ademais, o comportamento da ré configura aplicação do princípio da vedação ao “venire contra factum proprium”, uma vez que, após cumprir voluntariamente o acordo por ocasião do primeiro levantamento, não pode posteriormente alegar sua invalidade para se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas. A boa-fé objetiva é fonte de obrigação que permeia a conduta das partes a influir na maneira em que exercitam os seus direitos, bem como no modo em que se relacionam entre si. Dentre esses deveres anexos, emerge o de abstenção de comportamentos contraditórios. Após a saída do autor do escritório de advocacia réu, houve proposta para quitação dos honorários devidos ao autor, conforme documento da seq. 1.3. A proposta consistia em remunerar o autor da seguinte forma: primeiro, 66% dos valores pagos pelo cliente corresponderiam aos honorários contratuais, a serem divididos entre o autor e o réu; segundo, o autor teria direito a receber, destes 66%, o percentual de 60% a título de remuneração, conforme contrato da seq. 1.2. O autor manifestou concordância com a proposta de pagamento de honorários referentes à ação de Souad Rachid Nasr, conforme documento da seq. 34.2. Não se desconhece que o art. 431 do Código Civil, em consonância com a doutrina preponderante, estabelece que a formação de contrato depende do aceite incondicional da proposta apresentada. As divergências apresentadas pelo autor no e-mail da seq. 34.2 não se referem à proposta de remuneração atinente ao processo da família Nasr, mas sim a outras demandas em que atuou. Portanto, quanto à remuneração atinente ao processo da família Nasr, houve aceite incondicional do autor. Impende ressaltar, ademais, que se de fato não houvesse aceitação da parte autora em relação à proposta de remuneração que teria sido estabelecida quando de sua saída da sociedade de advogados (modificação do contrato), continuaria a prevalecer a proposta que vigorava anteriormente, até a saída do advogado do escritório, ou seja, o incontroverso percentual fixado em agosto de 2004 ("Contrato de Associação com Advogado"), ou seja, 70% x 30%, e, mais, sem o redutor referente aos serviços até então prestados, o que poderia ser até mesmo mais dispendioso à parte ré. Tanto houve aceitação, ainda que tácita, daquela proposta objeto agora de cobrança, que foi juntada, no processo, a prestação de contas do pagamento parcial (seq. 85.2), e ali ficou claro que estariam vigentes os percentuais anteriormente propostos e que a parte autora teria aceito (66% e 60%), já considerado o serviço realizado pelo profissional de advocacia no processo que é objeto agora da pretensão jurisdicional, conforme antes já explicitado. Na instrução processual, o preposto da ré sustentou que o montante de R$ 128.671,17 serviu para quitar toda a verba honorária devida ao autor, alegando acordo verbal entre o autor e o Dr. Júlio Salinet (seq. 248.2 – 21'10'' a 22'55''). A testemunha Rachid Nasser Neto afirmou que o pagamento de R$ 128.671,17 se destinava a remunerar o autor pelos "serviços iniciais" prestados na ação da família Nasser, conforme informado pelo Dr. Júlio Salinet (seq. 248.8 – 12'32'' a 15'00'' e 24'36'' a 26'11''). O Dr. Júlio Salinet, quando ouvido em juízo, também confirmou a ocorrência do referido acordo verbal (seq. 301.3 – 32'56'' a 35'41''). Não obstante tais depoimentos, não é crível que a parte requerida, um dos maiores escritórios de advocacia da região, celebrasse acordo verbal para resolver pendências de grande monta, como é o caso deste processo. O autor impugnou a afirmação de existência desse acordo verbal e as declarações dos Srs. Rachid Nasser Neto e do advogado Júlio Salinet (agora de saudosa memória) não podem ser confirmadas por outros elementos probatórios (como a apresentação de recibo de quitação total assinado pelo autor). Ademais, ambos eram diretamente interessados no objeto da demanda, uma vez que implicam em reconhecimento ou negativas de obrigações de outros pagamentos ao autor, diante de um pagamento a menor aqui discutido. Nesse ponto, destaca-se que o artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94 estabelece que os honorários pertencem ao advogado que efetivamente patrocinou a causa, ainda que em nome da sociedade, salvo se houver ajuste expresso em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso, ou seja, não há prova do alegado acordo verbal que modificaria o crédito do requerente. Eventual cessão de crédito poderia até ser válida, mas deveria ser objeto de cláusula expressa e inequívoca, até porque um contrato formal deve ser modificado pela mesma forma, não sendo admitida, neste caso, mera presunção. A improcedência da demanda, como sustentada pela ré, implicaria em legitimar o enriquecimento sem causa, conduta vedada pelo artigo 884 do Código Civil, já que representaria uma remuneração ao autor absolutamente desproporcional ao montante recebido pela sociedade de advogados. É relevante observar que o valor de R$ 128.671,17, descrito na prestação de contas retratada, origina-se da transferência feita pela Sra. Clarissa Lichiardi Salinet à Paiva e Martins Adv Associados (escritório do autor), conforme seq. 1.12, p. 30. Em função da transferência, foram emitidos três recibos de quitação no valor de R$ 42.886,12, totalizando R$ 128.658,35 (seq. 1.12, pp. 14, 16 e 18). Em todos consta menção expressa de que a quitação se referia a parte (e não à totalidade, como pretende fazer crer a parte ré) dos honorários advocatícios contratuais devidos na ação da família Nasser. Diante do aceite do autor, a proposta da seq. 1.3 foi consumada e, por isso, deve ser respeitada. Eventual descompasso do valor a ser pago ao autor pela proposta da seq. 1.3 com o trabalho desenvolvido pelo requerente quando integrava o quadro de advogados do escritório réu (seja pelo número de peças confeccionadas, seja pela criação de teses utilizadas como fundamento da ação) não constitui objeto de discussão, sobretudo porque o acordo realizou-se dentro da esfera de disponibilidade das partes, encontrando-se ambas em pé de igualdade quando da sua celebração. De outra parte, a instrução demonstrou, satisfatoriamente, que o autor participou ativamente do processo de conhecimento, tendo saído do escritório de advocacia um pouco antes da prolatação da sentença. As peças principais daquele processo movido teriam sido por ele redigidas, ainda que depois supervisionadas, na época, pelo advogado Julio Salinet. Atuou ele nas audiências de instrução e julgamento, inclusive em outra Comarca. O autor não atuou na fase recursal justamente porque se desligou do escritório de advocacia Salinet, o que aliás decorreu do desentendimento e desacordo com proposta unilateral de redução de seus honorários, que ele não aceitou. Entretanto, quando do desligamento, o trabalho já estava concluído nas fases postulatória e instrutória do processo, ou seja, já havia sido realizada a parte principal dele. Quando do desligamento do autor estavam às portas da sentença de condenação da parte ré naquele feito (a sentença foi logo a seguir prolatada), o que gerou o crédito em favor do cliente, não podendo ser alijado dos méritos da realização. Desta forma, a remuneração proposta, e que o autor expressamente aceitou, considerando o trabalho realizado até então, é condizente com sua atuação. Deve ser lembrado, aliás, que o autor não está postulando honorários para a fase de cumprimento de sentença, onde não atuou, mas sim do processo de conhecimento (que vai até o trânsito em julgado da sentença), ou seja, os honorários estabelecidos com o cliente para aquele processo, diante da sucumbência fixada no feito. Deve-se ter em mente que o Superior Tribunal de Justiça entende que "uma vez concluída a transação, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (CC/2002, art. 849)" (STJ. AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 2/12/2019). Caberia à ré ter discutido validade ou suscitado eventual vício de consentimento a respeito da proposta juntada na seq. 1.3, e se não o fez, não é possível compreender que o advogado Júlio Salinet (seq. 301.3 – 32'56'' a 35'41'') acreditasse que os recibos da seq. 1.12, pp. 14, 16 e 18, resolveriam o tema dos honorários devidos ao autor. De qualquer forma, se o direito do autor é de honorários na proporção de 60% sobre 66% do montante recebido, isso se dá sobre o total de honorários recebidos naquele processo de conhecimento, não havendo, como antes já examinado, prova de que houve acordo verbal para serem limitados sobre o primeiro montante que a sociedade recebeu a título de honorários. Resta a fixação do exato montante devido, e um esclarecimento se faz necessário para evitar eventual e futura alegação de nulidade do julgado sob o pálio de “extra petita”. Na petição inicial o autor postulou um crédito de R$ 837.626,17, partindo dos honorários contratuais de 20% sobre R$ 2.115.217,62 (sobre esse montante calculando os 66% e depois sua parte de 60%). Entretanto, ao formular seu pedido, expressamente requereu: “19.O valor indicado corresponde a somatória dos valores dos alvarás judiciais expedidos. Assim, caso, no curso da ação, seja apurado que os valores efetivamente levantados sejam diversos, deverá prevalecer o valor real, para fins de condenação da requerida.” Conforme informado no processo, e reconhecido pela parte ré (seq. 344.1, p. 1), depois daquele primeiro recebimento que gerou a primeira prestação de contas, existiram outros. Ao todo, a sociedade ré levantou - a título de honorários contratuais na ação da família Nasr - a quantia total de R$ 2.290.097,40 (dois milhões, duzentos e noventa mil, noventa e sete reais e quarenta centavos), nas datas constantes das certidões dos seqs. 248.12/249.13: Em sendo assim, e observado o percentual dos honorários estabelecidos ao advogado autor (66%), e considerando o percentual do trabalho por ele realizado (60%) o autor tem direito ao montante total de R$ 906.855,18 (novecentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), isto em relação apenas ao principal. O montante deve sofrer acréscimo de juros moratórios e correção monetária desde a data de cada recebimento pela sociedade de advogados ré, com abatimento do valor parcial já recebido pelo autor e por ele reconhecido, e posterior continuidade da incidência de juros e correção monetária até o pagamento final. III. Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, analisando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes o pedido formulado por DARIO BECKER PAIVA em face de SALINET ADVOCACIA, e, em consequência: a) reconheço e declaro que o percentual de serviços executados pelo autor na ação dos autos 0021096-72.2004.8.16.0014 foi estipulado entre as partes em 60% de 66%, conforme proposta específica formulada pela requerida e aceita pelo autor; b) condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 906.855,18 (novecentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), referente a honorários advocatícios devidos ao autor por conta de crédito de honorários advocatícios recebidos no processo 0021096-72.2004.8.16.0014, da 9ª Vara Cível desta Comarca de Londrina, sendo certo que sobre referidos valores deverão ser acrescidos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI (Tabela do Contador Judicial), desde cada recebimento de honorários pela parte ré, com posterior abatimento do valor parcial já recebido pelo autor, no importe de R$ 128.671,17 (na data em que houve tal pagamento), e sobre o saldo que resultar, continuarão incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela mesma média entre o INPC e IGP-DI até 29.08.2024, e, a partir de 30.08.2024 (em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), a correção deverá ser calculada pelo IPCA-IBGE e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (art. 406, §1º, CC), isto até o pagamento, tudo a ser objeto de simples cálculo na fase de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, com amparo no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, levando em conta, principalmente, a mediana complexidade da causa e o razoável período de tempo despendido neste trabalho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Londrina, data gerada pelo sistema automaticamente. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064972-18.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064972-18.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$561.178,58 Autor(s): Dario Becker Paiva Réu(s): Salinet Advocacia 1. Converto o feito em diligência. Relatando os autos, percebe-se que um dos pedidos do autor é a compensação de eventual condenação “com os honorários advocatícios por ele levantados, relativos a ações em que tenha participação a demandada (conforme relação anexa), no valor total e original de R$ 276.447,59” (seq. 1.1, p. 25). Sabe-se que, conforme art. 369 do CC, a compensação ocorre entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. No caso, não foi possível identificar com clareza, mediante as provas documentais acostadas aos autos, qual o suposto débito total do autor para com o escritório réu, impedindo o conhecimento e análise de tal pleito. No entanto, é cediço que no direito civil a compensação opera por força de lei, o que significa que no momento em que coexistem as dívidas a compensação ocorre de pleno direito, mesmo que não haja naquele instante uma declaração judicial. Por isso, mostra-se possível o processamento do pedido inicial de condenação do escritório réu sem a análise imediata do pedido de compensação, pois na eventual fase de cumprimento de sentença a requerida poderá noticiar aos autos eventual dívida do autor e compensa-la com seu saldo devedor, caso seja condenada. Antes de assim decidir, em respeito ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), manifestem-se o autor e o réu, nesta ordem, sobre as considerações deste despacho no prazo de 15 dias. 2. Caso o réu junte provas documentais de eventual dívida do autor, deve a Serventia intima-lo para se manifestar sobre elas em 15 dias nos termos do art. 435, §1º, do CPC. 3. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064972-18.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064972-18.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$561.178,58 Autor(s): Dario Becker Paiva (RG: 53645364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 730.826.009-72) Rua Paranaguá, 438 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-030 Réu(s): Salinet Advocacia (CPF/CNPJ: 03.406.003/0001-18) Rua José Oiticica, 134 - Los Angeles - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-360 - E-mail: [email protected] Tendo em vista ter sido aprovada pelo Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Paraná, na sessão do dia 26 de fevereiro de 2024, a opção deste magistrado em assumir a vaga de Juiz Titular da Vara de Execuções Penais e Anexos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, cfe. edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 3569, de 07/12/2023, redesigno a audiência de instrução designada para o dia 04 de março de 2024, às 14h00min, para o dia 29 de abril de 2024, às 14h00min, a ser realizada por videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams. Para participação na audiência, intimem-se pelos Correios as partes, de forma pessoal, podendo ser aplicada a pena de confesso para o caso de falta injustificada (art. 385, § 1º, CPC), já as testemunhas, via de regra, deverão ser intimadas pelo próprio advogado, conforme assim dispõe o art. 455 do CPC, salvo exceções do § 4º do mesmo dispositivo. Ao Cartório para que proceda o agendamento junto ao sistema Microsoft Teams e informe nos autos o número da reunião e senha para acesso na data designada. Consigno que para realização do ato, se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador que possua câmera e microfone, recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, o esmo deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal, a fim de evitar tremores nas imagens. Em caso de dúvidas, deverá ser acessado o site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/) Intimem-se com urgência. Diligências necessárias. Londrina, 26 de fevereiro de 2024. Osvaldo Taque Magistrado

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064972-18.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064972-18.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$561.178,58 Autor(s): Dario Becker Paiva Réu(s): Salinet Advocacia Diante de manifestação do requerente em mov. 258.1, bem como o documento juntado em mov. 258.2, redesigno a audiência de instrução agendada para o dia 11 de dezembro de 2023, às 16h00min para o dia 04 de março de 2024, às 14h00min, a ser realizada por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Para participação na audiência, intimem-se pelos Correios as partes, de forma pessoal, podendo ser aplicada a pena de confesso para o caso de falta injustificada (art. 385, § 1º, CPC), já as testemunhas, via de regra, deverão ser intimadas pelo próprio advogado, conforme assim dispõe o art. 455 do CPC, salvo exceções do § 4º do mesmo dispositivo. Ao Cartório para que proceda o agendamento junto ao sistema Microsoft Teams e informe nos autos o número da reunião e senha para acesso na data designada. Consigno que para realização do ato, se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador que possua câmera e microfone, recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, o mesmo deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal, a fim de evitar tremores nas imagens. Em caso de dúvidas, deverá ser acessado o site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 11 de dezembro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064972-18.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064972-18.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$561.178,58 Autor(s): Dario Becker Paiva Réu(s): Salinet Advocacia Diante das manifestações de movs. 191.1 e 196.1, para evitar tumulto processual e cerceamento de defesa, e ainda, com a proximidade da audiência de instrução designada para o dia 09/05/2023, às 16h00min, não havendo tempo suficiente para novas intimações, redesigno audiência de instrução e julgamento na forma semipresencial para o dia 01 de agosto de 2023, às 14h00min. Para participação na audiência, intimem-se pelos Correios as partes, de forma pessoal, podendo ser aplicada a pena de confesso para o caso de falta injustificada (art. 385, § 1º, CPC), já as testemunhas, via de regra, deverão ser intimadas pelo próprio advogado, conforme assim dispõe o art. 455 do CPC, salvo exceções do § 4º do mesmo dispositivo. Ao Cartório para que proceda o agendamento junto ao sistema Microsoft Teams e informe nos autos o número da reunião e senha para acesso na data designada. Consigno que para realização do ato, se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador que possua câmera e microfone, recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, o mesmo deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal, a fim de evitar tremores nas imagens. Em caso de dúvidas, deverá ser acessado o site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). Intimem-se com urgência. Diligências necessárias. Londrina, 05 de maio de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064972-18.2020.8.16.0014. Autor: Dario Becker Paiva Réu: Salinet Advocacia I - Seq. 175.1 - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SALINET ADVOCACIA, Réu nestes autos, em face da decisão de seq. 166.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão. A parte opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064972-18.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$561.178,58 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, o Autor foi intimado, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo manifestado concordância em seq. 180.1. Pois bem. A parte apresenta os presentes aclaratórios, aduzindo que houve omissão quanto ao pedido de audiência presencial. Pois bem. Em detida analise aos autos, denota-se que razão assiste o embargante. Assim, ante o requerimento e concordância de ambas as partes, defiro o pedido de audiência de instrução presencial. No entanto, fiquem cientes as partes que o Magistrado continuará a atuar em home office e não estará presente fisicamente na sala de audiências, ressalvada a exigência justificada das partes quanto à necessidade de seu comparecimento pessoal. Ademais, em que pese a mudança, mantenho a data de audiência agendada. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos opostos e os acolho em seu mérito, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de fevereiro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064972-18.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064972-18.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$561.178,58 Autor(s): Dario Becker Paiva Réu(s): Salinet Advocacia 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por DARIO BECKER PAIVA, em face de SALINET ADVOCACIA. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e a organizar o processo. 3. Das preliminares 3.1 Ilegitimidade Passiva e Ativa A requerida alega em sede contestação a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, vez que o contrato fora firmado com o representante da sociedade, portanto, pessoa física. Alega também a ilegitimidade ativa, vez que a compensação de honorários pretendida não caberia ao autor e sim à sociedade. Entendo que as questões envolvendo o litígio em tela demandam dilação probatória, ante a complexidade das relações que envolveram as partes, motivo pelo qual, por ora, rejeito as preliminares. 3.2 Inadequação da via eleita pelo autor Ainda em sede de preliminar, alega a requerida a inadequação da via eleita pelo autor, diante da relação jurídica havida entre as partes. No mesmo sentido da fundamentação supra, entendo que a relação que envolve as partes é complexa e necessita de dilação probatória para averiguação do alegado. Assim, rejeito a preliminar. 4. À míngua de outras questões preliminares e prejudiciais de mérito, DECLARO o feito SANEADO, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, a existência de crédito a ser compensado entre as partes, o vínculo havido entre as partes, o valor eventualmente devido. 5. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro as provas documentais já acostadas aos autos e eventual juntada de documentos novos, desde que observado o disposto no artigo 395 do Código de Processo Civil e prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, e após a prova oral, havendo necessidade, prova pericial. 6. Intimem-se as partes para manifestar interesse na audiência virtual, considerando as normas vigentes com relação ao distanciamento social em decorrência do covid-19, também no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todos os documentos(46)