Procedimento Comum Cível 0000842-81.2015.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000842-81.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000842-81.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-81.2015.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): GABRIEL THOMAZ FONTOLAN Réu(s): CRISLAINE CRISTINA CHOTTI MOTTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade empresária proposta por GABRIEL THOMAZ FONTOLAN em face de CRISLAINE CRISTINA CHOTTI MOTTA. Sustentou a parte autora, em síntese: a) que a ré é sócia fundadora da empresa “Cristilaine Cristina Chotti Motta – Me” e na data de 20/08/2013, o autor adquiriu 30% (trinta por cento) da empresa, abrangendo seu capital, bens e fundo de comércio, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) que após dois meses, adquiriu mais 20% (vinte por cento), pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tornando-se sócio igualitário, com 50% (cinquenta por cento) do capital; c) que não alteraram o contrato social da empresa, permanecendo com o tipo societário “microempreendedor individual”; d) que a ré omitiu informações sobre a existência de ações judiciais contra sua pessoa física, com restrições judiciais, as quais abrangia o patrimônio da empresa, por se tratar de empresário individual, ocasionando a quebra de confiança entre os sócios e inviabilizando a manutenção da sociedade; e) que em razão disso, buscaram a dissolução da sociedade, sendo que a ré apenas lhe entregou alguns aparelhos de ginástica, avaliados em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ao final, pugnou pelo reconhecimento e posterior dissolução parcial da sociedade e restituição dos valores pagos ou, alternativamente, a liquidação, com apuração dos seus haveres, condenando-se a ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.11). Por meio da decisão proferida no mov. 13.1 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela pleiteado. Foram realizadas diversas tentativas de citação da parte ré (movs. 22.1, 34.1, 69.1, 105.1, 143.2, 173.1, 174.1), as quais restaram infrutíferas, motivo pelo qual, foi deferido o pedido de citação por edital (movs. 191/192). Por meio de curador especial, a parte ré apresentou defesa (mov. 207.1), alegando, em síntese: a) que deve ser aplicado ao caso as regras da sociedade em comum; b) a intenção da ré dissolver a sociedade, considerando que consta dos autos notificação extrajudicial propondo a divisão dos aparelhos; c) que o pedido de reconhecimento e dissolução da sociedade deve ser julgado procedente. Intimada, a parte autora apresentou impugnação no mov. 210.1. Em seguida, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 215.1), enquanto a ré manteve-se inerte (mov. 216). Foi deferido o pedido de julgamento antecipado do feito no mov. 218.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da existência e posterior dissolução parcial de sociedade empresária de fato, resultante de alteração contratual da pessoa jurídica “Cristina Chotti Motta – ME, CNPJ nº 13.208.940/0001-12, consubstanciada em contrato de compra e venda de participação societária, entabulado com a ré, microempreendedora individual. Em sua defesa, a parte ré pugnou pela aplicação das regras atinentes à sociedade comum. Da detida análise dos autos, dos contratos de compra e venda de participação societária e dos documentos dos movs. 1.6/1.9, verifica-se que a parte autora, de fato, adquiriu da demandada, inicialmente, 30% da empresa, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, posteriormente, mais 20%, pelo montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Extrai-se, ainda, que as partes optaram por manter a personalidade jurídica da empresa como “microempresa individual - MEI”, irregularmente, visando permanecer no mesmo enquadramento fiscal e tributário, sem realizar qualquer tipo de alteração e registro junto à Junta Comercial. Pois bem. A ausência de registro do instrumento do contrato social e/ou alteração contratual, não impede que se reconheça a existência da sociedade de fato. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona: “No Código Civil, a sociedade empresária irregular ou “de fato” é disciplinada sob a designação de “sociedade comum”. Não se trata de novo tipo societário, mas de uma situação em que a sociedade empresária ou simplesmente pode eventualmente se encontrar: a de irregularidade caracterizada pela exploração de atividade econômica sem o prévio registro exigido na lei” (Manual de Direito Comercial – Direito de empresa, 28ª Edição, revisada, atualizada e ampliada, p. 75). Em outras palavras, a sociedade de fato é aquela que não possui sequer contrato escrito e já está exercendo suas atividades, sem nenhum indício de que seus sócios estejam tomando as providências necessárias à sua regularização, ressaltando-se ser aplicável à espécie as normas da sociedade em comum por força do enunciado nº 383 da IV Jornada de Direito Civil do CJF, in verbis: "a falta de registro do contrato social (irregularidade originária - art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente - art. 999, parágrafo único) conduzem as regras da sociedade em comum (art. 986)". Com efeito, para a formação de uma sociedade, a condição fundamental é a existência da affectio societatis, compreendida como sendo uma união de esforços, declarada de forma expressa e manifestamente livre de constituir uma sociedade. Prevê o art. 987, do Código Civil: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. A esse respeito, o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. REGIME ADOTADO. SOCIEDADE DE FATO. PROVA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. VIDA EM COMUM. APOIO MÚTUO. JUSTA EXPECTATIVA. ARTIGOS 981 E 987 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIOLAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O regime jurídico da separação convencional de bens voluntariamente estabelecido pelo ex-casal é imutável, ressalvada manifestação expressa de ambos os cônjuges em sentido contrário ao pacto antenupcial. 3. A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si. 4. Inexistência de affectio societatis entre as partes e da prática de atos de gestão ou de assunção dos riscos do negócio pela recorrida. 5. Recurso especial provido”. (REsp 1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019) O primeiro ponto a ser constatado, portanto, diz respeito à relação havida entre autor e ré, o que se encontra devidamente comprovada através dos contratos e recibos acostados nos movs. 1.6/1.9, demonstrando a clara intenção, por escrito, de ambas as partes, constituírem em conjunto, uma sociedade empresarial. Sobre tal matéria, a jurisprudência: “Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária irregular. Caso concreto. Matéria de fato. A empresa autora comprovou que manteve com o réu sociedade de fato e irregular, sendo procedente o pedido de seu reconhecimento e dissolução, com a respectiva apuração de haveres. Alegação do réu de que mantinha relação de trabalho com a empresa não comprovada, inclusive na Justiça do Trabalho. Pedido de gratuidade judiciária do réu que deve ser indeferido, porque não apresentou nenhuma informação sobre a sua condição econômica ou financeira. Sentença mantida. Apelo não...” (TJ-RS – AC: 70048030084, RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 24/05/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2012) Assim, tenho que as provas produzidas nos autos são suficientes para constatar que, de fato, existiu uma sociedade irregular entre autor e ré, tendo como termo inicial a data de 20/08/2013 - mov. 1.6. - Da dissolução da sociedade A parte autora sustentou que, quando realizou o contrato de constituição da sociedade de fato, a ré omitiu informações quanto à existência de constrições judiciais sobre o patrimônio da empresa, relativas aos Autos nº 2406/2012 (005760-36.2012.8.16.0050), que tramitaram perante a 1ª Vara Cível desta Comarca e, que após tomar conhecimento desses fatos, inviabilizou a continuidade da sociedade. Prosseguiu afirmando, que a ré buscou a dissolução da sociedade, entregando-lhe, contudo, apenas alguns aparelhos de ginástica e musculação que, somados, atingem a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) - (mov. 10). Pois bem. Conforme cediço, são causas de dissolução parcial da sociedade: “a) vontade dos sócios; b) morte de sócio; c) retirada de sócio; d) exclusão de sócio; e) falência de sócio; f) liquidação da quota a pedido de credor de sócio” (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de empresa, 28ª Edição, revisada, atualizada e ampliada, p. 102). Uma vez reconhecida a existência da sociedade de fato e, havendo interesse na sua dissolução pelos sócios, o que se observa pela notificação e contranotificação dos movs. 1.10/1.11, deve ser acolhido o pedido, com a consequente retirada da parte autora. Desta forma, no que tange ao termo final, tenho que o encerramento da sociedade de fato deu-se em 05/03/2015, data em que distribuída a presente ação, onde restou demonstrado o interesse recíproco quanto à respectiva dissolução da sociedade (mov. 1.10/1.11). - Da apuração de haveres Reconhecida a dissolução parcial da sociedade com a retirada da parte autora, passa-se à analise da apuração dos haveres. Dos elementos de provas juntados aos autos, constata-se a ausência de documentos relativos ao balanço patrimonial ou outros que tragam informações contábeis dos valores auferidos com a atividade desenvolvida. Da mesma forma, inexistem informações quanto a eventual saldo passivo da empresa. Observa-se que o autor apenas promoveu a juntada de uma relação de patrimônio (mov. 1.8), anexa aos contratos de compra e venda societária, o que se mostra insuficiente para demonstrar os bens adquiridos pelas partes e as dívidas contraídas no período em que se estabeleceu a sociedade. Nesta linha de raciocínio, consoante já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o sócio descontente pode requerer a sua saída da sociedade e recebimento da parte que lhe cabe do patrimônio, não sendo necessário, neste caso, a nomeação de liquidante, sendo bastante, para tanto, a indicação de perito contábil para a apuração dos haveres, senão vejamos: “Comercial e processual civil. Dissolução parcial de sociedade. Alegada violação ao artigo 535 do CPC. Não ocorrência. Nomeação de liquidante. Descabimento. Procedimento de apuração de haveres. Indicação de técnico pelo juízo para realização de perícia contábil. Pedido genérico de condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Existência de interesse recursal para majorar o quantum fixado pela sentença. Dissídio jurisprudencial. Rateio das custas e honorários em procedimento de dissolução parcial de sociedade. Precedentes desta corte que admitem a aplicação do princípio da sucumbência. Incidência da Súmula 83/STJ. 1. Não se observa negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local se manifesta acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Ausência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A dissolução parcial de sociedade, com a retirada de um dos sócios, não prevê procedimento de liquidação, incompatível com o objetivo de preservação da atividade empresarial, sendo cabível a indicação de perito contábil, pelo juízo, para apuração dos haveres do sócio excluído. 3. O interesse recursal subsiste mesmo na hipótese de pedido genérico de honorários advocatícios, visto que não é possível quantificar previamente o valor da condenação a ser fixada pelo magistrado. 4. Conforme precedentes desta Corte, comprovada a resistência dos réus em promover a dissolução extrajudicial da sociedade, forçando o autor a ingressar em juízo, incide a regra contida no art. 20 do CPC, com a sucumbência da parte vencida. 5. Recurso especial não conhecido” (REsp 242.603/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 04.12.2008, DJe 18.12.2008). Ressalte-se, por fim, que as regras a serem observadas para a dissolução parcial deverá ser aquelas aplicáveis à sociedade em comum, cuja responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária pelas dívidas contraídas pela sociedade, nos termos do art. 990, do Código Civil. Deste modo, a apuração de haveres da parte autora, deverá ser levada a efeito no âmbito de liquidação de sentença, vez que não se mostra possível a simples restituição dos valores pagos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a existência e posterior dissolução parcial da sociedade havida entre autor e ré durante o período compreendido entre 20/08/2013 a 05/03/2015, com a consequente retirada da parte autora; b) determinar a apuração dos haveres, mediante liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Face à inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, e considerando que a nobre Advogada da parte ré foi nomeada por este Juízo (mov. 207.1), FIXO os honorários advocatícios ao DR. ANDRÉ LUIZ IMAI em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme valor estipulado no item 2.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 22 de agosto de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

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