Execução de Título Extrajudicial 0024779-97.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024779-97.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 939) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 930) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:49

Confirmada

29/05/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024779-97.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (IA) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$43.153,65 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): FARO CLEAN - SOLUÇÃO EM LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA FARO E FARO LTDA 1. Expeça-se requisição de informações pelo sistema INFOJUD, objetivando as últimas Declarações de Imposto de Renda da parte executada, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias e Declarações de Imposto Territorial Rural. 1.1. Decreto segredo de justiça no que diz respeito às informações a serem obtidas quanto a esta diligência. 2. Com a resposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 02:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:19

deferimento

07/05/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:43

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024779-97.2016.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até a data limite de 01/12/2023, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. Esclareço que a data limite estabelecida é em razão do recesso judiciário, no qual todos os prazos ficarão suspensos até 20/01/2024. Ademais, após o retorno do expediente forense, poderão as partes requerer nova repetição programada. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. A obtenção de extratos de conta corrente, faturas de cartão de cartão de crédito e outros deste gênero exigiria a quebra do sigilo bancário, situação gravosa e excepcionalíssima aplicável apenas para os casos de crimes como aqueles elencados no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/01. Simples dívida pendente, por mais antiga que seja, não é motivo suficiente para se decretar a respectiva quebra. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de consulta a extratos bancários dos executados via sistema Bacenjud – Insurgência do exequente – Requerimento que consiste em quebra de sigilo bancário – Medida gravosa e excepcional – Não comprovada a má-fé dos devedores ou ocultação de patrimônio. 2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065772-25.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020) Sendo assim, indefiro o pedido da seq. 759. Londrina, 16 de novembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024779-97.2016.8.16.0014 I. Expeça-se ofício às administradoras de cartão de crédito referidas na petição de seq. 620 (item 1) para que informem a existência de crédito em favor da empresa executada FARO CLEAN - SOLUCOES EM LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA - ME. i.1. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os endereços das respectivas administradoras de cartão de crédito. II. Sendo positivo o retorno dos ofícios, i.e., em havendo crédito, defiro, desde já, a penhora sobre tais quinhões até o valor máximo do saldo credor do exequente (seq. 613). III. Sendo realizada a penhora, lavre-se o auto e intime-se a executada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, devendo o valor penhorado ser depositado em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal. IV. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e, então, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. V. Em relação ao pedido formulado em item 2 da petição retro, porém, cabe fazer algumas considerações. Segundo o artigo 139, caput e inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe decretar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sendo certo que o referido artigo concedeu amplos poderes executórios ao juiz, requer a parte exequente sejam oficiadas as instituições financeiras indicadas para fins de interditar a concessão de crédito, empréstimos bancários e outros benefícios financeiros à parte executada. Ocorre que o artigo 139, IV deve ser tratado com muita cautela, afastando o excesso de entusiasmo que ele poderia causar, fazendo-nos, sempre, lembrar o que preceitua o artigo 8º do mesmo codex: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Neste sentido, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, por não vislumbrar estes como medidas de efetiva proporcionalidade, uma vez que todos os atos estariam restringindo e cerceando direitos e autonomias da vida civil, afetando a liberdade e propriedade. Intimem-se e diligências necessárias. Londrina, 12 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024779-97.2016.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. A obtenção de extratos de conta corrente faturas de cartão de cartão de crédito e outros deste gênero exigiria a quebra do sigilo bancário, situação gravosa e excepcionalíssima aplicável apenas para os casos de crimes como aqueles elencados no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/01. Simples dívida pendente, por mais antiga que seja, não é motivo suficiente para se decretar a respectiva quebra. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de consulta a extratos bancários dos executados via sistema Bacenjud – Insurgência do exequente – Requerimento que consiste em quebra de sigilo bancário – Medida gravosa e excepcional – Não comprovada a má-fé dos devedores ou ocultação de patrimônio. 2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065772-25.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020) Sendo assim, indefiro tal pedido da seq. 576. Londrina, 06 de maio de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 24779-97.2016.8.16.0014 I. A parte exequente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou o presente INCIDENTE PROCESSUAL em face de FARO CLEAN – SOLUÇÕES EM LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA ME, FARO E FARO LTDA – ME, JOÃO JOSÉ SILVA FARO e APARECIDA ROSA FARO, a fim de reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, aduzindo, em síntese, que: a) propôs a “ação de execução por quantia certa”, entretanto, até o momento não foi possível a satisfação da dívida, ante a falta de bens passíveis de penhora; b) assim, ajuizou este incidente com o intuito de reconhecimento do grupo econômico, uma vez que há diversas conexões entre a parte executada e a empresa supracitada, bem como a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos demais sócios das empresas que pretende o reconhecimento do grupo econômico. É o breve relatório. Decido. i.1. De início, como é cediço, os grupos econômicos são constituídos por sociedades empresariais de diversas estirpes, com o intuito de baixar custos e otimizar recursos para a consecução de lucro. Por decorrência desse escopo comum é que a prática civilista, integrando a ausência de regulamentação legal específica, utiliza da aplicação analógica do conceito trabalhista para a definição de “grupo econômico”: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das suas subordinadas” (CLT – art. 2º, § 2º). In casu, denoto que as empresas FARO CLEAN - SOLUÇÕES EM LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA ME e FARO E FARO LTDA – ME pertencem ao mesmo grupo econômico, isso porque restou incontroversa a identidade societária. Atualmente, as sociedades empresárias supracitadas são compostas pelos mesmos sócios, ou seja, por JOÃO JOSÉ SILVA FARO e APARECIDA ROSA FARO (movs. 470.2/470.3), possuindo afinidade com seus objetos sociais, visto que ambos relacionados com o comércio de produtos de higiene e limpeza em geral, além de estarem localizadas no mesmo endereço (Rua José Ely Carvalho Grade, nº 283, Jd. Tarumã – Londrina/PR). Sendo assim, demonstrado que as empresas citadas acima são compostas pelos mesmos sócios, possuem o mesmo objeto social e endereço, deverão, portanto, serem responsabilizadas de forma solidária pelo pagamento da execução do título executivo extrajudicial ora perseguido. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL DEFERIDA LIMINARMENTE. VISTORIA REALIZADA EM COMPUTADORES DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA VISTORIA. EMPRESA VISTORIADA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA RÉ. IDENTIDADE DE SÓCIOS E MESMO ENDEREÇO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1654878-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 16.08.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESAS EXECUTADAS QUE POSSUEM IDENTIDADE DE SÓCIOS, DE ENDEREÇO E DE ATIVIDADES EXPLORADAS - SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - MANUTENÇÃO DE AMBAS AS SOCIEDADES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1584025-8 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 08.03.2017). Diante do exposto, acolho o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas e, via de consequência, determino o direcionamento da execução com a inclusão no polo passivo da empresa FARO E FARO LTDA – ME. i.2. Concluída a análise quanto o pedido de reconhecimento do grupo econômico, passo a deliberar quanto aos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa que visa atingir os bens dos sócios JOÃO JOSÉ SILVA FARO e APARECIDA ROSA FARO. O credor justifica seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica na confusão patrimonial e abuso de personalidade, alegando que os sócios desviam os lucros auferidos para a empresa FARO E FARO LTDA – ME, enquanto os prejuízos são centralizados na FARO CLEAN - SOLUÇÕES EM LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA ME. A desconsideração da personalidade jurídica à luz da Teoria Maior, incorporada pelo art. 50 do Código Civil, ampara-se em dois requisitos alternativos: desvio de finalidade ou confusão do patrimônio do sócio com a pessoa jurídica. Assim, deve o exequente demonstrar, ainda que minimamente, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Código Civil (confusão patrimonial ou abuso de personalidade), ante o ônus probatório que lhe é imputado (art. 373, I do CPC). Ocorre que não foram juntados documentos suficientes a demonstração dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil. Para desconsideração da personalidade jurídica é necessário a prova de que as empresas/sócios utilizam da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza ou a separação de fato entre patrimônio da sociedade empresarial e dos sócios, o qual não restou comprovada nenhuma das hipóteses. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1911354 SP 2020/0101573-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do Código Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030418-65.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2021) (TJ-PR - AI: 00304186520218160000 Guarapuava 0030418-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 23/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021). Dessa maneira, indefiro os pedidos da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, por não haver elementos suficientes que comprovem o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil. Nada impede, contudo, novo requerimento a tal título desde que comprovados os requisitos da confusão patrimonial e/ou desvio de personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Cód. Civil e art. 133, §1° do Cód. de Processo Civil. II. Após o transcurso do prazo recursal, retifique-se o polo passivo com a inclusão da empresa FARO E FARO LTDA – ME, ante o reconhecimento do grupo econômico. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 24779-97.2016.8.16.0014 I. Trata-se de incidente através da qual a parte autora, a título de tutela cautelar, pretende arrestar os bens dos sócios e da empresa cuja responsabilidade se busca estender por desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como rol exemplificativo, o art. 301 do CPC revela que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso dos autos, todavia, reputo que inexistem elementos concretos que, por ora, convençam da presença da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. O arresto pode e deve ser concedido quando se visualiza atos de verdadeira tentativa de esvaziamento de patrimônio pelo devedor, com o intuito de fraudar a execução e efetivamente inadimplir com a obrigação. Todavia, em sentido contrário, transferir patrimônio da empresa devedora, tanto para os sócios, como para outra empresa do mesmo grupo, apesar de ser um ato reprovável muito próximo daquele acima mencionado, possui natureza um pouco diversa, visto que os bens ainda permanecem existindo, porém nas mãos de outra pessoa próxima do devedor. Ou seja, não é uma efetiva dilapidação e a transferência nem sempre é com intuito fraudulento. A transferência em questão, caso seja demonstrado o intuito de inadimplência, pode gerar a desconsideração da personalidade jurídica, mas não o automático arresto, que exige a comprovação de atos mais graves. Logo, se os bens ainda estão no nome de seus sócios e da outra empresa do mesmo grupo, não havendo notícia de efetiva dilapidação, inexiste concreto risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, indefiro a tutela cautelar pretendida. II. Uma vez que preenchidos os pressupostos legais indispensáveis, autorizo a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, motivo pelo qual determino a suspensão da presente execução, até que seja proferida decisão que resolva em definitivo este incidente, conforme § 3º do art. 134 do CPC. ii.1. Citem-se os sócios JOÃO JOSÉ SILVA FARO e APARECIDA ROSA FARO, bem como a empresa FARO E FARO LTDA. - ME para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos, requerendo eventuais provas que entenderem necessárias (art. 135 do CPC). ii.2. Se necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o atual endereço dos sócios da empresa executada a fim de possibilitar a citação. ii.3. Comunique-se o Cartório Distribuidor (§ 1º do art. 134 do CPC). ii.4. Possuindo a pessoa jurídica advogado constituído nos autos, intime-o para que, no mesmo prazo acima estabelecido, exerça o contraditório (art. 10, CPC) quanto ao incidente em questão. Intimem-se. Londrina, 16 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 939) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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legal

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