Execução de Título Extrajudicial 0021109-71.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021109-71.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 15:47

Documento (Informações)

09/07/2025, 12:07

Remessa (em diligência)

16/06/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2025, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2025, 10:13

Confirmada

16/05/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 09:47

Trânsito em julgado

16/05/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021109-71.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$405.384,89 Exequente(s): Condominio Shopping Royal Plaza Londrina Executado(s): M. VELLOSO & CIA. LTDA. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, através da qual a parte exequente buscou receber o crédito representado pelo contrato de locação. Desde 27/08/2021, passaram a vigorar as novas regras de prescrição intercorrente, trazidas pela Lei nº 14.195/21, que estabeleceu nova redação ao inciso III, §§ 4º e 5º, e acrescentou os §§ 4º-A, 5º, 6º e 7º ao art. 921 do Código de Processo Civil. Inspirando-se na legislação e nos precedentes de natureza tributária, a prescrição intercorrente na seara cível, que antes somente ocorria por inércia do exequente, passou também a atingir as execuções incapazes de alcançar um fim exitoso dentro do prazo da prescrição do direito material em voga. Este é justamente o caso dos autos. A presente execução foi instruída por contrato de locação, as quais possuem prazo prescricional executivo de 03 (três) anos (art. 206, §3º, I, do CPC). Estabelecida esta base, resta saber quando a prescrição iniciou o seu curso e se ela atingiu seu termo final. Conforme estabelece a atual redação do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, 'o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo'. No caso em análise, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada ocorreu há muito tempo, ou seja, antes mesmo das alterações impingidas pela Lei nº 14.195/21. Logo, é evidente que estas novas regras não podem retroagir para atingir fatos pretéritos, ante a irretroatividade de lei e em respeito às situações jurídicas consolidadas (art. 14, CPC). A única regra de transição prevista na lei é aquela estabelecida pelo art. 1.056 do Código de Processo Civil, o qual, de forma simplória, estabeleceu apenas que: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Diante disso, fazendo-se uma interpretação teleológica da nova regra, entendo razoável considerar que a prescrição intercorrente iniciou o seu curso não na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora do processo, mas na primeira tentativa infrutífera de penhora já na vigência da Lei nº 14.195, que ocorreu na data da sua publicação, em 27/08/2021. Assim, analisando alguns movimentos processuais anteriores, verifica-se que o termo inicial da prescrição intercorrente neste processo ocorreu na data de 17/02/2022 (seq. 291), que foi justamente a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora já na validade das novas regras. Assim, contabilizando-se o prazo de 03 (três) anos, conclui-se que esta execução deveria ter obtido a satisfação até 17/02/2025, mas, como isto não ocorreu, em 18/02/2025 a pretensão executiva restou fulminada pela prescrição intercorrente. Registre-se que o feito já havia sido suspenso anteriormente. Acrescenta-se que, entre a primeira penhora infrutífera na vigência das atuais normas até a presente data, nenhuma constrição chegou a ser efetivada e, assim, o curso da prescrição intercorrente não foi interrompido, na maneira como prevê o § 4º-A do art. 921 do Código de Processo Civil. Diante do exposto e pelo que mais consta desta Execução de Título Extrajudicial proposta por Condominio Shopping Royal Plaza Londrina contra M. Velloso & Cia. Ltda, com fundamento no art. 924, V do Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução, com resolução de mérito, ante a incidência ao caso da prescrição intercorrente. Deixo de atribuir a responsabilidade sucumbencial às partes, com base no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 03 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021109-71.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$405.384,89 Exequente(s): Condominio Shopping Royal Plaza Londrina Executado(s): M. VELLOSO & CIA. LTDA. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, através da qual a parte exequente buscou receber o crédito representado pelo contrato de locação. Desde 27/08/2021, passaram a vigorar as novas regras de prescrição intercorrente, trazidas pela Lei nº 14.195/21, que estabeleceu nova redação ao inciso III, §§ 4º e 5º, e acrescentou os §§ 4º-A, 5º, 6º e 7º ao art. 921 do Código de Processo Civil. Inspirando-se na legislação e nos precedentes de natureza tributária, a prescrição intercorrente na seara cível, que antes somente ocorria por inércia do exequente, passou também a atingir as execuções incapazes de alcançar um fim exitoso dentro do prazo da prescrição do direito material em voga. Este é justamente o caso dos autos. A presente execução foi instruída por contrato de locação, as quais possuem prazo prescricional executivo de 03 (três) anos (art. 206, §3º, I, do CPC). Estabelecida esta base, resta saber quando a prescrição iniciou o seu curso e se ela atingiu seu termo final. Conforme estabelece a atual redação do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, 'o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo'. No caso em análise, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada ocorreu há muito tempo, ou seja, antes mesmo das alterações impingidas pela Lei nº 14.195/21. Logo, é evidente que estas novas regras não podem retroagir para atingir fatos pretéritos, ante a irretroatividade de lei e em respeito às situações jurídicas consolidadas (art. 14, CPC). A única regra de transição prevista na lei é aquela estabelecida pelo art. 1.056 do Código de Processo Civil, o qual, de forma simplória, estabeleceu apenas que: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Diante disso, fazendo-se uma interpretação teleológica da nova regra, entendo razoável considerar que a prescrição intercorrente iniciou o seu curso não na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora do processo, mas na primeira tentativa infrutífera de penhora já na vigência da Lei nº 14.195, que ocorreu na data da sua publicação, em 27/08/2021. Assim, analisando alguns movimentos processuais anteriores, verifica-se que o termo inicial da prescrição intercorrente neste processo ocorreu na data de 17/02/2022 (seq. 291), que foi justamente a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora já na validade das novas regras. Assim, contabilizando-se o prazo de 03 (três) anos, conclui-se que esta execução deveria ter obtido a satisfação até 17/02/2025, mas, como isto não ocorreu, em 18/02/2025 a pretensão executiva restou fulminada pela prescrição intercorrente. Registre-se que o feito já havia sido suspenso anteriormente. Acrescenta-se que, entre a primeira penhora infrutífera na vigência das atuais normas até a presente data, nenhuma constrição chegou a ser efetivada e, assim, o curso da prescrição intercorrente não foi interrompido, na maneira como prevê o § 4º-A do art. 921 do Código de Processo Civil. Diante do exposto e pelo que mais consta desta Execução de Título Extrajudicial proposta por Condominio Shopping Royal Plaza Londrina contra M. Velloso & Cia. Ltda, com fundamento no art. 924, V do Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução, com resolução de mérito, ante a incidência ao caso da prescrição intercorrente. Deixo de atribuir a responsabilidade sucumbencial às partes, com base no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 03 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021109-71.2004.8.16.0014 I. Ainda não ocorreu a incidência da prescrição intercorrente ao presente caso. Portanto, o feito deve prosseguir. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 361, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o limite de 20 (vinte) dias. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Defiro a busca de relações de ativos, patrimônios e relações com pessoas físicas e jurídicas em nome da parte executada, através do sistema SNIPER, mediante pagamento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de outubro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021109-71.2004.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 16 de março de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021109-71.2004.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 07 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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