Execução de Título Extrajudicial 0000185-13.2021.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000185-13.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 00:23

Por decisão judicial

20/02/2026, 15:44

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:39

Confirmada

13/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

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11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:39

Documento (Decisão)

02/12/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:25

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000185-13.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-13.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.175,90 Exequente(s): L.C DE ARAÚJO CADASTROS EIRELI-ME Executado(s): Zilda Andrade Guimarães DECISÃO 1. O instituto da fraude à execução está regulamentado no art. 792 do Código de Processo Civil. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves (2018, p. 1163) “Trata-se de espécie de ato fraudulento que, além de gerar prejuízo ao credor, atenta contra o próprio Poder Judiciário, dado que tenta levar um processo já instaurado à inutilidade.” No caso dos autos, a parte sustenta a fraude à execução ante a informação de que a executada doou o bem, mesmo estado devidamente citada. Para o reconhecimento da fraude à execução a que alude o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, necessário mostra-se a presença de dois pressupostos, a saber: uma ação em curso com citação válida; e o estado de insolvência do devedor, oriundo da alienação que se almeja a ineficácia. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - Quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; No caso em apreço, a executada foi citada no dia 16 de março de 2021, momento em que seu procurador requereu sua habilitação nos autos (mov 31.1). No dia 28 de junho de 2021 a Exequente no mov. 41 requereu a penhora dos imóveis de propriedade da Executada, apresentando na ocasião as matrículas atualizadas todas sem alienação, tendo sido lavrados os termos em 23 de agosto de 2021, conforme se destaca nos movs. 44, 45, 46 e 47. Ocorre que o imóvel de matrícula 6717 foi transferido via doação ao filho da Executada na data de 10 de setembro de 2021, (mov. 74.3). Destaco que a exegese do artigo 792, IV, do CPC, de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso dos autos, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé seu bem ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Desta forma encontram-se presentes os pressupostos legais, uma vez que a doação do bem ocorreu em 10/09/2021 (mov. 74.3) e se deu posteriormente à citação do devedor no feito executório, dia 16/03/2021 (mov. 31.1), configurando-se, portanto, fraude à execução. Outrossim, destaco que o terceiro adquirente foi devidamente intimado para opor embargos à execução no mov. 92.1 e se manteve inerte. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso." ( REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que não houve fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp 1.413.941/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe de 16/04/2019, g.n.) É o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA – MÁ-FÉ EVIDENCIADA - Para ser reconhecida a fraude à execução, é necessário que a alienação tenha ocorrido depois da citação do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, bem como, que tenha havido o registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente; - A narrativa dos fatos bem observada pela d. Magistrada a quo, que apresentou diversos indícios fraudulentos da prática de compra e venda do imóvel objeto do litígio nos autos – má-fé evidenciada. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10367850320218260100 SP 1036785-03.2021.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) No mesmo sentido decidiu o Tribunal Regional do Trabalho FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 792, INCISO IV, DO CPC - Resta caracterizada a fraude à execução quando os executados procedem à alienação de seus bens, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para configuração, a venda na situação prevista no art. 792, inciso IV, do CPC, sendo, inclusive, irrelevante a boa-fé dos adquirentes. A propositura da ação trabalhista é, pois, o marco para a caracterização da fraude à execução, no caso de alienação de bens pelo devedor executado. Revelado na vertente hipótese que, ao tempo da alienação do bem objeto da constrição judicial, já corria contra os executados demanda capaz de reduzi-los à insolvência, cumpre reconhecer a fraude à execução. (TRT-3 - AP: 00107082720175030060 0010708-27.2017.5.03.0060, Relator: Julio Bernardo do Carmo, Quinta Turma) AGRAVOS DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 792, IV, DO CPC E SÚMULA N. 374 DO STJ. Extrai-se dos autos que o terceiro adquirente tinha ciência da situação do imóvel e de sua ligação com a empresa reclamada, contra quem havia várias demandas trabalhistas à época da aquisição do imóvel, aptas a tornarem-no insolvente. Assim, caracterizada a fraude à execução, na forma dos arts. 792, IV, do CPC e da Súmula n. 374 do STJ, o negócio jurídico é ineficaz perante a exequente (§ 1º do referido art. 792). Agravo de Petição desprovido. (Processo: Ag - 0000723-91.2020.5.06.0271, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/02/2022) Assim sendo, o reconhecimento da fraude à execução é a medida que se impõe. 2. Nesses termos, reconhecendo a fraude à execução perpetrada pelo executado, declaro ineficaz a doação do imóvel de Matrícula 6717, descrito pelo credor conforme o artigo 792, §1º do Código de Processo Civil. 3. Sendo assim, defiro o pedido de mov. 94.1. 3.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel de Matrícula nº 6717 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Rica/PR. 3.2. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, bem com seus respectivos cônjuges, constituindo-os, pela simples intimação, depositário legal dos imóveis penhorados (art. 841, § 1º da Lei nº. 13.105/15 - CPC). 3.3. Realizando-se a penhora por termo nos autos, caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 3.4. Por fim, cumpridas as diligências anteriores, mandado de avaliação e constatação (para averiguar tratar-se de bem de família) do imóvel penhorado, intimando-se as partes, depois da juntada do laudo, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000185-13.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-13.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.175,90 Exequente(s): L.C DE ARAÚJO CADASTROS EIRELI-ME Executado(s): Zilda Andrade Guimarães 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 798 do CPC). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 da Lei n°. 13.105/15 - CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Deverá constar no mandado que o(a) executado(a) poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos dos mandados de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Deverá constar ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). No mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, CPC). 2.1. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento integral, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854, CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do juízo. 3.1 Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 3.2 Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o(a) devedor(a) para, querendo, comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a executada. 3.4 Decorrido o prazo sem insurgência do(a) executado(a), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1 Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2 Apresentada pela parte exequente tempestivamente matrícula de imóvel pertencente à executada, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842, CPC). 5.2.1 Sem prejuízo do cumprimento do determinado no item anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1 Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 6.2. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 7. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876, CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881, CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883, CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 7.1 Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, CPC). 7.1.1 Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução, em 05 (cinco) dias. 7.1.3 Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 7.2 Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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