Inventário 0025287-46.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0025287-46.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:39

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025287-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025287-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$130.427,70 Requerente(s): JOCIEL FERREIRA PROENÇA De Cujus(s): JAIL CORREA PROENCA DECISÃO 1. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a manifestação de mov. 172.1, intime-se a viúva Salete para integral cumprimento do determinado no mov. 161.1, em 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Itaú solicitando, no prazo de 15(quinze) dias, a transferência de eventuais valores existentes em conta bancária e/ou título de capitalização e investimentos em nome do falecido JAIL CORREA PROENÇA (CPF: 648.632.479-15) para uma conta judicial vinculada a estes autos, conforme já determinado no mov. 161.1. Anexe-se cópia do extrato bancário (mov. 132.2) e do ofício de mov. 175.2. 3. Com a resposta, cumpra-se o contido no mov. 161.1, item 5. 4. Oportunamente, venham conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 18:22

Confirmada

03/03/2026, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:22

Outras Decisões

25/02/2026, 18:37

Ato ordinatório

08/11/2025, 00:27

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 09:35

Confirmada

26/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 13:49

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025287-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025287-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$130.427,70 Requerente(s): JOCIEL FERREIRA PROENÇA De Cujus(s): JAIL CORREA PROENCA SENTENÇA 1. Por ocasião da audiência de mediação (mov. 131.1), as partes pactuaram acordo acerca do reconhecimento e dissolução da união estável post mortem e da partilha dos bens objeto deste inventário deixados pelo de cujus Jail Correa Proença (item 2, ‘a’/’e’). É o breve relato. DECIDO. 2. Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo entabulado pelas partes, bem como que não há violação a qualquer norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO os termos do acordo entabulado no mov. 131.1 para o fim de declarar a existência e a dissolução da união estável havida entre Salete Ferreira Camargo e Jail Correa Proença no período de junho de 2012 até a data do seu óbito 21/06/2021, e a partilha dos bens arrolados no item 2, ‘a’/‘e’ do referido acordo, o que faço com base no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de julgar extinto o presente feito, diante da necessidade de se apurar o valor oriundo de ação judicial previdenciária a ser partilhado e de recolhimento do imposto incidente na hipótese, pleiteado pela Fazenda Pública Estadual (mov. 101.1). Deixa-se, ainda, de expedir o formal de partilha sobre o imóvel de matrícula n. 29.869 do 3º CRI de Cascavel/PR (movs. 1.14 e 132.3), uma vez que este bem está financiado e o “credor ou agente financeiro” é terceiro estranho ao presente feito. Assim, apesar de o acordo ser válido e eficaz entre as partes desta demanda, não produz efeitos perante terceiros. Custas pro rata, observando-se a gratuidade da justiça deferida em favor da parte requerente no mov. 25.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de acordo, certifique-se desde já o trânsito em julgado. DECISÃO 1. Diante do requerimento de justiça gratuita (mov. 131.1, item 4), intime-se a parte requerida (Salete) para juntar, em 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica (CTPS, holerite, extrato de benefício, declaração de IR, etc.), uma vez que não há nos autos elementos sobre a sua atual situação financeira. 2. Tendo em vista o informado no mov. 136.1, determino a consulta junto ao sistema SISBAJUD acerca dos valores existentes em nome do falecido Jail Correa Proença (648.632.479-15), junto às instituições financeiras. 2.1. Com resultado da diligência, intime-se o inventariante para se manifestar, em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o contido nos movs. 136.1/136.14. 3. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar certidão atualizada de histórico e propriedade dos veículos que se pretende a partilha MMC/PAJERO, placa OMQ8A42 e HYUNDAI/I30, placa FGB9H26, a qual pode ser obtida pela própria parte junto ao Detran/PR, mediante acesso ao site http://www.detran.pr.gov.br/servicos/certidoes-de-veiculo-e-proprietario, na aba “Histórico do Proprietário do veículo”. b) esclarecer quanto à partilha do veículo FORD/FIESTA, placa AOJ8335 (mov. 1.18), uma vez que, apesar de registrado em nome do falecido, não foi incluído nas primeiras declarações (mov. 35.1) e tampouco no acordo celebrado entre as partes (mov. 131.1). c) providenciar o recolhimento do ITCMD (mov. 101.1). 3. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025287-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025287-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$130.427,70 Requerente(s): JOCIEL FERREIRA PROENÇA (RG: 123220722 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.966.899-83) Rua Itália, 1262 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-280 De Cujus(s): JAIL CORREA PROENCA (RG: 45637255 SSP/PR e CPF/CNPJ: 648.632.479-15) Rua Itália, 728 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-280 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 SALETE FERREIRA CAMARGO (RG: 55629773 SSP/PR e CPF/CNPJ: 929.834.489-91) Rua Itália, 728 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-280 DESPACHO 1. Tendo em vista que persistem as divergências entre as partes acerca dos bens descritos nos itens “a” e “c” das primeiras declarações (mov. 35.1), intime-se a inventariante para comprovar, no prazo de 15 (quinze), o ajuizamento da ação visando o reconhecimento da meação que cabe à companheira do falecido (Salete), conforme já determinando no mov. 70.1. Insta ressaltar que a questão envolvendo os bens demandam ampla dilação probatória, já que foram financiados e há dúvidas quanto à meação da companheira, devendo, portanto, serem remetidas às vias ordinárias (CPC, art. 612). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REMETEU A DISCUSSÃO HAVIDA SOBRE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER ESSA REMESSA, CABENDO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO PELA TRAMITAÇÃO REGULAR DO INVENTÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA MEAÇÃO SOBRE O IMÓVEL – NÃO CONSTATAÇÃO – 1.) EXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEPENDE DE ACURADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO APROPRIADA A ISSO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 612 DO CPC – PRECEDENTES DA CÂMARA – 2.) DEPENDÊNCIA JURÍDICA ENTRE O INVENTÁRIO E DE DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECERÁ OS EFEITOS JURÍDICOS PATRIMONIAIS DA SOCIEDADE DE FATO HAVIDA COM O FALECIDO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO VERBETE SUMULAR 380 DO STF – IMPOSSIBILIDADE DE SE DECIDIR A RESPEITO DE MEAÇÃO NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO – ASSEGURAÇÃO DO PLENO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A SER CUMPRIDO NA AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“1. Havendo discordância manifestada por herdeiros, e ainda, inexistindo suficiência probatória a se dirimir pelo reconhecimento de sociedade de fato, tampouco acerca da meação alegada, caberá assegurar o cumprimento pleno do contraditório e da ampla defesa em ação própria, afastando essa discussão do âmbito do inventário.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0038000-82.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PRETENSÃO DE DISCUTIR, NOS ÂMBITO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, EVENTUAL MEAÇÃO DA SUCEDIDA SOBRE BENS EM NOME DO EX-COMPANHEIRO. INVIABILIDADE. QUESTÃO JÁ DEFINIDA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE RESTOU PRECLUSA. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DA INVENTARIANTE APARELHADA COM INSTRUMENTO PÚBLICO, FIRMADO PELO EX-CASAL, ONDE RECONHECEM QUE A CONVIVÊNCIA PERDUROU ATÉ O ANO DE 1992, E, COM A RUPTURA DO VÍNCULO, OPEROU-SE A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, A PRIORI INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO NO INVENTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDARIA AÇÃO PRÓPRIA. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO, ADEMAIS, QUE NÃO PREJUDICOU A PARTE REQUERIDA/AGRAVADA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 282 E 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025379-87.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 26.09.2022) Assim, faz-se necessário o ajuizamento de ação própria pelo inventariante (reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com partilha de bens), a fim de que seja efetivamente comprovado o período de duração da união havida entre o de cujus Jail e a Sra. Salete, bem como os bens que compõem a meação da companheira. Saliento, de qualquer forma, que nada impede que as partes pactuem acordo reconhecendo a data de início e fim da união estável e dos bens que compõem a meação da companheira, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, bastando que peticionem nestes autos. Nesta hipótese, o inventário irá prosseguir sem a necessidade de ajuizamento de ação própria sobre a união estável e partilha. 2. Cumprido o item 1 acima, voltem conclusos para despacho, para análise de eventual suspensão do presente feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025287-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (CT) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025287-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$130.427,70 Requerente(s): JOCIEL FERREIRA PROENÇA (CPF/CNPJ: 080.966.899-83) Rua Itália, 1262 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-280 De Cujus(s): JAIL CORREA PROENCA (RG: 45637255 SSP/PR e CPF/CNPJ: 648.632.479-15) Rua Itália, 728 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-280 Terceiro(s): SALETE FERREIRA CAMARGO (RG: 55629773 SSP/PR e CPF/CNPJ: 929.834.489-91) Rua Itália, 728 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-280 DECISÃO 1. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. 2. Considerando que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá a Serventia proceder a consulta no Registro Central de Testamentos On-line (RCTO) a fim de instruir o presente feito com a certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus Jail Correa Proença. Isso porque, nos termos do art. 2º, do Provimento 56/2016, do CNJ, "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC –Central Notarial de Serviços Compartilhados”. 3. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por JAIL CORREA PROENÇA. 4. Nomeio como inventariante JOCIEL FERREIRA PROENÇA, na forma do artigo 617, V, do Código de Processo Civil, devendo ser intimado para prestar compromisso legal em 05 dias (artigo 617, parágrafo único, CPC), e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias, atentando, quando a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do CPC, bem como apresentando a documentação necessária. 5. No mesmo prazo, deverá juntar: a) comprovante de endereço em nome próprio ou de terceiro, devendo no último caso justificar; b) certidão de dependentes do INSS em nome do de cujus; e c) matrícula atualizada do imóvel objeto da partilha. 6. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 7. A seguir, intime-se a parte requerida, bem como a Fazenda Pública da União, do Estado do Paraná e do Município de Cascavel/PR, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, para, querendo, se manifestar sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigos 626 e 627, CPC). 8. Concluídas as citações na forma do art. 626 do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, na forma do art. 627, do CPC, caso em que, havendo impugnações, os autos deverão voltar conclusos para decisão. 9. Não havendo impugnação às primeiras declarações, inclusive de eventuais credores e, tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou, ainda, tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações e apresentar o plano de partilha, ocasião em que poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (artigos 636 e 648 do CPC). 10. Feito o esboço de partilha, nos termos do art. 648 do CPC, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 652 do CPC), a qual será lançada nos autos, conforme disposto no art. 653 do CPC. 11. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. 12. Pago o imposto a que se refere o art. 654 do CPC e tendo a Fazenda Pública concordado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. THALITA REGINA FUNGHETO Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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