Cumprimento de sentença 0045538-56.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045538-56.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045538-56.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045538-56.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$84.461,59 Exequente(s): WILSSON WALDIVINO DENEGA Executado(s): ANTONIO ROQUE BARROSO AQUISIVEL VEICULOS LTDA MARLI INÊS LEAL BARROSO Intime-se o exequente para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 09 de junho de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 09:03

Confirmada

20/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 15:15

Documento (Certidão)

09/05/2026, 15:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045538-56.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045538-56.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$84.461,59 Exequente(s): WILSSON WALDIVINO DENEGA Executado(s): ANTONIO ROQUE BARROSO AQUISIVEL VEICULOS LTDA MARLI INÊS LEAL BARROSO Em atenção à manifestação da parte exequente de mov. 479.1, na qual tomou ciência do ofício e da lista de credores do processo nº 0002456-72.2019.8.16.0021 (mov. 470), e considerando a ausência de impugnação da parte executada, acolho o cálculo atualizado apresentado em mov. 466.2. Destarte, em cumprimento ao item 5 da decisão de mov. 442.1, oficie-se ao 1º Juizado Especial Cível de Cascavel, nos autos nº 0002456-72.2019.8.16.0021, instruindo o expediente com o cálculo atualizado do débito do exequente constante de mov. 466.2. Quanto aos demais pedidos da parte exequente formulados em mov. 479.1, a observância da ordem legal de preferência e cronologia das penhoras, a atualização do crédito até a data do rateio e a prévia intimação antes da homologação de qualquer plano de pagamento são matérias a serem apreciadas e decididas pelo juízo do processo nº 0002456-72.2019.8.16.0021, cabendo a este juízo de origem a comunicação e formalização do crédito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 08:35

Confirmada

19/03/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:21

Expedição de documento (Informações)

16/03/2026, 15:20

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045538-56.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045538-56.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$77.905,15 Autor(s): WILSSON WALDIVINO DENEGA Réu(s): ANTONIO ROQUE BARROSO AQUISIVEL VEICULOS LTDA MARLI INÊS LEAL BARROSO 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 1.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) Em qualquer hipótese fica autorizada a citação por correio; (a2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; (a3) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); (a4) havendo suspeita de ocultação, fica autorizada a citação por hora certa; infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica, intimando o autor para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; (a5) a citação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte na forma da portaria 02/2017 deste juízo; B) BACENJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o BACENJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. A apreensão do veículo após o bloqueio, deverá observar o disposto na portaria 02/2017. O bloqueio de “circulação” só será efetivado se: (i) intimado o devedor para indicar a localização este deixa de cumpri-la ou (ii) realizada a tentativa infrutífera de apreensão nos endereços indicados pelo sistema e pelo DETRAN. Salvo autorização judicial, não será possível o bloqueio ou penhora de bem objeto de alienação fiduciária; D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. Cumpridos os requisitos, nomeie-se Perito para apresentar proposta de honorários. Não havendo impugnação quanto a proposta, o valor fica homologado pelo juízo. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria 02/2017. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 02/2017. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria 02/2017. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045538-56.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045538-56.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$77.905,15 Autor(s): WILSSON WALDIVINO DENEGA Réu(s): ANTONIO ROQUE BARROSO AQUISIVEL VEICULOS LTDA MARLI INÊS LEAL BARROSO 1. RELATÓRIO Wilsson Waldivino Denega ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela” em face de Aquisivel Veículos Ltda, Antonio Roque Barroso e Marli Ines Leal Barroso, alegando, em síntese, que: no dia 14/03/2018 realizou a compra de um veículo (Marca: Toyota - Modelo: Corolla xei 2.0 flex 16v aut - Cor: Bege, combustível: flex, ano Fa/Mod: 2010/2011 - Placa: BAI3007 - Renavam nº 00204952344) e que como parte do pagamento o autor deu um veículo Ford F-1000 XL (turbo 2.5 hsd 2 p vermelho diesel, ano 1997/1998, Placa KCZ9191, Renavam: 00681747072, Chassi: 9BFE2UEH8VDBO1818) avaliado em R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), mais o valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais pago a vista no momento da retirada do veículo Corolla, totalizando R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais); que ficaria responsável pelo pagamento da terceira cota do IPVA 2018 e a transferência do veículo e a empresa requerida pela liberação da transferência após assembleia até a data de 20/04/2018; que os problemas com os requeridos iniciaram no momento de transferência do veículo para seu nome, visto que tomou conhecimento de que o veículo continua com restrição junto ao Banco BR Consórcios Administradora de Consócios Ltda; que então entrou em contato com o requerido Antonio, o qual lhe informou que iria efetuar a liberação do veículo, contudo, os requeridos não providenciaram a quitação e liberação do veículo e no dia 17/09/2019 o autor foi surpreendido com a presença do Oficial de Justiça em sua casa, o qual realizou a busca e apreensão do veículo Toyota Corolla em razão da existência de liminar nos autos nº 0043394-12.2019.8.16.0021. Ainda, o requerente afirmou que o primeiro requerido alegou que a camionete Ford F-1000 XL entregue como parte do pagamento havia fundido o motor e então solicitou o pagamento de parte do conserto (R$3.500,00), porém declarou que nunca ficou sabendo as reais despesas. Alegou por fim, que tentou por diversas vezes resolver a situação com os requeridos. Em sede liminar, requereu a concessão de medida para o fim de que o veículo objeto da ação ficasse livre de qualquer alienação judicial ou que fosse bloqueado valor suficiente para suprir as perdas nas contas bancárias das requeridas. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, requereu a resolução do contrato, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos (eventos 1.2/1.24). Pedido liminar indeferido no evento 16.1. Citados, o réus apresentaram contestação (eventos 90.1 e 119.1), sustentando, em resumo, que realmente ocorreu a transação narrada na petição inicial, com a forma de pagamento declarada pelo autor e que o veículo objeto da presente ação foi apreendido devido a existência de ação de busca e apreensão. Os requeridos contestaram o valor o valor da dano material, quanto ao conserto do moto do veículo entregue como parte do pagamento, assim como as pastilhas de freio que o requerente trocou no veículo adquirido e o requerimento de condenação em danos morais, considerando a grave situação em que a empresa requerida se encontra. Finalmente, postulou pelo recebimento da contestação e indeferimento de todos os pedidos da exordial. Anexou documentos (eventos 119.2/119.5). Impugnação à contestação apresentada no evento 122.1. Por meio da decisão do evento 150.1 foi deferida a produção de prova oral e designada audiência. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 14 de setembro de 2021 às 14h00, foi colhido o depoimento pessoal do requerido Antonio Roque Barroso (evento 195). As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 213.1 e 214.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela” promovida por JWilsson Waldivino Denega em desfavor de Aquisivel Veículos Ltda, Antonio Roque Barroso e Marli Ines Leal Barrosoo, por meio da qual se objetiva a resolução do contrato de compra e venda de veículo e a condenação da dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. - Da resolução Consigne-se, inicialmente, que o contrato é um negócio jurídico formado por um acordo de vontades, visando adquirir, modificar ou extinguir direitos. O contrato possui uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão econômica. Nesse contexto, ressalve-se que, embora o princípio da pacta sunt servanda não seja absoluto e não tenha o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas, os contratos possuem força obrigatória, obrigando a parte devedora ao pagamento dos danos oriundos de sua inadimplência. Nesse aspecto, o artigo 475 do Código Civil determina que, havendo a inadimplência por um dos contratantes, pode a parte lesada requerer a resolução contratual ou o cumprimento forçado da obrigação, cabendo, ainda, pleito de perdas e danos, como se vê: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No caso em tela, sustenta a parte autora que no dia 14/03/2018 realizou a compra de um veículo (Marca: Toyota - Modelo: Corolla xei 2.0 flex 16v aut - Cor: Bege, combustível: flex, ano Fa/Mod: 2010/2011 - Placa: BAI3007 - Renavam nº 00204952344) e que como pagamento deu seu veículo Ford F-1000 XL (turbo 2.5 hsd 2 p vermelho diesel, ano 1997/1998, Placa KCZ9191, Renavam: 00681747072, Chassi: 9BFE2UEH8VDBO1818) avaliado em R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) mais o valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) pago a vista no momento da retirada do veículo Corolla, totalizando R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) o valor do contrato de compra e venda (evento 1.9). Contudo, a parte autora afirma que os problemas com os requeridos iniciaram quando não conseguiu realizar a transferência do veículo, mesmo após estipulação em contrato obrigando os requeridos a liberarem a transferência após assembleia e que, após várias conversas com os requeridos e promessas de que liberariam o veículo, no dia 17/09/2019 foi surpreendido com a presença de um Oficial de Justiça em sua casa, o qual realizou a apreensão do veículo Toyota Corolla, em razão da existência de liminar de busca e apreensão nos autos nº 0043394-12.2019.8.16.0021, assim justificando a resolução do contrato. Ainda, o requerente afirmou que o primeiro requerido alegou que a camionete Ford F-1000 XL entregue como parte do pagamento havia fundido o motor e então solicitou o pagamento de parte do conserto (R$3.500,00), porém declarou que nunca ficou sabendo as reais despesas (evento 1.16) Em sua defesa, os requeridos declararam que a compra e venda aconteceu da forma em que foi narrada na petição inicial e que realmente o veículo foi apreendido devido a ação de busca e apreensão. Assim, sopesando os elementos de prova produzidos nos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor de resolução do contrato merece prosperar. Extrai-se dos autos e do depoimento colhido em audiência que a responsabilidade pelo descumprimento contratual deve ser imputada aos réus, os quais não lograram êxito em cumprir com a obrigação contratual de liberar o documento do veículo para transferência (cancelar a restrição). Nesse aspecto, destaque-se o depoimento do requerido Antonio Roque Barroso em audiência (evento 195.2): “(…) Excelência, o que está no contrato ali é realmente o que foi negociado, correto, entendeu? Nós tivemos problemas financeiro e administrativo por mal administração de ex-funcionários entendeu, tivemos problemas, com certeza o que está no contrato ali, se ele comprou o veículo quitado, o veículo era para ser quitado, mas muitas vezes eu mesmo fiquei sabendo depois que foi feito a apreensão do veículo que o cliente comprou. [não foi o senhor que negociou diretamente com o senhor Wilson?] não, com certeza, a maior parte das negociação são feita por mim mesmo, são bastante coisas excelência e eu não tenho assim uma … o que tá no contrato ali com certeza fui eu que atendi, porque quem faz as negociação, sou eu quem faz a negociação. [e você lembra desse contrato desse cliente?] Sim, eu vendo o contrato aqui eu lembro da negociação. [tá, e o senhor informou pra ele que o carro tava com alienação?] muitas vezes excelência nem eu soubesse no dia da negociação que, todas as negociação passam por mim, como eu falei anteriormente a excelência, que muitas vezes por falta de administração que eu não tive ex-funcionários, que eu fico só na área de venda, muitas vezes eu nem falei pra ele no ato, porque nem eu sabia dessa alienação, porque se eu soubesse, muitas vezes eu podia ter corrido atrás pra resolver entendeu, estou sendo sincero, eu vendi pra ele, vendi o carro pra ele, eu tive problema com administração que talvez não seja a culpa no meu cliente, só que ocorreu que eu fiquei sabendo só depois da busca e apreensão. Então a administração que eu tinha não era nível que tinha que ser, porque tinha que ter me informado (…) vendeu o veículo, engavetou a documentação e mais tarde a gente ficou sabendo disso. [esse veículo tinha algum problema mecânico?] que eu lembre não. (…) [o senhor sabe que valor foi dado de entrada ou se foi dado um veículo também como parte de pagamento?] doutora, é o que tá no contrato (…) [o senhor se recorda que o senhor entrou em contato com o autor informando que tinha dado problema no motor desse carro?] não, não recordo (…) não, não recordo doutora (…) até porque doutora é bastante coisa na minha cabeça, isso é de 2018, eu não recordo (…) eu não recordo, se ele tiver o documento, vamos dizer assim, a senhora tá falando que ele tem um recibo, um recibo assinado, se for um recibo assinado por mim não tem o que alegar que não né doutora, só que eu não recordo (…) por falta de administração, só tomei conhecimento que esse veículo que eu vendi pra ele, depois da busca e apreensão. Se eu tivesse tomado conhecimento antes era bem mais fácil pra mim resolver, do que hoje Nesse panorama, verifica-se que os réus deixaram de cumprir com as obrigações contratuais, visto que está expresso no contrato que o documento do veículo seria liberado após assembleia do consórcio até o dia 20/04/2018 (evento 1.9). Inadimplida a obrigação, ocorreu a apreensão do veículo no dia 17/09/2019 em razão da existência de liminar na ação de busca e apreensão dos autos nº 0043394-12.2019.8.16.0021, o que violou a boa-fé contratual e, consequentemente, dando causa à resolução. Todos os contratos são regidos por cláusulas gerais, estando dentre elas a probidade e boa-fé, elencadas no art. 422 do Código Civil, bem como pelo princípio da eticidade (exposição de motivos do Código Civil), sendo este último, inclusive, um dos princípios fundamentadores do Código Civil, ao lado da operabilidade e da socialidade. Inafastável concluir que os réus feriram os deveres de probidade e boa-fé, considerando que a atitude de não liberar a documentação do veículo para transferência inviabilizou o cumprimento da obrigação, ensejando sua resolução. Em sentido semelhante: BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO E DEPOIS APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO BEM DECRETADA - VEÍCULOS DADOS COMO PARTE DE PAGAMENTO E JÁ NEGOCIADOS COM TERCEIROS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS BENS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PREÇO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 9122323-73.2008.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 02/03/2011; Data de Registro: 10/03/2011) RESPONSABILIDADE CIVL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.- O adquirente ao celebrar o negócio jurídico sabia que o veículo permaneceria em nome do antigo proprietário, inclusive, assumiu em nome do anterior titular a continuidade do pagamento do financiamento. 2.- Restrição judicial posterior em decorrência de dívidas do antigo proprietário. Apreensão do veículo que ocasionou a perda da posse do veículo adquirido. 3.- Exige-se do comerciante que o mesmo assegure a titularidade e a posse do bem comercializado. A forma de negociação que impedia a imediata transferência do veículo, obviamente, acarreta deveres ao comerciante caso venha se frustrar a futura alteração de titularidade. 4.- A apreensão e perda da posse do bem pelo adquirente acarreta o dever do comerciante devolver os valores pagos pelo adquirente. 5.- Ausência de qualquer agressão a atributos da personalidade impedem a caracterização de danos morais passíveis de indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 70074822461, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/12/2017). APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DANOS MORAIS. A ausência de cancelamento da restrição existente sobre veículo em razão de contrato de alienação fiduciária impede a transferência da titularidade do bem a terceiros. Precedente. Impossibilidade de reconhecer o dano moral decorrente da não transferência da titularidade do veículo. Concorrência do autor para os transtornos vivenciados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70059824193, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 09/09/2015). Portanto, comprovado o inadimplemento da parte ré, de rigor o acolhimento do pedido inicial para se declarar a resolução do contrato em questão. - Dos danos materiais Diante disso, para os casos de descumprimento contratual, ou seja, na falta de lealdade e boa-fé por qualquer um dos contraentes, o Código Civil previu sanção a ser aplicada em desfavor daquele que quebrou com a probidade esperada, qual seja, o dever de responder por perdas e danos, mais juros e correção monetária, pelos prejuízos havidos em decorrência do inadimplemento. Confira-se: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Sobre a responsabilidade civil contratual, leciona Carlos Roberto Gonçalves1: “A responsabilidade contratual está disciplinada nos arts. 389 e seguintes do Código Civil. Origina-se da convenção, das mais diversas formas de contratos não adimplidos, com dano ao outro contratante.” Desta feita, havendo, no caso em concreto, evidente descumprimento contratual pelas rés, indubitável reconhecer o direito da autora em ser indenizada pelos eventuais prejuízos materiais provenientes do inadimplemento apurado. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao “status quo ante” ao surgimento das obrigações contratuais. No caso em tela, em que houve a apreensão do veículo adquirido pelo autor na empresa ré em razão da existência de restrição (alienação fiduciária, que impediu o autor de realizar a transferência da titularidade do bem), o retorno ao estado anterior compreende a restituição dos valores comprovadamente pagos. A esse respeito: RESPONSABILIDADE CIVL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.- O adquirente ao celebrar o negócio jurídico sabia que o veículo permaneceria em nome do antigo proprietário, inclusive, assumiu em nome do anterior titular a continuidade do pagamento do financiamento. 2.- Restrição judicial posterior em decorrência de dívidas do antigo proprietário. Apreensão do veículo que ocasionou a perda da posse do veículo adquirido. 3.- Exige-se do comerciante que o mesmo assegure a titularidade e a posse do bem comercializado. A forma de negociação que impedia a imediata transferência do veículo, obviamente, acarreta deveres ao comerciante caso venha se frustrar a futura alteração de titularidade. 4.- A apreensão e perda da posse do bem pelo adquirente acarreta o dever do comerciante devolver os valores pagos pelo adquirente. 5.- Ausência de qualquer agressão a atributos da personalidade impedem a caracterização de danos morais passíveis de indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 70074822461, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/12/2017). Portanto, devida a restituição do valor pago pelo autor para aquisição do veículo, ou seja, o valor de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) conforme contrato de compra e venda apresentado no evento 1.9, bem como o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pago a título de conserto do veículo entregue como parte do pagamento (evento 1.16). Ademais, na inicial o autor requer ainda a devolução dos impostos pagos (IPVA do ano de 2018 e IPVA o licenciamento referente ao ano de 2019 do veículo Corrola), bem como o valor de R$300,00 gasto para efetuar a troca das pastilhas de freio do veículo. Contudo, verifica-se nos autos que o requerente adquiriu o veículo em 14/03/2018 e a perda do veículo em razão da apreensão ocorreu em 17/10/2019, portanto, os referidos gastos que o autor requer a devolução foram gerados pela própria utilização no bem móvel nesse período, que durou cerca de um ano e oito meses. - Dos consectários legais Consigne-se, por oportuno, que a correção monetária deve se dar pelo índice que melhor reflete a inflação, qual seja, o INPC, devendo incidir, no caso de restituição de parcelas pagas em razão de rescisão contratual, a partir de cada desembolso, conforme jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. (...). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CADA DESEMBOLSO. (...) 4. A regular constituição do devedor em mora somente é marco relevante para a incidência dos juros legais, mas não da correção monetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida, apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1305780/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 17/04/2013) (grifei) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. (...) 4. A correção monetária é devida a partir do desembolso das parcelas. Precedentes. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 658.531/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 277) De outro norte, os juros moratórios, no importe de 1% ao mês, somente devem fluir a partir do trânsito em julgado, uma vez não há que se falar em mora da promitente vendedora antes da resolução do contrato e da constituição da obrigação de restituição das parcelas. A esse respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. (...) 9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) APELAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO JULGADO PROCEDENTE - INICIATIVA DO COMPRADOR - PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. - De acordo com a jurisprudência do c. STJ, em caso de rescisão contratual por vontade do comprador, admite-se a retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio. Contudo, tal retenção deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda, por iniciativa do promitente comprador, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da sentença que rescinde o contrato, ante a inexistência de anterior mora do vendedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.10.066131-7/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018) (grifei) - Danos morais Para a ocorrência do dano moral, é indispensável a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica, etc. Ademais, para que fique caracterizado o dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. Sobre o tema, oportuna é a lição de Carlos Roberto Gonçalves2: “É possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. (...) O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimental os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suportara um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.” Outrossim, obtempera Rui Stoco3: “Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material” No caso dos autos, o dano moral é evidente, sendo caracterizado pelo fato de que, o autor ficou cerca de um ano e meio em negociação com a ré e aguardando o cancelamento da restrição existente para transferir a titularidade do veículo e, após a longa espera, teve o veículo apreendido ficando sem meio de transporte, o que certamente lhe causou transtorno, angústia e perda da tranquilidade. Portanto, experimentou e ainda suporta prejuízos de ordem extrapatrimonial, que indelevelmente ultrapassam a seara dos meros aborrecimentos, e, ainda que não possam ser integralmente sanados, devem ser objeto da pertinente reparação financeira. No tocante ao quantum indenizatório, têm-se primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo necessário ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para os réus, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para os autores, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Sobre essa matéria, Humberto Theodoro Júnior observa que: "Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão-somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério' (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" (in Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1998, São Paulo, p. 44). Oportuna também a lição de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso dos autos, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do ofendido, o caráter pedagógico da medida, e a reprovabilidade da conduta praticada, revela-se suficiente para compensar os danos morais suportados o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Dos consectários legais para o dano moral Outrossim, conforme entendimento já consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação (art. 405 do CC), ao percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária do montante indenizatório por danos morais deverá dar-se a partir de seu arbitramento, pelo índice que melhor reflete a inflação, qual seja, o INPC. Nessa toada: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR.SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL.SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROSDE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA (...). 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. (...) (STJ - REsp: 903258 RS 2006/0184808-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2011) - Da justiça gratuita Em sua contestação (evento 90.1), a requerida postulou pelo deferimento da justiça gratuita. Contudo, o benefício da justiça gratuita é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nas cristalinas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: “(...) a assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses. Sabido que o processo custa dinheiro, inexistindo um sistema de justiça inteiramente gratuita onde o exercício da jurisdição, serviços auxiliares e defesa constituíssem serviços honorários e, portanto, fossem livres de qualquer custo para o próprio Estado e para os litigantes, para que os necessitados possam obter a tutela jurisdicional é indispensável que de algum modo esse óbice econômico seja afastado ou reduzido. Daí a busca de meios para suprir as deficiências dos que não têm” (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2009, p. 695). Como não há qualquer custo para apresentação de defesa, a concessão de justiça gratuita à parte ré é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa, como, por exemplo, na hipótese do réu não ter condições de arcar com o custo de uma perícia excessivamente cara e indispensável para comprovação de suas alegações. Outrossim, fica muito nítido no caso em exame que o único intuito da parte ré com o pedido de justiça gratuita é se furtar do pagamento das verbas sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, o que jamais pode ser admitido, pois caso fosse aplicado o mesmo raciocínio para uma ação de execução de título extrajudicial, bastaria ao devedor alegar sua hipossuficiência para ser isento de qualquer pagamento. Assim, considerando que não foi apontada nenhuma situação concreta de impossibilidade do exercício do direito de ação e o próprio acesso à justiça capaz de legitimar a concessão do referido benefício em favor da parte executada, o pedido deve ser indeferido, mesmo porque a gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo conduto contra sucumbência judicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, por Wilsson Waldivino Denega em face de Aquisivel Veículos Ltda, Antonio Roque Barroso e Marli Ines Leal Barroso, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) Declarar a resolução do “contrato de compra e venda” (evento 1.9); B) Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consistentes em restituir à parte autora o valor do bem R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) e o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pago a título de conserto do veículo (evento 1.16) dado como parte do pagamento, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% após o trânsito em julgado desta sentença. C) Condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Contudo, fica a cobrança destas verbas obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade para a parte autora no evento 10.1. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta 1GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 3 STOCO, Rui. Tratado de Responabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045538-56.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045538-56.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$77.905,15 Autor(s): WILSSON WALDIVINO DENEGA Réu(s): ANTONIO ROQUE BARROSO AQUISIVEL VEICULOS LTDA MARLI INÊS LEAL BARROSO 1. Trata-se de “Ação Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por WILSSON WALDIVINO DENEGA em face de AQUISIVEL VEÍCULOS LTDA., ANTONIO ROQUE BARROSO e MARLI INES LEAL BARROSO. 2. A parte autora está devidamente representada, demonstra interesse de agir e possui legitimidade, restando demonstradas, assim, as condições da ação. Assim, conclui-se que não há nulidades ou irregularidade a serem pronunciadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 3. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova a existência e extensão dos danos. 4. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a prova oral, a qual consistirá no depoimento pessoal dos réus, que deverão ser intimados pessoalmente do ato. 7. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual para o dia 14/09/2021 às 14h. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

07/07/2021, 00:00

17/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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