Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002679-63.2021.8.16.0115 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002679-63.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:38

Confirmada

17/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/06/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 12:41

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 07:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 10:39

Confirmada

14/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 17:52

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002679-63.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-63.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.515,74 Requerente(s): PAULA CRISTINA RIBEIRO Requerido(s): Município de Céu Azul/PR 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, indicar os valores a serem retidos a título de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária devidos em relação ao valor principal e, se o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. ( Art. 3º Decreto Judiciário 382/2020) 2. Poderá o(a) advogado(a), no que tange aos honorários advocatícios, caso integre sociedade de advogados e esteja sujeito a regime especial de tributação, juntar a nota fiscal de prestação de serviços, caso em que ficará dispensada a retenção dos impostos e contribuições. 2.1. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 3. Havendo concordância com os valores, expeça-se, conforme o caso, por intermédio do presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, ou requisição de pequeno valor, cujo pagamento será realizado no prazo de dois meses, contados a partir da intimação pessoal do ente público por remessa eletrônica. Intimem-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002679-63.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-63.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.515,74 Requerente(s): PAULA CRISTINA RIBEIRO Requerido(s): Município de Céu Azul/PR Vistos. 1. Inicialmente é importante pontuar que o objeto dos embargos visa a discussão acerca da taxa de juros adotada para a elaboração do cálculo, sendo eventual excesso de execução de natureza secundaria a análise do pedido, portanto não há o que se falar em deferimento liminar dos embargos, conforme o Código de Processo Civil que dispõe que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 2. Por outro lado, a respeito da discussão a respeito da taxa de juros utilizada para a realização dos cálculos, com base no Tema 905/STJ cujo a tese firmada dispõe que: Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960 /2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) Dessa forma, se dispõe que a partir de julho de 2009 os juros de mora seriam calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária seria calculada segundo IPCA-E. 3. Considerando que os juros de mora e correção monetária nas condenações imposta a Fazenda Pública é matéria de ordem pública, bem como que o cálculo apresentado pelo autor se revela contrário a tese firmada pelo tema repetitivo 905/STJ, mormente no item 3.1.1, alinha C, determino a remessa dos autos ao contador para que corrija os cálculos observando juros de mora segundo remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária segundo IPCA-E. 4. Realizados os cálculos intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprindo-se às intimações remeta-se os autos conclusos para análise. 7. Cumpra-se. Intimações e demais diligências necessárias Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002679-63.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-63.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.515,74 Requerente(s): PAULA CRISTINA RIBEIRO Requerido(s): Município de Céu Azul/PR Vistos 1. Inicialmente é importante pontuar que o objeto dos embargos visa a discussão acerca da taxa de juros adotada para a elaboração do cálculo, sendo eventual excesso de execução de natureza secundaria a análise do pedido, portanto não há o que se falar em deferimento liminar dos embargos, conforme o Código de Processo Civil que dispõe que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 2. Por outro lado, a respeito da discussão a respeito da taxa de juros utilizada para a realização dos cálculos, com base no Tema 905/STJ cujo a tese firmada dispõe que: Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) Dessa forma, se dispõe que a partir de julho de 2009 os juros de mora seriam calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária seria calculada segundo IPCA-E. 3. Considerando que os juros de mora e correção monetária nas condenações imposta a Fazenda Pública é matéria de ordem pública, bem como que o cálculo apresentado pelo autor se revela contrário a tese firmada pelo tema repetitivo 905/STJ, mormente no item 3.1.1, alinha C, determino a remessa dos autos ao contador para que corrija os cálculos observando juros de mora segundo remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária segundo IPCA-E. 4. Realizados os cálculos intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprindo-se às intimações remeta-se os autos conclusos para análise. 5. Cumpra-se. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-63.2021.8.16.0115 Recurso: 0002679-63.2021.8.16.0115 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Céu Azul/PR Recorrido(s): PAULA CRISTINA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR - ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 28/1993. SALÁRIO BASE PAGO PELO MUNICÍPIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002881-40.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 01.08.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002711-68.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 01.08.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000706- 54.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.03.2022). Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. O recurso deve ser reconhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 18 de outubro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator B

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002679-63.2021.8.16.0115. réu: A controvérsia posta nos autos diz respeito aos valores correspondentes ao adicional de insalubridade, o qual, de acordo com o requerente, deveria ser calculado sobre o salário base do cargo que ocupa e não sobre o salário mínimo nacional. Para o reconhecimento da pretensão postula pela declaração de inconstitucionalidade do art. 119, §1º, da Lei Municipal nº 617, de19 de novembro de 2007; O réu postula pelo reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. A Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXIX estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento de ação que vise discutir créditos resultantes das relações de trabalho. O prazo prescricional relativo às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública em qualquer de suas esferas é regulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por sua vez, a Súmula 85 do STJ traz que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Feitos tais apontamentos, e considerando que a demanda foi ajuizada em 14/10/2021, há que se reconhecer a prescrição de eventual crédito da autora em período anterior a 14/10/2016. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. A controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cálculo do adicional de insalubridade percebido pela parte autora, eis que o município réu utiliza como base o salário mínimo nacional e não os vencimentos do cargo ocupado pela parte promovente. A análise do pedido requer, portanto, a apreciação prévia da constitucionalidade do art. 119, §1º, da Lei Municipal nº 617, de 19 de novembro de 2007. Neste aspecto, impõe-se mencionar que compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais. A verificação de compatibilidade da norma com o texto constitucional é questão prejudicial a ser resolvida antes do direito material subjetivo discutido nos autos. Do compulsar dos autos, observo que a Lei Municipal 617/2007, que revogou a Lei Municipal nº28/93, é, de fato, inconstitucional, pois contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 04 do STF. Referida Súmula tem o seguinte enunciado: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Por sua vez, a matéria objeto da altercação após alteração legislativa passou a ser disciplinada pelo artigo 119 e seguintes da Lei Municipal 617/2007, que asso, dispõe: “Art. 119. Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional. § 1º O valor do adicional de insalubridade, conforme graus mínimo, médio e máximo, corresponderão a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente, calculado sobre salário mínimo vigente fixado pelo Governo Federal.” A inconstitucionalidade do referido dispositivo é evidente, na medida em que afronta a previsão constitucional contida no inciso IV do art. 7º, ao determinar a utilização do salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais. Da mesma forma, o dispositivo legal questionado contraria a Súmula Vinculante nº 04, uma vez que, de acordo com esta, “o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado”. Acrescente-se que, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, referida súmula tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O conteúdo da referida Súmula é, portanto, de observância obrigatória pelo Município réu. Todavia, a Súmula mencionada também prevê que o parâmetro estabelecido na legislação, ainda que inconstitucional, como no caso em análise, não pode ser substituído por decisão judicial. Na hipótese dos autos, temos que a redação anterior do dispositivo questionado previa o pagamento do adicional com base no salário base pago pelo Município. A Lei Municipal 28/93 tinha a seguinte redação: Art. 1º O exercício de trabalho em condições insalubres, assegura ao servidor a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário base pago pelo Município. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, exsurge o efeito repristinatório da presente decisão, não havendo que se falar em substituição do salário mínimo por decisão judicial. Melhor explicando, a declaração de inconstitucionalidade gera efeito repristinatório, pois reestabelece os efeitos da Lei Municipal nº 28, de 16 de setembro de 93, no que concerne ao indexador utilizado pelo réu para o cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido já decidiu o TJPR, conforme os seguintes julgados da 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, bem como da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CAÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. ENFERMEIRA. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº2.708/06. INCONSTITUCIONALIDADE.SÚMULA VINCULANTE Nº 04/STF. IMPOSSIBLIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO SER INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO MUNICIPAL OBRIGATÓRIA. LEI ANTERIOR EXISTENTE. LEI MUNICIPAL Nº1.245/93. CASO DE REPRISTINAÇÃO NÃO VEDADO PELA LINDB. CONDENAÇÃO EM CUSTAS EHONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1576961-4 - Pato Branco - Rel.: Sérgio Roberto NRolanski - Unânime - J. 22.08.2017). APELAÇÃO CÍVELE REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COMCOBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DE BASEDE CÁLCULO OBSTADA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMOPREVISTO EM LEI MUNICIPAL (LEI Nº 2.708/2006). VEDAÇÃO TRAZIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. DESAPROPOSITADA. LEI ANTERIOR PREVÊ OCÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO EFETIVO DO SERVIDOR (LEI Nº 1.245/93).SITUAÇÃO QUE NÃO SOLUÇÃO ADEQUADA AOCARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR.ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DE OFÍCIO, EXCLUSÃODA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.APLICAÇÃO DO ART. 1º-FDA LEI Nº 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI Nº 11.960/2009 (REPERCUSSÃO GERAL Nº870.947).ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA TODO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 2ª C. Cível - ACR - 1623774-6 - Pato Branco - Rel.: Guimarães da Costa- Unânime - J. 23.05.2017) Nesse segmento, diante da impossibilidade de aplicação da Lei nº 617/2007, no que concerne ao adicional de periculosidade, é procedente o pedido da parte autora, devendo o Município pagar à promovente o adicional de insalubridade com base no artigo 1º da Lei Municipal nº 28/93, conforme a redação anterior à alteração, tendo em vista a inconstitucionalidade verificada. Do montante devido deve ser abatido o valor já pago a título de adicional de insalubridade, bem como o promovido deverá efetuar as deduções e recolhimentos legais devidos. Quanto aos reflexos, analisando a lei municipal, constato que o adicional incide sobre 13º salário e férias, porquanto a legislação de regência prevê que a gratificação natalina (13º salário) e as férias e respectivo adicional de férias são calculados com base na remuneração do servidor ( §8º, artigo 115 e §3º, artigo 131 da lei 317/2007), ) esta definida no art. 95 da respectiva lei como "o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em Lei". Logo, o pagamento dos reflexos das diferenças do adicional de insalubridade sobre 13ªsalário e férias (e respectivo terço) é devido. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base no ICPA-E, a contar da data em que cada parcela era devida, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação, com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 do STF, do Recurso Extraordinário n° 870947). Diante da redação da Súmula Vinculante 17 do STF os juros moratórios não incidirão durante o período de graça, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição da requisição de pequeno valor. Tendo em vista o pedido de gratuidade formulado na inicial, anoto que no âmbito do Juizado Especial a gratuidade da Justiça decorre de lei. A gratuidade da Justiça está, inclusive, devidamente regulamentada na Instrução Normativa 01/2015, da Supervisão Geral do Sistema dos Juizados Especiais do TJPR. Assim, apenas na hipótese de interposição de Recurso Inominado é que a parte deve formular tal pedido, quando o mesmo poderá ser apreciado. É também esclarecedor quando ao momento da formulação de tal requerimento o Enunciado nº 115 do Fonaje: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).” Além disso, o artigo 55 da Lei 9.099/95, somente admite a condenação em custas e honorários da parte recorrente, quando vencida. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45-32621231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-63.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.515,74 Requerente(s): PAULA CRISTINA RIBEIRO Requerido(s): Município de Céu Azul/PR Vistos para sentença. 1. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, PR. O feito comporta julgamento antecipado, conforme seu estado, “ex vi” do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com a inicial, a parte autora é servidora pública municipal concursada para o cargo de Recepcionista; relata que no exercício da sua função faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20%; informa que para o cálculo deste adicional o promovido utiliza como base o salário mínimo nacional, sendo tal disposição inconstitucional. Pugna pela: (i)declaração de inconstitucionalidade do art. 119, §1º, da Lei Municipal nº 617, de 19 de novembro de 2007; (ii) conceder ao(a) Requerente o pagamento de adicional de insalubridade levando como base de cálculo o vencimento básico de servidor; (iii) a implementação do pagamento de adicional de insalubridade levando como base de cálculo o vencimento básico do servidor em folha de pagamento, durante todo o período em que o(a) Requerente laborar em condições insalubres, devendo o adicional ser incorporado em todos os benefícios trabalhistas, inclusive 13º salário e 1/3 de férias; (iv) o pagamento dos valores retroativos devidos nos últimos 5 (cinco) anos, levando em consideração o trabalho do(a) Requerente em condições insalubres durante todo o referido período, recebendo adicional em valor inferior ao devido, uma vez que o adicional era calculado com base no art. 66 da Lei Municipal, devendo os valores serem revistos e integralmente pagos, inclusive nos reflexos trabalhistas, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. O promovido apresentou contestação impugnando inicialmente a gratuidade da justiça à parte autora; alega prescrição quinquenal estabelecida no Decreto 20.910/32, relativa às dívidas da fazenda pública; desse modo, postula pelo reconhecimento da prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à propositura da demanda. No mérito argumenta que a aplicabilidade da Súmula Vinculante à demanda é controvertida, alegando que não cabe ao Poder Judiciário alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade, não podendo pois “o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, conforme o declinado pela parte final da Súmula Vinculante de nº4 do STF, sob pena de quebra da harmonia entre os Poderes Constituídos.” A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relato. Decido. 2. Quanto à prescrição alegada pelo DIANTE DO EXPOSTO, pelas razões motivadas, rejeitada a preliminar, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, §1º, da Lei Municipal nº 617, de 19 de novembro de 2007, no que concerne à alteração da redação da parte final do caput do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 desetembro de 1993; concedendo efeito repristinatório ao artigo 1º da Lei Municipal nº 28, de 16 de setembro de 93. b) determinar ao réu a observância da correta base de cálculo do adicional de insalubridade incidente nos vencimentos da parte autora, o qual deverá ser implantado em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado; e c) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais advindas da base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 28, de 16 de setembro de 93, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária incidirá desde o vencimento de cada mês e os juros de mora serão contados da citação, conforme determinado na fundamentação. Descabem custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e Registrada eletronicamente. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45-32621231 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente). Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. 2. Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que, nos Juizados da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.1. Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400, do CPC. 3. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. 4. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de provas em audiências, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. 5. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

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