Cumprimento de sentença 0032996-13.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032996-13.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032996-13.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032996-13.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.166,88 Exequente(s): ANTONIO SIMOES COSTA ARISTEU TONIOLO BOLZON BEATRIZ BATISTA JANSSON MARIA LUCIA PEREIRA RAIMUNDO BARBOSA Executado(s): FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS 1. Haja vista o requerimento formulado no teor da petição de mov. 549.1, pelo poder geral de cautela, considerando o lapso temporal de aproximadamente 10 (dez) anos transcorrido desde a juntada da procuração, intime-se à credora para que promova à juntada de instrumento de mandato atualizado e com a outorga de poderes à Dra. Advogada EMANUELLE S. SANTOS BOSCARDIN FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS OAB/PR 32.845 e à Sociedade de Advogados SILVEIRA & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Ademais, consigna-se que, para que seja possível a expedição de alvará em nome da Sociedade de Advogados, é necessário que esta esteja expressamente indicada no instrumento de procuração outorgada por seu constituinte. Nesse sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECURSO DE APROXIMADAMENTE DEZOITO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A DECISÃO QUE PERMITE O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE EXEQUENTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0044293-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.11.2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). 2. Assim, renove-se à intimação da parte credora para que promova à juntada de Instrumento de mandato. 3. Uma vez isso, voltem conclusos para deliberações, com anotação de urgência. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032996-13.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032996-13.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.166,88 Exequente(s): ANTONIO SIMOES COSTA ARISTEU TONIOLO BOLZON BEATRIZ BATISTA JANSSON MARIA LUCIA PEREIRA RAIMUNDO BARBOSA Executado(s): FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS 1. A despeito do requerimento formulado com o teor da petição anexada no mov. 537.1, para que seja possível a expedição de alvará de transferência em nome da sociedade de advogados, é necessário que esta esteja indicada no instrumento de procuração outorgada por seu constituinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). 2. Deste modo, uma vez que a sociedade de advogados não está indicada no Instrumento de Mandato anexado aos presentes autos, indefiro, por ora, o requerimento para expedição de alvará de transferência em nome de SILVEIRA & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 3. Assim, ao fito de possibilitar o levantamento dos valores depositados nos autos, intime-se à parte exequente para que para que: a) esclareça se pretende a expedição de alvará de transferência em conta de sua titularidade; b) para que promova à juntada de instrumento de mandato outorgando poderes especiais para receber e dar quitação à Dra. Advogada subscritora da petição de mov. 537.1 e à sociedade de advogados ao fito de possibilitar a expedição de alvará em nome desta. 4. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital, José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

21/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(19)