Procedimento Comum Cível 0001300-52.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001300-52.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

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04/07/2025, 00:00

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04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/06/2025 00:00 até 13/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0001300-52.2020.8.16.0041 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 09/06/2025 00:00 até 13/06/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

17/04/2025, 00:00

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17/04/2025, 00:00

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17/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 14:43

Petição (Contra-razões)

14/04/2025, 10:46

Confirmada

25/03/2025, 00:18

Confirmada

25/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001300-52.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-52.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$80.450,00 Autor(s):  LUIZ CARLOS ROMANHOLI Réu(s):  Rodovias Integradas do Paraná S/A  TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos proposta por LUIZ CARLOS ROMANHOLI em face de RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A (VIAPAR). Segundo consta da exordial, durante os meses de abril e maio de 2018 um grande volume de água pluvial escorreu para a propriedade do requerente (lote n. 5/6-R-B, matrícula n. 4.153), diretamente da BR-376, em razão da inexistência de galerias de contenção adequadas, o que culminou em danos de assoreamento das curvas de nível, erosões laminares e sulcos, que destruíram a lavoura do requerente. Outrossim, as obras de montagem de galeria de drenagem, realizadas pela requerida em julho/2018, ocuparam cerca de 2,2 alqueiras da propriedade do autor, causando- lhe atraso no plantio de citrus (laranja), programado para 10 alqueires, gerando redução no ganho dos frutos. Em razão disso, pugna a parte autora pela condenação da parte requerida ao pagamento dos danos emergentes, no importe de R$ 18.450,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária, de lucros cessantes, no valor de R$ 62.000,00, correspondente à quantia que deixou de receber com a plantação de mandioca danificada e o atraso no plantio de laranja, e de indenização por danos morais, na quantia de R$ 31.350,00. Em contestação, a requerida a) denunciou à lide a Tokio Marine Seguradora S.A, com quem mantém contrato de seguro de funcionamento operacional de concessão de rodovias, para o caso de serem acolhidos os pedidos do autor; b) arguiu preliminares de inépcia da inicial, carência da ação e ilegitimidade passiva ad causam; c) pugnou pela não aplicação das regras consumeristas ao caso; d) alega inexistência de prova dos danos sofridos, sejam os emergentes, sejam os lucros cessantes; e) inexistência de nexo causal entre as chuvas e acúmulo de água com eventuais danos ocorridos na propriedade; f) impossibilidade de pagamento de indenização pela ocupação da propriedade em razão da expressa autorização do autor; g) inexistência do dever de indenizar, ante a ausência de culpa, por ser de natureza subjetiva sua responsabilidade; h)existência de causas de exclusão de responsabilidade, por fato de terceiro, caso fortuito ou força maior; i) ausência de falha na prestação de serviços; e j) ausência de comprovação do dano moral sofrido. Em impugnação à contestação (mov.24.1), o postulante rechaçou as preliminares arguidas e ratifica os argumentos encartados na inicial. A denunciação da lide foi deferida em mov. 36. A denunciada aceitou a denunciação para, no caso de condenação da requerida, reconhecer-se o direito ao reembolso até o limite da cobertura contratada, não incidindo juros e devendo ser descontado do valor de eventual condenação, o valor da franquia de participação obrigatória da segurada. Alega, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo e, no mérito, a inexistência de culpa e responsabilidade objetiva da ré e a ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços; ausência de prova dos danos sofridos, tanto patrimoniais quanto morais (mov.41.1). Intimadas as partes para indicar as provas que pretendiam produzir, o requerente pugnou pela produção de prova pericial e inspeção judicial, a fim de apurar os danos causados na propriedade pelo escoamento das águas, e oitiva de testemunhas. A requerida inicialmente pleiteou pela produção de prova documental e testemunhal, desistindo, na sequência, ao requerer o julgamento antecipado do feito. A denunciada, por sua vez, requereu a produção de prova documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor e expedição de ofício ao Ministério da Agricultura. Saneado o feito (mov.57.1), as preliminares foram rejeitadas, foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova, indeferida a produção de prova pericial/inspeção e deferida a expedição de ofício e produção de prova oral. A denunciada informou desistir da prova oral antes requerida (mov.60.1). A ré Rodovias Integradas do Paraná S.A. pugnou pelo julgamento antecipado (mov.61.1). A parte autora, por sua vez, arrolou as testemunhas que pretendia ouvir em Juízo (mov.62.1). Na audiência de instrução foram ouvidos o requerente, um informante e duas testemunhas, bem como reiterada a determinação de expedição de ofício ao Ministério da Agricultura (mov.84.1 a 84.5). Em resposta ao ofício encaminhado por este Juízo, a Adapar informou não possuir as informações solicitadas e recomentou a expedição de ofício ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná -IDR-PR (mov.113.1). O IDR-PR respondeu o ofício encaminhando cópia da Portaria n.° 345/2011, que dizia sobre os períodos recomendados para plantio de laranja no ano de 2018 (mov.137.1). Em alegações finais, a parte autora discorre que os danos só ocorreram em razão das obras da requerida, aliado a inexistência de cuidados necessários, uma vez que não construiu galerias de contenção adequadas. Frisou que após o ocorrido em 2018, a requerida construiu galerias de contenção de água adequadas, não ocorrendo mais danos na propriedade, mesmo com as grandes quantidades de chuvas ocorridas recentemente (mov.140.1). A denunciada informou que apresentaria suas alegações finais até 15.08.2024 (mov.145.1), mas permaneceu inerte. A requerida Rodovias Integradas do Paraná S.A., em suas razões finais, sustenta ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão sua e os danos alegados pelo autor e inexistência de danos de ordem moral indenizáveis (mov.146.1).É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória por meio da qual o autor objetiva a condenação da Viapar ao pagamento de indenização por supostos danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais sofridos em decorrência de obra realizada pela requerida na BR-376, que supostamente retirou as galerias de contenção de água para realização da obra, fazendo com que as águas da chuva que escorrem da rodovia alagassem a propriedade do requerente, causando danos em sua lavoura. Inicialmente, consigno que a responsabilidade da concessionária Viapar, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, em reparar os prejuízos sofridos em razão de obra realizada em rodovia é objetiva, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Outrossim, conforme já reconhecido na decisão saneadora de mov.57.1, à relação jurídica estabelecida entre as partes se aplica as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois o requerente é considerado consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC. E na forma do art. 14 do CDC, os fornecedores respondem pela reparação dos danos causados ao consumidor, por falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes, um do E. Supremo Tribunal Federal, e outro do Tribunal de Justiça do Paraná: “CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não- usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.” ( RE 591874, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009) - Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA RODOVIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIAPOR FATO DO SERVIÇO – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS” – ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ACOLHIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE OCASIONADO POR FALTA DE SINALIZAÇÃO NA PISTA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS – ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS” – ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. DECISÃO REFORMADA. 3. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0103623-59.2023.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 06.04.2024) - Destaquei Logo, em casos tais, basta a comprovação do nexo causal entre o ato e os danos sofridos para que seja devida a indenização. No caso em comento, entendo que o requerente demonstrou o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, juntando aos autos prova documental, corroborada por prova oral, a levar a conclusão deste magistrado de que sofreu prejuízo na sua propriedade rural em razão do escoamento de águas da rodovia em que a Viapar estava realizando obras. As provas produzidas, em especial o relatório técnico anexado ao mov.1.4 somado a prova oral produzida em audiência de instrução, não deixam dúvidas de que o problema só ocorreu porque para a realização das obras de duplicação da BR-376, a requerida retirou as galerias de contenção de águas vertidas da rodovia, que escorreram para a propriedade do requerente, causando danos. O profissional que elaborou o parecer técnico anexado ao mov.1.4, Rafael Cosmo Warminling do Nascimento (mov.84.3), testemunha compromissada, ouvida em audiência, afirmou que ao iniciar o processo de duplicação da rodovia, a Viapar retirou as caixas de contenção de água que existiam no local e em razão disso, a água começou a escoar e canalizou bem na propriedade do autor. Contou que na época foi feita uma caixa de contenção, no entanto, era pequena para o volume de água e essa caixa acabou saindo, fazendo com que a água escorresse para dentro da propriedade do requerente, causando erosões que prejudicou (apodreceu) a lavoura de mandioca que estava plantada no local. Disse que após os danos na propriedade do requerente e reclamações, a requerida fez obras para drenagem da água e resolveu o problema. Também apontou que em razão das obras de drenagem, o requerente teve que postergar o plantio de laranja para o ano seguinte. Afirmou que, salvo engano, foram danificados 2,2 há. No mesmo sentido, Luiz Ribeiro de Lima, testemunha compromissada, ouvida em Juízo (mov.84.4), narrou que por estar carregando madeira na propriedade do autor, viu os danos no plantio de mandioca, decorrentes da enxurrada de água que veio da rodovia. Contou que a Viapar mexeu nas caixas de contenção de águas que existiam no local para realizar obras na rodovia. Afirmou que antes das obras de duplicação, não houve danos por causa do escoamento das águas das chuvas.O informante Fábio Ricardo Romanholi, irmão do requerente, discorreu na audiência de instrução (mov.84.5) que era proprietário do imóvel que sofreu os danos antes do requerente, dizendo que antes das obras de duplicação, não houve danos porque existiam caixas de contenção, que foram retiradas pela Viapar para realização das obras de duplicação da rodovia. Contou que durante a realização das obras, a Viapar fez uma ou duas caixas de contenção de água, mas rapidamente viu que não iam aguentar, afirmando que até ligou no 0800 da Viapar e solicitou a visita de um engenheiro no local, oportunidade em que o alertou de que as caixas feitas iriam estourar. Mencionou que após os danos na lavoura de mandioca do irmão, a Viapar refez uma tubulação que liga a rodovia a um riacho que tem abaixo na propriedade, resolvendo o problema de escoamento das águas advindas da rodovia. Contudo, as obras da tubulação atrasaram a plantação de citrus, porque o local ficou ocupado com máquinas. O depoimento pessoal do requerente não foi diferente do narrado pelos demais depoentes. O requerente contou na audiência de instrução (mov.84.2) que a Viapar quebrou as caixas de contenção de água que existam para realizar as obras de duplicação da rodovia, fazendo com que as águas que dela emergem entrasse na sua propriedade e arruinasse a sua plantação de mandioca. Contou que a ré até fez uma caixa pequena, a qual, no entanto, não suportou. Afirmou que teve um prejuízo de pelo menos R$ 20.000,00 com a lavoura de mandioca que foi destruída pela água, além do atraso no plantio de citrus naquele ano e perda dos pés de laranja que foram retirados por funcionários da Viapar para fazer a duplicação da rodovia e rede de esgoto. Afirma que os danos atingiram uma área de 2,5 há. Verifica-se, pois, que os depoimentos foram unânimes em demonstrar que a ré retirou as caixas de contenção de água para realizar obras na rodovia, o que ocasionou o escoamento das águas das chuvas para a propriedade do requerente, causando prejuízos. Assim, inarredável a conclusão no sentido de que o alagamento que atingiu a propriedade do autor decorreu do deficiente sistema de escoamento das águas da rodovia concessionária, a qual não se desincumbiu do encargo de demonstrar que pudesse se tratar de caso fortuito apto a romper o nexo causal, o qual, ao contrário, restou devidamente comprovado. Neste passo, verifica-se que a ré, não fora capaz de se desincumbir do ônus do artigo 373, inciso II do CPC, o qual lhe cabia, qual seja, quaisquer das excludentes de responsabilidade que poderiam afastar o seu dever de indenizar. Assim, diante da constatação do evento danoso, da responsabilidade objetiva da requerida, do nexo de causalidade, da inexistência de causa excludente da responsabilidade, necessário averiguar a extensão dos danos e montantes correspondentes. No que diz respeito aos danos materiais, que é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição no seu patrimônio, o requerente alega que sofreu danos emergentes – o que efetivamente se perdeu - para correção do terreno e novo plantio, sendo eles:Referidos danos estão comprovados pelos recibos e nota fiscal acostados ao mov.1.5. O valor do laudo de vistoria, por sua vez, está estampado no documento acostado ao mov.1.4. Assim, é de se acolher o pedido de pagamento dos danos materiais devidamente comprovados pela parte autora, no valor de R$ 18.450,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta reais). A título de lucros cessantes, o requerente afirma que deixou de auferir uma quantia estimada em R$ 62.000,000, consistente em: Com efeito, entende-se por lucros cessantes tudo aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar (arts. 402 e 403 do CC), em decorrência direita e imediata da inexecução da obrigação pelo devedor. É conhecido também como dano negativo, por referir-se à privação de um ganho pelo credor, em vista da inadimplência do devedor. Na definição de Plácido e Silva são: “os ganhos que eram certos ou próprios ao nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou ato de outrem” (Vocabulário Jurídico. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. V. 3, p. 968). Portanto, para legitimá-los há que existir prova concreta de que a parte, em decorrência do ato causador do dano, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos. Na ocasião, restou comprovado que o requerente perdeu o equivalente a aproximadamente 2 há de lavoura de mandioca em razão do escoamento de águas da rodovia na sua propriedade. Nessa situação, os lucros cessantes devem ser indenizados em valor correspondente à venda da respectiva lavoura no período em que seria colhida.Como inexiste informações sobre a quantidade de toneladas aproximadamente plantada na área de 2 há e o valor da venda da raiz no período, o valor dos lucros cessantes deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer comprovação de que os funcionários da requerida arrancaram pés de laranja na propriedade do requente, fazendo com que ele tivesse prejuízo neste ponto. Tal alegação advém unicamente da petição inicial e do depoimento pessoal do autor, não havendo corroboração por prova documental ou oral. Mesma conclusão merece a alegação de perda material em razão da postergação do plantio de laranja em razão da existência de obras no local. Além de ter autorizado a entrada dos funcionários da requerida na propriedade (vide autorização encartada à folha 13 da peça de contestação), o requerente não fez nenhuma prova de que o plantio tardio/postergado ocasionou prejuízo na safra de laranja. Logo, não possível acolher o pedido do requerente neste ponto. Por fim, na esteira do que se apurou na presente sentença, tem-se que restou configurado o dano moral, mormente, porque os transtornos infligidos ao autor com o alagamento da sua lavoura de mandioca, não caracterizou mero dissabor, mas, sim, aflição e angústia aptas a caracterizar o dever de reparação. Desse modo, o dano moral, no caso vertente, incorre in re ipsa, não necessitando da prova de sua ocorrência, mas apenas da existência do fato lesivo. O artigo 5º, incisos V e X, da CF assegurou a indenização por dano moral, mas não estabeleceu os parâmetros para a fixação deste valor. Entretanto, essa falta de parâmetro não pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Como se sabe, a regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto. O magistrado deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, em observância aos critérios norteadores, bem como as peculiaridades do caso concreto, a verba compensatória por danos morais deve ser fixada R$10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem observando-se as peculiaridades do caso e o caráter punitivo-pedagógico. Da lide secundária Oportuno por fim tratar da questão da denunciação à lide. Estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do de quem for vencido no processoNão por outra razão, a requerida denunciou à lide em face de Tokio Marine Seguradora S.A., para que, caso condenada, a mesma arque com o valor da cobertura securitária sobre o total da apólice. A litisdenunciada não nega a existência do contrato de seguro com a requerida, que estava em vigor quando do sinistro e aceitou prontamente a denunciação da lide, requerendo, apenas, respeito aos limites da apólice. Sendo assim, segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça "não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso" ( AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida, RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A., a pagar ao requerente, LUIZ CARLOS ROMANHOLI, a título de indenização: a) por danos materiais emergentes, o valor de R$ 18.450,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta reais); b) por lucros cessantes, o valor correspondente à venda do produto da lavoura de mandioca arruinada, a ser apurado em liquidação de sentença; e c) por danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de responsabilidade extracontratual (mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ), e considerando as recentes alterações no Código Civil, em especial no art. 406, os valores das indenizações devem ser corrigidos pela Taxa Selic (que é um índice composto que inclui juros e correção monetária), desde o evento danoso. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, com fulcro no parágrafo único do art. 96 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despensas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do requerente, que fixo 10% sobre o valor da condenação. Por sua vez, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CONDENANDO a denunciada Tokio Marine Seguros S.A., ao ressarcimento dos valores devidos pela requerida, até o limite da apólice, sem prejuízo da faculdade do art. 128, § único do CPC do autor promover cumprimento de sentença conjuntamente contra o denunciado. Sem honorários em favor do procurador da denunciante, nos termos da fundamentação. Acaso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrentepara se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001300-52.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-52.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$80.450,00 Autor(s): LUIZ CARLOS ROMANHOLI Réu(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por LUIZ CARLOS ROMANHOLI em face de RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A (VIAPAR). Segundo consta da exordial, durante os meses de abril e maio de 2018 um grande volume de água pluvial escorreu para a propriedade do requerente (lote n. 5/6-R-B, matrícula n. 4.153), diretamente da BR-376, em razão da inexistência de galerias de contenção adequadas, o que culminou em danos de assoreamento das curvas de nível, erosões laminares e sulcos. Outrossim, as obras de montagem de galeria de drenagem, realizadas pela requerida em julho/2018, ocuparam cerca de 2,2 alqueiras da propriedade do autor, causando-lhe atraso no plantio de citrus (laranja(, programado para 10 alqueires, gerando redução no ganho dos frutos. Assim, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento dos danos emergentes, no importe de R$ 18.450,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária, de lucros cessantes, no valor de R$ 62.000,00, correspondente à quantia que deixou de receber com a plantação de mandioca danificada e o atraso no plantio de laranja, e de indenização por danos morais, na quantia de R$ 31.350,00. Em contestação, a requerida a) denunciou a lide a Tokio Marine Seguradora S/A, com quem mantém contrato de seguro de funcionamento operacional de concessão de rodovias, para o caso de virem a serem acolhidos os pedidos do autor; b) aventou as preliminares de inépcia da inicial, carência de ação e ilegitimidade passiva ad causam; c) pugnou pela não aplicação das regras consumeristas ao caso; d) inexistência de prova dos danos sofridos, sejam os emergentes, sejam os lucros cessantes; e) inexistência de nexo causal entre as chuvas e acúmulo de água com eventuais danos ocorridos na propriedade; f) impossibilidade de pagamento de indenização pela ocupação da propriedade em razão da expressa autorização do autor; g) inexistência do dever de indenizar, ante a ausência de culpa, por ser de natureza subjetiva sua responsabilidade; h) existência de causas de exclusão de responsabilidade, por fato de terceiro, caso fortuito ou força maior; i) ausência de falha na prestação de serviços; e j) ausência de comprovação do dano moral sofrido. Em impugnação à contestação, o postulante rechaça as preliminares arguidas e confirma os argumentos encartados na inicial. A denunciação da lide foi deferida em mov. 36. A denunciada aceitou a denunciação para, no caso de condenação da requerida, reconhecer-se o direito ao reembolso, até o limite da cobertura contratada, não incidindo juros e devendo ser descontado, do valor de eventual condenação, o valor da franquia de participação obrigatória da segurada. Alega, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo e, no mérito, a inexistência de culpa e responsabilidade objetiva da ré e a ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços; ausência de prova dos danos sofridos, tanto patrimoniais quanto morais. Intimados para indicar as provas que pretendem produzir, o requerente pugnou pela produção de prova pericial e inspeção judicial, a fim de apurar os danos causados na propriedade pelo escoamento da água, e oitiva de testemunhas. A requerida inicialmente pleiteou a produção de prova documental e testemunhal, desistindo, na sequência, ao requerer o julgamento antecipado do feito. A denunciada, por sua vez, requereu a produção de prova documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, expedição de ofício ao Ministério da Agricultura. É o relato. Decido. 2. Da inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e carência da ação A requerida fundamenta as preliminares aventadas na inexistência de responsabilidade ou falha na prestação de serviços e ausência de prova dos danos. A despeito de arguidas em preliminar, todas as questões se confundem com o mérito, devendo ser analisadas, portanto, após a produção as provas pleiteadas. Inexistindo fundamento nas preliminares arguidas, REJEITO-AS. 3. Retifique-se o polo passivo, devendo constar Tokio Marine Seguradora S.A., ante a sucessão e incorporação empresarial operada. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) A ocorrência de fato do escoamento de água durante o período alegado; b) Os danos causados na propriedade do autor e sua extensão; c) O nexo causal entre o escoamento das águas e os danos; d) Os danos causados pela ocupação da propriedade pela requerida; e) A responsabilidade da requerida pelos danos causados e eventuais causas excludentes; f) O direito do autor à indenização pela ocupação e os lucros que deixou de auferir pela demora no plantio de citrus; g) A existência de dano moral e sua extensão. 5. Da inversão do ônus da prova A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas. Não restam dúvidas de que a concessionária de serviço público destinado a conservar e administrar a rodovia enquadra-se como fornecedora de serviços. O requerente, por seu turno, em que pese não estivesse utilizando os serviços na rodovia na situação fática em questão, é considerado consumidor equiparado, na forma do art. 17 do CDC. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática, podendo ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, deve ser reconhecida a hipossuficiência do autor em face da concessionária de serviços públicos, instituição financeira, seja do ponto de vista econômico, seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova. Isto posto, INVERTO o ônus da prova. Saliento, contudo, que tal inversão não é absoluta, limitando-se à comprovação da natureza de sua responsabilidade, eventuais causas de exclusão e inexistência de culpa, caso seja a modalidade subjetiva. Também deve provar a desconstituição do nexo causal e a ausência de falha na prestação dos serviços e as diligências de praxe para evitar danos aos consumidores e equiparados. De outro lado, o ônus de provar os prejuízos sofridos, sejam os de ordem patrimonial, sejam os danos morais, assim como a demonstração clara e específica dos valores que deixou de auferir a título de lucros cessantes, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. 6. Defiro a produção de prova documental, mediante a juntada de documentos novos no prazo de 15 (quinze) dias, depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e expedição de ofício. 7. Indefiro o pedido de inspeção judicial e/ou prova pericial para fins de constatar os danos na propriedade, haja vista que já decorridos quase 04 anos, de modo que, indubitavelmente, qualquer medida nesse sentido seria inócua, haja vista que o autor realiza plantios de diversos produtos, em safras anuais ou períodos menores. Assim, a terra já foi alterada por diversas vezes, não mais sendo possível constatar os danos ocorridos no ano de 2018. 8. Oficie-se ao Ministério da Agricultura, solicitando informações acerca do período de plantio de laranja na região de Alto Paraná/PR. Aponte-se o prazo de 15 dias para resposta. 9. Intimem-se o requerente e a denunciada para apresentarem o rol de testemunhas em 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência (ou, no caso virtual, de comunicar-lhes sobre a data e instruí-las acerca do acesso ao sistema), independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 9.3. Observe-se que, caso as partes se comprometam a levar/prover meios para participação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). 9.4. A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 9.5. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 9.6. Apresentado o rol, retornem os autos conclusos, a fim de que seja designada data para a realização do ato. O feito deverá ser remetido com o agrupador “Audiência – designar”. 9.7. Desde já saliento que, ante o deferimento do depoimento pessoal, o autor deve ser intimado PESSOALMENTE, via postal com ARMP, com a advertência expressa da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC, sem prejuízo da intimação de seus procuradores. 10. Intimem-se as partes da presente decisão, cientes de que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 (cinco), findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º do CPC. 11. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

21/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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