Embargos à Execução 0005935-28.2018.8.16.0112 - TJPR

Embargos à Execução 0005935-28.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005935-28.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005935-28.2018.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.621,20 Embargante(s): Ildo Langer Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ILDO LANGER, em que se insurgiu contra a sentença de mov. 105, arguindo erro material e visando o reconhecimento do caráter rural do crédito em discussão. Resposta em mov. 114. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial, o que não se verifica na hipótese. No caso dos autos, em análise às alegações contidas nos embargos de declaração de mov. 111, possível perceber claro inconformismo com o pronunciamento judicial e, em assim sendo, o pedido de integração da sentença deve desde logo ser rejeitado, pois, de forma evidente, extrapola os estreitos limites da via eleita. Afinal, a pretensão aventada pela parte embargante nos aclaratórios já foi tratada expressamente na sentença combatida, em que analisados de forma aprofundada todos os documentos acostados aos autos, sendo, a partir de tal apreciação, afastado o caráter rural dos créditos em discussão, diante da inexistência de qualquer elemento indicativo de tal finalidade. Estando os embargos de declaração revestidos de mera irresignação com a sentença proferida, entendo que a pretensão não se encaixa nos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual a sentença de mov. 105 deve ser desafiada por recurso diverso do presente. 3. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 111, pois tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ Autos 5935-28.2018.8.16.0112 Vistos em sentença. 1. Relatório Tratam-se de embargos à execução movidos por ILDO LANGER em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTEPAULISTA – SICREDI ALIANÇA PR/SP, em que aduziu, em síntese, ter celebrado cédulas de crédito bancário com a embargada, mas que houve excesso de execução, apontando o valor que entende devido. Relatou cobrança indevida e que experimentou perda de safra. Em sede preliminar, requereu a extinção do feito pela ausência de juntada da cédula original, ou a suspensão até sua juntada. Ainda, aduziu ter preenchido os requisitos necessários para prorrogação do débito; requereu a aplicação do CDC; a inversão do ônus da prova; a limitação dos juros cobrados; a adequação dos juros moratórios; o afastamento da mora; a concessão de efeito suspensivo, a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos e apresentou emenda à inicial em mov. 5.1. Decisão de mov. 27.1 recebeu os embargos com a concessão de efeito suspensivo e indeferiu o pedido de justiça gratuita. Termo de caução em mov. 35.1, e retorno de ofício do CRI em mov. 38.1. Apresentada impugnação em mov. 42.1, em que sustentou, preliminarmente, que os pedidos são genéricos, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Insurgiu-se contra as PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ preliminares aduzidas na exordial e, no mérito, aduziu que o CDC é inaplicável, assim como a inversão do ônus da prova; refutou a alegação de abusividade na cobrança de juros, encargos de inadimplência e comissão de permanência; alegou que houve mora; requereu a revogação da decisão que concedeu o efeito suspensivo e o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indicando, por fim, que não houve excesso de execução. Interposto agravo de instrumento cf. seq. 43. Conforme decisão monocrática juntada em mov. 47.1, o agravo foi conhecido e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Resposta em mov. 52.1. Decisão saneadora de mov. 64.1 analisou as preliminares arguidas, acolheu a aplicação da legislação consumerista, porém sem inversão do ônus probatório, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento do feito. Houve o cumprimento da determinação de depósito das Cédulas, conforme mov. 74.1. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato. 2. Fundamentação Inicialmente, advirto que as que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ 1 considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. 2.1 Natureza dos créditos nos títulos objeto da ação De início, afere-se que o autor impugna a execução extrajudicial lastreada nos seguintes títulos:  Cédula de Crédito Bancário nº B71031327-4;  Cédula de Crédito Bancário nº B71030795-9. Em análise ao conteúdo das cédulas, em que pese a parte autora sustente que foram contraídas com destinação ao seu custeio, não há qualquer elemento indicativo de tal finalidade, não sendo, portanto, títulos sujeitos à legislação rural. Quer dizer, não há nada, na cédula, que indique a destinação rural do crédito, eventual renegociação de operações rurais ou quitação de saldo devedor proveniente de dívida de caráter rural. Aliás, fosse assim, deveriam os contratantes ter buscado a formalização da avença na forma pertinente. Trata-se, em verdade, de cédula de crédito bancário pura, que criou nova obrigação integralmente regida pela Lei 10.931/04, originada da liberação de crédito não vinculado pela requerida. 1 EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ De destaque, no ponto, a cláusula geral da boa-fé, que impõe que os contratantes adotem condutas objetivamente lícitas em suas relações negociais, de modo a evitar abuso de direito, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 187 do Código Civil. Ou seja, não pode a parte anuir e fazer uso de recurso obtido com o contrato, para depois alegar de forma frágil que acreditava tê-lo feito sob outra roupagem que melhor atende seus interesses. Fica afastado, portanto, o alegado caráter rural das cédulas de crédito bancário debatidas. 2.2 Do direito à prorrogação da dívida Segundo narrou a parte autora, esta sofreu perda da safra, em razão do necessário abatimento de 40% das vacas leiteiras em razão de Tuberculose, razão pela qual houve baixa produtividade, afetando os lucros das atividades. Desta feita, por se tratarem de contratos de linhagem rural, sustentou o requerente possuir direito subjetivo de prorrogação do débito rural, nos termos da legislação. Sobre o tema, os requerentes juntaram reiteração de pedido administrativo (mov. 1.3), atestado de realização destes de brucelose e tuberculose (mov. 1.4), cálculos e parecer contábil (movs. 1.5/1.6) e avaliação do imóvel (mov. 1.7). Pois bem. Em continuidade ao decidido no item anterior, afere-se que as cédulas debatidas não possuem natureza rural, razão pela qual não estão abrangidas pelo direito de alongamento da dívida rural. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ Ainda que se descaracterizasse a natureza comum do crédito contraído, é sabido que a legislação prevê o preenchimento cumulativo de alguns requisitos para o direito de alongamento da dívida rural, requisitos estes que não foram comprovados pelo embargante. Nesse ponto, dispõe o item 9, seção 6, capítulo 2, do Manual de Crédito Rural: Independentemente de consulta ao Banco Central, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário em conseqüência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos. b) frustação de safras por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Assim, além da incapacidade de pagamento, dos demais requisitos legais constantes da legislação específica e das Resoluções e Manual do Crédito rural, expedidas pelo Banco Central do Brasil, para a concessão judicial da referida prorrogação, deve o devedor efetuar primeiramente o pedido à instituição financeira e, somente se negado por esta, pugnar o pedido judicialmente. Compulsando os autos, verifico que o requerimento de mov. 1.3 não pode ser acolhido por um pedido de prorrogação da dívida, visto que o seu conteúdo não contém termos nesse sentido. Veja-se a parte final do requerimento protocolado, cujos termos indicam o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ oferecimento de bem dado em garantia como forma de renegociação de dívida: Outrossim, é de se destacar que o protocolo indicado pela parte embargante ocorreu após o ajuizamento da execução e também não houve o preenchimento dos requisitos previstos também pelo Ofício Circular 46/2018 do BNDES, como bem apontado pela parte embargada. Nesse ponto, afere-se que a parte embargante não comprovou de forma efetiva a dificuldade financeira em virtude da perda de safras ou fatores agrícolas, assim como não apresentou indícios de que teria efetivas condições de manter sua atividade, de modo a quitar todas as dívidas. Vale ressaltar que a prova acerca do preenchimento dos requisitos somente poderia ser feita por meio de documentos, que deveriam ter sido juntados com a inicial dos embargos. No entanto, não há prova do cumprimento dos requisitos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ Advirto que era do requerente a incumbência de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC), juntando os documentos entendidos como indispensáveis à solução do mérito quando da propositura do feito (art. 320, CPC). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N.º 96, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ALONGAMENTO RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando os documentos contidos nos autos forem suficientes para resolução das controvérsias enfrentadas na ação monitória/embargos monitórios.2. “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros” (Súmula n.º 93, do Superior Tribunal de Justiça).3. Ausente requerimento administrativo, descabe a prorrogação da dívida rural e, de consequência, resulta rejeitado o pedido de inexigibilidade do título executado formulado com base no pretendido alongamento.4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000995-37.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.10.2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO VERIFICADA – ENCARGOS MORATÓRIOS – PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA – CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PARA A FASE DE INADIMPLEMENTO – POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – EXEGESSE DO ART. 85, §11º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005074-84.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.06.2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não comporta conhecimento o recurso de apelação no qual a parte deixa de impugnar os fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade).2. Apelação cível não conhecida. APELAÇÃO CÍVEL 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausente requerimento administrativo, descabe a prorrogação da dívida rural.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000752-51.2017.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.09.2019) (grifei) Deste modo, seja sob a perspectiva da natureza comum do crédito, seja sob a perspectiva de ausência de cumprimento dos requisitos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ ensejadores do alongamento da dívida rural, indefiro o pedido do embargante nesse sentido. 2.3. Da abusividade dos juros Já reconhecida, nesta sentença, a inexistência de renegociação de operações rurais pela Cédula de Crédito Bancário nº B71031327-4 e B71030795-9, que se trata de título sujeito exclusivamente às disposições legais da Lei 10.931/04. Por ser dívida autônoma, não há falar em indevida majoração de juros remuneratórios em desacordo com o Manual de Crédito Rural e demais normativas aplicáveis às obrigações rurais, a ensejar a pretendida limitação, já que o crédito concedido não foi vinculado à quaisquer obrigações anteriores. Passando a analisar a eventual abusividade sob a perspectiva de uma cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931/04, afere-se que a parte indicou uma taxa de juros praticada de 3,010% e 3,978% ao mês, respectivamente, em relação aos meses de agosto de maio de 2017. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central, afere-se que a taxa de juros média aplicada nos meses de agosto e maio de 2017 eram, respectivamente, 7,2% e 7,3% ao mês, acima, portanto, das taxas estabelecidas em contrato. Deste modo, não comprovada a abusividade dos juros contratados, resta rejeitada a alegação da parte embargante nesse sentido. 2.4 Ilegalidade dos encargos de inadimplência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ Aduziu a parte embargante a ilegalidade dos encargos de inadimplência, visto que houve aplicação de juros remuneratórios cumulados com moratórios e multa sobre os valores em atraso. Pugnou pela limitação dos encargos moratórios à taxa de 1% ao mês e multa de 2%. Segundo afere-se do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 167/67, em caso de cédulas rurais, os juros de mora são os já previstos na cédula, eleváveis no percentual de 1% ao ano. Contudo, não houve reconhecimento da natureza rural ao crédito perseguido pela instituição embargada, de modo que não incide a referida normativa. Ademais, sobre a cumulação dos juros, destaca-se que enquanto os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o capital, os juros moratórios objetivam a penalização pela inadimplência, ou seja, são encargos com propósitos totalmente distintos. Nos contratos bancários, a cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios não encontra qualquer óbice legal, já que possuem naturezas jurídicas distintas. Entendimento diverso importaria em premiar o devedor inadimplente com encargos menores que os devidos para a normalidade da relação contratual quando, na verdade, deve ser penalizado, pois o agravamento das condições do débito objetiva também forçar o devedor a cumprir tempestivamente sua obrigação. Assim, é certo que os juros remuneratórios, expressamente estipulados, incidem tanto no período de normalidade quanto de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ anormalidade, inclusive cumulativamente com os juros moratórios, pois possuem naturezas jurídicas distintas. Desta forma, plenamente possível a cumulação dos juros moratórios com os remuneratórios, descabendo, portanto, qualquer procedência neste particular. 2.5. Afastamento da mora No que tange à descaracterização da mora, é necessário destacar que após inúmeros julgados, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do incidente de Processo Repetitivo no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que se afasta a mora quando há a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. Dispõe a Orientação nº 02 do referido Recurso Especial que: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso em tela, não houve comprovação da cobrança indevida no período de normalidade contratual ou do direito de prorrogação da dívida, razão pela qual este pedido resta prejudicado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vara Cível e Anexos _________________________________________________________________________________ 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada nos embargos à execução, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os critérios trazidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

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