Execução de Título Extrajudicial 0013209-17.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013209-17.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013209-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013209-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$529.266,90 Exequente(s): RODRIGO PEREIRA DA SILVA Executado(s): LUIZA KEIKO YOSHINO YAMADA WAGNER TADASHI YAMADA I. Diante do petitório de mov. 1025.1, defiro o pedido, suspendendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, II, do CPC II. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para manifestação. Diligências necessárias. Intime-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/05/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1019) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1019) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1019) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:16

Confirmada

04/05/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 09:54

Ato ordinatório

02/04/2026, 08:31

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 14:50

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013209-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013209-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$529.266,90 Exequente(s): RODRIGO PEREIRA DA SILVA Executado(s): LUIZA KEIKO YOSHINO YAMADA WAGNER TADASHI YAMADA Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente Rodrigo Pereira da Silva, visando à expedição de Alvará de Levantamento Eletrônico dos valores depositados em conta judicial, conforme extrato atualizado juntado no mov. 992.1, referentes à penhora incidente sobre salário do executado Wagner Tadashi Yamada, nos termos do acordo homologado no mov. 927.1. Verifica-se dos autos que: os valores encontram-se devidamente depositados em conta judicial; o crédito é líquido, certo e exigível; não há óbice processual ou pendência que impeça o levantamento; as custas relativas ao alvará foram devidamente recolhidas. Nos termos dos artigos 904, inciso I, e 906 do Código de Processo Civil, é direito do exequente levantar os valores que lhe foram destinados após a satisfação do crédito, inexistindo razão para a manutenção da quantia em juízo. Quanto à forma de levantamento, o pedido de transferência eletrônica para a conta bancária do patrono do exequente encontra respaldo nas normas administrativas do Tribunal de Justiça do Paraná, que priorizam o meio eletrônico para maior celeridade e segurança EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO em favor do exequente, referente aos valores depositados em conta judicial (mov. 992.1), oriundos da penhora de salário do executado. O levantamento deverá ser realizado mediante transferência eletrônica para a seguinte conta bancária: Santana & Vanzella – Advogados Associados; CNPJ: 08.145.410/0001-32; Banco Santander; Agência: 1921; Conta-corrente: 13.000082-9 Após, intime-se. Cumpra-se. Londrina, 26 de janeiro de 2026. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013209-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013209-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$529.266,90 Exequente(s): RODRIGO PEREIRA DA SILVA Executado(s): LUIZA KEIKO YOSHINO YAMADA WAGNER TADASHI YAMADA 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no seq. 927, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Suspendo a presente ação até o cumprimento do acordo, nos termos do art. 921, I, do CPC. 3. Com a notícia do cumprimento do acordado, desde já, julgo extinta a presente demanda, ante a satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. 4. Acolho eventual pedido de dispensa do prazo recursal. 5. Custas e despesas processuais remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, § 3º, CPC. Destaco que a expressão “custas processuais remanescentes” diz respeito a despesas devidas após a juntada do acordo, como expedição de alvará, lavratura de termo de caução e outros. Caso haja custas não pagas cuja exigibilidade tenha sido suspensa por ato praticado antes do protocolo da avença aqui homologada, sua cobrança deve ocorrer nos moldes do acordo. Observo, desde logo, que taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, por isso, deve ser paga nos termos do acordo. Também, registro ser aplicável o art. 90, §3º, do CPC em processos executivos, conforme decidido pelo STJ. 3ª Turma. REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 (Info 690). 6. Caso noticiado o descumprimento do acordo, deverá a Serventia certificar se a parte inadimplente possui advogado nos autos e, em caso positivo, intimá-lo para se manifestar sobre o alegado descumprimento em 15 (quinze) dias. 7. Aguarde-se o feito no arquivo provisório, observando as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Oportunamente, arquivem-se. 9. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intime-se. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013209-17.2016.8.16.0014 I. Penhora sobre o imóvel de matrícula nº 14.379 Não é possível proceder com a averbação da penhora de direitos anteriormente deferida, uma vez que, conforme informado pelo credor e comprovado pela averbação na matrícula do imóvel (mov. 866.1), o bem foi alienado para Gustavo de Oliveira Gomes em 27/07/2023. Portanto, tratando-se de bem de propriedade de terceiros, indefiro a retificação do termo de penhora, cabendo ao credor adotar as diligências necessárias e instaurar os incidentes que julgar pertinentes para eventual declaração de ineficácia da venda. II. Penhora sobre o imóvel de matrícula nº 981 A parte exequente requer a designação do leilão do imóvel de matrícula nº 891 do 4º Registro de Imóveis. No entanto, conforme já decidido na seq. 126, os coproprietários Yoichi, Amelia e Paulo não foram intimados da penhora. Além disso, será necessária a avaliação do imóvel. Ressalto que não compete a este juízo deliberar sobre a baixa de penhora proveniente de outro processo. Ao Cartório, lavre-se novo termo de penhora sobre a quota-parte de 36% do imóvel de matrícula nº 981 do 4º Registro de Imóveis de Londrina (mov. 866.2), devendo constar o valor atualizado da causa e que, por se tratar de bem imóvel, a executada ficará como depositária do bem, nos termos do artigo 840, §2º, do CPC. Advirto o exequente que, nos termos do art. 844 do CPC, cabe-lhe “providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”, para assim gerar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. III. Diante do expresso pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via Serasajud. IV. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema Renajud, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. iv.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). iv.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. iv.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. V. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. VI. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de fevereiro de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013209-17.2016.8.16.0014 Em análise a matrícula do imóvel nº 14.379, denoto que o executado Wagner Tadashi Yamada é detentor dos direitos de 19.64% e o terceiro Victor Massao Yamada de 80.36% (R.5 – mov. 635.1), sendo a credora fiduciária à Caixa Econômica Federal. Já em relação ao imóvel de matrícula de nº 981 (mov. 117.2), verifico que a executada Luiza Keiko Yoshino Yamada é proprietária da parte ideal de 36% do imóvel, sendo que o restante do imóvel pertence a Paulo Massamitsu Yoshino, sendo este casado com Amelia Rudiniski, na proporção de 36% e o restante de 28% de propriedade de Yoichi Matsuno. Pois bem. Melhor revendo, observa-se que os coproprietários YOICHI, AMELIA e PAULO não foram devidamente intimados da penhora do imóvel de matrícula nº 981, bem como não foi intimada a credora fiduciária do imóvel de matrícula 14.379. Contudo, a credora fiduciária se manifestou em seq. 615, no sentido de que a penhora deve recair apenas sobre os direitos de usufruir, usar e gozar do bem imóvel. Requereu ainda, a concessão de prazo para apresentação do demonstrativo de débito. Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à credora fiduciária para apresentar o cálculo de débitos sobre a alienação do imóvel de matrícula nº 14.379. Ademais, após a apresentação do débito pela credora fiduciária, o feito deve ser reavaliado. Isso porque se tratando de penhora de direitos (19.64%) sobre bem gravado com alienação fiduciária, a avaliação deverá ser realizada sobre o bem, porém, com o cálculo referente ao percentual dos direitos pertencente ao executado, descontando o valor do débito. Observa-se pelo Laudo de Avaliação juntado em seq. 463, que o Avaliador Judicial anotou em suas observações a necessidade de apresentação da planilha de débitos para apurar qual o valor exato dos direitos. Sendo assim, imprescindível a apresentação da planilha de débitos pela credora fiduciária. Também vale lembrar que o ato expropriatório do bem será realizado sobre os direitos aquisitivos, ou seja, a realização da hasta pública de direitos sobre imóvel gravado com alienação fiduciária equivale a “compra” do contrato de financiamento realizado. Neste sentido: ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - SUB-ROGAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RECONHECIMENTO - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL - CUMPRIMENTO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 886 A 889 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL OU DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ARREMATANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- A arrematação dos direitos incidentes sobre bem imóvel em hasta pública não extingue a alienação fiduciária em garantia, subrogando-se o arrematante nos direitos e obrigações da propriedade fiduciária; II- Cumpridas as normas legais para a realização do leilão público do bem imóvel, cuja posse foi consolidada junto ao credor fiduciário, incogitável a sua nulidade; III- Consistindo o lanço vencedor em valor superior a 60% do da avaliação, incogitável a sua vilania ou mesmo o enriquecimento ilícito por parte da arrematante (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1366794 - SP [2018/0246885-6] RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, em 07/04/2020) GRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO ESTÁ INCORRETO, BEM COMO DETERMINOU O LEILÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. Penhora que recai sobre o direito aquisitivo sobre o bem imóvel – Avaliação que deve se restringir ao bem penhorado – Necessidade de nova avaliação – Impossibilidade de realização de hasta pública da integralidade do imóvel – Leilão apenas sobre o direito aquisitivo, o que se traduz na “compra” do contrato de financiamento do executado. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0007102-91.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 24.07.2019) Diante do exposto, retifique-se o Termo de Penhora para que conste que Wagner Tadashi Yamada é detentor dos direitos aquisitivos de 19.64%, bem como aguarde-se o prazo anteriormente concedido à credora fiduciária para prosseguimento do feito em relação ao imóvel de matrícula nº 14.379. Ainda, reputo que não há como prosseguir com os atos expropriatórios do imóvel de matrícula nº 981, visto que há necessidade de intimação dos demais coproprietários. Assim, intime-se a parte exequente para indicar os endereços dos coproprietários YOICHI, AMELIA e PAULO para expedição de carta de intimação. Retifique-se o Termo de Penhora. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de maio de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 13209-17.2016.8.16.0014 I. Homologo a avaliação dos imóveis (seq. 463) e, como não é o caso de redução ou ampliação da penhora, dou início aos atos de expropriação do bem (arts. 874/875, CPC). i.1. Caso ainda não realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas pendentes da avaliação. II. ii.1. Devido a atual conjuntura em que se encontra o Judiciário em prevenção ao COVID-19 (decreto 103/2021 do TJPR), a realização de hasta pública, na forma presencial, não será possível. O leilão eletrônico previsto pelo artigo 882, § 1º, do CPC, foi regulamentado pela Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça e pela Instrução Normativa n.º 05/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná e alcança resultados equivalentes ao leilão presencial (arts. 879, II, 881, §1º e 882 do CPC). Sendo assim, nos termos do art. 883 do atual CPC, nomeio para promover a hasta pública o Leiloeiro JORGE VITORIO ESPOLADOR – JUCEPAR 13/246-L, com escritório na Rua Piauí, 106 - sala 07 – 86010-420 Londrina – PR, Telefone: (43) 3025 2288 / 91012288, e endereço e-mail: [email protected]. ii.2. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública. Ocorrendo a adjudicação, remição ou composição entre as partes antes de realizado o leilão, a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado Paulo Furtado Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010. Destaco que este item deverá obrigatoriamente constar do edital, para que se evite futura alegação de desconhecimento. ii.3. Agende-se junto ao Leiloeiro as datas, horários e endereço eletrônico, para as duas hastas públicas, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, p. único do CPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). ii.4. O edital do leilão deverá observar os itens 5.8.14 e 5.8.14.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CN), bem como os requisitos do art. 886 do CPC e deverá ser afixado no local de costume, nesta Vara, com os requisitos e na forma estipulada no artigo 887, § 3º do CPC, inclusive servindo para intimação das partes, na hipótese de não virem a ser encontradas, cabendo ainda ao leiloeiro publicá-lo e dar a necessária publicidade, inclusive aos órgãos estatais mencionados no item 5.8.14.4 do CN, ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meio idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta, etc. ii.5. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC vigente, em especial às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou o termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826 do novo CPC ou, se tratando de bem hipotecado, até a assinatura do auto de arrematação (desde que oferte preço igual ao do maior lance oferecido – art. 902 do CPC). Ainda, devem ser cientificados: a) por mandado, AR ou edital, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; b) por mandado, eventual cônjuge do devedor; c) por mandado, AR ou edital, o síndico do condomínio, bem como o condômino, quando este não seja o próprio devedor. Caso seja ultrapassado o horário de expediente forense, o leilão deverá prosseguir no próximo dia útil, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, devendo o leiloeiro fazer constar esta ocorrência no auto de arrematação (art. 900, CPC). III. Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Para viabilização do ato, por aplicação analógica do art. 895 do CPC, faculto e autorizo, a título de sinal, o depósito de 30% do valor da arrematação no mesmo dia do leilão e o restante no prazo de 15 dias, estando ciente que ausente o pagamento dessa segunda parte haverá o perdimento da primeira parte. IV. iv.1. Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 50% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. iv.2. Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). iv.2.1. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. iv.2.2. No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, CPC). iv.3. No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, CPC). V. A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. VI. A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, CPC). VII. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o leilão deverá ser suspenso e as propostas deverão ser encaminhadas para apreciação do juiz que decidirá nos termos do art. 895, § 8º do atual Cód. de Processo Civil. VIII. A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). IX. Caso o leilão judicial reste infrutífero, nos termos do art. 880 do CPC, por economia e celeridade processual, autorizo e determino a tentativa de alienação por intermédio do leiloeiro público acima nomeado (“venda direta” do bem), pelos meios de divulgação do qual dispõe, a seguir as mesmas regras e procedimentos acima dispostos, já aproveitando inclusive a publicidade, preço, condições e formas de pagamento, garantias e comissão de corretagem estabelecidos nos itens anteriores. ix.1. O prazo para tentativa de venda direta será de 30 (trinta) dias úteis contados do dia seguinte à segunda hasta negativa. ix.2. Encerrado o prazo do item anterior, sendo apresentada mais de uma proposta de compra, estas deverão ser trazidas ao processo para decisão. ix.2.1. Havendo apenas uma proposta, a alienação então deverá ser concretizada pelo leiloeiro e o adquirente por instrumento a seguir os mesmos moldes e requisitos de um auto de arrematação, observados os requisitos do § 2º do art. 880 do CPC. ix.2.2. Não existindo nenhuma proposta, o leiloeiro deverá simplesmente informar nos autos que a tentativa de venda direta restou infrutífera. Intimem-se. Londrina, 09 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1019) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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Confirmada

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