Execução de Título Extrajudicial 0031603-19.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031603-19.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2023, 14:53

Documento (Informações)

29/06/2023, 14:34

Remessa (em diligência)

28/06/2023, 17:59

Decurso de Prazo

23/06/2023, 00:41

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:41

Confirmada

16/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031603-19.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031603-19.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): CHRYSTINA LANGNER Executado(s): E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CHRYSTINA LANGNER em face de E.J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. No mov. 111.1 as partes juntaram termo de acordo pondo fim ao presente litígio. Diante do exposto, homologo por sentença o acordo juntado no mov. 111.1, julgando extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista o comprovante juntado no mov. 111.2, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, confirme o cumprimento integral dos termos do acordo. Caso a exequente confirme o cumprimento do acordo, proceda a secretaria o levantamento da penhora de mov. 45.1, bem como proceda o cancelamento da restrição inserida via RENAJUD (mov. 40.2). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 3 de junho de 2023. Letícia Guimarães Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 17:00

Trânsito em julgado

05/06/2023, 17:00

Homologação de Transação

03/06/2023, 19:56

Conclusão (para julgamento)

24/02/2023, 13:37

Trânsito em julgado

23/02/2023, 13:28

Documento (Acórdão)

23/02/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 12:47

Recebimento

10/02/2023, 15:48

Documentos

Conclusão

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0031603-19.2017.8.16.0182/5 Recurso: 0031603-19.2017.8.16.0182 ED 5 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Embargado(s): CHRYSTINA LANGNER Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por E.J.Wagner Engenharia e Construção Ltda., contra decisão desta Presidência que, com base no princípio da unirrecorribilidade, decidiu pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário interposto. Argumenta o embargante que a decisão merece esclarecimentos, que o recurso interposto não se trata de um segundo Recurso Extraordinário sendo, em fato, um Agravo em Recurso Extraordinário, ponderando que aplicável ao caso a Súmula 272 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Constituem-se embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, destaca-se que o erro material pode ser corrigido pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Assim, visando sanar o erro material na decisão embargada que decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto (sequência nº 19 – ED 5), esta deverá ser invalidada e passará a ter a seguinte redação: Vistos; Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por E.J.Wagner Engenharia e Construção Ltda, com fundamento no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, em face de acórdão de Agravo Interno, proferido pela Turma Recursal Reunida deste Tribunal. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não merece ser conhecido, visto que da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário (Seq. 13 – Pet 2) o agravante já havia interposto Agravo Interno (Seq. 01 – Ag 3), que fora conhecido e não-provido (Seq. 26 – Ag 3). Ressalve-se que o artigo 1.042 do Código de Processo Civil prevê expressamente ser cabível o Agravo aos colendos Tribunais Superiores “contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. ” Logo, não pode o mesmo ato decisório ser impugnado pela segunda vez, sem ferir o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, decorrente da preclusão consumativa.” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADA EM APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo Reclamado negou seguimento ao Recurso Extraordinário amparado no Tema 660 da Repercussão Geral. A agravante interpôs, na origem, agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC, ao qual foi negado seguimento. Da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC. 2. Na específica situação retratada nestes autos, o ato reclamado não merece reparo, porque incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao recurso com esteio em orientações do STF estabelecidas sob o rito da Repercussão Geral. 3. Nessas circunstâncias, em que não há a aduzida usurpação de competência desta CORTE, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento. ” (Rcl nº 51.083-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/02/2022, p. 24/02/2022). (Grifo nosso). Por fim, insta salientar que esta Presidência da Turma Recursal Reunida não incorre usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal: Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A alegação de violação da Constituição não constitui hipótese de cabimento de reclamação. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera incabível a reclamação que alegue contrariedade a decisões com efeitos, tão somente, inter partes, proferidas em processos nos quais o reclamante não integrou a relação processual. III- Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC/2015, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015. IV – A Súmula 727/STF é inaplicável em casos como o presente. V – O que pretende a reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional. VI - A agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do RISTF. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento. ” (Rcl nº 50201-AgR/SP, Rel. Min Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 08/02/2022, p. 17/02/2022; grifos nossos). (Grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná Ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os, a fim de que seja corrigido o erro material apontado, de forma a constar a correta decisão, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

02/09/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0031603-19.2017.8.16.0182/2 Recurso: 0031603-19.2017.8.16.0182 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Requerido(s): CHRYSTINA LANGNER Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por E J Wagner Engenharia e Construção Ltda, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sob alegação de violação do artigo 5º, caput, incisos XXX e LV, e §2º, da Carta Magna. Da análise dos autos, verifica-se que não merece acolhimento o recurso extraordinário interposto. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca das questões trazidas aos autos. A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 748.371, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ” (Tema nº 660). Veja-se a ementa da decisão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Ainda, o STF, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. ” (Destaquei.) (Tema nº 800). Assim: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015). Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

08/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Trânsito em julgado

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