Petição Cível 0002699-87.2021.8.16.0104 - TJPR

Petição Cível 0002699-87.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/01/2024, 16:14

Documento (Informações)

01/11/2023, 13:39

Remessa (em diligência)

29/10/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002699-87.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002699-87.2021.8.16.0104 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.856,88 Requerente(s): ROSELEI MICHAELSEN Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante do trânsito em julgado (seq. 68.0) e nada havendo as partes requerido (seqs. 71 e 72), determino o arquivamento do feito, em razão do exaurimento da prestação jurisdicional. 2. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2023, 15:40

Confirmada

24/09/2023, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 15:08

Arquivamento

27/08/2023, 22:42

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 01:11

Documento (Outros documentos)

12/04/2023, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 14:56

Confirmada

10/04/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2023, 19:59

Trânsito em julgado

06/04/2023, 19:59

Documentos

Conclusão

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002699-87.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002699-87.2021.8.16.0104 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.856,88 Requerente(s): ROSELEI MICHAELSEN (RG: 99589361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.449.489-87) RUA ALAGADO LADO DIREITO, S/N - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) RUA SAO PAULO, 603 - CASCAVEL/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário – Auxílio por incapacidade temporária proposta por Roselei Michaelsen em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é segurada da Previdência Social; b) foi acometido por incapacidade laboral, fazendo prova por meio de atestado médico; c) teve, administrativamente, o pedido de concessão do auxílio-doença negado pela ré sob nº 634.094.721-6. Pugnou, ademais, que a ré fosse compelida ao pagamento do referido benefício. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.11). Analisada a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária, determinando-se a citação do INSS (seq. 6). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação em que suscitando, preliminarmente, a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8213/91. No mérito, alegou em síntese, a ausência de incapacidade laboral do requerente (seq. 10). O INSS juntou cópia do processo administrativo (seq. 12). Em sede de especificação de provas, o INSS não requereu a produção de outras provas (seq. 21), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (seq. 23). Proferida decisão de saneamento, determinou-se a produção de prova pericial e documental (seq. 25). O perito apresentou o laudo pericial (seq. 56). O INSS manifestou concordância com o laudo (seq. 59). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a ser analisadas, passa-se a análise do mérito. Quanto ao mérito da demanda, a parte autora se valeu de atestado médico particular para instruir o pedido de concessão de auxílio-doença, o qual atesta a incapacidade da demandante para suas atividades (seq. 1.5/1.6). Ocorre que embora o médico particular detenha atribuição profissional para recomendar a medida, suas conclusões não são suficientes à concessão de benefícios previdenciários. Isso porque para que seja concedido auxílio-doença, por exemplo, é necessário que a incapacidade seja atestada por laudo elaborado pelo órgão competente, vale dizer, por médico/junta médica oficial, ou por perito nomeado pelo juízo, quando a pretensão de concessão do benefício tiver sido judicializada (como no presente caso), sendo que somente um contexto probatório muito relevante, constituído por elementos veementes no sentido da incapacidade do segurado, pode fazer descreditar o laudo pericial lavrado por perito auxiliar do Juízo. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAURO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91, e (3) especificamente, a observação quanto à existência de incapacidade impeditiva para o trabalho habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a decorrente de doença precedente, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, §2°, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n° 8.213. 2. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial elaborado por profissional qualificado a servir como auxiliar do Juízo. 3. Não caracterizada a incapacidade laboral do segurado, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor. (TRF-4, AC n° 5031845-59.2018.4.04.0999. Rel. Osni Cardoso Filho. Data de julgamento: 11/06/2019). (grifei). Ademais, no tocante ao auxílio-doença, o art. 59 da Lei n° 8.213/91 estabelece como requisitos cuja observância faz-se necessária à concessão do benefício previdenciário: a) qualidade de segurado, b) atendimento do prazo carência e c) incapacidade temporária. Especificamente no caso dos autos, em razão do laudo pericial apresentado (seq. 56), denota-se que o requisito da incapacidade temporária não foi comprovado, porquanto haja o perito judicial concluído pela capacidade laborativa da parte autora. Quanto ao ponto, ainda, deve-se consignar que a parte autora não se manifestou sobre o laudo. É certo que o juiz não está necessariamente adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do Código de Processo Civil), mas considerando que não trouxe a parte autora qualquer elemento a justificar eventual desconsideração das conclusões periciais, não se vislumbrando, ademais, qualquer irregularidade seja na concessão de oportunidade às partes para se manifestarem sobre a elaboração ou sobre o resultado do prova técnica (cujo laudo é bastante detalhado, registre-se), razão inexiste para que não se acolha a conclusão a que chegou o expert. Desse modo, não comprovado o requisito da incapacidade laboral, por si só, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. 3.1. Considerada a sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os parâmetros do §2º do artigo 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista a simplicidade desta, que não demandou a produção de provas em audiência. Tendo em vista que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, somente podendo ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito e julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos no art. 98, §3º do CPC. 4. Atendam-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002699-87.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002699-87.2021.8.16.0104 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.856,88 Requerente(s): ROSELEI MICHAELSEN (RG: 99589361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.449.489-87) RUA ALAGADO LADO DIREITO, S/N - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) RUA SAO PAULO, 603 - CASCAVEL/PR 1. À vista da manifestação do expert de seq. 34, arbitro os honorários periciais em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), os quais serão pagos ao final, com base na Tabela II do Anexo Único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o que faço considerando o nível que especialização do profissional nomeado, a complexidade do trabalho, o grau de zelo do profissional e o lugar da prestação do serviço e com arrimo no art. 28 da referida Resolução 305/2014 do CJF. 2. Intime-se o perito para que, em até 05 (cinco) dias, informe se aceita ou não o encargo. Não havendo aceite, à Escrivania para que nomeie novo profissional para atuar nos autos. 3. Conforme determina a recomendação conjunta nº 1 de 15/12/2015, do CNJ, para a realização da perícia deverá ser observado o formulário de perícias bem como os quesitos que se encontram no Anexo “Quesitos Unificados”. 4. Intimem-se as partes, por seus procuradores, da data e local designados para a produção da prova pericial. 5. Após a conclusão do exame, o laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias. 6. Confeccionado o laudo, concedo às partes prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem. 7. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias e, em seguida, as partes no mesmo prazo. 8. Após, tornem conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002699-87.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002699-87.2021.8.16.0104 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.856,88 Requerente(s): ROSELEI MICHAELSEN (RG: 99589361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.449.489-87) RUA ALAGADO LADO DIREITO, S/N - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) RUA SAO PAULO, 603 - CASCAVEL/PR DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez ajuizada por ROSELEI MICHAELSEN, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC). I – Preliminares a) Prescrição Quinquenal Acolho desde já a preliminar de prescrição das parcelas em atraso em relação ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da lei 8.123/91, in verbis: “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas. Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos. II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Condição de segurado especial no momento da incapacidade; b) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para a parte autora exercer suas atividades laborais habituais; c) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para a parte autora exercer qualquer atividade laboral que possa lhe garantir a subsistência. Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC. IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; IV – Prova pericial À secretaria para que nomeie perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013, a fim de que produza perícia técnica, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, (considerando as peculiaridades da região e as dificuldades em encontrar profissionais na área) atendendo aos critérios da Tabela V, e do parágrafo único do artigo 28 da Res. 305/2014. Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC). Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr. Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários. VI – Da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será analisada a necessidade de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002699-87.2021.8.16.0104 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Consigno que, não obstante a decisão emanada pelo Excelentíssimo Des. Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no protocolo digital n.º 0044292-38.2016.8.16.6000, que autorizou o funcionamento do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – na modalidade PRO[1] nesta comarca de Laranjeiras do Sul/PR ad referendum do NUPEMEC – Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando a orientação do Ofício n. 093/2016, deixo de submeter o presente processe ao referido Núcleo. Intime-se a parte autora para que apresente certidão da Justiça Federal acerca da inexistência de ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos Juízos estaduais e federais, conforme ofício MPF/UMR nº 236/2007, no prazo de 05 dias, CASO AINDA NÃO TENHA JUNTADO. Cite-se o INSS, on line, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias (artigo 183, NCPC). Deverá a parte requerida, no corpo da contestação, caso a parte autora não tenha se manifestado pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, NCPC), na petição inicial, informar se tem interesse na realização do ato processual. Caso a resposta seja afirmativa, deverá a secretaria pautar data e horário, independentemente de nova conclusão. Não havendo acordo, independente de nova conclusão, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo Intime-se Diligências necessárias. [1] Resolução 002/2016 – NUPEMEC: Art. 5º. Modalidade Processual: as práticas autocompositivas se dão no curso do processo judicial, com observância à legislação vigente. § 1º. A identificação da modalidade citada no caput se dará pelo selo de certificação PRO, que deverá ser aposto ao lado direito superior da logomarca oficial do CEJUSC. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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