Execução de Título Extrajudicial 0000408-41.2019.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000408-41.2019.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000408-41.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-41.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$266.387,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 4 Bloco C Lote 32, S/N EDIFÍCIO SEDE III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): BERNARDI TRANSPORTE LTDA (CPF/CNPJ: 11.401.190/0001-75) Rua Antônio Bruno, 787 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 JOSÉ DOMINGOS BERNARDI (CPF/CNPJ: 906.049.039-87) Rua Benjamim Constant Teixeira, 382 - CENTRO - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 LUCIANE DO ROSÁRIO COSTACURTA BERNARDI (RG: 50074560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.864.299-87) Rua Benjamim Constant Teixeira, 382 - CENTRO - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CONSELHEIRO LAURINDO, 280 4º - CENTRO - CURITIBA/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que figura como exequente Banco do Brasil S/A e executados Bernardi Transporte Ltda e outros, todos devidamente já qualificados. As partes formalizaram acordo à seq. 359, requerendo a homologação. Em razão do acordo dispor de valores oriundos de conta judicial vinculada aos autos nº 0001228-60.2019.8.16.0054, foi determinada à Secretaria, para que junte extrato de referida conta judicial (seq. 360). Em cumprimento, a Secretaria certificou que não há saldo na referida conta. Informado, ainda, que houve expedição de alvará em 25/03/2024 (seq. 361). Intimado, o exequente informou que o acordo foi devidamente liquidado, requerendo, portanto, o levantamento de eventuais restrições em nome dos executados, a baixa e arquivamento do feito. É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável é a via mais adequada para a solução da presente causa, posto que acordado e decidido entre as partes aquilo que melhor satisfazia a ambos. Ante o termo de composição amigável constante na seq. 359, celebrado pelas partes, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo livremente entabulado entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do Código de Processo Civil e no artigo 840 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com a ressalva, todavia, que inexiste depósitos judiciais a serem levantados, conforme certidão de seq. 361. Custas pelos executados, conforme acordo. À Serventia para que proceda com o levantamento de eventuais restrições. Após, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as anotações e baixa necessária. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000408-41.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-41.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$266.387,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 4 Bloco C Lote 32, S/N EDIFÍCIO SEDE III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): BERNARDI TRANSPORTE LTDA (CPF/CNPJ: 11.401.190/0001-75) Rua Antônio Bruno, 787 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 JOSÉ DOMINGOS BERNARDI (CPF/CNPJ: 906.049.039-87) Rua Benjamim Constant Teixeira, 382 - CENTRO - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 LUCIANE DO ROSÁRIO COSTACURTA BERNARDI (RG: 50074560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.864.299-87) Rua Benjamim Constant Teixeira, 382 - CENTRO - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CONSELHEIRO LAURINDO, 280 4º - CENTRO - CURITIBA/PR 1. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 2. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 5. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 6. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 7. Se persistir a não localização dos bens, depois do cumprimento da diligência de que trata o item 1, intime-se novamente o exequente na forma do item 3 e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000408-41.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-41.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$266.387,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 4 Bloco C Lote 32, S/N EDIFÍCIO SEDE III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): BERNARDI TRANSPORTE LTDA (CPF/CNPJ: 11.401.190/0001-75) Rua Antônio Bruno, 787 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 JOSÉ DOMINGOS BERNARDI (CPF/CNPJ: 906.049.039-87) Rua Benjamim Constant Teixeira, 382 - CENTRO - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 LUCIANE DO ROSÁRIO COSTACURTA BERNARDI (RG: 50074560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.864.299-87) Rua Benjamim Constant Teixeira, 382 - CENTRO - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CONSELHEIRO LAURINDO, 280 4º - CENTRO - CURITIBA/PR Vistos e examinados 1. Solicita o exequente seja oficiada a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de identificar se o executado possui algum título de capitalização (seq. 301). 2. Da análise dos autos, verifica-se que as diligências requeridas pelo exequente no sentido de ver seu crédito satisfeito restaram inexitosas. 3. Destarte, não há óbice ao deferimento da consulta solicitada, porquanto houve o esgotamento de diligências para localização de bens do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018900-78.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017078-54.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021) 4. Oficie-se conforme requerido. 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000408-41.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-41.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$266.387,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 4 Bloco C Lote 32, S/N EDIFÍCIO SEDE III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): BERNARDI TRANSPORTE LTDA (CPF/CNPJ: 11.401.190/0001-75) Rua Antônio Bruno, 787 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 JOSÉ DOMINGOS BERNARDI (CPF/CNPJ: 906.049.039-87) Rua Benjamim Constant Teixeira, 382 - CENTRO - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 LUCIANE DO ROSÁRIO COSTACURTA BERNARDI (RG: 50074560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.864.299-87) Rua Benjamim Constant Teixeira, 382 - CENTRO - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CONSELHEIRO LAURINDO, 280 4º - CENTRO - CURITIBA/PR 1.Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, dando andamento ao processo, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000408-41.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-41.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$266.387,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BERNARDI TRANSPORTE LTDA JOSÉ DOMINGOS BERNARDI LUCIANE DO ROSÁRIO COSTACURTA BERNARDI Vistos e examinados. 1. O exequente requereu consulta ao sistema BACEN-CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. No entanto, não se vislumbram razões para se efetivar a consulta a tal sistema. Isso porque, sua finalidade está associada a investigações criminais relacionadas à crimes financeiros, não se prestando para o bloqueio de valores ou providências do gênero. Sobre o CCS, consta no site do Conselho Nacional de Justiça: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Como se vê, o referido sistema somente informa a existência de relacionamentos bancários, providência também alcançada por meio do Sistema Sisbajud. Na verdade, o Sistema Sisbajud foi idealizado para viabilizar execuções cíveis, na medida em que, além de informar todos os relacionamentos bancários, realiza bloqueios em conta, o que não ocorre no CCS. Este, por sua vez, foi idealizado para contribuir com investigações criminais, que não é o caso. Em sendo assim, por ser desnecessária, indefiro o pedido de consulta ao CCS. 2. Quanto ao pedido para suspensão da CNH do devedor, indefiro, vez que tal providência atípica não apenas deve ser concedida quando não encontrados quaisquer bens, como seu cabimento deve guardar evidente e necessária correlação com o conteúdo objetivo da prestação que se pretende ver cumprida em juízo. 3. Assim, intime-se o credor para manifestação sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000408-41.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-41.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$266.387,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 4 Bloco C Lote 32, S/N EDIFÍCIO SEDE III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): BERNARDI TRANSPORTE LTDA (CPF/CNPJ: 11.401.190/0001-75) Rua Antônio Bruno, 787 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 JOSÉ DOMINGOS BERNARDI (CPF/CNPJ: 906.049.039-87) Rua Benjamim Constant Teixeira, 382 - CENTRO - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 LUCIANE DO ROSÁRIO COSTACURTA BERNARDI (RG: 50074560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.864.299-87) Rua Benjamim Constant Teixeira, 382 - CENTRO - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CONSELHEIRO LAURINDO, 280 4º - CENTRO - CURITIBA/PR O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi estabelecido pelo CNJ, por meio do Provimento nº 47 de 2015, constando em seu art. 3º que: “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estarão a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal.” Por sua vez, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, ficou a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça e foi estipulada pelo Provimento n° 262 de 2016, com a finalidade de dar cumprimento à determinação do CNJ. O artigo 36 do Provimento n° 262/16 dispõe: “Art. 36. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central caput Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” Ou seja, da análise dos mencionados artigos tem-se que a diligência pode, num primeiro momento, ser solicitada por qualquer cidadão, podendo, portanto, o exequente realizar a consulta, sem a necessidade de intervenção judicial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061366-58.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020). Pelo exposto, indefiro o pedido de seq. 249.1. No mais, intime-se o exequente quanto o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito.

25/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(390)