Procedimento Comum Cível 0023672-18.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023672-18.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 11:47

Documento (Informações)

18/04/2022, 11:40

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 12:45

Documento (Certidão)

13/04/2022, 12:45

Trânsito em julgado

13/04/2022, 12:44

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:17

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 11:04

Confirmada

15/03/2022, 16:24

Decurso de Prazo

11/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023672-18.2020.8.16.0001 1. Haja vista o que consta no Teor do Termo de acordo anexado ao mov. 157.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelos Drs. Procuradores das partes, constituídos com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, CPC. 3. Com o trânsito em julgado, cumpra-se ao disposto no art. 442 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Após, arquivem-se, observado o disposto no art. 443 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Se, eventualmente, for certificada a existência de valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados, intime-se ambas as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:23

Homologação de Transação

09/03/2022, 13:26

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 15:41

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023672-18.2020.8.16.0001 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação condenatória visando cumprimento de obrigação de fazer proposta por CARLA ROBERTA SILVA PEREIRA em face do BANCO RCI BRASIL S/A e CARDIF DO BRASIL S/A. Relata a autora, em síntese, que firmou com a pessoa jurídica ré BANCO RCI BRASIL S/A contrato de financiamento, mediante a garantia de alienação fiduciária do bem. Alega que na mesma oportunidade, também contratou o seguro de proteção financeira (SPF) com a pessoa jurídica ré CARDIF DO BRASIL S/A. Alega que embora tenha ocorrido situação ensejadora do recebimento do seguro, comunicou o sinistro, porém a instituição financeira ingressou com ação de busca e apreensão, em apenso, em razão do inadimplemento do contrato, o qual somente estaria ocorrência em virtude da ausência de cumprimento da obrigação securitária por parte da segunda requerida, correspondente ao pagamento de 04 prestações do contrato de financiamento. 3. Em apenso, tramitou a ação de busca e apreensão, em cujos autos foi declarada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, haja vista a desistência manifestada pela instituição financeira. 4. Também em apenso, tramita a ação revisional de contrato, ajuizada pela ora autora CARLA ROBERTA SILVA PEREIRA em face do BANCO RCI BRASIL. 5. De tal modo, tem-se que prudente e adequado o julgamento simultâneo da presente ação com aquela na qual se pleiteia a revisão de contrato, uma vez que, nos autos em apenso a controvérsia é relativa ao valor da prestação mensal decorrente do contrato de financiamento, enquanto que na ação objeto destes autos se formula pretensão para o fim de receber o valor correspondente a 04 (quatro) dessas prestações mensais. 6. Assim, aguarde-se a conclusão dos autos em apenso (nº 0023079-86.2020.8.16.0001), destinada à prolação de sentença. 7. Uma vez isso, voltem conclusos os presentes autos e os autos em apenso (nº 0023079-86.2020.8.16.0001), de modo simultâneo, para o julgamento em conjunto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023672-18.2020.8.16.0001 1. Aplicação do CDC. De acordo com a teoria finalista ou subjetiva, adotada pelo STJ, o conceito de consumidor, para efeito de incidência das normas protetivas do CDC, leva em consideração a condição de destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do código. Assim, segundo a teoria subjetiva ou finalista, destinatário final é aquele que ultima a atividade econômica, isto é, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria Ao caso em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito do art. 2º do diploma consumerista, já que é destinatária final do produto, ao passo em que as pessoas jurídicas rés se amoldam ao conceito de fornecer constante do art. 3º do mesmo Código. 2. Inversão do ônus da prova. Tratando-se de regra de instrução, necessária a análise quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova contido nos autos, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA – REGRA DE INSTRUÇÃO – PARTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A inversão do ônus da prova – por se tratar de regra de instrução – deve ocorrer, preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, ao menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de prazo para produzir provas que entende necessárias ao deslinde do feito. Apelação Cível nº 3933-15.2014.8.16.0116 (TJPR - 10ª C.Cível - 0003933-15.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.07.2018). Aplicando-se o CDC ao caso em apreço, verifica-se ser possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, vale dizer, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em face da requerida. A hipossuficiência econômica é patente, na medida em que a autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, enquanto que as pessoas jurídicas requeridas são empresas de grande porte, uma das maiores do país em seus respectivos ramos de atividade. Além disso, a hipossuficiência técnica é evidente, eis que a pessoas jurídicas rés possuem melhores condições para demonstrar a realidade dos fatos, dispondo de melhores condições para demonstrar que não ocorreram os fatos narrados pela parte autora, já que possuem toda uma estrutura organizacional voltada ao exercício de sua atividade empresarial. Diante disso, face ao preenchimento dos requisitos legais, determino a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do CDC. 3. Uma vez isso, em atenção ao dever de cooperação que deve haver entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), bem como, de modo a evitar a surpresa da presente decisão (art. 10º do CPC), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as requerida especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo supra, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

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