Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0016864-29.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0016864-29.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:12

Confirmada

03/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016864-29.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 03/12/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VICTOR MESSIAS DE OLIVEIRA Réu(s): EDIRLEI APARECIDO LEITE ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR 1. Compulsados os autos, verifica-se que o Presidente da Apuração Disciplinar de Licenciamento nº 007/2026-CG pugnou o empréstimo das provas acostadas ao presente feito, a fim de subsidiar a instrução de processo administrativo disciplinar em desfavor de Roberto Luiz de Oliveira Júnior (mov. 391.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favorável ao deferimento do pleito (mov. 394.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. A Jurisprudência já sedimentou a possibilidade do empréstimo de provas criminais ao processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas. (Pet 3683 QO, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01012 RMDPPP v. 5, n. 28, 2009, p. 102-104) (Grifou-se) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula nº. 591, firmando: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. In casu, os elementos produzidos neste feito poderão contribuir à apuração de supostas infrações disciplinares praticadas por Roberto Luiz de Oliveira Júnior. 3. Desse modo, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido formulado, autorizando a utilização dos elementos acostados neste caderno estritamente para a instrução da Apuração Disciplina de Licenciamento em detrimento de Roberto Luiz de Oliveira Júnior, referente aos fatos aqui apurados. Deverá a autoridade administrativa, no entanto, zelar pela manutenção do sigilo imposto feito. Assim, remeta-se cópia deste caderno ao requerente. Eventualmente, sendo necessário, forneça-se chave de acesso aos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Nada mais sendo requerido, retorne-se ao arquivo. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 14:53

Confirmada

26/03/2026, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 15:55

Entrega em carga/vista

23/03/2026, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:24

deferimento

23/03/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:07

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:36

Confirmada

19/03/2026, 13:49

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: Art. 445. A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos têrmos do art. 443: a) ao defensor de ofício ou dativo; b) ao réu, pessoalmente, se estiver prêso; c) ao defensor constituído pelo réu. (grifou-se) 8. Sobre o tema, é sabido o entendimento jurisprudencial acerca do cabimento de intimação acerca da sentença condenatória por intermédio do advogado devidamente constituído, conforme estabelece o c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULTATIVIDADE. PACIENTE QUE NÃO MAIS RESIDIA NO ÚLTIMO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. DEFESA QUE CONCORRE PARA A NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. “Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal” (AgRg no AREsp 1668133/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). 2. A ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa (AgRg no RHC 111.241/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/6/2019). 3. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 153.032/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022.) (grifou-se) 9. Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou, em Súmula n. 82/2018, a possibilidade de intimação do defensor constituído da sentença, em caso de réu solto: “Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a intimação da sentença se fará, alternativamente, ao réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ressalvada a necessidade de dupla intimação para os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou defensor público”. (grifou-se) 10. Dessa feita, considerando a intimação eletrônica dos réus por intermédio de seus advogados constituídos (mov. 288), e considerando o disposto em petição de mov. 305.1, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016864-29.2018.8.16.0013 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve a prolação de sentença condenatória no mov. 282.1. 2. Devidamente intimada (mov. 288), a Defesa dos réus interpôs recurso de apelação no mov. 290.1, e requereu a abertura de prazo para oferecimento de razões recursais. 3. Diante da ausência de intimação pessoal aos sentenciados (mov. 300.1 e 301.1), a Defesa postulou que se aguardasse a intimação para a apresentação das razões do recurso para ratificar o interesse na apelação ou sua desistência (mov. 305.1). 4. Todavia, constata-se que, após tentativa de intimação nas localizações fornecidas em petição de mov. 316.1, os acusados novamente não foram encontrados (mov. 322.2 e 323.2). 5. Instado a se manifestar (mov. 325.1), o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, malgrado a ausência de intimação pessoal dos réus ou, subsidiariamente, sua intimação editalícia (mov. 328.1). 6. Pois bem. Nota-se que o Código de Processo Penal Militar dispõe que, salvo em caso de réu preso, a intimação e notificação do defensor do acusado é suficiente para o regular trâmite do processo. Veja-se: Art. 293. A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais têrmos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver prêso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado. (grifou-se) 7. Para mais, o artigo 445 do mesmo diploma penal estabelece que a intimação da sentença condenatória pode ser suprida pelo defensor constituído pelo intime-se a Defesa para que informe eventual desistência do recurso interposto ou, ainda, para que apresente as razões recursais da apelação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 531 do Código de Processo Penal Militar. 11. Após, voltem conclusos. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réus: EDIRLEI APARECIDO LEITE; ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR. SENTENÇA I. RELATÓRIO A Promotoria de Justiça com atuação nesta Vara da Justiça Militar Estadual, na condição de titular da ação penal, ofereceu denúncia em face de Edirlei Aparecido Leite e Roberto Luiz de Oliveira Junior, à época, Soldados da Polícia Militar do Paraná, já devidamente qualificados, como incursos nas sanções do artigo 303, caput (peculato-apropriação), combinado com o disposto no art. 70, inc. II, alínea “l” (estando de serviço) e o art. 53 (coautoria), todos do Código Penal Militar (mov. 20.2). Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da ação penal, a denúncia foi recebida no dia 08.08.2019 (mov. 32.1). Os réus foram citados e constituíram defensor particular (movs. 72.1/2 e 87.1). 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Em audiência realizada em 04/12/2020, foram ouvidas as seguintes testemunhas/informantes arroladas pelo Ministério Público: Victor Messias de Oliveira, Agnaldo Tono Júnior, Wilian da Silva Pereira, Paulo Alexandre Diniz, André Henrique Miechotek da Silva e Igor Cássio Pereira Barbosa da Cruz (movs. 163.1/6). Diante da certidão de não localização da testemunha de acusação Vitor Rodrigues de Souza, o Representante Ministerial desistiu de sua oitiva, no entanto, pugnou pelo envio de ofício à Administração Militar com o fim de que fossem encaminhados todos os termos de oitiva das testemunhas inquiridas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face dos acusados (Conselho de Disciplina nº 037/2018) (mov. 167.1), o que foi deferido por este Juízo (mov. 170.1). Na sequência, após o envio dos termos de depoimentos solicitados pelos Ministério Público (movs. 181/2 a 181.28), a Defesa, em cumprimento a fase do art. 417, §2º, do CPPM, apresentou o rol de testemunhas (mov. 183.1). Ato contínuo, em data de 12 de abril de 2021, procedeu-se a inquirição da testemunha de defesa Kelly Dourado Lucinda e, ao final, os réus foram interrogados (movs. 214.1/3). Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público e a Defesa dos réus nada requereram (movs. 224.1 e 226.1). Intimados para cumprimento da fase do art. 428 do CPPM, o Ministério Público apresentou alegações finais por escrito, ao passo que a Defesa dos réus manifestou 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual interesse na apresentação das alegações finais oralmente, durante a sessão de julgamento (movs. 231.1 e 238.1). A Sessão de Julgamento foi designada para o dia 22.02.2022 (mov. 259.1). Aberta a sessão, as partes sustentaram em plenário, nos termos do art. 433 do CPPM. Após os debates orais, foram proferidos os votos pelo Conselho Permanente de Justiça, conforme detalhado nos termos anexos (movs. 279.1/2). Feito o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir, conforme preconizado pelo art. 438, do CPPM, e art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Resultado da votação Colhidos os votos na forma do art. 435 do CPPM assim votou o Conselho Permanente de Justiça: Peculato-Apropriação (art. 303, caput, do CPM): - Juiz Presidente: Condenação dos réus, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Condenação dos réus, nos termos da denúncia; - 1º Tenente: Condenação dos réus, nos termos da denúncia; - Capitã: Condenação dos réus, nos termos da denúncia; 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual - Major: Condenação dos réus, nos termos da denúncia. º Nos termos do art. 438, § 2, do CPPM, passo a redigir a sentença de acordo com os termos decididos pelo Conselho Permanente de Justiça. 2. Preliminares Não havendo preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades capazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. 3. Materialidade A prova da materialidade dos fatos descritos na denúncia pode ser verificada a partir da análise dos Autos de Inquérito Policial Militar nº 789/2017 – SISCOGER nº 767/2017, na qual bem demonstra a ocorrência dos fatos, sobretudo pelos seguintes documentos: (I) Termo de Declaração de Victor Messias de Oliveira (mov. 16.1, fls. 10/11, mov. 16.7, fls. 03/06, e mov. 16.8, fls. 22/24); (II) Termo de Reconhecimento Fotográfico de Pessoa (mov. 16.1, fls. 12/16); (III) Escala de Serviço e cautela viatura prefixo L0394 (mov. 16.2, fl. 04, e mov. 16.5, fls. 20/21); (IV) Despacho 10ª Subdivisão Policial de Londrina (mov. 16.2, fls. 11/13); (V) Auto de Entrega dos seguintes itens: cópia certificado de baixa motocicleta de placa ASF0451 e uma motocicleta marca Honda, modelo CG Titan Fan KS, cor preta, com placa ASF0451 (mov. 16.2, fls. 16/17); (VI) Auto de Exibição e Apreensão motocicleta baixada (mov. 16.2, fls. 19/21); (VII) Boletim de Ocorrência nº 2017/1408135 e 2017/1408206 (mov. 16.3); (VIII) Termo de Inquirição de Testemunha - André H. Miechotek da Silva (mov. 16.3, fls. 22 a 24); (IX) Termo de Inquirição de Testemunha - Vitor Rodrigo de Souza (mov. 16.3, fl. 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 25, e mov. 16.4, fls. 01 a 03); (X) Termo de Inquirição de Testemunha - Paulo Alexandre Diniz (mov. 16.4, fls. 14/18); (XI) Print mensagem (mov. 16.7, fl. 08); (XII) Termo de Inquirição de Testemunha - Igor Cassio Pereira Barbosa da Cruz (mov. 16.8, fls. 08/11); (XIII) Termo de Inquirição de Testemunha - Angélica de Oliveira Pelegrina (mov. 16.8, fls. 18/21); (XIV) Termo de Inquirição de Testemunha - Agnaldo Tono Junior (mov. 16.12, fls. 02/05); (XV) Termo de Inquirição de Testemunha - Alisson Freire (mov. 16.12, fls. 14/16); (XVI) Termo de Inquirição de Testemunha - Wilian da Silva Pereira (mov. 16.16, fls. 01/06); (XVII) Laudo de Exame de Veículo a Motor (mov. 16.16, fls. 06/08); (XVIII) Relatório IPM (mov. 16.18, fls. 09/11, e mov. 16.19, fls. 01/25); e, (XIX) Relatório Individualizado (movs 16.20, fls. 16/21, e mov. 16.21, fl. 01). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do delito restou configurada. 4. Autoria Os documentos colacionados nos Autos de Inquérito Policial Militar nº 789/2017 – SISCOGER nº 767/2017, corroborados pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, ratificados na fase judicial, apontam a autoria delitiva em desfavor dos réus Edirlei Aparecido Leite e Roberto Luiz de Oliveira Junior, conforme será exposto a seguir. Consta nos autos que, em data de 03 de dezembro de 2017, o Sd. QPM 1-0 Agnaldo Tono Júnior foi até o plantão da Agência Local de Inteligência (ALI) do 5º BPM para relatar que familiares de Victor Messias de Oliveira haviam lhe informado 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que em data de 24 de outubro de 2017, por volta de 01h00min, Victor teria sido abordado por uma equipe da Polícia Militar que ocupava uma viatura Toyota/Etios, sendo que nessa ocasião os policiais militares, após verificarem que a motocicleta por ele conduzida era baixada pelo DETRAN, procederam a sua apreensão e o liberaram sem fornecer qualquer tipo de documentação. No entanto, naquela manhã do dia 03 de dezembro de 2017, um colega de Victor visualizou um anúncio de venda da citada motocicleta na internet (mov. 16.12, fl. 02/05). Quando ouvido em Juízo, Agnaldo Tono Júnior, Sd. QPM 1-0, confirmou que procurou a Seção de Inteligência do Batalhão após ser informado que uma motocicleta que havia sido apreendida por policiais militares quando era conduzida por Victor Messias estava sendo anunciada em uma plataforma de vendas na internet. Veja-se: Agnaldo Tono Junior, Sd. QPM 1-0, testemunha arrolada pelo Ministério Público, compromissado. Questionado acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que o Victor, proprietário da motocicleta, me procurou informando que a viatura havia apreendido a moto dele; eu questionei se a moto possuía alguma irregularidade e ele me falou que era uma moto baixada pelo Detran, nisso eu falei: se a moto é baixada, a equipe policial agiu de forma correta ao recolher a motocicleta, não tem o que ser feito. Dias depois ele me procurou novamente porque um amigo dele havia visto um anúncio de venda da motocicleta na internet, então eu perguntei se realmente era a moto dele e ele me confirmou (...), foi quando eu passei para o pessoal da P/2 (50s a 02m19s). Questionado se essa motocicleta era proveniente de um leilão, respondeu que sim, era baixada pelo Detran (02m57s a 03m04s). Questionado se o Victor reconheceu a motocicleta como sendo a sua, respondeu que sim. Questionado se a motocicleta ainda estava com a placa, respondeu que sim (...) era a mesma placa (04m43s a 05m05s) (mov. 163.1). 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Corroborando com a informação de que Victor teve sua motocicleta levada logo após uma abordagem policial, a testemunha Igor Cássio Pereira Barbosa da Cruz relatou que na data dos fatos estava arrumando a motocicleta de Victor e que em determinado momento ele saiu com a moto, mas retornou a pé dizendo que havia sido abordado nas proximidades e que tinham levado a motocicleta sem lhe entregar qualquer documento relacionado a essa apreensão. Segue o relato: Igor Cássio Pereira Barbosa da Cruz, civil, testemunha arrolada pelo Ministério Público, compromissado. Questionado acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que possui uma oficina de motos e que, após arrumar a moto do Victor, pelo que tomou conhecimento, a moto foi apreendida. Questionado sobre o depoimento prestado extrajudicialmente, no qual afirmou que no dia 23 de outubro de 2017 estava arrumando a motocicleta e isso se estendeu até por volta de 01h00min do dia 24 de outubro, ocasião em que Victor saiu com a motocicleta para ir até o posto buscar combustível e foi abordado por policiais militares que teriam apreendido a motocicleta dele, respondeu que se recorda que Victor retornou sem a motocicleta e falou que tinham levado a moto. Questionado se Victor chegou a comentar como foi essa abordagem, respondeu que ele falou que foi perto de onde eu morava. Questionado se Victor chegou com algum documento relacionado a essa apreensão, respondeu que não, que eu saiba não deram nada. Questionado se Victor saiu só para buscar gasolina, respondeu que eu não lembro, eu sei que ele saiu com a moto (01m12s a 04m35s) (mov. 163.5). No processo Administrativo Disciplinar, a supracitada testemunha acrescentou que Victor havia levado sua motocicleta CG 125 de cor preta até a casa do declarante para ser consertada e que em determinado momento ele saiu com a motocicleta para ir até o posto de combustíveis, porém, ao retornar, afirmou que a moto havia sido apreendida. “Perguntado à testemunha a respeito dos fatos que o mesmo relatou no dia 29 de janeiro no 5º BPM (...) onde afirmou que (...) quando Victor 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Messias retornava para a residência da testemunha, foi abordado por uma viatura da polícia militar (...), o mesmo disse que esse fato é verdade (...). Perguntado à testemunha se viu se tratava de uma viatura da polícia militar, respondeu que viu a abordagem, mas não se recorda de qual órgão era a viatura” (mov. 181.15). Com efeito, a testemunha Paulo Alexandre Diniz, Sd. QPM 1-0, em seu depoimento judicial, disse que estava escalado no plantão da P/2 quando foi procurado pelo Sd. Tono, o qual lhe relatou que um parente de nome Victor, após ter sido abordado na noite do dia 23 para 24 do mês de outubro de 2017, teve sua motocicleta apreendida por uma equipe da polícia militar. Todavia, de acordo com o Sd. Tono, na manhã do dia 03 de dezembro de 2017, um colega de Victor visualizou um anúncio de venda dessa motocicleta no Facebook. Explicou que, diante dessa informação, foi com sua equipe até o comércio de Victor, o qual lhe repassou que por volta da 01h00min do dia 24 de outubro de 2017 estava conduzindo sua motocicleta Honda CG, cor preta, placa ASF-0451, quando foi abordado por dois policiais militares que estavam em uma viatura marca/modelo Toyota/Etios sendan, os quais, após verificaram que se tratava de uma motocicleta baixada pelo DETRAN, retiraram um capacete do porta-malas da viatura policial e a levaram sob o pretexto de que seria apreendida, porém não lhe forneceram nenhum documento acerca dessa apreensão. Afirmou, ainda, que Victor narrou que, através de um amigo, tomou conhecimento que naquela manhã de domingo do dia 03/12/2017 a sua motocicleta estava sendo anunciada no Facebook, então, ao consultar a publicação, confirmou que de fato se tratava da sua motocicleta, a mesma que havia sido levada pela equipe policial no dia 24/10/2017. Diante disso, o depoente afirma que, após uma breve investigação, conseguiu identificar a pessoa de André Miechotek como sendo o responsável pelo anúncio de venda da motocicleta pertencente a Victor, o qual, ao ser questionado, apresentou a 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual motocicleta em questão e informou tê-la adquirido com um adolescente de nome Vitor Rodrigues. Por sua vez, Vitor Rodrigues, ao ser localizado, relatou aos agentes policiais que havia comprado a motocicleta na oficina “Lin Motos” pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Ato contínuo, foi identificado o proprietário dessa oficina como sendo a pessoa de Alisson Freire. Afirmou, ainda, que no transcorrer do IPM, Alisson disse que adquiriu a motocicleta de uma pessoa que comercializava motos na Zona Oeste da cidade de Londrina/PR, porém, mesmo após inúmeras diligências com intuito de identificar tal pessoa, não foi possível localizá-la, conforme restou consignado no respectivo relatório de inteligência. Por fim, disse a testemunha que no final do ano de 2017 participou de três investigações dessa mesma natureza e em duas delas os acusados estavam envolvidos. Segue o relato: Paulo Alexandre Diniz, Sd. QPM 1-0, testemunha arrolada pelo Ministério Público, compromissado. Questionado acerca dos fatos descritos na denúncia, se participou das diligências, respondeu que sim (...), nesse caso específico, que eu atendi em 03 dezembro de 2017, eu estava de plantão quando o Sd. Tono nos relatou que um parente teria ido até ele reclamar que cerca de 40 (quarenta) dias antes ele teria tido uma motocicleta apreendida pela Polícia Militar, isso teria acontecido na noite do dia 23 para 24 de outubro, mas que naquela manhã de domingo, do dia 03/12/2017, um conhecido dele (da vítima) teria feito contato e informado que a motocicleta dele (da vítima) estava sendo anunciada em um site de Facebook. Diante disso, fomos conversar com a vítima, senhor Victor Messias (...) e ele confirmou essa situação que o Sd. Tono tinha passado, nos informou que no ano de 2016 ele teria adquirido uma motocicleta baixada pelo Detran, ele tinha a documentação da baixa, nos mostrou a placa e algumas fotos da motocicleta e disse que a havia comprado em um ferro velho aqui da cidade (...); afirmou, ainda, que no dia 24, por volta da 01h00min, teria sido abordado (...) que transitava ele e um cunhado de nome Wilian, mas que só ele foi abordado por uma viatura da polícia militar, a qual ele 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual indicava como sendo um Toyota/Etios sedan (...) e que esta equipe policial teria questionado a situação da motocicleta, onde, segundo ele, teria informado que se tratava de uma motocicleta baixada, mas que não estava com a documentação, então lhe foi informado que a motocicleta seria recolhida pelos policiais, os quais retiraram um capacete do porta-malas da viatura (...) e o policial que ele identificava como sendo o mais magro colocou esse capacete e saiu conduzindo a motocicleta, enquanto a viatura teria seguido atrás; também disse que não lhe foi entregue nenhum documento que comprovasse o recolhimento dessa motocicleta e que, em seguida, ele mandou uma mensagem de texto para o cunhado Wilian pedindo que ele retornasse até o local para buscá-lo porque sua motocicleta havia sido apreendida; ele nos apresentou o celular com essa mensagem (...) por isso a precisão de data e horário da ocorrência que ele nos apresentava. Aí, ele disse que na manhã daquele domingo, do dia 03 de dezembro, ficou sabendo que a moto estava sendo anunciada no Facebook, onde se comercializa esse tipo de motocicleta, e, ao entrar no site, confirmou, através da placa e das características, que a motocicleta anunciada era a dele (...), então ele pegou o endereço com a pessoa que estava anunciando e nos repassou. De posse do endereço, eu e minha equipe fomos até o local (...), na casa do André Miechotek, e fizemos contato com essa pessoa, que nos apresentou a motocicleta, verificamos que batia exatamente com os dados que nos foram apresentados, a placa era ASF-0451, tratava-se de uma motocicleta de cor preta; além disso, o Victor tinha nos passado que havia trocado o motor da motocicleta e que esse bloco de motor não iria bater naquela motocicleta, o que nós também confirmamos (...). Por sua vez, o André nos falou que havia adquirido essa motocicleta há poucos dias através do site “motorzão” (...) e indicou o adolescente Vitor Rodrigues como sendo a pessoa que havia lhe passado essa motocicleta (...). Em seguida, ao ser apresentada essa motocicleta à vítima Victor, ele a identificou com todos os detalhes, porém afirmou que haviam sido trocados o aro dianteiro e o escapamento (...) (01m00s a 13m11s). Fizemos a apreensão da motocicleta e continuamos nas diligências com intuito de identificar a pessoa de Vitor Rodrigues, o que foi possível na semana seguinte. Em contato com Vitor Rodrigues (...) e com sua mãe, ela nos informou que Vitor havia comprado a motocicleta preta (que foi 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual trocado com André) na oficina “Lin Motos” por R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (...). Em seguida, fomos atrás dessa oficina (...) e conseguimos identificar o proprietário como sendo a pessoa de Alisson Freire (...), então repassei essa informação ao Cartório da SJD, onde correu o Inquérito. Dias depois fui procurado pela SJD para que fosse realizada uma diligência complementar (...), uma vez que o Alisson havia dito no Inquérito Policial que tinha adquirido a motocicleta de uma pessoa que comercializava motos na zona Oeste da Cidade (...); fomos para essa região, fizemos diligências nos comércios (...), fizemos entrevistas com a intenção de identificar essa pessoa citada por Alisson, mas não conseguimos identificá-la (...) isso tudo constou no meu relatório de diligência (16m32s a 21m14s). Questionado se a vítima Victor chegou a relatar se os policiais, durante a abordagem, chegaram a revistá- lo e a checar a placa da motocicleta, respondeu que Victor detalhava muitas coisas que nos davam a certeza de que sabia o que estava falando, ele relatava que havia sido abordado e achou estranho porque os policiais não o revistaram, não checaram seu nome e não lhe solicitaram seus documentos pessoas, a única coisa que eles pediam era o documento da motocicleta (...) (26m50s a 29m27s). Questionado se teria mais alguma coisa a relatar, respondeu que (...) no final do ano de 2017 a minha equipe participou de três investigações dessa mesma natureza e em duas delas a equipe dos acusados estava envolvida na investigação. Questionado se os acusados realizaram algum registro da apreensão dessa motocicleta descrita nos autos, respondeu que não (30m54s a 33m22s) (mov. 163.2). Conforme narrado pelo Sd. Paulo Alexandre Diniz, a testemunha André Henrique Miechotek da Silva, quando ouvido em Juízo, confirmou que adquiriu a moto CG modelo Fan de cor preta, ano 2010, da pessoa de Vitor Rodrigues, porém, cerca de duas semanas depois, decidiu anunciá-la para venda, foi quando a P/2 foi até sua casa. André Henrique Miechotek da Silva, civil, testemunha arrolada pelo Ministério Público, compromissado. Questionado acerca dos fatos descritos na denúncia, 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual respondeu que eu tinha uma CG Titan de cor azul que eu anunciei no Facebook porque queria pegar uma melhor; de repente apareceu um Fan, 2010, de cor preta, e eu me interessei (...) aí combinamos de fazer a troca da moto (...), então eu peguei a moto preta com Vitor Rodrigues e vim para casa; depois de mais ou menos duas semanas eu anunciei ela para venda ou troca (...), foi quando a P/2 foi na minha casa (...) (50s a 03m25s) (mov. 163.4). Vitor Rodrigues de Souza, por sua vez, extrajudicialmente disse que no começo de novembro do ano de 2017 foi até a loja “Lin Motos”, localizada na Avenida das Nações, nº 466, no Jardim Alto da Boa Vista, na Cidade de Londrina/PR, para comprar uma motocicleta, pois, segundo um amigo, nesse local tinham algumas motos “bambu” para vender. Asseverou que ao chegar na loja foi atendido por Alisson Freire, conhecido por “Lin”, com o qual negociou a motocicleta Honda/Fan 125, placa ASF-0451, baixada pelo DETRAN, pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Por fim, aduziu que permaneceu com motocicleta por aproximadamente vinte dias e, em seguida, a negociou com André Henrique Miechotek da Silva (mov. 164.4, fls. 02/04). No mesmo sentido seguiu sua declaração prestada no Conselho de Disciplina nº 037/2018 instaurado em face dos réus (mov. 181.26). Submetida à Exame Pericial, comprovou-se que a motocicleta anunciada por André Henrique e que fora adquirida por Vitor Rodrigues na oficina “Lin Motos” tratava-se de uma motocicleta CG125, Fan KS, ano/modelo 2010, chassi nº 2010- 9C2JC4110AR571819, de placa ASF-0451, baixada pelo DETRAN (mov. 16.16, fls. 06/08). Na fase inquisitorial, a testemunha Alisson Freire, proprietário da oficina “Lin 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Motos”, confirmou que efetuou a venda da motocicleta acima mencionada para uma pessoa identificada por “Vitão” pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Explicou, ainda, que adquiriu essa motocicleta de uma pessoa conhecida por “Batata”, moradora no Jardim Maracanã, Londrina-PR, pelo valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Questionado se conhece os policiais militares Soldados Edirlei e Roberto, respondeu que não os conhece e nunca ouviu falar deles (mov. 16.6, fls. 14/17). Por derradeiro, a Vítima secundária Victor Messias de Oliveira ratificou em Juízo o relato prestado aos Soldados Agnaldo Tono Júnior e Paulo Alexandre Diniz ao afirmar que na data e hora dos fatos descritos na denúncia foi abordado por dois policiais militares que estavam em uma viatura modelo Toyota Etios ou Voyage, os quais fizeram a apreensão de sua motocicleta após contatarem que este veículo era baixado pelo DETRAN, porém não lhe entregaram nenhum documento e não lhe informaram para onde a moto seria levada. Posteriormente, ao tomar conhecimento de que sua motocicleta estava sendo vendida na internet, procurou seu tio Agnaldo, que também é policial, e lhe relatou o ocorrido. Explicou, ainda, que, após isso, participou de um reconhecimento fotográfico no Batalhão, ocasião em que lhe foi perguntado se reconhecia algum policial entre as fotos apresentadas, sendo então reconhecido o Sd. Edirlei porque o conhecia de vista, mas afirmou que não se trata do mesmo policial que o abordou e levou sua motocicleta. Segue o relato: Victor Messias de Oliveira, ofendido, não compromissado. Questionado acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que eu estava descendo o Bandeirantes quando a viatura da polícia me abordou com uma moto de leilão, então me perguntaram se eu tinha nota, eu falei que tinha, mas que não estava comigo, aí 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual eles levaram a moto. Questionado se os policiais chegaram a realizar alguma revista ou puxar a placa da moto, respondeu que pelo que me recordo não foi puxado (...). Questionado se os policiais falaram o que seria feito com a motocicleta, respondeu que eles falaram que seria apreendida. Questionado se os policiais chegaram a comentar para onde a motocicleta seria encaminhada, respondeu que não, também não me entregaram nenhum papel. Questionado se os policiais chegaram a pedir os documentos pessoais, respondeu que não, eles não pediram nada (...) só perguntaram da moto. Questionado o que fez quando tomou conhecimento de que a motocicleta estava sendo vendida na internet, respondeu que eu falei com um tio meu, o Agnaldo, que é policial (...) e ele repassou para o serviço reservado. Questionado se chegou a entrar em contato com essa pessoa que estava vendendo a motocicleta pelo Facebook, respondeu que sim, somente pelo Facebook (...) perguntei o endereço (...). Questionado se no momento da abordagem o Wilian estava junto, respondeu que sim, na hora que a viatura passou por nós, porém, quando a viatura retornou, ele foi para um lado e eu para outro. Questionado se recorda de ter participado de um termo de reconhecimento, na qual a polícia militar lhe apresentou vinte fotografias de policiais militares, respondeu que sim, eles apresentaram para ver se eu reconhecia algum policial e eu reconheci um que passava na avenida onde eu morava. Questionado se esse policial foi o que realizou a abordagem e levou a motocicleta, respondeu que esse policial que eu mostrei na foto não é o que me abordou, eu conhecia ele porque ele passava na avenida, mas não é o que me abordou. Questionado sobre o reconhecimento realizado extrajudicialmente, no qual apontou um dos policiais como sendo o condutor da viatura, respondeu que esse policial que eu reconheci é o Edirlei e eu conheço ele porque ele passava na avenida. Questionado por qual motivo o indicou como sendo um dos policiais que apreendeu a motocicleta, respondeu que eles me perguntaram se eu conhecia algum policial do papel e eu falei que conhecia o Edirlei (...) e quem me abordou foram os policiais da viatura baixa e o Edirlei era da ROTAM. Questionado qual era o modelo da viatura que realizou a abordagem, respondeu que era um Etios ou Voyage (15s a 13m01s). Questionado se teve a moto levada por uma equipe policial, respondeu que sim. Questionado se o primeiro policial com o qual teve contato, após a situação, foi 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual com o Agnaldo, respondeu que sim. Questionado se foi levado ao Batalhão para fazer o reconhecimento no mesmo dia em que a P/2 lhe procurou, respondeu que eu acho que não, se não estou enganado não foi no mesmo dia (22m38s a 24m57s). Questionado qual é a altura do declarante, respondeu que 1,78m. Questionado se um dos policiais que o abordou era mais alto que o declarante, respondeu que sim (26m35s a 27m26s). Questionado se foi o policial Edirlei quem realizou a abordagem policial na qual sua motocicleta foi subtraída, respondeu que não (28m30s a 28m54s) (mov. 163.6). Outrossim, quando ouvido no processo administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina nº 037/2018), Victor Messias, na presença dos réus, também afirmou que não os reconhece como sendo os policiais que levaram sua motocicleta, porém, diversamente do que relatou perante este Juízo, afirmou que nunca havia visto os acusados (mov. 181.27). Noutro passo, na primeira vez que Victor prestou declarações perante à Administração Militar, ao ser submetido ao reconhecimento de pessoa por fotografias, reconheceu, na presença de testemunhas, o Sd. Edirlei Aparecido Leite “como sendo o policial militar que permaneceu dentro da viatura no momento da abordagem” ocorrida no dia 24 de outubro de 2017, na Rua Paulo Novaes da Silveira, Jardim Novo Bandeirantes, em Cambé/PR. Ressalta-se, no entanto, que nesta ocasião Victor afirmou não ter interesse em realizar o reconhecimento pessoal dos policiais (mov. 16.1, fls. 12/16). Ademais, durante seu depoimento prestado no IPM, ao lhe ser questionado se confirma o reconhecimento fotográfico feito no cartório do 5º BPM, no dia 04 de dezembro de 2017, constante das fls. 013 e 014, dos presentes Autos do Inquérito Policial Militar, “respondeu que olhando neste ato novamente as fotos, confirma a foto nº 04 [Sd. Edirlei], constante das fls. 013 e 014, e sem qualquer dúvida, como 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual sendo um dos Policiais Militares que o abordaram no dia 24 de outubro de 2017, por volta de 01h00min, e que acabaram se apropriando de sua motocicleta Honda/Fan KS, cor preta, placas ASF-0451, que era baixada no Sistema do DETRAN” (mov. 16.8, fls. 22/24). Assim, em que pese Victor Messias tenha se retratado em Juízo no tocante ao reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, verifica-se que as demais informações contidas em seu relato possuem verossimilhança com as declarações anteriormente prestadas, bem como com as demais provas juntadas aos autos, conforme será exposto adiante, o que nos leva a inferir que não ratificou o seu reconhecimento por receio, considerando que, nas vezes em que afirmou não reconhecer os acusados, ambos se faziam presentes nos atos processuais e desde a fase inquisitorial Victor já havia manifestado interesse e não participar do reconhecimento pessoal. Nesse sentido, destaco o entendimento da 3ª Câmara Criminal do E. TJPR: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO INCULPADO PELA VÍTIMA NÃO CONFIRMADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - HESITAÇÃO PROVOCADA POR RECEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELO OFENDIDO - IRRELEVÂNCIA - DEPOIMENTO DO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL QUE CONFIRMA A IDENTIFICAÇÃO FEITA PELA 16 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual VÍTIMA, ASSIM COMO O TERMO DE DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR COLHIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MEIOS DE PROVA QUE USUFRUEM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JURIS TANTUM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ADMISSÃO COMO MEIO DE PROVA - TESE EXCULPATÓRIA DO RÉU - ISOLADA NOS AUTOS E INCONVINCENTE - APREENSÃO DE PARTE EM SUA POSSE - COMPROVAÇÃORES FURTIVA DO USO DA ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - INCIDÊNCIA IMPOSITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012367-32.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 10.10.2019). Por fim, os réus, quando interrogados, confirmaram que na data dos fatos estavam escalados de serviço com uma viatura Toyota Etios, porém negaram a autoria dos fatos, assim como também negaram conhecer a pessoa de Alisson Freire, proprietário da oficina “Lins motos” e suspeito de ter receptado a motocicleta da vítima Victor Messias e a vendido no início de novembro de 2017 para Vitor Rodrigues de Souza. Seguem os relatos: Edirlei Aparecido Leite, réu (...) questionado acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que eu desconheço essa abordagem (descrita na denúncia), não fui eu quem 17 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual fez essa abordagem. Questionado se estava escalado para o serviço nesse dia dos fatos, respondeu que sim. Questionado se realizou a abordagem desse condutor da motocicleta, respondeu que não. Questionado se sabe dizer se foi o policial Roberto quem realizou essa abordagem, respondeu que também não, porque nesse dia ele era meu parceiro de trabalho. Questionado se conhece a pessoa de Vitor, respondeu que não, nunca vi (...). Questionado se conhece Cássio e André, respondeu que não. Questionado se conhece a pessoa de Alisson, vulgo “Lin”, respondeu que não me recordo (02m20s a 07m22s). Questionado se sabe dizer o porquê a vítima Vitor reconheceu tanto o declarante quanto seu colega de equipe, respondeu que, pelo que eu tive ciência, foi mostrado a ele um álbum de fotos e lhe perguntaram se ele já havia visto eu ou o Roberto e, pelo que eu vi nos autos, ele falou que já havia visto a gente, mas em treze anos de Corporação eu sempre trabalhei naquela região, então possivelmente ele pode ter me visto mesmo (07m51s a 08m39s). Questionado se recorda qual viatura estavam utilizando no dia dos fatos, respondeu que era um Toyota/Etios (11m30s a 11m37s) (mov. 214.2). Roberto Luiz de Oliveira Júnior, réu (...) questionado acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que essas acusações são mentirosas (...) deduzo que isso tudo foi maldade de algumas pessoas que não gostam de mim (...). Questionado se conhece a vítima secundária Vitor, respondeu que não conheço nenhuma dessas pessoas que estão no processo. Questionado se conhece Igor Cássio, André e Alisson, respondeu que não, não tenho contato com essas pessoas (02m23s a 04m23s). Questionado se recorda dessa abordagem policial envolvendo a pessoa de Vitor e essa motocicleta descrita na denúncia, respondeu que eu tenho certeza absoluta de que eu não participei dessa abordagem. Questionado se conhecia a vítima Vitor, respondeu que não. Questionado se conhecia o Alisson, proprietário da revenda de motos, responde que não; eu vi no processo que tem uma ligação do meu celular para o celular dele numa determinada época, o Edirlei pode ter usado meu celular, eu nunca liguei para ele, não tenho contato e não o conheço. Questionado se recorda de ter passado pela Rua Paulo Novaes da Silveira, na data dessa abordagem, respondeu que ali era área de nossa atuação, mas especificamente nessa rua eu não 18 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual passei (...). Questionado sobre as quebras de sigilo telefônico, na qual consta que na data e hora em que a motocicleta foi apreendida, o Sd. Edirlei fez uma ligação para o terminal telefônico de Alisson Freire, que era a pessoa que estava vendendo a motocicleta, e, conforme a ERB do celular, constou que ambos os réus estavam exatamente na rua em que foi realizada essa abordagem, respondeu que, em relação a ERB, o meu celular não esteve lá; agora, com relação à ligação efetuada pelo Edirlei, eu não tenho conhecimento, teria que perguntar para ele (...). Questionado se no dia dos fatos ficou o tempo todo com o Edirlei, respondeu que eu passei a noite toda (...) (08m40s a 12m32s). Questionado se sabe dizer o porquê alguém teria motivos para prejudicá-lo, respondeu que não, mas eu não tenho outra conclusão a não ser essa (...) (16m08s a 16m40s). Questionado se sabe informar quem era o condutor da viatura no dia dos fatos, respondeu que eu era o condutor (...) (28m53s a 29m40s) (mov. 214.3). No entanto, a quebra de dados telefônico de Alisson Freire demonstrou que ele não só conhecia os acusados, mas possuía com esses ex-militares estaduais estreita relação, em especial com acusado Edirlei Aparecido Leite, pois, no período compreendido entre 24/10/2017 a 02/02/2018, ambos estabeleceram inúmeros contatos através de seus respectivos terminais telefônicos, inclusive, momentos após a abordagem policial descrita na denúncia, comprovou-se que o réu Edirlei, utilizando-se de seu terminal telefônico nº (043) 99837-3712, efetuou duas ligações para o numeral (43) 98427-3619, habilitado em nome de Alisson Freire, sendo a primeira chamada registrada à 01h26min02seg e a segunda à 01h30min39seg (mov. 16.20, fl. 20). Veja-se: 1ª N° Chamante Hora Duração Última N° Chamado Hora Local Tipo CGI/ERB Brasília CGI/ERB Cham. 724-04- 5543998373712 24-10-2017 31 724-04- 5543984273619 24/10/2017 Voice 50443-22022 01:26:02 50443-22082 01:26 724-04- 5543998373712 24-10-2017 13 724-04- 5543984273619 24-10-2017 Voice 50443-20452 01:30:39 50443-20452 01:30:39 19 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Também ficou comprovado que o réu Roberto Luiz de Oliveira Júnior conhecia Alisson Freire, eis que em data de 29/01/2018, às 12h04min25s, Roberto recebeu uma ligação no terminal telefônico número (43) 99609-2538, habilitado em seu nome, proveniente do numeral telefônico habilitado em nome de Alisson Freire (mov. 16.20, fl. 20): 1ª N° Chamante Hora Duração Última N° Chamado Hora Local Tipo CGI/ERB Brasília CGI/ERB Cham. ----- 5543984273619 29-01-2018 15 5543996092538 29-01-2018 Unknown 12:04:25 12:04:25 ----- Para o mais, foi anexado ao movimento 16.6, fl. 06, o extrato de atendimento nº 40000100 35988 2017, de onde se extrai que à 00h51min20seg, ou seja, aproximadamente 09 (nove) minutos antes do horário mencionado por Victor como sendo o da abordagem policial, os acusados estavam a cerca de 08 (oito) minutos do local dos fatos, pois, naquele horário, utilizando-se da viatura prefixo L0394 (Toyota/Etios), encerraram o atendimento de uma ocorrência policial na Rua Uberlândia, nº 50, bairro Jardim Alvorada, conforme se observa no mapa abaixo: 20 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Fonte: Google Maps Não bastasse, verificou-se, através da análise circunstanciada da ERB (Estação Rádio Base) do telefone do acusado Edirlei (dados extraídos do dispositivo de mídia anexado ao IPM – mov. 16.15, fl. 28), que à 01h24min32s, do dia 24/10/2017, ou seja, logo após os fatos descritos na denúncia, os acusados se encontravam nas proximidades da Rua Gonçalo Monteiro, Sabará I, Londrina, cerca de 1,5 km do local da abordagem e na mesma localidade em que a Victor indicou como sendo a direção tomada pelos policiais quando levaram sua motocicleta, conforme se verifica abaixo: 1ª N° Chamante Hora Duração Última N° Chamado Hora Local Tipo CGI/ERB Brasília CGI/ERB Cham. 724-04- 5543998373712 24-10-2017 2 5543998373712 24-10-2017 Voice 50443-20456 01:24:32 724-04- 01:24:32 50443-20456 Latitude Longitude Bairro Cidade/Estado CEP 20456 -23.313417 -51.211083 Sabará Londrina/PR 86.066-070 21 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Fonte: Google maps Nesse ponto, é importante rememorar que Victor Messias relatou que, assim que os policiais saíram com sua motocicleta sentido Jardim Sabará I, enviou uma mensagem via aplicativo whatsapp para Willian Pereira pedindo que ele retornasse no local da abordagem para buscá-lo porque os policiais militares haviam levado sua motocicleta. Durante esta declaração, Victor ainda apresentou à autoridade policial militar um print de tela de seu aparelho celular de onde se extrai que a mensagem acima mencionada foi enviada à 01h27min do dia 24/10/2017 (mov. 16.7, fls. 03/08). 22 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Acerca disso, a testemunha Wilian da Silva Pereira asseverou que, em razão do tempo, não se recorda de tudo que aconteceu, mas confirmou que no dia dos fatos estava junto com Victor, porém não chegou a visualizar a abordagem policial porque seguiu por uma rua diversa daquela que Victor se encontrava. Posteriormente, recebeu uma mensagem de Victor pedindo para buscá-lo, então foi até o local e o encontrou sem a sua motocicleta. Segue o relato: Wilian da Silva Pereira, civil, testemunha arrolada pelo Ministério Público, compromissado. Questionado acerca dos fatos descritos na denúncia, se estava junto com Victor no dia da abordagem, responde que sim, só que ele só me pediu para eu ir buscá-lo. Questionado se chegou a ver a abordagem, respondeu que não, eu tinha ido embora pela outra rua, enquanto ele desceu para a casa dele. Questionado sobre a declaração prestada no IPM, na qual afirmou que estavam em deslocamento quando Victor foi fechado pela viatura Toyota/Etios sedan, na qual os policiais determinaram que ele parasse, respondeu que nós estávamos juntos, mas aí eu segui por uma rua e ele desceu por outra, então eu não avistei se a viatura parou ele. Questionado por qual motivo relatou extrajudicialmente, que a viatura surgiu e fechou o Victor, respondeu que como faz muito tempo eu não lembro direito. Questionado se o Victor lhe mandou uma mensagem para ir buscá-lo, respondeu que sim (...). Questionado se, quando foi buscar o Victor, ele estava a pé, respondeu que sim, mas eu não vi se ele foi abordado ou não (...) não recordo. Questionado se não se recorda ou não viu a abordagem, respondeu que eu não me recordo do que falei na delegacia. Questionado se recorda de que na delegacia lhe foram mostradas as mensagens e que, nessa ocasião, teria reconhecido como sendo as mensagens trocadas com Victor, respondeu que sim, disso eu me recordo. Questionado se recorda o que o Victor lhe falou, respondeu que não lembro. Questionado se ficou sabendo da venda da motocicleta no grupo “motorzão”, respondeu que somente por terceiros (01m00s a 06m36s) (mov. 163.3). 23 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Portanto, em que pese os acusados Edirlei Aparecido Leite e Roberto Luiz de Oliveira Júnior tenham negado a prática dos fatos descritos na exordial acusatória e Defesa técnica sustente que não há provas suficientes de que os réus tenham sido os responsáveis pela abordagem e apreensão da motocicleta da vítima secundária, o cotejo dos depoimentos prestados em juízo pelo Ofendido e pelas testemunhas, corroborados pelas declarações e documentos produzidos na fase inquisitorial, devidamente submetidos à ampla defesa e ao contraditório judicial, permitem lhes atribuir a autoria delitiva. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da adequação típica. 5. Tipicidade De acordo com a denúncia, as condutas praticadas pelos acusados Edirlei Aparecido Leite e Roberto Luiz de Oliveira Junior se amoldam ao preceito primário do tipo penal inserido no art. 303, caput, do CPM, que tem a seguinte redação: Peculato Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos. (...) 24 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual O crime em questão tem por objeto jurídico a Administração Militar, guardando sua moralidade e ordem administrativa. A tutela do patrimônio é, por sua vez, mediata. O elemento objetivo do delito em apreço é “apropriar-se” ou “desviar”. No escólio dos doutrinadores Cícero Robson Coimbra Neves e Marcelo Streifinger, no caso da elementar “apropriar-se”, para ter sua conduta subsumida ao tipo, o autor já deve ter, em razão do cargo, a posse (ou detenção) desvigiada do objeto material, assenhorando-se dele, colocando-se como se dono fosse. Ao passo que na segunda forma de peculato próprio o agente não toma a coisa para si, não inverte a posse, ou seja, não age com animus rem sibi habendi, mas apenas impulsiona destinação ao dinheiro ou valor (ou outro bem móvel) diversa do que 1 deveria dar, podendo ser em benefício próprio ou de terceiro”. In casu, em apertada síntese, consta na denúncia que no dia 24 de outubro de 2017, por volta da 01h00min, na Rua Paulo Novaes da Silveira, Jardim Novo Bandeirante, em Cambé-PR, os réus, ambos devidamente escalados de serviço, após realizarem a abordagem ao veículo tipo motocicleta marca Honda, modelo CG 125 – Fan, cor preta, placa ASF-0451, ano modelo 2010, conduzida pela vítima secundária Victor Messias de Oliveira, e constatarem que se tratava de um veículo “baixado” pelo DETRAN, apropriaram-se do referido bem móvel particular, desviando-o em proveito próprio, uma vez que deixaram o local da abordagem com a motocicleta em questão e a deixaram em local estranho à administração 1 NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcelo. Manual de Direito Penal Militar. 5 ed. São Paulo: editora JusPodivm, 2021, p. 1680 e 1681. 25 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual militar sem qualquer formalização acerca dessa apreensão. Posteriormente, foi constatado que a motocicleta de Victor estava sendo anunciada para venda na rede social “Facebook” pelo valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), após ter sido adquirida na oficina “Lin Motos”, de propriedade de Alisson Freire, pessoa que possuía estreita relação com os acusados Edirlei Aparecido Leite e Roberto Luiz de Oliveira Junior (mov. 20.2). Da análise probatória, conforme visto nos tópicos anteriores, tem-se que na data dos fatos ambos os acusados estavam devidamente escalados de serviço na viatura marca/modelo Toyota/Etios sedan, prefixo L0394, no turno das 19h00min às 07h00min, na área da 2ª Companhia do 5º BPM, na cidade de Londrina/PR (movs. 16.2, fl. 04 e 16.5, fl. 20) e que por volta da 01h00min do dia 24/10/2017, logo após encerrarem o atendimento a uma ocorrência policial na Rua Uberlândia, nº 50, no Jd. Alvorada, nas proximidades da divisa com a cidade de Cambé/PR, abordaram o ofendido Victor Messias, o qual trafegava com sua motocicleta Honda CG 125, placa ASF -0451, pela Rua Paulo Novaes da Silveira, no Jd. Novo Bandeirantes, em Cambé/PR. Em seguida, após constatarem que a referida motocicleta, por ter sido adquirida em um leilão como veículo “baixado” pelo DETRAN, não poderia estar em circulação, os réus decidiram por realizar a sua apreensão. No entanto, em vez de confeccionarem a documentão pertinente e encaminharem a motocicleta ao pátio da Companhia de Polícia de Trânsito do 5º BPM, optaram por se apropriar do citado veículo e desviá-lo em proveito próprio, fazendo-a chegar até a pessoa de Alisson Freire, proprietário da oficina “Lin Motos” que, por 26 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual sua vez, a revendeu para Vitor Rodrigues de Souza pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em que pese Alisson Freire tenha afirmado extrajudicialmente que adquiriu a referida motocicleta de uma pessoa de alcunha “Batata”, chegou-se à conclusão que essa pessoa foi inventada por Alisson com intuito de não comprometer os acusados (assim como o fez quando relatou que não os conhecia), pois, a Agência Local de Inteligência do 5º BPM realizou inúmeras diligências na região indicada por Alisson com intuito de localizar tal pessoa, porém não obteve nenhuma informação acerca de sua existência (cf. relatório de diligência, mov. 16.13, fls. 16/21). Além disso, restou demonstrado que minutos após a abordagem policial, o acusado Edirlei realizou duas ligações para o terminal telefônico habilitado em nome de Alisson Freire, o que aponta para uma possível negociação da motocicleta logo após a sua apreensão, uma vez que não há nenhum registro de entrada da citada motocicleta nos pátios das Companhias do 5º BPM (mov. 16.10, fl. 12, e mov. 16.12, fl. 06) e, conforme visto acima, alguns dias depois Alisson a colocou à venda em sua loja. Assim, Conclusão - Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Autos nº 0016864-29.2018.8.16.0013 diante do exposto, concluiu-se que a conduta praticada pelos acusados coincide com o núcleo do tipo penal acima transcrito, pois, com efeito, ao se utilizarem de uma abordagem policial para se apropriarem da motocicleta da vítima secundária, desviando-a em proveito próprio, efetivamente incidiram no mandado proibitivo de “Apropriar-se de (...) qualquer outro bem móvel (...) particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: 27 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Nesse sentido, é a jurisprudência correlacionada abaixo: MILITAR. APELAÇÃO CRIME. MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, CPM). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER O RÉU, CABO RR, PRATICADO O CRIME DE PECULATO PELO QUAL FOI CONDENADO. ACUSADO QUE DESVIOU, EM PROVEITO PRÓPRIO, MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, QUE SE ENCONTRAVA APREENDIDA EM POSTO POLICIAL RODOVIÁRIO. LEGÍTIMO DONO QUE TOMOU CONHECIMENTO QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM CIRCULAÇÃO AO RECEBER NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REFERIDA MOTOCICLETA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, DANDO CONTA DE QUE NÃO OBTEVE VANTAGEM, INVEROSSÍMIL. CONDUTA QUE CAUSOU PREJUÍZO NÃO SÓ AO LEGÍTIMO DONO DO VEÍCULO, COMO TAMBÉM AO PRÓPRIO ESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0014573- 90.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 21.02.2019). MILITAR. PECULATO (ART. 303, CPM). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS, SETE (7) MESES E SEIS (6) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. 1) INEXISTÊNCIA DE PROVAS 28 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORAM COM A NARRATIVA FÁTICA APRESENTADA NA DENÚNCIA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PREVARICAÇÃO. ART. 319, CPM. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE APONTAM A INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO SOBRE O BEM. 3) DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INC. II, ALÍNEA “G”, CPM. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DELITIVA COM ABUSO DE PODER E VIOLAÇÃO DE DEVER. CONDIÇÕES INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA TOTAL REDUZIDA PARA TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0013058-54.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 04.07.2019) Outrossim, não há como deixar de reconhecer que os réus Edirlei Aparecido Leite e Roberto Luiz de Oliveira Junior agiram em concurso para a prática do crime de peculato, nos termos do art. 53 do CPM, eis que presentes: a) a pluralidade de comportamentos realizando o fato típico; b) o nexo causal sendo os comportamentos dos agentes relevantes e eficazes para a concretização do ilícito; c) o vínculo psicológico e subjetivo à medida em que os autores aderiram à vontade um do outro; d) a identidade de crime, ou seja, a infração foi igual para ambos. No caso em concreto, como já destacado, tem-se que os réus compunham a mesma equipe de serviço, guarneciam a mesma viatura da PMPR e estavam juntos na abordagem policial referente ao fato em apreço. 29 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Destarte, resta claro que os réus tinham o mesmo vínculo psicológico e que agiram em conjunto visando idêntico desiderato, qual seja a apropriação da motocicleta. Isso fica ainda mais evidente ao se verificar que enquanto um dos réus deixava o local da abordagem conduzindo a motocicleta Honda CG 125 FAN, placa ASF- 0451, o corréu o acompanhava com a viatura policial, conforme narrado pela vítima secundária. Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. Preliminarmente, cabe destacar que não existe responsabilidade penal objetiva, por tal razão exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axiológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a afirmação de todo ilícito penal depende não só de elementos objetivos, 2 mas também subjetivos. O delito de peculato admite tanto modalidade dolosa quanto culposa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava 2 BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 395. 30 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. 3 Sobre o tema, Paulo César Busato destaca que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato delitivo. Por outro lado, segue o autor afirmando que nos delitos culposos o agente não quer a produção do resultado, “o qual deriva de uma falta de dever de cuidado que cria um risco não permitido, o qual se realiza no resultado”. Ou seja, conforme anota Busato, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo, ao passo que a conduta culposa deriva da infração de um dever de cuidado. In casu, a análise da conduta dos réus aponta para a prática dolosa do crime, pois, de forma consciente e voluntária, valendo-se da função que exerciam à época dos fatos, abordaram a motocicleta conduzida por Victor Messias de Oliveira e, após constatarem que se tratava de um veículo “baixado” DETRAN, simularam a sua apreensão e liberaram o condutor sem realizar qualquer tipo de consulta junto ao COPOM ou confeccionar a documentação pertinente à apreensão. 3 Ibidem, p. 403 31 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Não bastasse, assim que deixaram o local da abordagem policial, prontamente entraram em contato com Alisson Freire, pessoa para a qual entregaram a motocicleta “apreendida” e que, passados alguns dias, a revendeu pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 6. Ilicitude A conduta praticada pelos réus não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 7. Culpabilidade Não socorrem aos réus quaisquer excludentes de culpabilidade, eis que plenamente imputáveis, tinham possibilidade de conhecer o caráter ilícito de suas condutas e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque a condenação de ambos é a única solução possível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus Edirlei Aparecido Leite e Roberto Luiz de Oliveira Junior pela prática das condutas descritas no artigo 303, caput (peculato), combinado com o disposto no art. 70, inc. II, alínea “l” (estando de serviço) e art. 53 (coautoria), todos do CPM. 32 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual IV. DOSIMETRIA Considerando a condenação dos réus e as disposições do art. 69 e seguintes do CPM, em atenção ao sistema trifásico para quantificação da sanção aplicável ao condenado, passo a fixar a pena. (I) EDIRLEI APARECIDO LEITE 1. Pena Privativa de Liberdade Parto do mínimo legal estabelecido no art. 303, caput, do Código Penal Militar, que é de 03 (três) anos de reclusão. Primeira fase: circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM): a) Quanto a intensidade do dolo ou grau de culpa, nada foi constatado além do inerente ao tipo penal; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, verifico no caso em tela o exaurimento do delito de peculato, vez que a motocicleta pertencente a vítima secundária chegou a ser revendida para terceiros, os quais, assim como a vítima, também tiveram prejuízos financeiros decorrente da conduta praticada pelo sentenciado, o que deve ser sopesado negativamente aumentando-se a pena-base em 06 (seis) meses; 33 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual c) Quanto ao modo de execução, nada foi constatado além do esperado para a mera adequação típica, senão por fatos que serão considerados na segunda fase. d) Quanto aos meios empregados, verifico que, a fim de garantir o êxito na empreitada delitiva, o sentenciado se valeu da viatura policial e de todo o aparato estatal lhe confiado para conduzir a motocicleta apreendida para local diverso da administração militar, o que deve ser valorado negativamente, aumentando-se a pena-base em 06 (seis) meses. e) Quanto aos motivos determinantes da conduta nada de especial foi constatado; f) Quanto às circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primário (mov. 44.1). h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevo a pena-base em 01 (um) ano, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase dosimétrica, não incide nenhuma circunstância atenuante de pena. 34 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Por sua vez, incide a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea “l”, do CPM, considerando que o acusado estava devidamente escalado em serviço (mov. 16.2, fl. 04). Assim, aumento a pena em 1/5 (o que consiste em 09 meses e 18 dias) e concretizo- a em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 2. Regime Inicial O Conselho Permanente de Justiça decidiu pela aplicabilidade da parte geral do Código Penal comum no que for mais benéfico ao réu. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, e art. 59 do Código Penal, deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em regime SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena aplicada e por serem as circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, com as condições insertas no artigo 115 da LEP. 3. Substituição e suspensão 35 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Descabidas as hipóteses dos artigos 44 do Código Penal Comum e do art. 606 do CPPM, tendo em vista o quantum da pena a ser aplicado. 4. Da obrigação de reparar o dano Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de aplicar ao réu a obrigação de reparar o dano (art. 109, I do CPM) devendo a vítima entrar com ação autônoma na esfera Cível. 5. Efeitos da condenação O acusado sujeita-se apenas aos efeitos gerais da condenação, previstos no artigo 109 do CPM. (II) ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR 1. Pena Privativa de Liberdade Parto do mínimo legal estabelecido no art. 303, caput, do Código Penal Militar, que é de 03 (três) anos de reclusão. Primeira fase: circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM): a) Quanto a intensidade do dolo ou grau de culpa, nada foi constatado além do inerente ao tipo penal; 36 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, verifico no caso em tela o exaurimento do delito de peculato, vez que a motocicleta pertencente a vítima secundária chegou a ser revendida para terceiros, os quais, assim como a vítima, também tiveram prejuízos financeiros decorrente da conduta praticada pelo sentenciado, o que deve ser sopesado negativamente aumentando-se a pena-base em 06 (seis) meses; c) Quanto ao modo de execução, nada foi constatado além do esperado para a mera adequação típica, senão por fatos que serão considerados na segunda fase. d) Quanto aos meios empregados, verifico que, a fim de garantir o êxito na empreitada delitiva, o sentenciado se valeu da viatura policial e de todo o aparato estatal lhe confiado para conduzir a motocicleta apreendida para local diverso da administração militar, o que deve ser valorado negativamente, aumentando-se a pena-base em 06 (seis) meses. e) Quanto aos motivos determinantes da conduta nada de especial foi constatado; f) Quanto às circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primário (mov. 43.1). h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. 37 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevo a pena-base em 01 (um) ano, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase dosimétrica, não incide nenhuma circunstância atenuante de pena. Por sua vez, incide a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea “l”, do CPM, considerando que o acusado estava devidamente escalado em serviço (mov. 16.2, fl. 04). Assim, aumento a pena em 1/5 (o que consiste em 09 meses e 18 dias) e concretizo- a em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 2. Regime Inicial O Conselho Permanente de Justiça decidiu pela aplicabilidade da parte geral do Código Penal comum no que for mais benéfico ao réu. 38 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, e art. 59 do Código Penal, deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em regime SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena aplicada e por serem as circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, com as condições insertas no artigo 115 da LEP. 3. Substituição e suspensão Descabidas as hipóteses dos artigos 44 do Código Penal Comum e do art. 606 do CPPM, tendo em vista o quantum da pena a ser aplicado. 4. Da obrigação de reparar o dano Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de aplicar ao réu a obrigação de reparar o dano (art. 109, I do CPM) devendo a vítima entrar com ação autônoma na esfera Cível. 5. Efeitos da condenação O acusado sujeita-se apenas aos efeitos gerais da condenação, previstos no artigo 109 do CPM. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Concedo aos condenados o direito de apelarem em liberdade, posto que preenchidos os requisitos do artigo 527 do CPPM. 39 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 2. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida condenação superior a dois anos de reclusão pela prática de crime doloso, encaminhe-se cópia da sentença para a Corregedoria da Polícia Militar para cumprimento do artigo 5º, inciso V, da Lei Estadual 16.544/2010. 3. Ademais, com o trânsito em julgado: a) Façam-se as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação, bem como à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos dos condenados (art. 15, III, CRFB), Comando da Polícia Militar e Corregedoria da Polícia Militar. b) Formem-se autos de execução, arquivando-se os presentes. c) Feitas as comunicações necessárias e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. d) Sendo mantida condenação, encaminhe-se cópia da sentença para à e. Procuradoria-Geral de Justiça para análise quanto à instauração de processo específico no tocante à perda da graduação dos militares estaduais, conforme dispõe o artigo 142, §3°, incisos VI e VII, c/c os artigos 42, §1°, e 125, §4°, todos da Constituição Federal; 4. Oportunamente, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo- se às devidas baixas. 40 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Curitiba (data da assinatura digital) Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 41

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016864-29.2018.8.16.0013 1. Compulsando os autos, denota-se que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, bem como realizado o interrogatório dos réus (movs. 163.1 a 163.9 e 214.1 a 214.3). 2. Intimados para cumprimento da fase do artigo 427 do CPPM (mov. 217.1), o Ministério Público e a Defesa dos réus Edirlei Aparecido Leite e Roberto Luiz de Oliveira Junior informaram que nada tem a requerer (movs. 224.1 e 226.1). 3. Pois bem. Cumpra-se o art. 428 do CPPM, o qual, no entendimento deste Juízo, deve ser realizado de maneira escrita, oportunidade em que, principalmente, deverão ser aventadas eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução, sob pena de preclusão, nos termos em que aduz o artigo 504, “a”, do CPPM[1]. 4. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Militar: APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As nulidades da instrução do processo devem ser arguidas na fase das alegações escritas, sob pena de preclusão consumativa (art. 504, alínea "a", do CPPM), tornando inócuas discussões extemporâneas sobre a matéria. Precedentes. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. A relatoria e a redação das sentenças e das decisões dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça competem ao Juiz Federal da Justiça Militar da União - art. 30, inciso VII, da Lei nº 8.457, de 1992. A sentença será redigida pelo Juiz Federal, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares - art. 438, § 2º, do CPPM. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada por unanimidade. 3. A condenação somente é possível quando há prova irrefutável da conduta criminosa. Quando a busca da verdade real, na fase investigativa e instrutória do processo, não pauta pela profundidade, a decisão do Magistrado perde qualidade. A sociedade e o réu restam prejudicados, pois a frágil absolvição ou condenação não beneficia a nenhum dos polos. 4. Verificando-se a debilidade probatória, a segurança jurídica dos arestos carece de essência. Desse modo, a diligência e a estratégia necessárias, para acionar os meios de prova, não se mostram eficientes. O resultado, após o emprego de caros recursos do Estado, torna-se frustrante para o interesse público envolvido, como absolver o culpado ou, pior, condenar o inocente. Busca-se encorpar a decisão do Estado-Juiz, a qual deve ser eficaz para tutelar a sociedade, em face de eventual ofensa, ou para restabelecer a condição moral dos réus. 5. Ante a ausência de conjunto fático-probatório, capaz de indicar a autoria das condutas com a certeza própria do processo penal, não há como sustentar um decreto condenatório. 6. Recursos defensivos. Provimento. Reforma da Sentença. Absolvição. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7001448-32.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 25/11/2020, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifou-se) AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA MÍDIA AUDIOVISUAL DO JULGAMENTO. FALHA DE GRAVAÇÃO DO SOFTWARE. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO E ATO TUMULTUÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE E INJUSTIÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE ERROR IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A Correição Parcial é a providência administrativa judiciária para retificar eventuais erros de procedimento, cabível quando inexistir recurso específico para o enfrentamento da matéria. 2. Somente é cabível e admitir-se-á Correição Parcial para emendar erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, cometido ou consentido por Juiz, desde que para obviar tais fatos não haja recurso previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Regimento Interno desta Corte Castrense. 3. As nulidades ocorridas, após o prazo das alegações escritas, devem ser arguidas na fase do julgamento ou nas razões de recurso, nos termos da alínea "b" do art. 504 do CPPM. 4. O CPPM exige que as ocorrências da sessão de julgamento sejam lavradas em ata circunstanciada, sem determinar o registro por meio de nota taquigráfica ou de gravação audiovisual. 5. Alegação de parcialidade ou de injustiça do Conselho de Justiça não perfazem hipóteses de error in procedendo, mas de error in judicando. 6. Mantida incólume a Decisão que nega seguimento ao pleito Correicional. 7. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Agravo Interno nº 7001137-41.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 11/12/2019)(grifou-se) 5. Diante disso, abra-se vista ao Ministério e, na sequência, intime-se a Defesa dos réus para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões finais escritas, sob pena de terem preclusas eventuais nulidades ocorridas na instrução processual. 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] Art. 504. As nulidades deverão ser arguidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;

03/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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