Inquérito Policial Militar 0002961-82.2022.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial Militar 0002961-82.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 13:54

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2022, 17:33

Confirmada

15/03/2022, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 16:39

Confirmada

15/03/2022, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 16:39

Documento (Informações)

08/03/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002961-82.2022.8.16.0013 1. Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apurar eventual existência de crime militar. 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público, como titular da ação penal, requereu o arquivamento dos autos por ausência de materialidade para o exercício da ação penal (mov. 10.1). 3. É o relato. Decido. 4. Pois bem. Verifica-se que o presente procedimento tem por objetivo averiguar os fatos desinentes do Boletim de Ocorrência n. 2021/149139 (mov. 1.13). 5. Da apurada análise dos elementos fáticos contidos no procedimento investigatório, nota-se que nada obstante a informação prestada pelo ofendido Adriano de Paula Pinto de que foi agredido pelos militares (mov. 1.23), não há nos autos elementos aptos a comprovar a ocorrência de conduta incompatível com a atividade policial, impossibilitando a verificação da existência de crime que justifique a pretensão acusatória. 6. Isso porque, os depoimentos prestados pelos servidores que participaram da ação foram consonantes quanto à descrição dos fatos, os quais afirmaram que ao tentarem abordar o ofendido, este fugiu em direção a um barranco onde caiu, momento em que foi possível imobiliza-lo e algemá-lo, visto que ofereceu resistência e a todo momento se debateu contra o chão, o que causou escoriações nas pernas (movs. 1.25 e 1.26). 7. Ainda, embora tenha relatado que estava em posse de um saco com alumínio no momento da abordagem, a testemunha Max Leandro Glass confirmou que as cadeiras encontradas com o ofendido eram de sua propriedade e que foram furtadas da caçamba do seu veículo (mov. 1.24). Outrossim, narrou que Adriano estava com lesões na face aparentemente antigas e raspões nas pernas devido à queda que teve no barranco após empreender fuga, bem como que o mesmo passou por local que havia fezes, tendo deixado a viatura suja com os dejetos, o que corrobora com a versão dada pelos militares. 8. Ademais, embora o Laudo de Lesões Corporais ateste ofensa a integridade física do abordado, tal documento não revela, por si só, a existência de ilícito criminal (mov. 1.29). 9. Por fim, é atribuição institucional do parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do CPPM, o oferecimento da denúncia. Portanto, não há motivos que autorizem a discordância, conforme possibilita o art. 397 do CPPM. 10. Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos. 11. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 12. Intimações e diligências necessárias. 13. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:08

Confirmada

07/03/2022, 15:07

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 15:03

Documento (Certidão)

07/03/2022, 15:03

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 15:02

Arquivamento

03/03/2022, 22:46

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002961-82.2022.8.16.0013 1. Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apurar eventual existência de crime militar. 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público, como titular da ação penal, requereu o arquivamento dos autos por ausência de materialidade para o exercício da ação penal (mov. 10.1). 3. É o relato. Decido. 4. Pois bem. Verifica-se que o presente procedimento tem por objetivo averiguar os fatos desinentes do Boletim de Ocorrência n. 2021/149139 (mov. 1.13). 5. Da apurada análise dos elementos fáticos contidos no procedimento investigatório, nota-se que nada obstante a informação prestada pelo ofendido Adriano de Paula Pinto de que foi agredido pelos militares (mov. 1.23), não há nos autos elementos aptos a comprovar a ocorrência de conduta incompatível com a atividade policial, impossibilitando a verificação da existência de crime que justifique a pretensão acusatória. 6. Isso porque, os depoimentos prestados pelos servidores que participaram da ação foram consonantes quanto à descrição dos fatos, os quais afirmaram que ao tentarem abordar o ofendido, este fugiu em direção a um barranco onde caiu, momento em que foi possível imobiliza-lo e algemá-lo, visto que ofereceu resistência e a todo momento se debateu contra o chão, o que causou escoriações nas pernas (movs. 1.25 e 1.26). 7. Ainda, embora tenha relatado que estava em posse de um saco com alumínio no momento da abordagem, a testemunha Max Leandro Glass confirmou que as cadeiras encontradas com o ofendido eram de sua propriedade e que foram furtadas da caçamba do seu veículo (mov. 1.24). Outrossim, narrou que Adriano estava com lesões na face aparentemente antigas e raspões nas pernas devido à queda que teve no barranco após empreender fuga, bem como que o mesmo passou por local que havia fezes, tendo deixado a viatura suja com os dejetos, o que corrobora com a versão dada pelos militares. 8. Ademais, embora o Laudo de Lesões Corporais ateste ofensa a integridade física do abordado, tal documento não revela, por si só, a existência de ilícito criminal (mov. 1.29). 9. Por fim, é atribuição institucional do parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do CPPM, o oferecimento da denúncia. Portanto, não há motivos que autorizem a discordância, conforme possibilita o art. 397 do CPPM. 10. Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos. 11. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 12. Intimações e diligências necessárias. 13. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

Arquivamento

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