Execução de Título Extrajudicial 0023690-05.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023690-05.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1058) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

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10/06/2026, 00:00

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10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1056) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 07:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 07:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1048) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023690-05.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023690-05.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$392.994,90 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ELIANE TEIXEIRA LARISSA BRANDÃO SUSSAI Leafar Distribuidora de Produtos para Panificação Ltda. Vistos, A executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo remanescente oriundo da alienação extrajudicial do imóvel que anteriormente servia de residência familiar, pleiteando, ainda, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta vinculada. O pedido funda-se na alegação de que o imóvel alienado constituía bem de família e que, nos autos de cumprimento de sentença correlato, o Banco Santander informou haver saldo líquido em favor da executada decorrente da alienação, valor este depositado judicialmente. Sustenta que o montante preserva a natureza jurídica do bem de família, motivo pelo qual é impenhorável. Registra, ademais, que o credor renunciou à impugnação específica quanto à impenhorabilidade. Pois bem. O art. 1.715, parágrafo único, do Código Civil dispõe que: Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem interpretado essa regra de forma a reconhecer que o saldo remanescente da alienação extrajudicial de imóvel protegido pela impenhorabilidade mantém a proteção legal, inclusive quando a venda decorre do exercício do direito do credor fiduciário. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de imissão na posse. Penhora de créditos correspondentes a valores remanescentes de arrematação do imóvel garantido por alienação fiduciária. Insurgência dos executados. Acolhimento. Imóvel que se destinava à moradia dos devedores. Artigos 1º a 3º da Lei nº 8.009/1990. Impenhorabilidade do bem de família que se estende aos valores remanescentes da alienação do bem. Precedentes. Oponibilidade frente a débitos alheios à garantia fiduciária. Proteção à entidade familiar como um todo. Art. 1.715, parágrafo único, do Código Civil. Irrelevância do falecimento de um dos devedores no curso do processo. Decisão reformada.1. “A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária...(TJPR - 0059175-35.2022.8.16.0000, Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza, 17ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/03/2023, Data de Publicação: 21/03/2023) O entendimento consolidado, inclusive no acórdão mencionado na petição de seq. 992.3, é no sentido de que a conversão do bem em numerário não desnatura a proteção, desde que comprovada a origem do valor e sua vinculação ao imóvel anteriormente utilizado pela entidade familiar. Está documentado nos autos que o imóvel de matrícula nº 86.013 servia de residência da executada e de seus filhos, caracterizando-se como bem de família. Também está comprovado que o leilão extrajudicial, promovido pelo credor fiduciário, gerou saldo positivo em favor da executada, o qual foi depositado judicialmente. Trata-se de valor identificado e individualizado, diretamente ligado ao patrimônio anteriormente protegido pela impenhorabilidade, circunstância que atrai a aplicação do art. 1.715 do Código Civil. Soma-se a isso a ausência de impugnação específica do exequente, que expressamente renunciou ao direito de se manifestar sobre o pedido, o que reforça a inexistência de controvérsia sobre a origem e a natureza dos valores. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do saldo remanescente oriundo da alienação extrajudicial do imóvel anteriormente caracterizado como bem de família, determinando que nenhuma constrição recaia sobre os valores depositados. Intimem-se. Decorrido o prazo, fica autorizada a expedição de alvará judicial em favor da executada para levantamento da quantia depositada na conta vinculada aos autos, com seus respectivos rendimentos. Diligências necessárias. Londrina, 25 de novembro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023690-05.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023690-05.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$392.994,90 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ELIANE TEIXEIRA LARISSA BRANDÃO SUSSAI Leafar Distribuidora de Produtos para Panificação Ltda. Vistos. Considerando a expressa concordância do exequente, acolho parcialmente os pedidos dos executados e determino o levantamento da penhora que recai sobre os imóveis de matrículas nº 52.807 e nº 86.013 do 1º Ofício de Registro de imóveis de Londrina-PR. Oficie-se caso necessário. No que diz respeito ao imóvel de mátricula 86.122 (vaga de garagem), não há qualquer irregularidade na penhora por ser unidade que possui matrícula própria, apto a ser levado a hasta pública e insuscetível de reconhecimento de impenhorabilidade por ser bem de família nos termos do que dispõe o Enunciado de Súmula nº 449 do Superior Tribunal de Justiça1. Em idêntico sentido o Tribunal de Justiça do Paraná, cito como exemplo: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUICIAL. PENHORA UNIDADE HABITACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA. DO ÔNUS DO EXECUTADO (CPC, ART. 373, I/CPC). VAGA DE GARAGEM. BEM DISTINTO COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SU. 449/STJ. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família, exige efetiva comprovação de tratar-se bem utilizado para residência do devedor e de sua família (art. 1º e 5º, da Lei nº 8.009 de 1990), e, não havendo comprovação nesse sentido, cujo ônus da prova esta a cargo do devedor quando assim alega (art. 373, I/CPC), deve ser afastada a alegação admitindo-se a penhora do bem.2. Afastada a impenhorabilidade da unidade residencial, este reconhecimento se estende à caga de garagem, de qualquer forma, tratando-se de vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, não se constitui como bem de família sendo passível de penhora (Súmula 449/STJ).3. Agravo de Instrumento à que dá provimento, reformando-se a decisão agravada, afastando-se a impenhorabilidade alegada, autorizando-se a penhora dos imóveis indicados.(TJPR - 17ª C.Cível - 0011293-77.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.07.2022). Por estes argumentos, em relação a vaga de garagem rejeito a impugnação e mantenho a penhora para todos os efeitos. Proceda-se avaliação do imóvel penhorado para fins de leilão. Diligências necessárias. Londrina, 23 de agosto de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito 1. Súmula 449 STJ. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

25/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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