Cumprimento de sentença 0042765-40.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042765-40.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 16:28

Documento (Certidão)

15/01/2026, 16:28

Documento (Informações)

26/12/2025, 16:10

Remessa (em diligência)

17/12/2025, 14:53

Trânsito em julgado

17/12/2025, 14:53

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:20

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:20

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Confirmada

21/11/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042765-40.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE DJALMA JULIO DA SILVA representado(a) por MARIA JULIA ALVES DA SILVA FERNANDO ROSSI ORTEGA Fernanda Maria Giglio Rossi LIDIA MARIA GIGLIO ROSSI Paulo Eduardo da Silva Santos RIONER BERGAMASCO THIAGO ROSSI ORTEGA Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, II c/c 513, ambos do CPC. Custas satisfeitas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, levantando-se eventuais constrições pendentes, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

21/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042765-40.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042765-40.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DJALMA JULIO DA SILVA representado(a) por MARIA JULIA ALVES DA SILVA FERNANDO ROSSI ORTEGA Fernanda Maria Giglio Rossi LIDIA MARIA GIGLIO ROSSI Paulo Eduardo da Silva Santos RIONER BERGAMASCO THIAGO ROSSI ORTEGA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Considerando a informação de mov. 708.1, anote-se o cumprimento de sentença, sem inversão dos polos. À escrivania para que proceda às anotações necessárias no registro do feito, inclusive perante ao distribuidor. 2. Caso necessário, remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração do cálculo geral (CPC, 524, § 2º), com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 703.2), acrescendo sobre o débito as custas processuais da fase de conhecimento (se houver). 3. Observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito (CPC, 523, caput), cientifique-a, inclusive que, em caso de não pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º). 3.1. Sendo a hipótese de intimação por edital, considerando que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, CPC, determino a publicação do edital, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico. 4. Pela mesma intimação, advirta a parte executada que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o novo prazo de 15 dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, sua impugnação (CPC, 525). 5. Apresentada impugnação, voltem-me conclusos. 6. Não havendo pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido de multa e honorários advocatícios ambos em 10%, na forma do art. 523, §1º do CPC. Após, e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática por 30 dias: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas devidas, através de alvará judicial, observando-se, para tanto, o disposto na Port. 01/2012 deste juízo. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Sobre a satisfação de seu crédito, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista crédito em seu nome e, ainda, haja interesse no prosseguimento pela diferença, deve a parte interessada comprovar nos autos o valor efetivamente percebido. 7.2. Em caso de silêncio e desde que recolhidas as custas devidas, voltem-me conclusos para extinção. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

10/01/2025, 00:00

19/03/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: Espólio de Djalma Júlio da Silva, Paulo Eduardo da Silva Santos, Fernando Rossi Ortega, Thiago Rossi Ortega, Fernanda Maria Giglio Rossi e Lídia Maria Giglio Rossi. Réu: Itaú Unibanco S/A. RELATÓRIO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos n. 0042765-40.2011.8.16.0014 – Liquidação provisória de sentença. Trata-se de liquidação provisória de sentença por arbitramento, objetivando apuração de eventuais créditos e débitos existentes entre as partes, considerando o que foi decidido na sentença do mov. 46.1 e no acórdão de mov. 121.1, sem trânsito em julgado. O procedimento foi iniciado no mov. 279.1 com nomeação de perito para a prova técnica e apresentação de quesitos. Concluída a perícia nos termos do laudo encartado no mov. 548.1, os autores impugnaram seus termos (mov. 552.1). O Sr. Perito foi instado a prestar esclarecimentos, o que fez no mov. 560.1, contra os quais os autores se insurgiram (movs. 563.1). Seguiram-se esclarecimentos (movs. 571.1), sobre os quais os autores se manifestaram (mov. 574.1). Os autores foram intimados a trazerem informações sobre o julgamento do recurso (mov. 577.1), ainda pendente (mov. 604.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Ao exame da prova pericial produzida nestes autos, tenho que o laudo respectivo fornece elementos suficientes ao estabelecimento dos créditos e débitos existentes 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO entre as partes, respeitados os termos decididos em sentença e nos acórdãos proferidos nos autos. Registre-se, por oportuno, que é necessário deixar claro o objeto da liquidação promovida nestes autos. Nesse aspecto, lembre-se que a sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a revisão contratual para (mov. 1.43): “a) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, caso as praticadas pelo réu não sejam inferiores a essa; b) reconhecer a ilegalidade dos segundos lançamentos sob o código 62, apontados pela perícia (quesito 4.1.6 – mov. 1.57); c) reconhecer a ilegalidade dos lançamentos das tarifas administrativas apontadas na perícia (quesito 3, alínea “a” – mov. 1.57); d) reconhecer a ilegalidade dos juros capitalizados na conta dos autores (mensal e anual), determinando-se sua cobrança na forma simples e linear, observada a regra disposta no art. 354 do CC, e; e) condenar o réu a restituição dobrada dos lançamentos em duplicidade referentes ao código 62 (nhoc) e na forma simples para os demais valores cobrados em desconformidade com esta decisão, atualizados por correção monetária (INPC/IBGE), a partir do desembolso e juros de mora (CC, art. 406) a partir da citação.” Ademais, determinou que as custas processuais fossem rateadas no percentual de 25% para os autores e 75% para o réu e condenou os autores a pagarem ao patrono do réu a quantia de 10% sobre o valor da condenação, bem como condenou o réu ao pagamento da importância de 15% ao patrono dos autores sobre o valor da condenação. Interpostos recursos de apelação pelas partes, apenas o do réu foi parcialmente provido para (mov. 121.6): “(a) reconhecer a impossibilidade de restituição dos débitos realizados em favor dos correntistas, a destacar os códigos 63,68 e 80 e (b) da aplicação da Taxa Selic, como termo inicial a partir da citação, nos termos da fundamentação.” Nesse sentido, foi apresentado laudo pericial (mov. 548.1), o qual concluiu que o valor total da condenação atualizado em fevereiro de 2023 acumulava soma de R$ 144.787,14. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Apenas os autores impugnaram ao laudo apresentado, salientando que (mov. 552.1): “deve ser afastada a compensação efetuada com os lançamentos intitulados “RECLASSIF SDO DEVEDOR”, tendo em vista se tratar de dívida que o Autor DANTE já quitou, bem como pelo fato de ser impossível a compensação desse valor, tal qual reconhece claramente o TJ-PR.” Independentemente da discussão sobre a possibilidade ou não de se compensarem os créditos e débitos entre as partes, o autor Dante Américo Rossi trouxe aos autos documento comprovando o pagamento do saldo apontado e reclassificado (mov. 552.2), não impugnado em sua veracidade pelo réu. Por essa razão, há de se considerar o esclarecimento prestado pelo Sr. Perito no mov. 571.1, no qual o pagamento realizado pelo autor Dante Américo Rossi foi considerado para apuração do saldo credor, que, assim, alcançava o total de R$ 153.071,37 em fevereiro de 2023. Portanto, considerando que o laudo apresentado é escorreito, elaborado com fundamento nas provas encartadas nos autos e conforme os critérios e parâmetros fixados no título judicial, deve ser homologado. DISPOSITIVO Em face do exposto, homologo o laudo pericial do mov. 571.1 e declaro líquida a sentença, fixando o saldo credor: a) de R$ 116.965,90 em favor de Dante Américo Rossi, a ser dividido entre seus herdeiros, segundo suas respectivas quotas-partes, os autores Fernando Rossi Ortega, Thiago Rossi Ortega, Fernanda Maria Giglio Rossi e Lídia Maria Giglio Rossi; b) de R$ 4.069,44 em favor do autor Espólio de Djalma Júlio da Silva; c) de R$ 4.076,93 em favor do autor Paulo Eduardo da Silva Santos; d) de R$ 27.959,11 em favor do autor Rioner Bergamasco. Os valores acima deverão ser atualizados monetariamente (INPC/IBGE – conforme sentença) e juros de mora a partir de fevereiro de 2023 (data da atualização pelo laudo pericial – mov. 571.1). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Diante da litigiosidade do caso (TJPR - 4ª C. Cível - 0041239- 70.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 20.06.2018), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive desta fase de liquidação, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixados em 10% sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. a

09/01/2024, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042765-40.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042765-40.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DJALMA JULIO DA SILVA FERNANDO ROSSI ORTEGA Fernanda Maria Giglio Rossi LIDIA MARIA GIGLIO ROSSI Paulo Eduardo da Silva Santos RIONER BERGAMASCO THIAGO ROSSI ORTEGA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Ciente da interposição do agravo. Contudo, mantenho a decisão recorrida, uma vez que ela resiste às razões de inconformismo. 2. Considerando o deferimento do efeito suspensivo (decisão que segue adiante), aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s PROJUDI - Recurso: 0028560-96.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Octavio Campos Fischer 24/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028560-96.2021.8.16.0000 Recurso: 0028560-96.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Paraná, 72 - Centro - LONDRINA/PR Agravado(s): RIONER BERGAMASCO (CPF/CNPJ: 436.331.619-53) Rua Nelsinho Ravagnani, 409 - Centro - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 THIAGO ROSSI ORTEGA (CPF/CNPJ: 064.360.339-55) RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, 842 - PORECATU/PR Fernanda Maria Giglio Rossi (RG: 5693333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.465.779-34) Rua Espírito Santo, 1.679 Apto. 201 - LONDRINA/PR DJALMA JULIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 730.926.909-82) AVENIDA PARANÁ, 427 - JAGUAPITÃ/PR - CEP: 86.610-000 LIDIA MARIA GIGLIO ROSSI (RG: 5693356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.746.619-50) Espírito Santo, 1679 apt. 201 - LONDRINA/PR Paulo Eduardo da Silva Santos (RG: 5910872777 SSP/PR e CPF/CNPJ: 918.160.099-20) Rua Guilherme Mazironi, 222 - FLORESTÓPOLIS/PR FERNANDO ROSSI ORTEGA (RG: 85917684 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.785.049-41) Rua Marechal Castelo Branco, 842 - Centro - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ u S.A., em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de Ação Revisional, em fase de liquidação de sentença nº 0042765-40.2018.16.0014, determinou ao réu o pagamento integral dos honorários periciais, nos seguintes termos (mov. 279.1): 1. Considerando o disposto na parte final do artigo 510 do CPC, entendo que a liquidação do julgado deverá ser realizada por um Perito Contábil, a fim de apurar os eventuais créditos e débitos existentes entre as partes. 2. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para que acompanhem, querendo, a liquidação de sentença por arbitramento (CPC, 509 I e 510). 3. Para apuração de eventuais créditos e débitos existentes entre as partes, nomeio como perito o Contador FERNANDO SCHNITZLER MOURE, devidamente inscrito no CAJU, que deverá observar as Instruções Normativas nºs. 4/2014 e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYRB 96SU2 F6BMJ 4VVBAPROJUDI - Recurso: 0028560-96.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Octavio Campos Fischer 24/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão 7/2016, ambas da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Paraná. O laudo deverá ser elaborado com base nos limites do julgado (movs. 123.1; 137.1 e 177.6). 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 15 dias (CPC, 465, §1º). Poderão, neste mesmo prazo, arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado. 5. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para dizer da aceitação do encargo e, em caso positivo, ofertar proposta de honorários em 5 dias (CPC, 465, §2º). Ressalte-se que o perito poderá solicitar do juízo a ordem para exibição pelas partes, de qualquer documento que entender necessário à realização da prova (CPC, art. 473, §3º). 6. Feita a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 dias úteis (CPC, 465, § 3º). 7. Os trabalhos serão iniciados após o depósito, o qual fica a cargo da parte ré. 8. O Perito Judicial deverá entregar o laudo em 30 dias úteis, contados a partir da data do início dos trabalhos. 9. Intimem-se. (Destaque meu) Irresignado, sustenta o banco Executado, ora Agravante, em síntese: a. em retrospectiva e melhor compreensão do caso, salienta-se que o Agravado ingressou com ação ordinária declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com revisão contratual e repetição de indébito em face do banco, ora Agravante, buscando a devolução dos valores pagos indevidamente e por meio das decisões na 2ª fase do procedimento (mov. 46.1; mov. 121.2/121.6; mov. 121.9/121.11), ambas as partes restaram parcialmente vencidas, de forma que a sucumbência foi distribuída na proporção 25% para os Autores/Agravados e 75% para o Réu/Agravante; b. a decisão recorrida não observou o contido na sentença (mov. 46.1) o qual estabeleceu “considerando a sucumbência recíproca e a sua proporção, as custas processuais devem ser rateadas em 25% para os autores e 75% para o réu, nos termos do art. 86 do NCPC”; c. os honorários periciais da fase de liquidação de sentença devem ser rateados entre as partes, na proporção da sucumbência estabelecida na fase de conhecimento, entendimento este que coaduna com o posicionamento pacífico do C. STJ; d. o ônus do custo da perícia na fase de liquidação por arbitramento recai sobre a parte vencida, de forma proporcional, conforme entendimento pacificado no STJ pelo regime dos recursos repetitivos (REsp 1.274.466/SC); e. o STJ ao julgar a matéria, pacificou o entendimento de que embora o então art. 33 do CPC/73 atribua ao autor o encargo de antecipar os honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício ou a requerimento de ambas as partes, o artigo em questão deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20, também do CPC/73(atual art. 85 do CPC/15), que imputa o débito ao vencido; f. é pacífica a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, a exemplo, de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYRB 96SU2 F6BMJ 4VVBAPROJUDI - Recurso: 0028560-96.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Octavio Campos Fischer 24/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão recentíssimo acórdão da 14ª Câmara Cível, publicado no DJ de 03/05/2021, em caso que manteve a decisão que determinou o rateio dos honorários periciais na proporção estabelecida na decisão da fase de conhecimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – sentença de parcial procedência, com a condenação de ambas as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais – trânsito em julgado – fase de liquidação de sentença – decisão que, em decorrência da sucumbência recíproca, determinou o rateio dos honorários periciais, na proporção de 25% para os autores e 75% para o banco-requerido – inconformismo dos autores – ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS CABE integralmente ao BANCO, VEZ QUE VENCIDO – NÃO ACOLHIMENTO – sucumbência recíproca – trânsito em julgado - ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA que deve ser arcado por cada parte na proporção do seu decaimento – DECISÃO MANTIDA - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007387-16.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.05.2021)”; g. requer a reforma da decisão agravada, a fim de que os honorários periciais sejam pagos de acordo com a sucumbência distribuída na fase de conhecimento (25% / 75%); h. requer a concessão de efeito suspensivo ao recuso em atenção aos artigos 995 e 1.019, inciso I, ambos do CPC; i. o periculum in mora encontra-se nas seguintes hipóteses: “ ou paga os honorários do perito, sujeitando-se ao desembolso imediato da verba e a incerta reparação, ao final do processo, mediante execução forçada ou ii) deixa de fazer esse pagamento. Nessa última hipótese, a consequência natural será a não realização da perícia, com a consequente preclusão do direito à produção da prova, e a impossibilidade do Agravante impugnar os valores apresentados nos autos pelo Agravado”; Pleiteia, como exposto acima, pela concessão do efeito suspensivo à decisão, sob o argumento de que poderá sofrer danos irreparáveis, uma vez que terá que promover o depósito integral dos honorários periciais, podendo o “expert” levantar a quantia e o Agravante não conseguir reaver o percentual cujo pagamento incumbe à parte Agravada. Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Analisando os autos, verifico que, a princípio, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC/15. Para a concessão do almejado efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação aos direitos dos Agravantes, bem como a relevância da fundamentação, nos termos do artigo 1.019, I, e 995, § único, do CPC/15. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYRB 96SU2 F6BMJ 4VVBAPROJUDI - Recurso: 0028560-96.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Octavio Campos Fischer 24/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Em sede de cognição sumária, vislumbro no caso dos autos a presença dos pressupostos autorizadores para deferir o efeito suspensivo pretendido. Isso porque, a princípio, está presente a probabilidade do direito da instituição financeira Agravante, uma vez que há entendimento jurisprudencial no sentido de que o pagamento da perícia, na fase do cumprimento de sentença, deve observar a distribuição do ônus de sucumbência estabelecido na fase de conhecimento, como pode ser observado, nas seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DETERMINA QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERÍCIAIS DEVE SEGUIR A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS PERICIAIS DEVEM RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE O BANCO EXECUTADO – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS PERICIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA LIQUIDANDA –TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1.274.466/SC - ÔNUS DA PARTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 82, § 2º DO CPC/15 – CASO EM CONCRETO NO QUAL RESTOU RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES DESTE TJPR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048802-47.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 09.03.2020) (Destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ÔNUS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – NECESSIDADE DE RATEIO DE MODO A ESTABELECER COERÊNCIA COM O COMANDO QUE TRANSITOU EM JULGADO – PRIMAZIA DE ISONOMIA E COISA JULGADA – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045704-54.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019) (Destaque meu) Por sua vez, o perigo de dano consiste na possibilidade do Agravante ter que arcar sozinho com o pagamento destas custas que, ao que tudo indica, deve ser distribuído entre as partes de forma igualitária. 3. Logo, à vista de uma primeira análise da questão colocada em controvérsia, defiro o efeito suspensivo pretendido, ou seja, a suspensão dadecisão que imputou ao Agravante o ônus de custear a integralidade da perícia. 4. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC/15). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYRB 96SU2 F6BMJ 4VVBAPROJUDI - Recurso: 0028560-96.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Octavio Campos Fischer 24/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão 5. Ato contínuo, intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC/15). 6. Após, nova conclusão. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator mh Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYRB 96SU2 F6BMJ 4VVBA

31/05/2021, 00:00

22/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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