Execução de Título Extrajudicial 0004087-78.1996.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004087-78.1996.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) A “exceção de pré-executividade,” como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. AGIOTAGEM. ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.1.A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2.Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000730-92.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) Versa a peça em exame sobre as seguintes matérias: (a) pedido de concessão da gratuidade judicial; (b) impenhorabilidade dos valores penhorados no ev. 658. No que tange aos tópicos indicados, é induvidosa a possibilidade de sua veiculação nesta via excepcional, porquanto prescindem de dilação probatória, permitindo-se a aferição direta a partir dos elementos já constantes dos autos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A excipiente, TERESA BYCSKOVSKI CORREA, no ev. 678, pleiteia o deferimento da gratuidade judicial. Referida matéria, todavia, já foi objeto de análise por este juízo, considerando-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício (ev. 380). Ocorre que, instada a manifestar-se, a exequente buscou a revogação da benesse adrede concedida. De sorte que, intentando a reversão do posicionamento outrora adotado, cumpria à exequente demonstrar, de forma cabal, a alteração no estado econômico-financeiro da aludida demandada, o que não ocorreu. As argumentações expendidas pela promovente não convencem o juízo, porquanto desacompanhadas de quaisquer provas que as corroborem. Meras conjecturas quanto a não juntada de declarações de imposto de renda e ao divórcio na demandada não bastam, por óbvio, a robustecer a tese de suficiência financeira. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à citada executada. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES Suscitou a demandada mencionada a impenhorabilidade dos valores depositados junto ao Banco Bradesco, penhorados no ev. 658, aduzindo tratar-se de verba proveniente de aposentadoria. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. No caso em exame, contudo, não se verificam estas exceções. O extrato colacionado no petitório de seq. 678.9 bem evidencia que o benefício previdenciário da executada é depositado em conta bancária mantida junto ao BRADESCO. Afinal, veja-se o histórico da operação: “INSS TRANSF CTA 0253408” (fl. 02). Ademais, os documentos constantes no seq. 678.2 e 678.5 indicam os dados de pagamento do benefício, restando claro que este é realizado no BRADESCO. Na sequência, por meio de ordem de bloqueio nº 20250033087971, valores mantidos junto à referida instituição bancária foram indisponibilizados e transferidos para conta judicial (ev. 648 e 658). Sucede que certidões e extratos acostados aos autos confirmam o caráter alimentar do numerário embaraçado e, portanto, sua insuscetibilidade de constrição, nos moldes do art. 833, IV, do CPC. Sendo assim, diante da ausência de qualquer das exceções legais à impenhorabilidade e da demonstração inequívoca de que o valor bloqueado junto à referida instituição bancária corresponde a benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da proteção legal conferida ao referido montante. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário recebido pelo executado. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça. O caso ainda se revelou peculiar, diante da condição de saúde delicada da executada. A agravante apresenta câncer de endométrio com metástase para fígado, pulmão e peritônio. A executada encontra-se em tratamento com quimioterapia, sem previsão de alta. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo das contas correntes estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no inciso X do artigo 833 do CPC. E o saldo era resultado de poupança necessária à subsistência e garantia da dignidade. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192960-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025)” (destaquei) Giro outro, quanto aos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal (R$ 391,93; seq. 658.1, fl. 06), nada manifestou a executada. Portanto, exclusivamente em relação aos valores penhorados junto ao BRADESCO (R$ 1.480,49), providencie-se sua imediata devolução à demandada, mediante alvará. Quanto ao montante remanescente depositado em conta judicial, levante-se em prol da exequente, eis que inertes os demais executados - dados bancários indicados no ev. 676. 2) Ainda, transfira-se o numerário indisponibilizado no ev. 683 e intimem-se os promovidos, em face do disposto no art. 847 do CPC. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 09 de dezembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1) Com fulcro no disposto no art. 513, §2º, inc. II e §3º do CPC, já que a hipótese é de executados citados pessoalmente na fase de conhecimento sem procurador constituído, aplicável a regra do art. 274, parágrafo único, do CPC, a qual prescreve: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.” (grifei) Nesse diapasão, verifica-se que JOSE DARIO CORREA foi devidamente citado, por mandado (carta precatória), no seguinte endereço: “Rua Senador Ponce, 456, Campo Grande - MS” (seq. 1.12, p.7). Outrossim, o executado ALVIDO KINAST foi citado, por mandado (via deprecata), no seguinte endereço: "Rua Machado de Assis, 643, Sete Quedas - MS" (seq. 1.4, p. 11). Posteriormente, foram expedidas cartas de intimações, com ARMP, nos termos do decisório de seq. 306.1, aos endereços acima mencionados, as quais retornaram negativas, ambas com anotações de "mudou-se" (seqs. 474 e 475). Destarte, ante a inércia dos devedores em informar seus atuais paradeiros, DECLARO válidas as intimações supracitadas, devendo o prazo acerca da constrição (ev. 308) fluir em cartório (art. 274, parágrafo único, parte final). Findo tal prazo, certifique a Escrivania acerca de eventuais manifestações. 2) Todavia, quanto a VILMAR INÁCIO BECKER, tratando-se de terceiro que não participou da demanda, inviável a aplicação de idêntico raciocínio. Int. Dil. Nec. Londrina, 05 de agosto de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

15/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(725)

Todos os documentos(26)