Arrolamento Comum 0000524-71.2006.8.16.0064 - TJPR

Arrolamento Comum 0000524-71.2006.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:40

Confirmada

16/05/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:08

Confirmada

27/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000524-71.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$90.000,00 Polo Ativo(s): EDISON ROBERTO VIEIRA ROSALINA LOUREDO DUARTE VIEIRA Polo Passivo(s): BOANERGES VIEIRA MARIA BASILIA VIEIRA Vistos. 1. Trata-se de inventário dos ESPÓLIOS DE BOANERGES VIEIRA e MARIA BASÍLIA VIEIRA, inicialmente ajuizado pelo único herdeiro, EDISON ROBERTO VIEIRA, falecido em 15/11/2020 (mov. 179.2). Diante do falecimento do único herdeiro e inventariante, a viúva ROSALINA LOUREDO DUARTE VIEIRA habilitou-se nos autos e foi nomeada inventariante (mov. 187.1). Na qualidade de única herdeira de EDISON ROBERTO VIEIRA, a inventariante requer a adjudicação dos bens dos ESPÓLIOS DE BOANERGES VIEIRA e MARIA BASÍLIA VIEIRA (mov. 325.1). É o relatório do essencial. Decido. 2. Tendo em vista que o herdeiro EDISON ROBERTO VIEIRA é pós-morto, ou seja, adquiriu a herança de BOANERGES VIEIRA e MARIA BASÍLIA VIEIRA em vida, há necessidade de cumulação de inventários, caso assim seja do interesse da única herdeira daquele. Não é o caso de transmissão direta da herança para ora inventariante, devendo haver retificação do pedido de adjudicação em favor do ESPÓLIO DE EDISON ROBERTO VIEIRA, ou a cumulação de inventários para adjudicação em favor de ROSALINA LOUREDO DUARTE VIEIRA, visto que há duas sucessões em aberto. Assim, caso seja o interesse de cumular os inventários de BOANERGES VIEIRA, MARIA BASÍLIA VIEIRA e EDISON ROBERTO VIEIRA, a herdeira deverá cumprir todas as formalidades legais necessárias em relação ao inventário do último, ofertando os dados e os documentos correspondentes (inclusive para comprovação da qualidade de única herdeira e da inexistência de outros bens senão aqueles objeto da herança inicialmente inventariada), conforme art. 660 do CPC, como já determinado pela decisão do mov. 308.1. E caso não tenha interesse na cumulação dos inventários, deverá retificar o pedido de adjudicação em favor do ESPÓLIO DE EDISON ROBERTO VIEIRA, para posterior inventário individual. 3. Diante do exposto, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual medida pretende adotar, cumprindo as diligências correspondentes à opção eleita. 4. Após a manifestação da inventariante, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação, no mesmo prazo. 5. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:32

Outras Decisões

16/03/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:21

Confirmada

10/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000524-71.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-71.2006.8.16.0064 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$90.000,00 Polo Ativo(s): EDISON ROBERTO VIEIRA ROSALINA LOUREDO DUARTE VIEIRA Polo Passivo(s): BOANERGES VIEIRA MARIA BASILIA VIEIRA Vistos. Intime-se a inventariante nomeada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em relação ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2025, 09:34

Mero expediente

17/12/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 09:48

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000524-71.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$90.000,00 Polo Ativo(s): EDISON ROBERTO VIEIRA ROSALINA LOUREDO DUARTE VIEIRA Polo Passivo(s): BOANERGES VIEIRA MARIA BASILIA VIEIRA Vistos. 1. Trata-se de inventário dos ESPÓLIOS DE BOANERGES VIEIRA e MARIA BASÍLIA VIEIRA, inicialmente ajuizado pelo único herdeiro, EDISON ROBERTO VIEIRA, falecido em 15/11/2020 (mov. 179.2). Diante do falecimento do único herdeiro e inventariante, a viúva ROSALINA LOUREDO DUARTE VIEIRA habilitou-se nos autos e foi nomeada inventariante (mov. 187.1). Na qualidade de única herdeira de EDISON ROBERTO VIEIRA, a inventariante requer a adjudicação dos bens dos ESPÓLIOS DE BOANERGES VIEIRA e MARIA BASÍLIA VIEIRA (mov. 325.1). É o relatório do essencial. Decido. 2. Tendo em vista que o herdeiro EDISON ROBERTO VIEIRA é pós-morto, ou seja, adquiriu a herança de BOANERGES VIEIRA e MARIA BASÍLIA VIEIRA em vida, há necessidade de cumulação de inventários, caso assim seja do interesse da única herdeira daquele. Não é o caso de transmissão direta da herança para ora inventariante, devendo haver retificação do pedido de adjudicação em favor do ESPÓLIO DE EDISON ROBERTO VIEIRA, ou a cumulação de inventários para adjudicação em favor de ROSALINA LOUREDO DUARTE VIEIRA, visto que há duas sucessões em aberto. Assim, caso seja o interesse de cumular os inventários de BOANERGES VIEIRA, MARIA BASÍLIA VIEIRA e EDISON ROBERTO VIEIRA, a herdeira deverá cumprir todas as formalidades legais necessárias em relação ao inventário do último, ofertando os dados e os documentos correspondentes (inclusive para comprovação da qualidade de única herdeira e da inexistência de outros bens senão aqueles objeto da herança inicialmente inventariada), conforme art. 660 do CPC, como já determinado pela decisão do mov. 308.1. E caso não tenha interesse na cumulação dos inventários, deverá retificar o pedido de adjudicação em favor do ESPÓLIO DE EDISON ROBERTO VIEIRA, para posterior inventário individual. 3. Diante do exposto, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual medida pretende adotar, cumprindo as diligências correspondentes à opção eleita. 4. Após a manifestação da inventariante, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação, no mesmo prazo. 5. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000524-71.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-71.2006.8.16.0064 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$90.000,00 Polo Ativo(s): EDISON ROBERTO VIEIRA ROSALINA LOUREDO DUARTE VIEIRA Polo Passivo(s): BOANERGES VIEIRA MARIA BASILIA VIEIRA Vistos. Trata-se de Inventário proposto por EDISON ROBERTO VIEIRA com relação aos bens deixados pelo falecimento de MARIA BASÍLIA VIEIRA e BOANERGES VIEIRA. Na decisão de mov. 1.4, Edison Roberto Vieira foi nomeado inventariante, sendo deferido, por ora, o benefício da Justiça Gratuita. As primeiras declarações foram prestadas no mov. 1.8. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 1.12). O inventariante juntou Certidões Negativas no mov. 1.13. As primeiras declarações foram retificadas no mov. 1.20. O Estado do Paraná discordou com o pedido de dedução das despesas (mov. 1.22). O inventariante concordou com o pedido (mov. 1.25). O inventariante juntou atualização dos bens inventariados e declaração de ITCMD (mov. 1.42). Na decisão de mov. 28.1 nomeou-se inventariante judicial. O inventariante requereu a revogação da decisão no mov. 32.1, o que foi deferido no mov. 34.1, mantendo Edison Roberto Vieira como inventariante. O inventariante prestou as últimas declarações no mov. 41.1 e informou que requereu o parcelamento do pagamento do ITCMD (mov. 60.1). O inventariante informou o pagamento do tributo no mov. 70. O Estado do Paraná informou que o imposto não foi recolhido em sua totalidade (mov. 73). O processo foi suspenso no mov. 90.1. O inventariante requer a exclusão do imóvel localizado no Município de Matinhos da relação dos bens do espólio (mov. 101). Na decisão de mov. 119.1 determinou-se a exclusão do imóvel matriculado sob nº 15.912 do CRI da Comarca de Paranaguá/PR do presente inventário. O Estado do Paraná requereu a retificação da declaração do ITCMD (mov.129.1). No mov. 165.1 informou-se o falecimento do inventariante. Rosalina Louredo Duarte Vieira, habilitou-se nos autos, informando que o inventariante não deixou descendentes, nem ascendentes, herdando, portanto, a totalidade dos bens deixados (mov. 179). Na decisão de mov. 187.1 nomeou-se Rosalina Louredo Duarte Vieira como inventariante. A inventariante requereu o aditamento das primeiras e últimas declarações, bem como a adjudicação dos bens para o seu nome (mov. 210.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná requereu o recolhimento de ITCMD em face do falecimento pós-morto Edison (mov. 217). A inventariante informou o pagamento no mov. 235. A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou que o ITCMD foi declarado e recolhido (mov. 239.1). O Município de Castro requereu a habilitação no feito, ante a Execução Fiscal nº 2382-20.2018.8.16.0064 (mov. 252.1). A inventariante requereu a adjudicação dos bens (mov. 253.1). Intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação do Município, a inventariante manteve-se inerte (mov. 257.0). No mov. 263.1 a inventariante informou a inexistência de bens em nome de Edison. Na decisão de mov. 265. 1 foi deferida a habilitação do Município de Castro no presente feito e determinou-se intimação da inventariante acerca do débito tributário. A inventariante informou que Execução Fiscal foi julgada extinta e requereu a conversão do feito em arrolamento sumário (mov. 272). Juntou documentos. A Fazenda Pública Municipal informou a existência de débitos em nome do espólio (mov. 278). A inventariante informou que requereu administrativamente a declaração da prescrição dos IPTU entre os exercícios de 2009 a 2013 e informou que efetuará o pagamento do IPTU do exercício 2021 (mov. 281.1). Na decisão de mov. 287.1 o feito foi convertido em Arrolamento Sumário. A inventariante informou que realizou o pagamento do IPTU (mov. 297.1). Na decisão de mov. 299.1 determinou-se intimação do Município de Castro para manifestação. O Município permaneceu inerte (mov. 303). A inventariante juntou ficha financeira informando o reconhecimento da prescrição dos débitos (mov. 305 e 307). Pois bem. INTIME-SE a inventariante para que junte aos autos certidão de casamento da inventariante com o ‘de cujus’, bem como para que, nos termos do art. 660, declare os bens do espólio e o seu respectivo valor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de adjudicação da mov. 253. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000524-71.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-71.2006.8.16.0064 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$90.000,00 Polo Ativo(s): EDISON ROBERTO VIEIRA ROSALINA LOUREDO DUARTE VIEIRA Polo Passivo(s): BOANERGES VIEIRA MARIA BASILIA VIEIRA Vistos. Trata-se de Inventário proposto por EDISON ROBERTO VIEIRA com relação aos bens deixados pelo falecimento de MARIA BASÍLIA VIEIRA e BOANERGES VIEIRA. Na decisão de mov. 1.4, Edison Roberto Vieira foi nomeado inventariante, sendo deferido, por ora, o benefício da Justiça Gratuita. As primeiras declarações foram prestadas no mov. 1.8. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 1.12). O inventariante juntou Certidões Negativas no mov. 1.13. As primeiras declarações foram retificadas no mov. 1.20. O Estado do Paraná discordou com o pedido de dedução das despesas (mov. 1.22). O inventariante concordou com o pedido (mov. 1.25). O inventariante juntou atualização dos bens inventariados e declaração de ITCMD (mov. 1.42). Na decisão de mov. 28.1 nomeou-se inventariante judicial. O inventariante requereu a revogação da decisão no mov. 32.1, o que foi deferido no mov. 34.1, mantendo Edison Roberto Vieira como inventariante. O inventariante prestou as últimas declarações no mov. 41.1 e informou que requereu o parcelamento do pagamento do ITCMD (mov. 60.1). O inventariante informou o pagamento do tributo no mov. 70. O Estado do Paraná informou que o imposto não foi recolhido em sua totalidade (mov. 73). O processo foi suspenso no mov. 90.1. O inventariante requer a exclusão do imóvel localizado no Município de Matinhos da relação dos bens do espólio (mov. 101). Na decisão de mov. 119.1 determinou-se a exclusão do imóvel matriculado sob nº 15.912 do CRI da Comarca de Paranaguá/PR do presente inventário. O Estado do Paraná requereu a retificação da declaração do ITCMD (mov.129.1). No mov. 165.1 informou-se o falecimento do inventariante. Rosalina Louredo Duarte Vieira, habilitou-se nos autos, informando que o inventariante não deixou descendentes, nem ascendentes, herdando, portanto, a totalidade dos bens deixados (mov. 179). Na decisão de mov. 187.1 nomeou-se Rosalina Louredo Duarte Vieira como inventariante. A inventariante requereu o aditamento das primeiras e últimas declarações, bem como a adjudicação dos bens para o seu nome (mov. 210.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná requereu o recolhimento de ITCMD em face do falecimento pós-morto Edison (mov. 217). A inventariante informou o pagamento no mov. 235. A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou que o ITCMD foi declarado e recolhido (mov. 239.1). O Município de Castro requereu a habilitação no feito, ante a Execução Fiscal nº 2382-20.2018.8.16.0064 (mov. 252.1). A inventariante requereu a adjudicação dos bens (mov. 253.1). Intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação do Município, a inventariante manteve-se inerte (mov. 257.0). No mov. 263.1 a inventariante informou a inexistência de bens em nome de Edison. A inventariante informou que Execução Fiscal foi julgada extinta e requereu a conversão do feito em arrolamento sumário (mov. 272). Juntou documentos. A Fazenda Pública Municipal informou a existência de débitos em nome do espólio (mov. 278). A inventariante informou que requereu administrativamente a declaração da prescrição dos IPTU entre os exercícios de 2009 a 2013 e informou que efetuará o pagamento do IPTU do exercício 2021 (mov. 281.1). Na decisão de mov. 287.1 o feito foi convertido em Arrolamento Sumário. A inventariante informou que realizou o pagamento do IPTU (mov. 297.1). Pois bem. INTIME-SE o Município de Castro para que, querendo, se manifeste sobre o pagamento dos débitos e o pedido administrativo de declaração de prescrição dos débitos tributários, no prazo de dez dias, sob pena de concordância tácita. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de adjudicação da mov. 253. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000524-71.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-71.2006.8.16.0064 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$90.000,00 Requerente(s): EDISON ROBERTO VIEIRA ROSALINA LOUREDO DUARTE VIEIRA Requerido(s): BOANERGES VIEIRA MARIA BASILIA VIEIRA Vistos. Trata-se de Inventário proposto por EDISON ROBERTO VIEIRA com relação aos bens deixados pelo falecimento de MARIA BASÍLIA VIEIRA e BOANERGES VIEIRA. Na decisão de mov. 1.4, Edison Roberto Vieira foi nomeado inventariante, sendo deferido, por ora, o benefício da Justiça Gratuita. As primeiras declarações foram prestadas no mov. 1.8. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 1.12). O inventariante juntou Certidões Negativas no mov. 1.13. As primeiras declarações foram retificadas no mov. 1.20. O Estado do Paraná discordou com o pedido de dedução das despesas (mov. 1.22). O inventariante concordou com o pedido (mov. 1.25). O inventariante juntou atualização dos bens inventariados e declaração de ITCMD (mov. 1.42). Na decisão de mov. 28.1 nomeou-se inventariante judicial. O inventariante requereu a revogação da decisão no mov. 32.1, o que foi deferido no mov. 34.1, mantendo Edison Roberto Vieira como inventariante. O inventariante prestou as últimas declarações no mov. 41.1 e informou que requereu o parcelamento do pagamento do ITCMD (mov. 60.1). O inventariante informou o pagamento do tributo no mov. 70. O Estado do Paraná informou que o imposto não foi recolhido em sua totalidade (mov. 73). O processo foi suspenso no mov. 90.1. O inventariante requer a exclusão do imóvel localizado no Município de Matinhos da relação dos bens do espólio (mov. 101). Na decisão de mov. 119.1 determinou-se a exclusão do imóvel matriculado sob nº 15.912 do CRI da Comarca de Paranaguá/PR do presente inventário. O Estado do Paraná requereu a retificação da declaração do ITCMD (mov.129.1). No mov. 165.1 informou-se o falecimento do inventariante. Rosalina Louredo Duarte Vieira, habilitou-se nos autos, informando que o inventariante não deixou descendentes, nem ascendentes, herdando, portanto, a totalidade dos bens deixados (mov. 179). Na decisão de mov. 187.1 nomeou-se Rosalina Louredo Duarte Vieira como inventariante. A inventariante requereu o aditamento das primeiras e últimas declarações, bem como a adjudicação dos bens para o seu nome (mov. 210.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná requereu o recolhimento de ITCMD em face do falecimento pós-morto Edison (mov. 217). A inventariante informou o pagamento no mov. 235. A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou que o ITCMD foi declarado e recolhido (mov. 239.1). O Município de Castro requereu a habilitação no feito, ante a Execução Fiscal nº 2382-20.2018.8.16.0064 (mov. 252.1). A inventariante requereu a adjudicação dos bens (mov. 253.1). Intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação do Município, a inventariante manteve-se inerte (mov. 257.0). No mov. 263.1 a inventariante informou a inexistência de bens em nome de Edison. Pois bem. a) Diante da concordância tácita da inventariante (mov. 257.0), DEFIRO a habilitação do Município de Castro como terceiro interessado. Anote-se. b) INTIME-SE a inventariante para que se manifeste sobre a existência de dívida em nome do espólio, tendo em vista a informação da existência de Execução Fiscal (mov. 252.1), bem como sobre a possibilidade de conversão em arrolamento sumário, no prazo de dez dias, sob pena de remoção. c) Após, INTIME-SE o Município de Castro para que, querendo, se manifeste no prazo de dez dias, sob pena de concordância tácita. d) Por fim, tornem os autos conclusos para análise do pedido de adjudicação da mov. 253. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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