Execução de Pena de Multa 0001321-70.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001321-70.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 14:50

Confirmada

07/02/2024, 11:02

Documento (Informações)

06/02/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001321-70.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$494,13 Polo Ativo(s): Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria Polo Passivo(s): ANDRE ORMELEZI VISTOS. 1. O Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023 previu os requisitos para a concessão de indulto. O art. 2º, X, do referido Decreto, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. O art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal soma representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do art. 2°, X, do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Destaque-se, ainda, que o indulto da pena de multa não exige boa conduta por parte do sentenciado, conforme o artigo 6º, § 2º do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Dado esse contexto, considerando que o sentenciado(a) foi condenado(a) antes de 25 de dezembro de 2023 e que o valor da pena de multa apurado na conta geral de movimento anterior não supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a execução deve ser extinta. 2. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução da pena de multa. 3. As custas processuais serão cobradas conforme previsão legal. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Como é manifesto o desinteresse do devedor em recorrer, dispenso a sua intimação e, após ciência do Ministério Público sem qualquer oposição, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 29 de janeiro de 2024. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

02/02/2024, 17:42

Entrega em carga/vista

02/02/2024, 17:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2024, 17:06

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 13:28

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 15:14

Confirmada

04/09/2023, 00:20

Entrega em carga/vista

24/08/2023, 19:35

Documento (Certidão)

24/08/2023, 19:35

Confirmada

09/01/2023, 10:53

Mandado (entregue ao destinatário)

24/08/2022, 10:30

Ato ordinatório

19/08/2022, 13:39

Documentos

Conclusão

•05/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

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