Inventário 0000407-97.2002.8.16.0039 - TJPR

Inventário 0000407-97.2002.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-97.2002.8.16.0039 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte e DETERMINO a suspensão do feito, por período nunca superior a 30 (trinta) dias, em atenção ao princípio da celeridade processual. 2. Após, intime-se a parte para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 11:47

deferimento

08/05/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BATISTA LEITE (25/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:17

Confirmada

29/04/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 21:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000407-97.2002.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] - b Autos nº. 0000407-97.2002.8.16.0039 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VALDIR BATISTA LEITE De Cujus(s): JAIME BATISTA LEITE NEIDE BERNARDES LEITE DESPACHO Vistos e examinados. 1. Tendo em vista o pedido retro, DEFIRO a suspensão do processo pelo período de 30 (trinta) dias. 2. Com o decurso do prazo de suspensão, INTIME-SE a parte autora para manifestação acerca do prosseguimento da presente demanda. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Andirá, data da assinatura eletrônica. Alysson Oliveira Vilela Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BATISTA LEITE (14/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:01

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000407-97.2002.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-97.2002.8.16.0039 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VALDIR BATISTA LEITE De Cujus(s): JAIME BATISTA LEITE NEIDE BERNARDES LEITE DECISÃO 1. Trata-se de ação de inventário, pelo rito de arrolamento, proposta por Almir Batista Leite, e demais herdeiros, para fins de partilha dos bens deixados por Jaime Batista Leite e por Neide Bernardes Leite (ev. 1.2 e ev. 1.17). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que a parte requerente, ao ev. 1.2 – pag. 11/14, apresentou o plano de partilha. Insta consignar que sobreveio decisão que nomeou o requerente Almir Batista Leite para atuar como inventariante no presente processo (ev. 1.5 – pag. 02). Na sequência, no dia 14.07.2004, sobreveio sentença que homologou o supramencionado plano de partilha apresentado pelo inventariante Almir Batista Leite, condicionando, entretanto, a expedição do formal de partilha ao prévio pagamento dos tributos incidentes, tendo em vista ter sido prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (ev. 1.19 – pag. 02). Ressalta-se que a supracitada sentença transitou em julgado no dia 26.08.2004, conforme se depreende da análise da certidão acostada ao ev. 1.19 – pag. 04. Ocorre que, em que pese intimado por diversas vezes para comprovar o recolhimento dos tributos incidentes, o inventariante Almir Batista Leite permaneceu inerte. Nesse passo, inobstante as regras previstas no art. 623, do Código de Processo Civil, sobreveio decisão que removeu o inventariante Almir Batista Leite do encargo, nomeando, em substituição, Ana Tereza Papi Fernandes, como perita administradora, sem contemplar a existência de demais herdeiros dos falecidos (ev. 20.1). Posteriormente, ao ev. 28.1, a perita administradora nomeada apresentou a proposta de honorários. Em seguida, ante a ausência de cumprimento das diligências determinadas, sobreveio despacho que nomeou o perito administrador Fábio Daniel Pires em substituição à Ana Tereza Papi Fernandes (ev. 86.1). Ainda, ao ev. 120.1, o herdeiro Valdir Batista Leite pugnou pela sua nomeação ao cargo de inventariante, reiterando o referido pleito ao ev. 123.1. Insta consignar que, em referidas oportunidades, o referido herdeiro requereu inclusive a realização de diligências para fins de se apurar acerca do patrimônio dos falecidos. Por fim, sobreveio decisão que deferiu os precitados pedidos formulados por Valdir Batista Leite, nomeando-o, em consequência, ao encargo de inventariante (ev. 141.1) e determinando a expedição de ofício à instituição financeira, para fins de se apurar eventuais valores depositados em conta bancária da falecida (ev. 125.1). É o relatório. Decido. 2. De início, tendo em vista a necessidade, no caso, de suprimento de pressupostos processuais e de saneamento de demais vícios, com fulcro no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil[1], chamo o presente à ordem. Conforme acima já exposto, verifica-se que o presente processo tramitou pelo rito de arrolamento se encontra sentenciado (ev. 1.19 – pag. 02), restando pendente de cumprimento a expedição do respectivo formal de partilha, porquanto condicionada à comprovação do recolhimento dos tributos incidentes, no caso, o ITCMD, tendo em vista a sentença ter sido prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. A sentença transitou em julgado, conforme certificação datada do mês de agosto de 2004, portanto, inaplicável a tese firmada no Tema Repetitivo n° 1.074, do Superior Tribunal de Justiça[2], que estabeleceu a regra de que, em se tratando de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e de carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD. Nesse passo, no presente caso, necessária a comprovação do pagamento do tributo incidente, para fins de posterior expedição do formal de partilha, sendo as únicas diligências pendentes de cumprimento. Superadas as questões acima apresentadas e ante a necessidade de prosseguimento do presente processo, observa-se que a decisão de 20.1, ao remover o inventariante Almir Batista Leite do encargo, sem observância das regras previstas no art. 623, do Código de Processo Civil[3], violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo causa de nulidade absoluta. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. TRATA-SE DE NULIDADE ABSOLUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL PARA APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS DE RÉU CITADO POR EDITAL, ANTES DE CONVERTER O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5, INCISO LV) E DOS ARTIGOS 72, INCISO II E 702 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA A PARTIR DA DECISÃO DE MOV. 258.1, INCLUSIVE. A DEFENSORIA PÚBLICA APENAS FOI NOMEADA POSTERIORMENTE NO MOV. 292.1 E NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE JÁ ALEGOU A REFERIDA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0015234-98.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA – J. 29.05.2023) – Grifei – Como é sabido, suscitada a remoção por quaisquer dos fundamentos previstos no art. 622, do Código de Processo Civil[4], o inventariante, necessariamente, deverá ser intimado para apresentar a sua defesa e produzir provas, não podendo o magistrado decidir o incidente processual sem oportunizar o devido direito a manifestação, nos termos do art. 623, do precitado Códex. Importante consignar que, ao estabelecer referidas regras, o legislador buscou a garantia de vedação de decisões-surpresas decorrente da efetivação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Busca-se, com isso, evitar que o magistrado surpreenda as partes com decisões irrefletidas e proferidas em prejuízo do contraditório efetivo, excepcionados os casos em que a lei autoriza decisão inaudita altera parte. Assim, constitui decisão surpresa o provimento judicial com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado a oportunidade de que as partes se manifestem. No caso concreto, além de não ter sido instaurado incidente de remoção de inventariante em apartado e apenso ao presente processo, Almir Batista Leite não restou devidamente intimado para fins de apresentar sua defesa. Portanto, a decisão de ev. 20.1 se encontra eivada de error in procedendo, em razão da ofensa às garantias fundamentais do processo. Igualmente, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Como regra, a remoção do inventariante deve ocorrer em incidente em apartado, com atenção ao devido processo legal, não sendo admissível a remoção sem a sua observância. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 11ª Câmara Cível – 0063771-62.2022.8.16.0000 – Ponta Grossa –Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA – J. 13.02.2023) – Grifei – DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB PENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 623, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 11ª Câmara Cível – 0032817-33.2022.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI – J. 22.08.2022) – Grifei – 3. Sendo assim, DECLARO, nesta oportunidade, a nulidade da decisão proferida ao ev. 20.1, que removeu o inventariante Almir Batista Leite do encargo, nomeando, em substituição, Ana Tereza Papi Fernandes, como perita administradora, sem contemplar a existência de demais herdeiros dos falecidos, e dos demais atos subsequentes, vez que realizada de maneira antecipada, sem observar as regras procedimentais previstas em lei e sem oportunizar a apresentação de defesa referido herdeiro, configurando, portanto, cerceamento de defesa. 4. Ademais, ante a necessidade de prosseguimento da presente demanda e considerando que o inventariante Almir Batista Leite não vem imprimindo andamento regular ao inventário, vez que não comprovou o recolhimento dos tributos incidentes, em que pese intimado diversas vezes para tanto, DETERMINO, à Serventia, que promova a instauração do competente incidente de remoção de inventariante em apartado e em apenso, o que faço com fulcro no art. 623, § único, do Código de Processo Civil. 5. Em consequência, DETERMINO a suspensão do presente processo até que haja o deslinde do incidente de remoção de inventariante, quando ocorrerá a regularização do referido cargo. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (...) [2] No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. [3] Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. [4] Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000407-97.2002.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-97.2002.8.16.0039 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALMIR BATISTA LEITE De Cujus(s): JAIME BATISTA LEITE NEIDE BERNARDES LEITE DESPACHO Vistos. 1. Defiro o pedido retro. Saliento, entretanto, que a concessão do referido prazo não se confunde com a suspensão do feito. 2. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo solicitado (30 dias, o qual não será prorrogado). 3. Decorrido o prazo e independentemente de nova intimação, deve a parte autora dar andamento à ação no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção. ATENÇÃO SECRETARIA: sempre que a parte autora deixar de se manifestar no feito através de seu advogado, em tese, restará caracterizado o abandono. Assim, deve a secretaria, INDEPENDENTE de conclusão, intimar a parte pessoalmente na forma do que dispõe o art. 485, inciso III, §1º, do CPC. A intimação enviada para o endereço da exordial, ainda que não recebida, será considerada válida, pois cabe à parte ser diligente e manter seus dados (inclusive endereço) atualizados, tudo na forma do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo único, do CPC. Ainda, a falta de manifestação da parte autora no feito (após o prazo concedido de 30 dias) poderá ensejar a nomeação de inventariante dativo, ou mesmo a autorização para que o Estado do Paraná prossiga movimentando o feito, eis que tem interesse a Fazenda Pública no recolhimento dos tributos. Além dessa intimação pessoal (nos endereços indicado na exordial ou em outros desde que comunicados expressamente no processo - deve o cartório verificar), na forma do que dispõe o art. 485, inciso III, §1º, do CPC, se a parte autora efetivamente não demonstrar em 30 dias que cumpriu todas as anteriores determinações constantes do processo (o que deverá ser certificado pelo cartório), INTIME-SE o Estado do Paraná para dizer, em 10 (dez) dias, se têm interesse em prosseguir com a movimentação do inventário (inclusive sobre eventual venda judicial dos bens), assumindo o polo ativo, pois seu interesse é manifesto. 3.1. Outrossim, a falta de movimentação do feito e constatado o término do prazo deferido (30 dias), poderá ensejar a venda judicial dos bens do espólio, sendo depositado o seu produto nos autos para recolhimento dos tributos devidos, bem como para mais fácil divisão entre os herdeiros, os quais parecem não conseguirem chegar a um consenso sobre a partilha. 3.2. É um acinte que um processo de inventário tramite desde 2002 simplesmente porque os interessados não chegam a um denominador quanto à destinação dos bens. Por isso, a continuidade do feito com impulsionamento pela Fazenda Pública e a venda judicial dos ativos deixados pelo de cujus parece ser a melhor solução, convertendo-os em pecúnia e possibilitando a cômoda divisão. 3.3. Assim, após esse prazo de 30 dias, fique asseverado, com alerta para a parte inventariante, de que, de uma forma ou outra o feito chegará a um desfecho. O princípio da cooperação, viga mestra do CPC/15, não tem sido observado pelos interessados no feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BATISTA LEITE (25/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BATISTA LEITE (14/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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