Execução Fiscal 0003596-79.2013.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0003596-79.2013.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 18:04

Documento (Informações)

09/08/2022, 16:32

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 13:14

Trânsito em julgado

02/08/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 18:47

Confirmada

20/06/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003596-79.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003596-79.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.062,52 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): CLAUDIA ELIANE LOPES VANIA CRISTINA LOPES WICEN INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recebo os embargos de declaração opostos em mov. 108, e, no mérito, concedo-lhes provimento, para determinar a isenção do pagamento das custas processuais pela parte exequente, com fulcro no art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Permanece inalterada, no mais, a sentença embargada. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

10/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 12:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2022, 17:21

Conclusão (para julgamento)

05/05/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 16:30

Confirmada

15/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003596-79.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003596-79.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.062,52 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): CLAUDIA ELIANE LOPES VANIA CRISTINA LOPES WICEN INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA SENTENÇA Depreende-se do caderno processual que a execução permaneceu arquivada por prazo superior a cinco anos, do que decorre a configuração da prescrição da pretensão executiva. De fato, por força do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida, podendo até ser decretada de ofício, ouvida a parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 156, V, do Código Tributário Nacional; 40 da Lei nº 6.830/80; e 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não se manifestou nos autos. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 14:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/03/2022, 15:47

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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