Execução de Título Extrajudicial 0003524-76.2014.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003524-76.2014.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003524-76.2014.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003524-76.2014.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.012,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Elessandro Correia (RG: 76224838 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.533.979-63) Avenida Dalzotto, 945 - Centro - BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR - CEP: 85.225-971 Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por Elessandro Correia, ao argumento de que ouve bloqueio em sua conta bancária, no valor de R$620,97 (seiscentos e vinte reais e noventa e sete centavos), provenientes de salário. Afirma que houve, ainda, bloqueio de conta poupança, no montante de R$5.756,32 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), e de outra poupança no montante de R$1.903,94 (mil, novecentos e três reais e noventa e quatro centavos). Diante disso, requer o desbloqueio dos valores (mov. 327.1). Instado, o exequente se manifestou ao mov. 335.1, pela rejeição do pedido. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, dentre outros rendimentos previstos pelo dispositivo, é impenhorável. Ocorre que, no presente caso, à arguição da impenhorabilidade o executado não trouxe nenhum documento que correlacione a quantia de R$630,97 (seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos) com salário, tampouco trouxe documentos acerca do valor dos seus rendimentos mensais. Assim, quanto a arguição de impenhorabilidade referente a este bloqueio, o pedido de mov. 327.1 merece indeferimento. No que toca a arguição de impenhorabilidade dos valores depositados em poupança, dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Todavia, a aplicação desse dispositivo deve ser interpretada à luz do caso concreto, quando então exsurge a sua aplicabilidade mitigada em determinados casos, conforme reconhece a jurisprudência. Nesse sentido, não basta que se verifique valor depositado na espécie de poupança e que seja ele inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos para a incidência imediata da impenhorabilidade sobre o montante existente. É necessário que se verifique se o correntista preserva a característica do instituto da poupança nesse valor. Não basta que a conta contenha a nomenclatura de poupança enquanto se verifique que a partir dela o correntista se desfaça do montante com saques recorrentes, esvaziando o montante para fim diverso do que o da sua manutenção em depósito. É, nesse sentido, a jurisprudência recente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES CONSTANTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em caso de utilização da conta poupança como conta corrente, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, de modo que se mantém incólume a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado. (...) (TJMG, AGT 10000190091389002, Rel. Des. Otávio Portes, j. em: 5.6.2019). E também o TJPR: Penhora em conta poupança. Movimentação bancária intensa demonstrando desvirtuamento para conta corrente. Impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido. Havendo nos autos a demonstração do desvirtuamento na utilização da poupança, com intensa movimentação típica de conta corrente, há que se afastar a exceção prevista no art. 833, X, do CPC, autorizando-se a penhora dos valores contidos na mesma (TJPR, AI 15926520, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. em: 22.2.2017). No caso em comento, o executado não logrou demonstrar que as contas sobre as quais incidiram os bloqueios se tratam de poupança. Do contrário, houve demonstração a partir de seus extratos a respeito do seu desvirtuamento. Da conta da Caixa Econômica, observa-se a realização de 6 (seis) transferências via PIX no interregno de 5 (cinco) dias, referentes a 5.8.2021 a 10.8.2021 (mov. 327.5). Da conta do SICREDI, observa-se que houve um resgate no dia 2.8.2021, no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme extrato de mov. 327.8. Assim, seja pela movimentação das contas para pagamentos diversos, há mitigação da prerrogativa da impenhorabilidade da poupança como argumento para que o executado não cumpra com o pagamento da obrigação perante o credor na presente execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 327.1, para o fim de declarar a penhorabilidade do montante bloqueado nas contas do executado. Em consequência, mantenho a penhora realizada via Sisbajud. Preclusa a presente decisão, defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento e transferência à parte exequente, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

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