Execução de Título Extrajudicial 0005738-91.2020.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005738-91.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 14:59

Documento (Informações)

03/05/2024, 14:19

Remessa (em diligência)

03/05/2024, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 10:29

Confirmada

29/04/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005738-91.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$920,91 Exequente(s): KLM CONFECÇÕES LTDA - EPP Executado(s): Bruna de Oliveira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Considerando que a parte exequente possui título executivo passível de protesto, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de dívida. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 16:31

Indeferimento

16/04/2024, 17:55

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 10:07

Trânsito em julgado

22/03/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 08:44

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:15

Confirmada

10/03/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005738-91.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$920,91 Exequente(s): KLM CONFECÇÕES LTDA - EPP Executado(s): Bruna de Oliveira SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 estabelece: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A parte exequente foi devidamente intimidada a dar prosseguimento ao feito indicando bens passiveis de penhora, manifestou-se pelo arquivamento dos autos (mov. 105.1). Dessa forma o presente processo deverá ser extinto. Em abono: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009234-27.2002.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 04.06.2015) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 51, caput e 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente para levantamento de eventual documentação depositada em juízo. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 09:25

Documentos

Conclusão

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005738-91.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$920,91 Exequente(s): KLM CONFECÇÕES LTDA - EPP Executado(s): Bruna de Oliveira SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 estabelece: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A parte exequente foi devidamente intimidada a dar prosseguimento ao feito indicando bens passiveis de penhora, manifestou-se pelo arquivamento dos autos (mov. 105.1). Dessa forma o presente processo deverá ser extinto. Em abono: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009234-27.2002.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 04.06.2015) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 51, caput e 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente para levantamento de eventual documentação depositada em juízo. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005738-91.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$920,91 Exequente(s): KLM CONFECÇÕES LTDA - EPP Executado(s): Bruna de Oliveira DECISÃO Vistos, etc... Defiro o pedido de mov. 52.1. O artigo 833, inciso IV do CPC, considera impenhorável qualquer parcela decorrente da relação de emprego, não havendo distinção entre parcela de natureza salarial ou indenizatória. A Turma Recursal Plena, entretanto, dando interpretação ao tema, mitigou a regra de impenhorabilidade, possibilitando a constrição de quantia que não comprometa a subsistência do executado, que in casu, é de 30%, conforme Enunciado 8: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Posto isso, à Secretaria para lavrar o termo de penhora sobre o salário auferido pelo executado, no valor correspondente à 15% dos rendimentos. Após, expeça-se ofício à empresa empregadora, para que proceda o desconto correspondente à 15% do salário auferido pelo executado à título de penhora, devendo o mesmo ser depositado em conta judicial, junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor devido. Instrua o referido ofício com a cópia do termo de penhora lavrado. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95. Restando negativa a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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