Recurso Inominado Cível 0000789-47.2016.8.16.0121 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0000789-47.2016.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000789-47.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Nelza Soares Leite Executado(s): TIM CELULAR S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por NELZA SOARES LEITE em face de TIM CELULAR S.A. Em analise aos autos, verifico que em mov. 273.1, a parte exequente se manifestou requerendo a extinção do feito diante do pagamento do débito. II – FUNDAMENTAÇÃO. Em análise aos autos, verifico que a parte executada efetuou o pagamento da dívida (mov. 262.1). Sendo que a exequente pugnou pela expedição do alvará. Assim, evidente que a obrigação se encontra satisfeita, sendo a extinção do feito à medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEFIRO a expedição de alvará/ofício para levantamento dos valores depositados em nome do exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §1°, do Código de Normas – Foro Judicial), o que deverá ser certificado pela Secretaria, conforme requerido no mov. 82. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000789-47.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Nelza Soares Leite Executado(s): TIM CELULAR S.A. DESPACHO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por NELZA SOARES LEITE em face de TIM CELULAR S.A. A parte exequente em mov. 265.1 pugnou pelo levantamento da quantia depositada pela executada no valor de R$ 18.813,17 (dezoito mil oitocentos e treze e dezessete centavos). A executada juntou novamente comprovante de pagamento (mov. 266.2). É o relato necessário. DECIDO. Considerando o relatado, primeiramente, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em nome da exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §1º, do Código de Normas – Foro Judicial), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Após, intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação do débito, ficando ciente de que o transcorrer in albis ou a renúncia do prazo, serão entendidos como se o débito estivesse quitado. Por fim, com a manifestação ou, decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000789-47.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Nelza Soares Leite Executado(s): TIM CELULAR S.A. DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por NELZA SOARES LEITE em face de TIM CELULAR S.A.. Em análise aos autos, verifico que a parte exequente juntou o comprovante de pagamento (mov. 251. 2), sendo assim, pugnou além da expedição de ofício para transferência dos valores, na conta informada em (mov. 251.1), o prosseguimento do feito para apresentar novo cálculo, contendo o valor que ainda é devido. Assim, primeiramente, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em nome da exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §1º, do Código de Normas – Foro Judicial), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Por fim, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo do debito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme foi requerido em petição de (mov. 251.1). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000789-47.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Nelza Soares Leite Executado(s): TIM CELULAR S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de mov. 228.1, homologada por este Magistrado (mov. 230.1). Alega a requerida, ora embargante que houve omissão e obscuridade na sentença. Portanto, requer que sejam conhecidos e providos os embargos declaratórios (mov. 235.1). Argumenta em linhas gerais que os vícios apontados se tratam de omissão ao deixar de mencionar a intimação da parte exequente para apresentação de novo cálculo levando em consideração as alterações determinadas na sentença embargada ou de remeter os autos ao contador judicial para elaboração do cálculo. Ainda, que a decisão foi omissa ao deixar de analisar os valores já depositados nos autos que não foram devidamente apreciados pela exequente ao apresentar cálculos. Instada a se manifestar, a parte exequente, ora embargada, não se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos, apenas reiterou o contido em petitório de mov. 236.1 (mov. 243.1). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, trata-se de embargos declaratórios opostos pela executada, ora embargante, com a finalidade de suprir os vícios apontados em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos em embargos à execução (mov. 210.1). Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) No caso em apreço, verifica-se que a decisão atacada, realmente há omissão, tendo em vista que deixou de intimar a parte autora para apresentar cálculo com o determinado no teor da decisão, bem como que não foi devidamente analisado os valores já depositados para também serem considerados pela exequente ao apresentar os cálculos. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito ACOLHO-OS, com o fim de sanar o vício apontado nos termos da fundamentação acima apresentada, passando a constar a seguinte redação no dispositivo: “Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos no Embargos à execução, a fim de reconhecer o excesso de execução e consequentemente afastar o valor referente aos honorários advocatícios de 20% atribuídos no acórdão na fase de conhecimento, tendo em vista que já foram pagos ao mov. 85.2. No tocante ao comprovante de depósito da garantia do juízo acostado ao mov. 162.2, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse de convertê-la em pagamento dos valores remanescentes nesta execução. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo com as determinações estabelecidas no teor da presente decisão, atentando-se aos depósitos já realizados pela executada. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do MM. Juiz Supervisor, conforme artigo 40 da Lei nº 9.099/95.” Preclusa a presente decisão, dê-se integral cumprimento à decisão anterior, com as determinações aqui estabelecidas. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000789-47.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Nelza Soares Leite Executado(s): TIM CELULAR S.A. DESPACHO Considerando a oposição de embargos de declaração (mov. 235.1), intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias conforme dispõe o art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000789-47.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Nelza Soares Leite Executado(s): TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, cabe a este Magistrado, homologar a decisão do Sr. Juiz Leigo, rejeitá-la ou homologá-la parcialmente. Assim, homologo a decisão do Sr. Juiz Leigo, para que, surta seus efeitos jurídicos e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000789-47.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Nelza Soares Leite Executado(s): TIM CELULAR S.A. DESPACHO Homologo o despacho proferido pelo Sr. Juiz Leigo, o qual informa seu desligamento. Remetam-se os autos para outro Juiz Leigo, devidamente habilitado, para elaboração do projeto de sentença. Após, conclusos para as devidas apreciações, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000789-47.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Nelza Soares Leite Executado(s): TIM CELULAR S.A. DESPACHO Remetam-se os autos para o Sr. Juiz leigo para elaboração do projeto de sentença, nos termos do Enunciado Cível nº 52 do FONAJE. Após, conclusos para as devidas apreciações, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000789-47.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Nelza Soares Leite Executado(s): TIM CELULAR S.A. DESPACHO 1. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os embargos à execução de mov. 210.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000789-47.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Nelza Soares Leite Executado(s): TIM CELULAR S.A. DESPACHO 1. Considerando o petitório de mov. 197.1, DEFIRO pedido para levantamento de valores incontroversos. 2. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositados na mov. 195.3 em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3. Não havendo pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se penhora via sistema BACENJUD. 4. Intime-se a parte executada do presente feito. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito 646

24/06/2021, 00:00

Recebimento

25/08/2020, 13:15

Trânsito em julgado

11/09/2017, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2017, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2017, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2017, 12:55

Documentos

Conclusão

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000789-47.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Nelza Soares Leite Executado(s): TIM CELULAR S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de mov. 228.1, homologada por este Magistrado (mov. 230.1). Alega a requerida, ora embargante que houve omissão e obscuridade na sentença. Portanto, requer que sejam conhecidos e providos os embargos declaratórios (mov. 235.1). Argumenta em linhas gerais que os vícios apontados se tratam de omissão ao deixar de mencionar a intimação da parte exequente para apresentação de novo cálculo levando em consideração as alterações determinadas na sentença embargada ou de remeter os autos ao contador judicial para elaboração do cálculo. Ainda, que a decisão foi omissa ao deixar de analisar os valores já depositados nos autos que não foram devidamente apreciados pela exequente ao apresentar cálculos. Instada a se manifestar, a parte exequente, ora embargada, não se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos, apenas reiterou o contido em petitório de mov. 236.1 (mov. 243.1). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, trata-se de embargos declaratórios opostos pela executada, ora embargante, com a finalidade de suprir os vícios apontados em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos em embargos à execução (mov. 210.1). Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) No caso em apreço, verifica-se que a decisão atacada, realmente há omissão, tendo em vista que deixou de intimar a parte autora para apresentar cálculo com o determinado no teor da decisão, bem como que não foi devidamente analisado os valores já depositados para também serem considerados pela exequente ao apresentar os cálculos. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito ACOLHO-OS, com o fim de sanar o vício apontado nos termos da fundamentação acima apresentada, passando a constar a seguinte redação no dispositivo: “Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos no Embargos à execução, a fim de reconhecer o excesso de execução e consequentemente afastar o valor referente aos honorários advocatícios de 20% atribuídos no acórdão na fase de conhecimento, tendo em vista que já foram pagos ao mov. 85.2. No tocante ao comprovante de depósito da garantia do juízo acostado ao mov. 162.2, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse de convertê-la em pagamento dos valores remanescentes nesta execução. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo com as determinações estabelecidas no teor da presente decisão, atentando-se aos depósitos já realizados pela executada. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do MM. Juiz Supervisor, conforme artigo 40 da Lei nº 9.099/95.” Preclusa a presente decisão, dê-se integral cumprimento à decisão anterior, com as determinações aqui estabelecidas. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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