Procedimento Comum Cível 0000262-42.2015.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000262-42.2015.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000262-42.2015.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000262-42.2015.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.412,50 Autor(s): VANIA QUINTINO SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de Ação de Cobrança movida VANIA QUINTINO SILVA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos, alegando que sofreu lesões corporais em acidente de veículo, resultando em invalidez permanente; a ré reconheceu a invalidez e fez pagamento parcial da indenização; tem direito à indenização complementar. A ré contestou (seq. 14), arguindo preliminarmente que pagou a indenização devida, nos termos da lei. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da alegada incapacidade. Em caso de procedência, requereu que os juros de mora sejam aplicados a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação Sobreveio réplica (seq. 18). As preliminares foram rejeitadas e o processo saneado (seq. 93). O laudo pericial foi juntado na seq. 152. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória de seguro DPVAT, na qual a autora alega ter sofrido lesões graves incapacitantes em acidente de trânsito, fazendo jus ao recebimento da indenização prevista em lei. Na hipótese dos autos, a perícia médica, cujo trabalho técnico se encontra consubstanciado no laudo de seq. 153, constatou que: Ao quinto: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? Resposta: NOTA-SE PRESENÇA DE ANQUILOSE TOTAL DO TORNOZELO ESQUERDO COM PERDA FUNCIONAL CORRESPONDENDO A 100% (CEM POR CENTO) DE PERDA DA FUNÇÃO DESTA ARTICULAÇÃO. Apresenta limitação de 100% da mobilidade do tornozelo esquerdo, conclui-se que houve a perda completa da mobilidade de um dos tornozelos X percentual de perda previsto na tabela de valores do seguro DPVAT = 100% x 25% = 25% TOTAL DA PERDA FUNCIONAL. A debilidade permanente e parcial, de média repercussão, em relação à funcionalidade do tornozelo esquerdo, provada pela perícia médica realizada nos autos (seq. 152), não confere à autora o direito à indenização complementar postulada. O montante da indenização deve corresponder ao grau de invalidez efetivamente existente. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contida na Súmula 474, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. É incontroverso que a autora já recebeu toda a indenização que lhe era efetivamente devida, pois a inicial refere ter havido o pagamento da quantia de R$ 7.087,50, quantia superior àquela que decorreria da sequela constatada na data da perícia realizada nestes autos. Portanto, nenhuma diferença é devida ao autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 85, § 2 º), sobrestando essa condenação até e se, dentro em cinco anos, a ré provar que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (Código de Processo Civil, art. 98, §3°). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Observe a Secretaria os procedimentos indicados pelo FUNJUS quanto aos adminículos eventualmente devidos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso, 04 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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