Procedimento Comum Cível 0001382-62.2011.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001382-62.2011.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001382-62.2011.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-62.2011.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Juvenal Bueno da Silva Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Juvenal Bueno da Silva ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Indenização por danos Materiais e Morais em face de COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, ambos qualificados autos. Aduz em síntese que, adquiriu imóvel da ré, todavia, o referido vem apresentando graves problemas estruturais (rachaduras, afundamento do piso, desabamento das paredes, infiltrações, problemas elétricos, entre outros), colocando em risco a vida de seus moradores. Salienta que, mesmo tendo ciência de tais irregularidades, a ré abstém-se de sanar os defeitos estruturais do imóvel e/ou pagar indenização pelos danos sofridos, na forma do contrato firmado entre as partes. Ao final, pugnou pela procedência do pedido inicial, reconhecendo o vício do contrato, vez que a construção fora realizada com material de péssima qualidade, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua contestação, a requerida COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (seq. 1.1, fls. 90-121), aduzindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa ad causam da requerente; b) ilegitimidade passiva ad causam; c) legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; d) inépcia da petição inicial; e) ausência de interesse processual; f) prescrição. No mérito sustenta pela: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) responsabilidade do autor pela conservação do imóvel; c) não configuração dos danos morais e materiais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (seq. 1.1, fl. 132 – seq. 1.2, fl. 02). Por meio da decisão saneadora proferida na seq. 1.2, fls. 30-44, o juízo afastou a prejudicial de mérito e preliminares arguidas. O laudo pericial foi juntado na seq. 145. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente pericial, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Narrou a autora na inicial que adquiriu um imóvel por meio da ré, o qual, no entanto, vem apresentando diversos problemas estruturais decorrentes de vícios construtivos. Afirma que o imóvel apresenta “rachaduras de grandes proporções nas paredes, no piso, nas vigas de sustentação, afundamento do piso, desabamento de paredes, infiltrações, encanamento entupido, problemas elétricos” entre outros. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dito isso, verifico que a controvérsia cinge-se sobre a existência de responsabilidade da ré pelos danos encontrados no imóvel da autora e que, por tais circunstancias, referem-se a possíveis vícios de construção, relacionados a sua estrutura bem como a qualidade dos materiais que foram utilizados. Inicialmente, necessário tecer breve comentário acerca da natureza jurídica da ré, bem como quanto aos elementos que podem refletir em sua responsabilidade frente ao pedido autoral. Em análise ao Estatuto social da ré (COHAPAR), extraio que possui como objeto social, além de outras atividades, a função de: I - Formular, coordenar e implementar a política habitacional do Estado, observadas a legislação federal e estadual; ~ II - Planejar e executar Projetos e Programas Habitacionais, mediante recursos próprios ou em parceria com órgãos internacionais, federais, estaduais, municipais ou entidades de qualquer natureza, através de convênios, contratos ou outros instrumentos da mesma natureza, na qualidade de agente operador, agente financeiro ou agente promotor; (...) Assim, extraio que a ré pode atuar meramente como agente financeiro da política pública a qual se destina, limitando-se ao provimento de recursos necessários para a execução do projeto habitacional, ou pode operar diretamente nele, sendo responsável pela própria materialização do empreendimento. Esclarecido isso, tem-se que é facultado ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação – SFH ajuizamento de eventual ação judicial em face do agente financeiro/executor responsável pelo imóvel, ou somente em face da seguradora integrante do negócio jurídico firmado, uma vez que é comum na realização deste tipo de contrato a inclusão de uma cobertura securitária ao adquirente. Da leitura da exordial, verifica-se que a Autora demandou a Ré na qualidade de promitente vendedora do imóvel (agente financeiro/executor) visando o ressarcimento material e moral por vícios de construção. Assim, é importante frisar que o pedido inicial está pautado na responsabilidade civil da ré como promitente vendedora do imóvel em nada se relacionando com uma eventual cobertura securitária aplicável ao caso. Nesse sentido cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COHAPAR - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - ÔNUS DA PARTE VENCIDA. ADIANTAMENTO - ÔNUS DOS AUTORES - PROVA POR ELES REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19, § 2º E 33, DO CPC - RESSALVA SE FOREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SITUAÇÃO EM QUE O CUSTEIO DA PROVA DEVE SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INVERTE O ÔNUS DE ADIANTAR AS DESPESAS DO PERITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao atuar como agente financeiro, o agravante foi responsável por gerir e comercializar o empreendimento, restando caracterizada a interdependência dos contratos de construção e de financiamento e, portanto, configurada a sua responsabilidade solidária para responder solidariamente por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada através de recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em relação ao pedido de denunciação à lide da Companhia Excelsior de Seguros, tampouco assiste razão ao agravante, visto não ter restado demonstrada a obrigação contratual da seguradora a garantir o resultado da demanda, restando claro o objetivo do recorrente em escusar-se de sua responsabilidade, situação que não se enquadra nas previstas para a fins de denunciação à lide, a qual somente deverá ser deferida para atender ao princípio da celeridade e economia processual. 3. O construtor ou incorporador, ao vender e construir imóveis, assume a obrigação de dar coisa certa, fornecendo, portanto, um produto, através da prestação de um serviço, enquadrando-se o agravante, portanto, no conceito de fornecedor estabelecido pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o agravado, ao adquirir o imóvel na qualidade de destinatário final, torna-se consumidor com base no artigo 2º do mesmo Código, estando formada, portanto, a relação de consumo, sendo inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tem-se de um lado que o agravado é mutuário do Sistema Nacional de Habitação, sem qualquer conhecimento técnico na área de construção, restando clara a sua hipossuficiência em relação à agravante, razão pela qual cabível a inversão do ônus da prova. 5. Quanto ao custeio da prova pericial, tendo em vista que a produção da prova pericial foi requerida pelos autores, cabe a eles o ônus de adiantar o pagamento, podendo ao final reavê-las da parte vencida. No entanto e, como já dito, por ora ficará o autor/agravado, isento de tal obrigação caso seja beneficiário da justiça gratuita, situação em que o ônus recairá ao vencido ou ao Estado, de modo que a decisão agravada deve ser reformada nesta parte." (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1723523-1 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 07.02.2018) Com efeito, em resumo, tem-se que é facultado ao mutuário do Sistema Financeiro Habitacional o ajuizamento de ação judicial contra a seguradora, resultando nesse caso em responsabilidade civil derivada do contrato de seguro, ou contra o agente financeiro/executor, sob o qual recairá a responsabilidade civil pautada no contrato de construção existente. Assim, conclui-se que é possível a responsabilização da ré pelos eventuais danos sofridos pelo imóvel adquirido pela autora, ficando garantido, em caso de condenação, o seu direito de regresso pautado no contrato de seguro existente entre as partes. Ultrapassada essa fase conceitual sobre a responsabilidade civil aplicada ao caso dos autos, passamos a análise dos alegados danos sofridos pela parte autora. O laudo pericial elaborado pelo expert, esclarece, inclusive, mais de uma vez, de maneira cristalina e incontestável, que não há vícios de construção (estruturais) no referido imóvel decorrentes de má construção. Nesse sentido, inclusive, é a o relatório da vistoria pericial (seq. 145), onde o perito expressamente elucida: Todo bem móvel ou imóvel necessita de manutenção/conservação adequada. A falta, total ou parcial, desta leva a edificação a ter sua vida útil diminuída. No caso em questão, a conservação geral da construção tem um aspecto regular, consoante à sua idade. Não se observaram quaisquer vícios construtivos, má qualidade dos materiais ou insumos na edificação. A mão de obra foi bem executada consoante as tradições construtivas da região. Os pisos e revestimentos cerâmicos instalados posteriormente à entrega do imóvel são de boa qualidade e foram bem instalados. A mancha de umidade do forro e parede não pode ser atribuída à vício na construção do imóvel devido a intervenção de terceiros na cobertura. Também inexiste risco de desmoronamento, haja vista que a estrutura se encontra satisfatoriamente saudável, não se observando qualquer insegurança para seus moradores. A Perícia comparou a edificação da lide com uma unidade paradigma sem modificações arquitetônicas e com boa manutenção e conservação, não relacionando a existência de vícios construtivos que pudessem ser imputados ao conjunto habitacional como um todo. A habitabilidade do imóvel, apesar das reformas e apesar da ampliação da área coberta apoiada à unidade original, sem acompanhamento profissional, é boa e salubre. Com isso, não há que se falar risco de desmoronamento do imóvel sub judice, como pretende a parte autora. No laudo pericial, inclusive, há menção expressa a tal fato: 18. O imóvel apresenta perigo de desmoronamento total ou parcial ou risco iminente? Justificar Não. A edificação não apresenta patologias estruturais. Diante de todo o exposto, não há que se falar em indenização, tendo em vista que não há, in casu, qualquer situação fática que a justifique. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Observe a Secretaria os procedimentos indicados pelo FUNJUS quanto aos adminículos eventualmente devidos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso, 04 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001382-62.2011.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-62.2011.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Juvenal Bueno da Silva Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Vistos. Tendo em vista a extensão da perícia a ser realizada e o fato de os honorários serem rateados entre as partes, sendo que se sucumbente o requerente o valor será arcado pelo Estado, arbitro os honorários do Perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada imóvel. Intime-se o Senhor Perito para informar se aceita o encargo na forma deferida. Em caso de concordância, deve a expert, na mesma oportunidade, marcar dia, horário e local para a realização das diligências e dos exames, comunicando ao Juízo com antecedência mínima de 20 dias úteis, a fim de que se possa cumprir o disposto no art. 466, § 2º e no art. 474, do Código de Processo Civil. Comunicada a data de início dos trabalhos, para que possa ser acompanhada pelos assistentes técnicos das partes que o desejarem, providencie-se, com urgência, a intimação dos advogados das partes. O prazo para entrega do laudo será de 60 (sessenta) dias, a partir da data de início dos trabalhos. Com a aceitação intime-se o requerido para no prazo de 15 (quinze) dias promover o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, vez que ambas as partes requereram a produção da prova e o requerente ser beneficiário da assistência gratuita. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, como determinado no art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 dias. Desde já, apresentado o laudo pericial autorizo o levantamento da parcela antecipada dos honorários periciais, devendo para tanto ser expedida alvará em favor do Senhor Perito. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 07 de abril de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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