Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030328-93.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2013

Valor da Causa

R$ 7.320,86

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Partes do Processo

ALVANIR CARVALHO

CPF

Autor

ANDERSON ROGERIO SANTANA

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI

OAB/PR 30311·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA FIGUEIRA ROSSI TICIANELLI

OAB/PR 29537·CPF·Representa: Autor

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR

OAB/PR 80841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/04/2025, 11:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/04/2025, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2025, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2025, 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025

11/04/2025, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2025, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2025, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 12:40

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/03/2025, 10:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/03/2025, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2025, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2025, 00:15

Todas as movimentações(187)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/04/2025, 11:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/04/2025, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2025, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2025, 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025

11/04/2025, 15:09

Documentos

Outros

•10/03/2025, 10:37

Outros

•23/02/2023, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2025, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2025, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 12:40

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/03/2025, 10:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/03/2025, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2025, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2025, 17:03

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

22/01/2025, 01:24

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

15/01/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2024, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2024, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2024, 19:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2024, 16:49

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2024, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2024, 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/10/2024, 16:59

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

28/10/2024, 08:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2024, 17:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2024, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2023, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2023, 16:53

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

21/06/2023, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 14:55

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

20/06/2023, 11:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/06/2023, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2023, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2023, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 16:09

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

24/04/2023, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2023, 00:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2023, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 14:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/04/2023, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2023, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2023, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 17:06

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

23/02/2023, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2023, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 23:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2023, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 16:06

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/01/2023, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2022, 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/11/2022, 21:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 21:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/11/2022, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

30/11/2022, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2022, 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 00:13

PROCESSO SUSPENSO

11/11/2022, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 16:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

11/11/2022, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

11/11/2022, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2022, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2022, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 14:07

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

11/11/2022, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2022, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2022, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2022, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 16:39

JUNTADA DE CUSTAS

02/09/2022, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2022, 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2022, 22:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2022, 22:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/08/2022, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 13:43

DEFERIDO O PEDIDO

30/08/2022, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2022, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2022, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 16:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2022, 08:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/06/2022, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2022, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

17/05/2022, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/05/2022, 12:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/05/2022, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

20/04/2022, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

30/03/2022, 15:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

30/03/2022, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ALVANIR CARVALHO e outro interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram, em suas razões, ocorrer violação aos artigos 397, 406, do Código Civil e 1º-F, da Lei Federal 9.494/1997. Em relação aos artigos 406, do Código Civil e 1º-F, da Lei Federal 9.494/1997, o C

20/01/2022, 00:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/12/2021, 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

24/02/2015, 14:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2015, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/01/2015, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2015, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2015, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2015, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2014, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2014, 18:02

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

15/12/2014, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2014, 18:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2014, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

01/12/2014, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2014, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/11/2014, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2014, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/11/2014, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2014, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2014, 16:54

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

06/11/2014, 09:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2014, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2014, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2014, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/10/2014, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2014, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2014, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2014, 13:22

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

12/10/2014, 07:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/10/2014, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2014, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

23/12/2013, 15:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/12/2013, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2013, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/09/2013, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2013, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/09/2013, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2013, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2013, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

03/09/2013, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2013, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2013, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2013, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2013, 16:32

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

02/09/2013, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2013, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2013, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2013, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/08/2013, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2013, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2013, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/08/2013, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2013, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2013, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2013, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2013, 18:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

05/08/2013, 16:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/06/2013, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2013, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

26/06/2013, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2013, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2013, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/06/2013, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2013, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2013, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2013, 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/05/2013, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/05/2013, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2013, 13:05

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

30/04/2013, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2013, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2013, 12:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/04/2013, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/04/2013, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/04/2013, 12:03

Outros

•11/11/2022, 14:02

Outros

•30/08/2022, 09:23

Outros

•28/06/2022, 08:53

Outros

•15/12/2014, 16:26

Outros

•06/11/2014, 09:08

Outros

•12/10/2014, 07:57

Outros

•02/09/2013, 14:06

Outros

•05/08/2013, 16:35

Outros

•28/05/2013, 17:26