Procedimento Comum Cível 0000941-05.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000941-05.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000941-05.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000941-05.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$203.610,98 Autor(s): DANIEL BATISTA IVONETE IZIDORIO DA SILVA BATISTA YURY DA SILVA BATISTA representado(a) por DANIEL BATISTA Réu(s): APARECIDO MARTINS DA SILVA MARIO SERGIO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta IVONETE IZIDORIO DA SILVA, DANIEL BATISTA e YURI DA SILVA BATISTA em face de MARIO SERGIO DOS SANTOS e APARECIDO MARTINS DA SILVA. Consta da exordial que o requerente Yuri da Silva Batista e seu irmão, Wilker Gabriel Silva Batista, filhos dos dois primeiros requerentes, sofreram um acidente de trânsito no dia 09.01.2020, por volta das 21 horas e 21 minutos, quando trafegavam com a motocicleta Honda/CBX, placas AMM9207, em direção à sua residência, quando, nas proximidades do cruzamento da Estrada Nacional com a Estrada Santo André (vias rurais), chocaram-se com o semirreboque de propriedade do primeiro requerido, que estava sendo operado pelo segundo requerido. Discorrem que o semirreboque estava parado no meio da estrada rural, no período noturno e sem qualquer sinalização e identificação. O acidente ocasionou o falecimento de Wilker Gabriel Silva Batista, que conduzia a motocicleta, e causou ferimentos a Yuri da Silva Batista. Pugnam, portanto, sejam os requeridos condenados, solidariamente, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como indenização pelos danos materiais decorrentes do sepultamento de Wilker, no valor total de R$ 3.610,98 (três mil, seiscentos e dez reais e noventa e oito centavos). Em sua defesa (mov.87.1), os requeridos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva de Mário Sérgio dos Santos e, no mérito, defendem a exclusão de responsabilidade civil argumentando a culpa exclusiva da vítima, que não tinha CNH e deveria dirigir com luz alta em estrada rural no período da noite. Em impugnação à contestação (mov.91.1), a parte autora impugnou a preliminar e ratificou fatos e fundamentos quanto à responsabilidade civil dos requeridos. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos pugnaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos autores (mov.99.1), enquanto os requerentes pugnaram pela utilização da prova oral produzida na ação penal n. 926- 36.2020.8.16.0041, e prova testemunhal. Saneado o feito, foi rejeitada a preliminar de mérito, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, emprestada e oral (mov.103.1). Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos pessoais dos autores Daniel Batista e Yuri da Silva Batista. Além disso, a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao Detran, o que foi deferido desde logo (mov.133.1 a 133.4). Em mov.137.2 a 137.9, foram juntados o termo de audiência e mídias dos depoimentos prestados nos autos da ação penal n. 926-36.2020.8.16.0041, a título de prova emprestada. Resposta do Detran ao mov.144.3, informando que não foram localizados veículos em nome de Mário Sérgio dos Santos. As partes apresentaram alegações finais (movs.159.1 e 161.1). Os autores ratificaram os argumentos de que o requerido Aparecido estava conduzindo o semirreboque em inobservância às regras de trânsito e os requeridos defenderam a imprudência e imperícia do condutor da motocicleta e vítima fatal do acidente, bem como a ilegitimidade de Mário. O Ministério Público informou seu desinteresse em atuar no feito, haja vista a maioridade atingida pelo autor Yuri da Silva Batista (mov.165.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades ou questões processuais a serem examinadas. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. O devido processo legal foi observado, observando-se o contraditório e oportunizando-se às partes a utilização de todos os meios de defesa dos direitos alegados. Posto isso, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia central do processo reside na definição da responsabilidade civil dos réus por acidente de trânsito que vitimou o filho e irmão dos autores (cf. certidão de óbito ao mov. 1.10), resultado que teria gerado danos morais e materiais a serem, por conseguinte, indenizados. De se lembrar, contudo, que, de acordo com o art. 935 do Código Civil (CC), “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Isso porque as exigências probatórias no âmbito do processo penal são revestidas de maior severidade em comparação com o que vige no processo civil, haja vista o envolvimento do status libertatis do indivíduo. Posto isso, como se extrai da ação penal n. 0000926-36.2020.8.16.0041, que tramitou na Vara Criminal desta Comarca, o réu Aparecido Martins da Silva foi condenado à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de detenção pela prática dos crimes tipificados no artigo 121, § 3º, do Código Penal (homicídio culposo) e artigo 129, § 6º, do Código Penal (lesão corporal culposa), na forma do artigo 70 do Código Penal (concurso formal). Consta, ademais, que a sentença condenatória transitou em julgado no dia 08.04.2022. O juízo criminal reconheceu a prática do crime de homicídio culposo no trânsito, enfatizando o descumprimento do dever de diligência pelo réu Aparecido. Confira-se trecho da sentença condenatória: “Diante das provas coligidas, resta induvidosa a autoria delitiva do acusado, uma vez que as evidências apontam, de forma harmônica e suficiente, os fatos tais como descritos na denúncia. Afinal, restou sobejamente demonstrado pelo acervo probante a imprudência e negligência do réu, consistentes no fato de ter estacionado um semirreboque de aproximadamente 2,6m (dois vírgula seis metros) de largura sob o acostamento da estrada rural sem a devida sinalização, invadindo parte do leito da pista, tornando inviável o regular tráfego de automóveis na rodovia (cf. auto de exame de local de crime – mov. 14.1). Dessa forma, incumbiria ao condutor observar o que institui o art. 46 do CTB, sinalizando adequadamente o local, exatamente ao fito de prevenir e evitar a ocorrência de uma colisão como a que ora se examina, uma vez que a ausência de sinalização adequada tornou dificultoso ao condutor da motocicleta vitimado, a regular visualização do semirreboque que se apossava da maior parte da pista de rolamento, culminando com o lastimável acidente e morte do condutor e lesão no passageiro da motocicleta. Ademais, não cabe também a suposta imprevisibilidade do resultado, tendo em vista que em verdade, dessume-se objetivamente previsível ao homo medius a possibilidade de acidentes em circunstâncias como tais, sendo possível que se profetizasse antecipadamente a ocorrência de um sinistro. Dessa forma, não há que se falar em imprevisibilidade do resultado fatal. (...) O que se verifica é que o acusado, de forma imprudente e inobservando os deveres objetivos de cuidado, estacionou irregularmente na estrada rural o semirreboque com a ocupação do leito da estrada. A culpa, portanto, revela-se na modalidade de imprudência, sendo esta, “(...) uma atitude em que o agente atua com precipitação, inconsideração, com afoiteza, sem cautelas, não usando de seus poderes inibidores” (MIRABETE. Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, v. 1, 16. ed., São Paulo: Atlas, 2000. p. 149.). (...) Feitas essas considerações, conclui-se que o acusado efetivamente concorreu para a ocorrência do acidente e, consequentemente, para a morte de Wilker Gabriel Silva Batista (cf. certidão de necrópsia – mov. 1.4), produzida por traumatismo múltiplo de tórax e abdomên devido a acidente de trânsito com colisão de motocicleta com anteparo e para as lesões corporais da vítima Yury da Silva Batista (cf. prontuário médico – mov. 16.2), circunstância que apenas ocorreu tendo em vista que o acusado agiu em total desrespeito às normas de segurança no trânsito (art. 46 do CTB), in verbis: Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN. (...) Assim, comprovada a materialidade e a autoria, bem como ausentes quaisquer das causas excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código Penal (1ª conduta) e artigo 129, § 6º, do Código Penal (2ª conduta), na forma do artigo 70 do Código Penal (concurso formal).” Além disso, a sentença proferia pelo juízo criminal menciona: “No exercício de sua autodefesa o acusado Aparecido Martins da Silva, quando ouvido perante a autoridade judicial, relatou que na data dos fatos teria ido trabalhar em uma propriedade rural com trator engatado em uma carreta, sendo que ao retornar para sua casa, a roda teria se deslocado do eixo e como não havia mecânica aberta, resolveu deixar a carreta na estrada. Diante disso, amarrou uma camiseta na parte da frente da carreta e fez um monte de palha de eucalipto para sinalizar, sendo que o meio da estrada teria ficado livre e dava para passar tranquilamente um carro (mov. 96.2).” Por outro lado, o fato de a vítima não ter CNH não afasta a conclusão de que o réu não deveria ter deixado um semirreboque em uma estrada rural à noite, sem sinalização apropriada. Inclusive, deveria a parte requerida demonstrar a relação de causalidade entre a falta de habilitação da vítima e o acidente de trânsito, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art. 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1986488 BA 2019/0029676-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) - Destaquei Tem-se, portanto, que o requerido Aparecido Martins da Silva agiu de forma imprudente ao deixar o semirreboque de aproximadamente 2,6m (dois vírgula seis metros) de largura sob o acostamento da estrada rural sem a devida sinalização, invadindo parte do leito da pista, tornando inviável o regular tráfego de automóveis na rodovia. Assim, definida a existência de ação culposa, resultado danoso e o respectivo nexo de causalidade pela sentença penal condenatória, resta definir as consequências patrimoniais do fato em relação aos réus. Quanto ao réu Aparecido Martins da Silva, por se tratar do condutor do semirreboque e a pessoa que o deixou parado na estrada rural sem sinalização, não há maior dificuldade para se definir sua possibilidade, em abstrato, de responder pelos danos decorrentes de sua conduta. Em relação a Mário Sérgio dos Santos, a parte autora não foi capaz de demonstrar o nexo de causalidade de qualquer conduta sua comissiva ou omissiva e o dano sofrido pela vítima e pelos autores. Com efeito, assim como consta no interrogatório de Aparecido Martins da Silva à autoridade policial acostado ao mov.1.16, o requerido Mário Sérgio dos Santos, em seu depoimento prestado nos autos da ação penal (mov.137.8), disse que o semirreboque era de propriedade de um curtume. Logo, inexiste provas de que Mário Sérgio dos Santos seria o proprietário do objeto envolvido no acidente, a ensejar sua responsabilidade civil em razão do acidente. Superado tal ponto, de acordo com o art. 927, caput, do CC, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Já os arts. 402 e 403 do CC delimitam a extensão do dever de indenizar: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Em caso de homicídio, o CC traz disposição específica: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”. Embora a parte autora tenha comprovado apenas o desembolso de R$ 201,83 (duzentos e um reais e oitenta e três centavos) com as despesas funerárias (cf. recibo ao mov. 1.15), entendo possível que a comprovação do restante da quantia indicada na exordial seja realizada em sede de liquidação de sentença. Isso porque o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “(…) não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos.” (STJ, AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Dessa forma, a condenação do requerido Aparecido Martins da Silva pelos danos materiais referentes às despesas com o sepultamento da vítima é medida impositiva, cujo valor pode ser comprovado e apurado em sede de liquidação de sentença. Em relação aos danos morais, cumpre, de início, destacar os termos do art. 5º, X, da Constituição, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A caracterização do dano moral depende da ocorrência de violação a direito da personalidade. Decorre, portanto, de degradação das qualidades intrínsecas do ser humano, rebaixado, em função da prática de ato ilícito, em sua dignidade. Assim, a condenação à indenização pelos danos perpetrados depende da configuração de referido ataque, independentemente da prova de sentimentos subjetivos desagradáveis ou da humilhação concreta eventualmente experimentada pela vítima. De acordo com Paulo Lôbo: “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido, é imaterial ou não patrimonial (...). A inserção constitucional dos direitos da personalidade e dos danos morais consagra a evolução pela qual ambos os institutos jurídicos têm passado. Os direitos da personalidade, por serem não patrimoniais, encontram excelente campo de aplicação nos danos morais, que têm a mesma natureza não patrimonial. Ambos têm por objeto bens integrantes da interioridade da pessoa, (...) aquilo que é inerente à pessoa e deve ser tutelado pelo direito (vida, liberdade, integridade física, integridade psíquica, integridade moral, vida privada, intimidade, imagem, sigilo de comunicações e correspondências, identidade pessoal, direitos morais de autor), inclusive ante a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) (...). De modo mais amplo, os direitos da personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inerentes à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, não sendo necessária a prova do prejuízo ou o recurso à existência de dor moral ou psíquica, sofrimentos ou incômodos” (LÔBO, Paulo. Direito civil 2 – obrigações. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, e-book) Nesse contexto, os danos morais associados à morte prematura de um filho, e também no caso, de um irmão, são evidentes. Com efeito, os pais normalmente possuem intenso amor pelos filhos, sentem-se responsáveis pelo seu bem-estar e geralmente desejam morrer sem que tenham presenciado o falecimento de um descendente – ordem “natural” das coisas. Para além disso, no presente caso as circunstâncias do falecimento agravam o sofrimento experimentado pelos autores, haja vista o impacto repentino da notícia do acidente fatal em que os filhos foram envolvidos. Wilker sofreu grave choque, vindo a falecer. Yuri provavelmente sofreu ferimentos e viu o irmão perder sua vida. Assim, por ser evidente a lesão a direitos personalíssimos dos autores, o réu Aparecido Martins da Silva deve arcar com a respectiva compensação. A fixação do quantum reparatório é questão complexa, não havendo quesito matemático ou padronizado para estabelecê-lo, observando-se, em regra, critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Já em relação aos critérios específicos, leva-se em conta o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos. O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. Destarte, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e parâmetros adotados pela jurisprudência pátria, reputo razoável e proporcional à intensidade do dano o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores Ivonete Izidoro da Silva e Daniel Batista, pais de Wilker, vítima fatal do acidente de trânsito, e o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o autor Yuri da Silva Batista, irmão de Wilker e também vítima do acidente de trânsito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR apenas o requerido APARECIDO MARTINS DA SILVA ao pagamento das despesas do funeral da vítima Wilker Gabriel Silva Batista, a ser apurada em liquidação de sentença, e ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores IVONETE IZIDORO DA SILVA e DANIEL BATISTA e a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o autor YURI DA SILVA BATISTA, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores dos danos materiais, compostos pelas despesas decorrentes do funeral, serão atualizados monetariamente pelo INPC, desde a data do respectivo desembolso (súmula 43/STJ), com juros de mora de 1% ao mês também a partir do desembolso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ). Os valores referentes aos danos morais serão atualizados pelo INPC a partir da data de publicação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o dia do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ). Condeno o requerido APARECIDO MARTINS DA SILVA a metade do pagamento das custas processuais, bem como ao valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, a título de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais, bem como ao valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, a título de honorários sucumbenciais em favor do advogado de Mário Sérgio dos Santos, cuja legitimidade para figurar como réu na presente ação não foi demonstrada pelos autores. Observe-se o disposto no §3° do art. 98 do CPC, caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000941-05.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000941-05.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$203.610,98 Autor(s): DANIEL BATISTA IVONETE IZIDORIO DA SILVA BATISTA YURY DA SILVA BATISTA representado(a) por DANIEL BATISTA Réu(s): APARECIDO MARTINS DA SILVA MARIO SERGIO DOS SANTOS DECISÃO 1. Proferida decisão saneadora, as partes foram devidamente intimadas para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 103.1). Os requeridos pugnaram pela colheita do depoimento pessoal dos autores (mov. 106.1), enquanto os demandantes requereram prazo adicional (mov. 108.1 - 22/02/2023). Posteriormente, sobreveio petitório dos autores que arrolaram uma testemunha (mov. 110.1 - 06/03/2023). É o relato do necessário. Decido. 2. Quando proferida a decisão saneadora, fez-se constar para a apresentação do rol de testemunhas, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os autores indicaram a testemunha a ser ouvida fora do prazo, estando abarcado assim pela preclusão. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NATUREZA PRECLUSIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. TEMA ATINGIDO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme destacado na decisão ora agravada, prevalece nesta Corte a orientação jurisprudencial de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (art. 407 do CPC/73), sob pena de tratamento desigual entre as partes. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. A particularidade invocada pela seguradora - de que não houve designação de audiência no mesmo despacho que fixou o prazo para apresentação do rol de testemunhas - se revela desinfluente, pois o que se busca com a interpretação conferida à norma é a isonomia e a celeridade processual, evitando a necessidade da reiteração ou o aguardamento de providências que, a rigor, já deveriam ter sido efetivadas em momento anterior da marcha processual. 5. Ao se cotejarem a petição inicial dos presentes autos e o que decidido no recurso de agravo de instrumento nº 70054277835, anteriormente interposto pela seguradora, constata-se que o tema concernente ao cerceamento de defesa quanto a produção de prova documental e de prova pericial foram atingidos pelo instituto da preclusão consumativa, o que impede o seu conhecimento nesta via recursal. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524213/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Destacado. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA - ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ART. 357, §4º, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA REABERTURA DO PRAZO – OFENSAS VERBAIS REALIZADAS PELO REQUERIDO – APARENTE ANIMOSIDADE RECÍPROCA ENTRE AS PARTES –EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE FAMILIARES, EMBORA POSSA CAUSAR IRRITAÇÃO, ABORRECIMENTO E DISSABOR, NÃO ALCANÇA A ESFERA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL – AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O QUADRO DEPRESSIVO DECORREU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DAS OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU EM 15/09/2013 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001946-64.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.11.2022) Destacado. 3. Desta forma, declaro PRECLUSO o direito da parte autora em arrolar suas testemunhas, devendo ser desconsiderada a petição de mov. 110.1. 4. Visando o regular prosseguimento do feito, designo a data de 23 de maio de 2023, às 15h30min, para a realização da audiência de instrução. 4.1. A audiência se realizará na forma virtual. No entanto, as partes e testemunhas que assim quiserem poderão comparecer ao prédio do Fórum, devendo ser tal fato informado no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão, sendo que os demais participarão por videoconferência, a fim de evitar aglomerações. 4.2. Assim, não se justifica a comunicação em data próxima da audiência de que as partes e/ou testemunhas não possuem meios e recursos tecnológicos para participar do ato, haja vista que concedida a possibilidade de comparecimento presencial. 3. Os requerentes deverão ser intimados PESSOALMENTE, sem prejuízo da intimação de seu defensor, haja vista o deferimento do depoimento pessoal, devendo da intimação constar, de forma expressa, a advertência da pena de confissão, no caso de não comparecimento ou recusa a depor, na forma do art. 385, §1o do CPC. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Diligências necessárias. Alto Paraná, assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000941-05.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 9.99081798 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000941-05.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$203.610,98 Autor(s): DANIEL BATISTA IVONETE IZIDORIO DA SILVA BATISTA YURY DA SILVA BATISTA representado(a) por DANIEL BATISTA Réu(s): APARECIDO MARTINS DA SILVA MARIO SERGIO DOS SANTOS DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta VONETE IZIDORIO DA SILVA, DANIEL BATISTA e YURI DA SILVA BATISTA em face de MARIO SERGIO DOS SANTOS e APARECIDO MARTINS DA SILVA. Consta da exordial que o requerente Yuri da Silva Batista e seu irmão, Wilker Gabriel Silva Batista, filhos dos dois primeiros requerentes, sofreram um acidente de trânsito no dia 09.01.2020, por volta das 21 horas e 21 minutos, quando trafegavam com a motocicleta Honda/CBX, placas AMM9207, em direção à sua residência, quando, nas proximidades do cruzamento da Estrada Nacional com a Estrada Santo André (vias rurais), chocaram-se com o semirreboque de propriedade do primeiro requerido, que estava sendo operado pelo segundo requerido. Discorrem que o semirreboque estava parado no meio da estrada rural, no período noturno e sem qualquer sinalização e identificação. O acidente ocasionou o falecimento de Wilker Gabriel Silva Batista, que conduzia a motocicleta, e causou ferimentos a Yuri da Silva Batista. Pugnam os autores, portanto, sejam os requeridos condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como indenização por danos materiais decorrentes do sepultamento de Wilker, no valor total de R$ 3.610,98 (três mil, seiscentos e dez reais e noventa e oito centavos). Em sua defesa (mov.87.1), os requeridos arguem preliminar de ilegitimidade passiva de Mário Sérgio dos Santos e, no mérito, defendem a exclusão de responsabilidade argumentando a culpa exclusiva da vítima, que não tinha CNH e deveria dirigir com luz alta em estrada rural no período da noite. Em impugnação à contestação (mov.91.1) a parte autora impugna a preliminar, ratificando fatos e fundamentos quanto à responsabilidade civil dos requeridos. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, os requeridos pugnaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos autores (mov.99.1), enquanto estes pugnaram pela utilização da prova oral produzida na ação criminal n. 926-36.2020.8.16.0041, e prova testemunhal. É o relato. Decido. 2. Da ilegitimidade de Mário Sérgio dos Santos Os requeridos alegam a ilegitimidade de Mário Sérgio dos Santos defendendo a inexistência de prova de que este seja o proprietário do semirreboque que, segundo consta na exordial, deixado na estrada rural sem qualquer sinalização, causou o acidente com duas vítimas, sendo uma delas fatal. Ao caso se aplica a Teoria da Asserção, de modo que as condições da ação devem ser visualizadas in status assertionis, ou seja, com base apenas da narrativa da inicial, de modo que, caso posteriormente se vislumbre a ausência de qualquer das condições da ação, a consequência será a improcedência e não a extinção sem resolução do mérito. Nesses termos, a jurisprudência entende pela aplicabilidade da referida teoria. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS DE ACORDO COM A NARRATIVA FÁTICA FEITA NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO MERITÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. RESCISÃO, PORÉM, DE PLANO COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR PARA FINS DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS NO CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007836-88.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 12.04.2021) - Destaquei Portanto, sob este enfoque, a legitimidade deve ser analisada de acordo com os fatos narrados na inicial, que segundo apontado pelos autores, o primeiro requerido seria o proprietário do semirreboque que causou o acidente em razão da ausência de sinalização. Isto posto, afirmando a legitimidade passiva "ad causa", rejeito a preliminar de mérito. 3. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade civil dos requeridos (ônus da parte autora); b) a existência de dano moral e material indenizável e sua quantificação (ônus da parte autora); c) eventual causa excludente da responsabilidade civil (ônus da parte requerida); 5. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: I) Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do art. 435 do CPC; II) Prova oral emprestada da ação penal n. 926-36.2020.8.16.0041, devendo a Secretaria juntá-la a estes autos e dar vista às partes; III) Oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes e depoimento pessoal dos autores. O rol de testemunhas deve observar o §6° do artigo 357 do CPC, isto é, poderá ser arrolado o número máximo de (03) três testemunhas para a prova de cada fato. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a leva-las à audiência (ou, no caso virtual, de comunicar-lhes sobre a data e instruí-las acerca do acesso ao sistema), independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso os litigantes se comprometam a levar/prover meios para participação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Apresentado o rol, retornem os autos conclusos, a fim de que seja designada data para a realização do ato. O feito deverá ser remetido com o agrupador “Audiência – designar”. 6. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 7. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

20/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE CUSTAS (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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