Execução de Título Extrajudicial 0011771-22.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011771-22.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011771-22.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011771-22.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.927,57 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 09.329.367/0001-28) RUA 211, 36 APTO 202 - MEIA PRAIA - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 Executado(s): Jair de Jesus Santos (CPF/CNPJ: 487.167.589-00) Rua Bom Jesus de Iguape, 3785 - de 2181/2182 a 4394/4395 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-030 I. Insta salientar que a penhora de salário é possível desde que se observe a limitação de 30%, para que não venha a prejudicar a subsistência do devedor e, simultaneamente, resguarde o recebimento do débito pelo credor. O Processo Civil é regido, essencialmente, pelos princípios da celeridade e efetividade. Nesse sentido, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob a perspectiva meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais. Essa lógica da efetividade ganha relevo na interpretação e aplicação do inciso IV do artigo 833 do CPC. A intangibilidade da remuneração da pessoa natural tem como fundamento a preservação de um mínimo necessário à sua subsistência e à sua família. Essa subsistência inclui, no entanto, todas as despesas realizadas pela família, inclusive as dívidas contraídas. A razão é lógica, pois o assalariado ou aposentado não possui outra fonte, senão a sua remuneração, para saldar as dívidas que livre e voluntariamente contraiu. A aplicação do sentido literal da norma em referência em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao revés, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, não obstante seja ela a única fonte disponível para honrar os compromissos assumidos. Daí que a jurisprudência predominante tem admitido a penhora do salário/aposentadoria, desde que o desconto seja limitado a 30% da remuneração mensal, pois, dessa forma, fica presumivelmente preservada quantia suficiente à subsistência do devedor e de sua família. Entendo, portanto, ser cabível a constrição judicial, na forma pretendida pelo exequente, observado o limite de 20%, a fim de que se preserve o mínimo existencial. Não se desconhece o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Entretanto, não se pode olvidar que a execução é realizada no interesse do credor e que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições legais. Enfim, defiro a penhora sobre o benefício previdenciário auferido pelo devedor JAIR DE JESUS SANTOS na ordem de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, desconto incidente inclusive sobre o 13° salário, até o exaurimento total de sua obrigação, sendo que, após cada mês de desconto, deverá a parte exequente apresentar o saldo devedor restante. Intimem-se as partes com prazo de 15 (quinze) dias. II. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se ao INSS para que se proceda a anotação da penhora recorrente sobre 20% dos vencimentos líquidos da aposentadoria do executado JAIR DE JESUS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 487.167.589-00, devendo incidir inclusive em relação ao 13º salário, e para que proceda à transferência mensal dos valores à conta judicial vinculada a este feito (à Serventia para informar no ofício os dados bancários). III. Por fim, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011771-22.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011771-22.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.927,57 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 09.329.367/0001-28) RUA 211, 36 APTO 202 - MEIA PRAIA - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 Executado(s): Jair de Jesus Santos (CPF/CNPJ: 487.167.589-00) Rua Bom Jesus de Iguape, 3785 - de 2181/2182 a 4394/4395 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-030 I. Expeça-se ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, com a repetição programada no período de 30 dias, para fim de restrição de valores nas contas da parte executada até o limite do saldo devedor apurado no mov. 59.2 no valor de R$6.000,93. A referida ordem de bloqueio deve ser realizada independentemente da prévia intimação do executado, de modo a dar efetividade à medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015: Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. II. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854. III. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do sistema SISBAJUD. IV. Diligencie-se por meio do sistema RENAJUD por veículos de propriedade da parte devedora. Em caso de resultado positivo, deverá desde logo realizar a restrição para fins de transferência e circulação em tantos veículos quanto necessários e suficientes para a garantia do débito, juntando, em seguida, cópia dos termos da diligência no processo. Consigno desde já que, em caso de existência de outras restrições já veiculadas por outros Juízos, antes de proceder com o bloqueio, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, haja vista que a mesma pode não surtir mais qualquer utilidade. Para tanto, deve a Serventia juntar cópia da tela do sistema RENAJUD, contendo a descrição das restrições já aplicadas por outros Juízos. O mesmo procedimento deve ser adotado caso o Sistema acuse a existência de: a) alienação fiduciária; b) arrendamento mercantil; c) restrição administrativa, e; d) restrição por benefício tributário. V. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011771-22.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.927,57 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): Jair de Jesus Santos DECISÃO I. Ciente das razões de mov. 36.1 acerca da escolha do Juízo do domicílio do requerido para o ajuizamento da ação. Tendo em vista que o desrespeito à cláusula de eleição de foro válida diria respeito apenas à nulidade relativa e que é vedado ao Juízo conhecer de ofício sua incompetência neste caso, é de se promover o recebimento da causa e a citação do requerido, cabendo a este apresentar eventual preliminar de vigência da cláusula de eleição de foro e remessa destes autos a seu Juízo competente, caso a matéria seja de seu interesse. II. Em razão da análise do pleito de gratuidade de justiça, passou-se já um ano desde o ajuizamento da causa. Desta feita, o cálculo que instrui a ação está desatualizado em nível considerável, o que poderia prejudicar o pronto conhecimento dos valores reclamados atualmente E sua possibilidade de pronto pagamento. Nestes termos, intime-se o exequente a fim de atualizar o saldo devedor no prazo de 15 (quinze) dias. III. Indefiro o pedido de que seja o requerido citado por meio eletrônico (whatsapp e e-mail). A citação eletrônica é alvo de regulação própria pelo Código de Processo Civil, mais especificamente no artigo 246, sendo eleito como o meio “preferencial” e sendo aplicável “(...) por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ocorre, porém, que a obrigatoriedade legal de cadastro destas informações é limitada expressamente às empresas públicas e privadas (art. 246, §1º), à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta (art. 246, §2º do CPC). Desta forma, não se pode reputar que o jurisdicionado pessoa física possua dever de manter cadastrados e atualizados meios eletrônicos de chamamento ao processo perante o Judiciário. Inexistindo informação de que o requerido tenha indicado voluntariamente seus dados (telefone, e-mail, etc.) para este fim pelos meios oficiais, é de se manter as regras costumeiras da citação pessoal. Conforme Leciona MARINONI a “citação eletrônica prefere a citação do correio apenas nos casos específicos de cadastro eletrônico das partes elencadas nos §§ 1º e 2º do artigo 246 do Código de Processo Civil, não se aplicando, portanto, por ora, às pessoas físicas”[1]. Enquanto o art. 319, II do CPC prevê a possibilidade de indicação do endereço eletrônico conhecido do réu conhecido pelo requerente na petição inicial, referida informação não pode ser tida como suficiente para fim de suplantar o cadastro voluntário no banco de dados. Veja-se, faz sentido realizar a citação digital usando de e-mail, número de whatsapp ou qualquer outro endereço eletrônico, contanto que o jurisdicionado tenha pleno conhecimento de que tais vias serão utilizadas para tanto, tendo inclusive sido eleitas pela parte para este fim específico. Desta feita, assegura-se a plena ciência da parte de que sua citação ocorrerá por meio eletrônico e quais das vias à sua disposição serão utilizadas. Sequer diz respeito à ideia inédita, visto que já ocorrem atos eletrônicos no Judiciário nacional. Por exemplo, a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 (que versa sobre o uso de aplicativo para fim de intimações perante os Juizados Especiais do Paraná) indica como necessários o esclarecimento e consentimento prévios da parte, que opta de livre arbítrio pelo uso das comunicações por whatsapp após informar o número de telefone pelo qual pretende ser intimada. Por ocasião de tal cadastro a parte toma plena ciência dos termos de uso da plataforma, do seu modus operandi e da significação jurídica dos atos processuais praticados por meio do sistema, inclusive citações e intimações. Existe então a devida identificação da parte e vinculação ao cadastro, assumindo-se assim o dever de acompanhamento do meio eletrônico para fim de receber as comunicações processuais, ônus no mesmo patamar da representação exercida tradicionalmente por meio do advogado e do Diário de Justiça. Vale dizer que a adoção de tais regulamentações e cautelas não é despropositada. Frequente é o abandono e desatualização dos meios de comunicação eletrônica pelos jurisdicionados, considerando múltiplos fatores – adoção de um novo e-mail, troca informal de números de telefones, desinteresse em determinados aplicativos e redes sociais, etc. “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado (...)” (art. 239, caput do CPC) de modo que a falta caracteriza nulidade ABSOLUTA, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico. Exige-se, assim, especial cuidado com este ato processual em específico, inclusive em amor à eficiência processual, visto que priorizar a simples celeridade pode repercutir em anos de trâmite processual perdidos quando o réu enfim tomar conhecimento da ação. IV. Por oportuno, aponto que a indicação de boa fé pelo requerente dos dados eletrônicos que disponha não precisa ser, necessariamente, ignorada. Tais meios de contato podem constar do mandado de citação para aproveitamento pelo Oficial de Justiça, a fim de aumentar as possibilidades de sucesso da citação presencial. Ou seja, caso entenda pertinente, poderá tentar entrar em contato e confirmar o endereço, identidade e horário de disponibilidade do citando, usando de tais meios eletrônicos. Ressalto, todavia, que o uso de tais meios não substitui a citação presencial, tratando-se apenas de método auxiliar ao cumprimento da ordem. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o fato de o Oficial ter encaminhado a citação pelos meios eletrônicos não é suficiente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. CIENTIFICAÇÃO POR TELEFONE E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA CARTA PRECATÓRIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA VIA APLICATIVO “WHATSAPP” QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ESCLARECE QUE NÃO CITOU E NEM INTIMOU O RÉU. ATO QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 242, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO ELETRÔNICA QUE NECESSITA DE PRÉVIO CADASTRO NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NESSE SENTIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA, SEM PODERES ESPECÍFICOS, QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO DO AGRAVADO. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 252, DO CPC (EFETIVA PROCURA DO CITANDO E SUSPEITA DE OCULTAÇÃO).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0058864-15.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 01.03.2021) V. A respeito da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, indica-se a redação do art. 2º, parágrafo único, no sentido de que “o cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi”. Ou seja, no que toca a citação em específico, continua limitada à realização eletrônica quando ocorreu o cadastro para este fim pela parte requerida perante o sistema de processo eletrônico, o que não se verifica no caso em comento. Finalmente, lembra-se que o Decreto Judiciário 699/2021 revogou os Decretos Judiciários nº 400 e 401, os quais, excepcionalmente, regulamentavam as atividades forenses no período de pandemia. Desta forma, suas disposições não mais se aplicam. VI. Intime-se o requerente no prazo de 15 (quinze) dias. VII. Poderá, neste prazo, indicar se prefere a expedição de mandado instruído também com os dados eletrônicos do requerido OU de carta de citação ARMP. VIII. Finalmente, voltem os autos conclusos para decisão inicial. IX. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 246, item 2.

12/07/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011771-22.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.927,57 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): Jair de Jesus Santos I. Afasto, por ora, a análise automática do sistema no sentido de existir prevenção destes autos com o feito de nº 0008941-83.2021.8.16.0194. A identidade entre as partes não é suficiente para caracterizar prejudialidade entre os feitos, sendo que os objetos de cobrança, ao que consta atualmente, são diferentes entre as ações. Acaso seja comprovado posteriormente prejudicialidade entre as demandas, a reunião das ações pode ser revista. II. No que toca o pedido de gratuidade de justiça, o indefiro considerando o cotejo probatório juntado aos autos, determinando a apresentação de outros documentos. Veja-se que a ré defende a sua hipossuficiência, considerando “estado pré-falimentar” e “estado de fragilidade momentâneo”, reconhecido em recentes decisões judiciais. Conforme redação do art. 98 do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”(grifei). Indubitável, portanto, a possibilidade de que as pessoas jurídicas gozem dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a comprovação dos pressupostos legais é ônus da pessoa jurídica que solicita a gratuidade, uma vez que apenas a alegação de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º do CPC). Destaque-se a redação da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”(grifei). De fato, não se presume a gratuidade de justiça mesmo nos casos de recuperação judicial, conforme entendimento consolidado perante os Tribunais: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIU O ALMEJADO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRETENDIDA REFORMA – INVIABILIDADE – PESSOA JURÍDICA – PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE INVERTIDA – AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA – DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“... ‘cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios’ (AgRg no REsp 1.509.032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.623.582/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27/04/2017, DJe 04/05/2017). (TJPR - 6ª C.Cível - 0017600-18.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.07.2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) Veja-se que as decisões invocadas corroborando o reconhecimento da ré como dotada de gratuidade datam de 2019. Não bastasse os pronunciamentos não terem qualquer caráter vinculativo para este Juízo, já nos encontramos no ano de 20122, sem que tenha sido comprovada devidamente a hipossuficiência no que tocam os presentes autos e sem que tenha sido apresentada o competente pleito de recuperação judicial que a autora afirma estar se encaminhando. De fato, foi apresentada a DEFIS da empresa (ref. 1.7) apontando para a inexistência de ganhos no último exercício fiscal. Contudo, não existem notícias específicas da situação patrimonial consolidada da ré, no que toca o patrimônio da empresa (bens móveis, imóveis, direitos, etc.). Lembro que a insuficiência de recursos deve ser demonstrada tanto em relação aos rendimentos aferidos pela pessoa jurídica (demonstração de ínfimo lucro ou prejuízo) como no tocante ao patrimônio da empresa (valores em conta, bens, direitos, etc.), considerando a excepcionalidade da condição de empresa hipossuficiente economicamente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA A SUA NECESSIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ELEMENTOS DE PROVA QUE LANÇAM DÚVIDAS SOBRE A NECESSIDADE DA BENESSE. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO."A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes." (STJ-4ª Turma, AgRg no AREsp 570.332/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 21/10/2014, DJe 14/11/2014) TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.258.073-5) (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1258073-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 14.05.2015) – sem grifos no original. Diante do exposto e em atendimento ao art. 99, §2º do CPC, intime-se a pessoa jurídica solicitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, devendo demonstrar especificamente seu acervo patrimonial atualizado, sob pena de indeferimento do pedido. Para tanto, competente a juntada de declaração de IR, livros e outros documentos que identifiquem o patrimônio da PJ. III. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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