Execução de Título Extrajudicial 0003924-26.2018.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003924-26.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003924-26.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-26.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$125.122,42 Exequente(s): CLEYTON LUIZ GONÇALVES Executado(s): GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA Vistos e examinados. Ao mov. 296, deferiu-se a penhora de cotas societárias pertencentes ao executado na empresa GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA LTDA. A Junta Comercial do Paraná realizou a anotação da penhora e indicou que a referida empresa possui capital social integralizado no valor de R$ 90.000,00, integralmente detidos pelo executado (ev. 323). O exequente solicitou a avaliação e alienação judicial das cotas e, se necessário, a expedição de ofício à empresa para apresentação de balanço patrimonial atualizado (ev. 329). 1. Considerando que a empresa GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA LTDA - ME tem como único sócio o executado, intime-o, por meio de seus procuradores, acerca da penhora e para que proceda a liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 861, CPC). Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, será nomeado administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo Exequente, incorporando ao total da dívida executada. Apenas diante da impossibilidade de liquidação das quotas por ausência de bens da sociedade ou da comprovação de que a liquidação se mostra excessivamente onerosa é que se procederá à alienação pela via tradicional do leilão. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:07

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:51

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:32

Confirmada

06/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:51

Documento (Ofício)

26/03/2026, 12:51

Confirmada

22/03/2026, 00:24

Confirmada

21/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003924-26.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-26.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$125.122,42 Exequente(s): CLEYTON LUIZ GONÇALVES Executado(s): GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CLEYTON LUIZ GONÇALVES em face de GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA. A parte exequente pugna pela penhora das cotas societárias pertences ao executado na empresa GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA LTDA (mov. 293.1). Contrato social ao mov. 293.4. Foi requerida a penhora das cotas da sociedade GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ nº 13.870.219/0001-93. A penhora de cotas de capital de empresas pertencentes a parte executada é plenamente possível em execução de dívidas pessoais dos sócios, na forma do artigo 861 do Código de Processo Civil. Posto isto, defiro a realização da penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA na empresa GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA LTDA. A penhora deverá ser realizada por TERMO NOS AUTOS, intimando-se a parte executada e expedindo-se mandado de intimação ao representante legal da sociedade para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências determinadas no art. 861, incisos I. II e III do Código de Processo Civil: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. 4. Oficie-se à Junta Comercial para averbação da penhora. 5. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de inércia, determino a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §1° do CPC. Anote-se. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003924-26.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-26.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$125.122,42 Exequente(s): CLEYTON LUIZ GONÇALVES Executado(s): GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1. Cuida-se de ação de execução em que a parte Exequente pugna pelo acionamento do sistema SNIPER. Vieram conclusos. 2. Compete ao Magistrado zelar pela efetividade processual implementando, através dos instrumentos disponíveis, os meios para que sejam alcançados os fins a que se destina o processo. Dessa feita, o art. 139, IV, fixa como dever de o Juiz implementar as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, obrigação a ser lida sob a ótica do processo colaborativo, em que as partes e a autoridade judicial devem implementar esforços mútuos tendentes a efetivar as medidas de cunho satisfativo, com a celeridade necessária. No caso dos autos, o pedido deduzido pela autora vai ao encontro das disposições aqui citadas, haja vista que a ferramenta SNIPER se mostra efetiva na localização de bens e ativos financeiros, através do cruzamento de dados de diferentes bases de informações, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Além disso, as informações disponíveis no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) dão conta que o acesso ao sistema SNIPER permite o cumprimento da ordem judicial com maior agilidade, assegurando a efetividade processual eis que acessa os dados de diversos órgãos simultaneamente. Enfim, a providência não reúne custos ao Poder Judiciário, o que igualmente assegura a economicidade do processo. Nessa toada, ponderando os elementos aqui apresentados, acolho o pedido da parte, a fim de determinar que a Secretaria Judicial realize busca de ativos financeiros e outros vínculos e relacionamentos mantidos pela parte promovida junto ao sistema SNIPER, adotando as providências contidas na portaria delegatória de atos em vigor neste Juízo. Com a resposta, ouça-se a parte autora. Prazo 05 dias. 3. Não identificados outros bens passíveis de penhora, e/ou não havendo requerimento por parte do exequente, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 01 de agosto de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-26.2018.8.16.0112 DECISÃO 1. Apresentada impugnação à penhora, o executado requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a revogação da penhora das quotas sociais que possui na empresa G.COM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com declaração de impenhorabilidade (mov. 170). A decisão de mov. 201.1 indeferiu o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte executada e determinou a comprovação da impenhorabilidade por ele alegada, bem como a indicação de bens passíveis de penhora. O executado aduziu que a manutenção da penhora e sua eventual expropriação das quotas sociais da empresa afetariam sua única fonte de renda, que é destinada à subsistência familiar. Além disso, aduziu que estariam anexas as declarações de imposto de renda de 2021/2022, bem como não possui outros bens penhoráveis além das quotas, deixando de trazer aos autos as certidões do Detran e do CRI (mov. 204.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Verifico que o executado até o momento não acostou aos autos quaisquer documentos que comprovem a impenhorabilidade das quotas sociais bloqueadas ao mov. 156.1. Ainda, apesar de aduzir que não possui outros bens passíveis de penhora, não acostou a documentação que comprove as alegações, se limitando a informar que não possui recursos para apresentar as certidões do Detran e do CRI. Além disso, não constam nos autos as declarações de imposto de renda de 2021/2022 que seriam anexadas, impedindo a análise. Por tais razões, mantenho a penhora de mov. 156.1. 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-26.2018.8.16.0112 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CLEYTON LUIZ GONÇALVES em face de GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA. Pois bem. 1. Ao mov. 170, verifica-se que a parte executada formulou pedido de assistência judiciária gratuita, sendo intimado para apresentação de documentos comprobatórios ao mov. 184.1. O executado pugnou pela dilação de prazo (mov. 189.1), a qual foi deferida ao mov. 195.1, sendo estabelecido novo prazo derradeiro e improrrogável, sob pena de indeferimento. 1.1. Haja vista o decurso de prazo sem manifestação do executado, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Compulsando os autos, observo que o executado alega que o valor penhorado é sua única fonte de renda e destinado à subsistência da sua família. Contudo, não apresentou nenhum documento, impossibilitando a comprovação que este é essencial para a sua subsistência. 2.1. Pelo exposto, para que seja possível a escorreita avaliação acerca da impenhorabilidade alegada, além de evitar a prolação de decisão surpresa, determino a intimação do executado para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada de documentações probatórias dos fatos alegados. 3. Ainda, determino a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, quando então apontará respectivas matrículas e registros, ou informará eventual inexistência de bens. Na oportunidade, cientifique-se o executado que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, e se for o caso, certidão negativa de ônus” (art. 774, inciso V do CPC). 4. Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo executado, haja vista o acórdão prolatado com a mantença da sentença proferida. 4. Com a juntada da documentação ou decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003924-26.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-26.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$125.122,42 Exequente(s): CLEYTON LUIZ GONÇALVES Executado(s): GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Apresentada impugnação à penhora em mov. 170, em que requereu a parte executada a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a revogação da penhora das quotas sociais que possui na empresa G.COM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com declaração de impenhorabilidade. Subsidiariamente, pleiteou pela suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos (autos n. 0005511-83.2018.8.16.0112), e a produção de provas. A parte exequente se manifestou em mov. 181, opondo-se à concessão da justiça gratuita, pois não comprovada a hipossuficiência, e defendendo a manutenção da penhora. Também refutou o pedido de suspensão do feito, pois já prolatado acórdão, em que mantida a sentença proferida. 2. Antes de promover a análise das demais questões, necessário apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita. 3. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. E na jurisprudência do TJPR vê-se do Enunciado 35 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte executada juntar comprovante de renda mensal dos últimos três meses, bem como anexar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou, no caso de ser isento(a), comprovar juntando impressão da tela do site da Receita Federal que indique que seu CPF não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp, ou certidão negativa de bens móveis e imóveis. Ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), se for casado(a), deve trazer aos autos sua certidão de casamento, indicando a profissão do cônjuge e comprovando sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 4. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o cumprimento da determinação, o pedido será indeferido. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003924-26.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-26.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$125.122,42 Exequente(s): CLEYTON LUIZ GONÇALVES Executado(s): GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Pugna o exequente pela penhora de quotas das empresas G.COM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº.10.567.250/0001-61 e KIELING & CIA LTDA. ME, CNPJ nº. 12.463.724/0001-50, que possui como sócio o executado GILCIMAR SOUSA DE OLIVEIRA. Para tanto, juntou documentos expedidos pela Junta Comercial do Estado de Paraná (ev. 138.2). 2. O Código de Processo Civil autoriza a penhora da cota societária, conforme art. 835, inciso IX: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Ainda, o STJ já se manifestou acerca da possibilidade de a penhora recair sobre quotas de sociedade limitada, em se tratando de dívida particular do sócio: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. (...) (AgRg no AREsp 231.266/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 10/06/2013) Desta feita, observada a ordem legal disciplinada pelo art. 835 do CPC, vez que o exequente se valeu de diversos meios admissíveis para adimplir seu crédito, DEFIRO a penhora das quotas pertencentes ao executado com relação à empresa G.COM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. INDEFIRO o pedido relativo à empresa KIELING & CIA LTDA. ME, CNPJ nº. 12.463.724/0001-50, pois não acostados os documentos solicitados em mov. 135.1. 2.1. Lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado e a pessoa jurídica G.COM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 2.2. Oficie-se a Junta Comercial do Estado do Paraná para que promova eventuais anotações necessárias. 2.3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual insurgência contra a constrição, intime-se a pessoa jurídica para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios, proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2.4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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