Cumprimento de sentença 0005274-59.2012.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005274-59.2012.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/12/2024, 22:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 00:57

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:28

Confirmada

03/11/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005274-59.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005274-59.2012.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$74.250,99 Exequente(s): Grasel & Cia Ltda Executado(s): Espólio de Luciano Jacó Kunh representado(a) por PEDRO LUCIANO MOURA KUHN, Claudia de Andrade Moura 1. DETERMINO a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §1º, CPC. 1.2. Visando otimizar o fluxo processual e racionalizar os trabalhos desta unidade judiciária, determino que, havendo determinação anterior, a Serventia certifique o período em que o feito permaneceu suspenso pelo mesmo fundamento (ausência de bens/não localização do devedor), suspendendo o processo exclusivamente pelo período remanescente. 2. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 3. Destaco que, querendo, poderá a parte exequente, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, caso localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. 4. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

23/10/2024, 23:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 23:48

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 23:48

Execução frustrada

22/10/2024, 22:44

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 12:02

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 12:33

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:52

Confirmada

20/09/2024, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:02

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:02

Documentos

Conclusão

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005274-59.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005274-59.2012.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$74.250,99 Exequente(s): Grasel & Cia Ltda Executado(s): Espólio de Luciano Jacó Kunh representado(a) por PEDRO LUCIANO MOURA KUHN, Claudia de Andrade Moura Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por GRASEL & CIA LTDA em face de Espólio de Luciano Jacó Kunh representado(a) por PEDRO LUCIANO MOURA KUHN e CLAUDIA DE ANDRADE MOURA. Por brevidade, reporto-me as ponderações expressadas ao ev. 311. 2. Conforme alhures indicado, o reconhecimento de fraude à execução opera efeitos somente em favor do exequente, nos termos do art. 792, §1° do Código de Processo Civil. Uma interpretação restritiva do dispositivo legal conduz a compreensão de que a figura “exequente” é espécie do gênero “credores”, sendo traço característico do primeiro a posição ativa do sujeito processual em processo executivo. No caso dos autos, em que pese o credor seja também exequente, do ponto de vista dos autos incidentais n° 0005096-66.2019.8.16.0112 será considerado apenas credor, visto que não participou da fase cognitiva naquele feito. Diante da constatação aqui realizada, não resta autorizado à requerente GRASEL & CIA LTDA aproveitar os efeitos da decisão prolatada naqueles autos, eis que a declaração de nulidade de negócio jurídico pela constatação de fraude à execução opera efeitos inter partes. No mesmo vetor, é o entendimento carreado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO QUANTO À ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - RECURSO IMPROVIDO 1.- É parte ilegítima para a ação de embargos de terceiro aquele que pretende defender bem que não mais possui, por já lhe ter alienado. O reconhecimento da fraude à execução dá ensejo apenas à ineficácia do ato de alienação ou oneração frente ao credor, de sorte que não determina o retorno do bem ao patrimônio do devedor. O negócio jurídico que frauda à execução gera pleno efeito entre alienante e adquirente. 2.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 43.159/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. em 19/04/2012, DJe 09/05/2012) grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ORIGINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, "A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente". (REsp n. 1.981.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022) Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp n. 2.032.961/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) grifou-se. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Embargos. De terceiros opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. [...] 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.863.952/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 29/11/2021) grifou-se. No ponto, a decisão prolata incidentalmente nos autos n 0005096-66.2019.8.16.0112 (ev. 139), embora haja acrescentado bens ao patrimônio da executada Cláudia, não tem o condão de estender os mesmos efeitos a este expediente. Com efeito e, elevando a devida vênia, a decisão de ev. 283 que deferiu a penhora de cota parte do imóvel de matrícula n° 12.981, caminhou em sentido oposto à disposição legal e orientação jurisprudencial, motivo pelo qual merece ser revista. 3. De todo o exposto, REVOGO a decisão de ev. 283 para o fim de determinar o imediato levantamento da penhora que recai sobre a cota parte atinente a 96.800,00 m² do imóvel de matrícula n° 12.981 do Serviço Imobiliário de Marechal Cândido Rondon. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a diligência necessária. 5. Ato contínuo, intime-o para prosseguir com o expediente, sob pena de suspensão do feito. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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