Procedimento Comum Cível 0002559-57.2008.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002559-57.2008.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002559-57.2008.8.16.0153. autora: que atendeu vários acidentes, que precisa saber qual acidente está falando; que acha que se recorda; que foi ele (testemunha) e o sargento Ailton; que foram eles que fizeram o levantamento; que foi feito o que é de praxe no boletim; que foi feito o croqui; que foi feito o boletim; que ratifica o boletim; que a assinatura é dele; que confirma os fatos; que o boletim foi feito conforme as declarações dos condutores; que foi tirado medida do local, conforme os veículos foram encontrados no local; que só se recorda (das fotos, mostradas dos pneus); que não se recorda mesmo porque não foram retiradas fotos do local; que não se recorda; que as condições relativas estão descritas no boletim; Respostas para o advogado da parte requerida: que as condições não se recordam se não era pedido os tacógrafos dos veículos: que não sabe como está hoje; que não se recorda na época; que mesmo que faz uns 14/15 anos isso; que quando tinha acidente com vítimas fatais ele (tacógrafo) era recolhido e lavado para perícia; que sem vítima não era recolhido (o tacógrafo); que na época (em 2008, época do acidente) era obrigatório o uso (do tacógrafo). O informante e motorista do caminhão Antônio Francisco Ferrari foi o único que apresentou versão próxima a da autora. No entanto, sua versão está dissociada dos demais relatos prestados, como adiante será observado. Confira-se: Antônio Francisco Ferrari- Informante- Respostas para o advogado da parte autora: que estava trafegando no lugar dos fatos; que estava trafegando de sentido Ventania a Ibaiti; que o caminhão estava desgovernado e veio a capotar e alguém colidiu nele; que já estava capotado; que quando bateu nele já estava capotado; que estava chovendo muito e não teve como desviar; que foi para o lado esquerdo; que bateu nele já tombado entre a tração e trinco, nos pneus, já virado para cima; que de hipótese alguma bateu na traseira; que o ônibus saiu do lado esquerdo; que o ônibus ficou parado um pouco para frente do caminhão assim passando um caminhão; que o caminhão era fora da pista; que era caneleta; que só viu ele afundando o carro e parou; que tinha ribanceira com uns 30 metros de fundura; que não foi questão de metros (da ribanceira); que ficou centímetros para cair lá embaixo; que foi Deus guardou; que machucou na hora de descer do veículo; que no acidente não machucou; que no caminhão, tinha o motorista e uma mulher com ele na cabine. Respostas para o advogado da parte requerida: que começou a trabalhar na empresa em 2003; que fazia uns 5 anos que estava na empresa; que fazia uns 5 anos. 4 anos e meio que fazia aquele trecho; que se não se engana o acidente foi por volta das 17hrs10min; que fazia por volta de 50 minutos que tinha descansado; que tinha partido do ponto de Pirai do Sul; que de distância, calcula que dá uns 60/70 km; que a veio 80Km/h; que o veículo tinha equipamento de tacógrafo; que tinha o disco inserido; que só estava ele na cabine; que se tivesse mais alguém na cabine tinha falecido; que teve alguns passageiros que agradeceu; que ninguém comentou nada; que dificilmente alguém vê de lá de dentro; que demorou um pouquinho para sair, mas depois conseguiu sair; que a polícia chegou e ele estava presente; que não se recorda se verificaram o disco de tacógrafo de veículo ônibus; que tinha o disco tacógrafo. O informante Eraldo Alves da Silva não prestou informações relevantes sobre a dinâmica dos fatos, eis que não presenciou o acidente: Eraldo Alves da Silva- Informante- -que esteve presente no local do acidente; que foi fazer o levantamento conforme o procedimento da empresa; que foi no dia, mas bem depois do horário do acidente; que o veículo ainda estava no local; que o ônibus estava fora da pista a esquerda e caminhão capotado a esquerda na caneleta; que depois no dia seguinte esteve no local tirando foto do caminhão na base da polícia rodoviária; Respostas para pergunta da Dra. Hellen: que também foi no dia do acidente no local, bem depois do horário, que quando é informado da ocorrência vai até o local, para fazer o acompanhamento. Já o motorista do réu, Douglas Alexandre Dufioth, ouvido na condição de informante, apresentou versão similar à conclusão do Perito, eis que informou que o ônibus é que teria batido em sua traseira e levado ao capotamento do veículo: Douglas Alexandre Dufioth –Respostas para o advogado da parte requerida: que se recorda do acidente; que estava seguindo viagem para São José do Rio Preto; que como é um lugar perigoso a Serrinha; que estava descendo tranquilo; que estava carregado com MDF, carga perigosa; que simplesmente só sentiu a porrada na traseira e não sentiu mais nada porque veio a desmaiar; que estava conduzindo na velocidade a 20 e pouco k/h que era uma descida e estava de boa; que quando veio a desmaiar e ficou preso na ferragem; que o socorro demorou 40 min para chegar no local; que foi conduzido para Ventania e como Ventania não tinha recurso foi transferido para Telêmaco Borba; Respostas para o advogado da parte autora: que estava chovendo no dia do acidente; que a pista estava molhada, por isso que estava devagar; que estava com a esposa dele; que desmaiou e os moradores vieram socorrer, porque desmaiou e não via nada; que a porrada foi tão grande na traseira do veículo que veio a desmaiar; que o ônibus bateu com força; que danificou bastante e tem marcas do ônibus na carroceria A testemunha Márcio Pelozo, passageira do ônibus, embora tenha apresentado bastante detalhes sobre o trajeto que o ônibus fazia no dia dos fatos, afirmou não ter visto o acidente: Márcio Pelozo- Testemunha- Respostas para o advogado da parte autora: que era passageiro do ônibus; que estava vindo de Curitiba a Marília como passageiro; que apesar de fazer bastante tempo, que foi em 2008; que o que lembra é que estava próximo a Ventania, que ali naquela região da estrada tem uma serra; que estava chovendo neste dia também; que era a tarde; que o que se lembra é que ali como é uma região e muitas curvas, por ser serra; que tinha um caminhão; que depois, claro, que acidente aconteceu; que foram ver o que tinha acontecido; que tinha um caminhão na pista que estava carregado; que se não engana era tabua ou alguma madeira assim; que o ônibus na tentativa de desviar; que acha que é o que foi feito para que se evitasse um acidente mais grave, ele acabou saindo da pista e parou bem próximo a ribanceira ali por ser uma região de serra; que com os pneus da frente dentro do buraco; que ai para descer do ônibus algumas janelas de emergência foram quebradas; que algumas pessoas saíram por ai; que basicamente resumidamente foi isso; que é motorista; que acredita que o motorista de ônibus estava uma velocidade normal; que porque antes de acontecer o acidente estava tudo normal dentro do ônibus; que claro, é uma região que sempre tem medo de passar ali; que morou 20 anos em Curitiba; que a família é do interior, então passa ali sempre; que é uma região que tem que tomar muito cuidado, porque ali é perigoso, mas que podiam perceber; que dentro do ônibus ali não estava tendo um excesso de velocidade ou algo assim; que parecia não ter; que não se machucou no acidente; que estava do meio para trás do ônibus; que não se lembra muito bem, mas não estava na frente; que alguns passageiros tiveram alguns machucados; que acha que uma coisa leve assim; que não se lembra de ninguém ter se ferido gravemente; que uma senhora ao desembarcar, parece que machucou o pé, se não se engana, na hora que teve que pular para descer no ônibus; que atravessou; que estava sentado da janela do lado direito; que a visão que tinha era do lado de fora da estrada; que ele (ônibus) parou atravessando a pista como se tivesse passado pela contra mão e parado do outro lado da pista, do lado esquerdo; que lembra que as duas rodas da frente estavam fora, caído dentro do buraco, bem na ribanceira que tem ali, bem na beirada dessa ribanceira; que uma parte acredita que ficou pista e acostamento e a outra parte bem para fora; que era um dia bastante chuvoso; que estava completamente fechado; que tanto é que quando desceram do ônibus começou uma chuva leve naquele momento, mas que estava completamente molhado; que estava chovendo sim. Respostas para o advogado da parte requerida: que o que se lembra o acerto era do meio para trás; que não estava na frente do ônibus; que tanto é que as janelas que desceram eram aquelas de emergência, mas se não engana, tem duas de cada lado; era as da parte de trás; que de onde estava não viu o acidente; que estava bem ali atrás; que percebe que teve esse desvio pelo momento e local onde ele parou; que não viu ele desviando, de onde estava. No entanto, outro passageiro do ônibus afirmou de forma categórica ter assistido o acidente e que o ônibus é que realmente bateu no caminhão: Isaias Francisco de Oliveira- Testemunha- Respostas para o advogado da parte requerida): que sabe porque está ali; que foi chamado referente ao acidente que houve em 2007, se não lhe falha a memória; que era passageiro do ônibus; que o acento dele era um dos últimos do lado esquerdo; que seu acento era no fundo; que viu perfeitamente o que aconteceu; que saíram de Curitiba era 12 horas; que até a cidade de Ventania a viagem veio “uma beleza”: que assim que a Rodoviária encostou na rodoviária de Ventania para descer um passageiro; que ai deu um tempinho lá e seguiu a viagem novamente; que esse carro estava vindo de Curitiba a Santo Antônio da Platina; que depois que saiu ali de Ventania uns 1Km e meio/ 2km; que a estrada estava vazio, não tinha movimento nenhum; que estava chovendo; que logo após estava um caminhão descendo, carregado com material de Eucatex, achava que era isso; que o caminhão estava descendo, com os faróis e freios acesos, estava descendo normal; que o veículo, que é o ônibus, estava vindo normal também, em torno dos seus 70/80 km/h; que de repente o cara motorista ao invés de ultrapassar uns metros anterior, antes de chegar próximo ao caminhão; que ele chegou próximo ao caminhão; que acha que cochilou, que era impossível acontecer aquilo lá; que foi ultrapassar e quando foi ultrapassar bateu na traseira do caminhão, onde o caminhão, acha que deu três cambotas, virou três vezes; que o ônibus bateu, cruzou, atravessou a estrada, quase caiu numa ribanceira; que a maior parte estava dormindo e tinha um pessoal que estava mais próximo da onde bateu; que uma senhora quebrou o pé; que outros levaram pancada na testa; que ele (a testemunha) levou pancada no queixo; que ficou uns minutos com a boca travada; que quebrou a janela do ônibus para socorrer uma senhora que estava com três crianças de colo; que tirou as crianças, entregou para outras pessoas que estavam lá fora; que foi ajudar a tirar mais; que ai o motorista saiu e perguntou para o motorista o que aconteceu e ele não respondeu nada, ficou quieto, estava nervosos, desesperado; que daí ficaram lá e estava chovendo e o pessoal fora do ônibus, estava correndo risco do ônibus acontecer de descer para ribanceira; que no momento estava tentando ligar para cidade de ventania para pedir socorro, e não conseguia ninguém falar através do celular; que estava vindo uns carros de Ventania, viu o acidente; que não podia passar e a estrada estava interditada, ai foram lá na cidade pedir socorro; que ai veio duas ambulância da cidade, ai socorreram, parece que socorrerem o motorista, uma irmã que parece que estava machucada; que parece que machucou a testa e levou uma guia no peito; que voltaram para Ventania; que ficaram lá esperando socorro; que foi 4 e “´pouquinha” da tarde no sábado; que quando chegou socorro era quase 6 horas da tarde; que foi ele (a testemunha) mais duas pessoas na ambulância de uma lá de Ibaiti que veio socorrer; que o pessoal ficou aguardando o ônibus lá da empresa para ir buscar lá o pessoal que estava seguindo viagem; que deixarem eles no hospital de Ibaiti; que o médico atendeu, todos eles, os três que estavam lá; que mais ou menos umas 9 horas/10 horas que foi chegar o ônibus; que foi pegar o pessoal que estava seguindo viagem; que foi o exatamente o ônibus tentar fazer a ultrapassagem do caminhão; que o caminhão estava na velocidade normal; que estava começando a descer a serra; que como estava chovendo ele estava pisando no freio, a luz do freio acendia e apagava; que o motorista quando viu que estava em cima do caminhão tentou ultrapassar, mas ai já foi tarde e bateu; que foi ali que o caminhão tombou; que deu três piruetas. Respostas para o advogado da parte autora: que estava sentado em um dos últimos bancos que tinha; que era um dos últimos; que desceu um passageiro lá em Ventania e sobrou esse lugar; que pegou e foi lá para o fundo; que foi ao lado esquerdo; que como estava sozinho ficou no corredor; que ficou vendo a frente do ônibus; como estava no fundo sozinho, ficou do lado do corredor vendo lá na frente; que o caminhão estava andando normal; que o motorista do caminhão não conseguia nem falar, só gritava de dor; que viu o caminhão de perto, totalmente; que não vê essas partes (dos pneus); que só vê o acidente e socorrer o pessoal que estava machucado; que a carroceria do caminhão quebrou tudo; que a carga esparramou para pista toda; que a carroceria quebrou inteira. Assim, diante de todas as provas produzidas, a conclusão é de que o preposto da empresa autora é que deu causa ao acidente. Diante disso, considerando a existência de ato ilícito e até mesmo culpa concorrente da parte ré, é indevido o pedido de reparação de danos formulado pela parte autora, não havendo que falar em indenização por danos materiais e lucros cessantes em seu favor. Do pedido contraposto Por outro lado, considerando que o réu formulou pedido contraposto em seu favor e tendo restado comprovada a responsabilidade do preposto da parte autora, por quem responde objetivamente, passa-se a análise da ocorrência de danos suportados pela parte ré e que deverão ser indenizados pela parte autora. Oportuno observar que embora atualmente não haja previsão de pedido contraposto em ações desta natureza, a presente demanda é analisada de acordo com a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, ou seja, de acordo com o CPC de 73, que permitia a apresentação de pedido contraposto em ações que tramitavam pelo procedimento sumário. Nesse sentido: Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) Dito isso, passa-se a análise dos danos. Danos materiais emergentes: De acordo com o artigo 944 do CC, a indenização será medida pela extensão do dano, sendo que no caso de acidente de trânsito, busca-se ressarcir, na medida do possível, a totalidade das despesas e danos que a vítima sofreu pelo ato ilícito que lhe acometeu. Nessa linha, o ônus da prova quanto aos danos materiais incumbe à parte que pleiteia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte ré alega que é devido o valor de R$92.742,00 a título de danos materiais relativos ao conserto do caminhão. Para tanto juntou um orçamento realizado na Carga Pesada Recuperadora que aponta o referido valor (mov. 1.14 – fl. 19); um orçamento realizado na Kopeski Recuperadora, que aponta o custo total de R$ 98.092,00 (mov. 1.14 – fls. 21/25); e um orçamento realizado pela Oficina de Lataria Edson Ltda. no valor de R$ 102.872,00 (mov. 1.14 – fls. 26/29). A parte autora/reconvinda limitou-se a contestar genericamente o valor apresentado pela parte autora, sem produzir qualquer contraprova a esse respeito. A esse respeito, importante observar que de acordo com o artigo 302 do CPC/73 (lei vigente à época do pedido contraposto), o réu tem o ônus da impugnação especificada sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados especificamente: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Ainda, não obstante a parte autora afirme que tal documentação não é suficiente para comprovação do dano material sofrido, tem-se que o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie direciona-se no sentido de que a apresentação de três orçamentos – conforme realizado pela parte ré – é suficiente para comprovação dos danos materiais sofridos, sendo desnecessária a apresentação de outros documentos (tais como a nota fiscal) para referido fim. A propósito: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO E EXISTÊNCIA DE DANOS INCONTROVERSOS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL DO DANO MATERIAL QUE INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002404-75.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.06.2022) Além disso, a jurisprudência entende que a força probante do orçamento balizador da valoração da indenização dos danos materiais não pode ser derruída por simples impugnação genérica e abstrata. Cabe ao impugnante trazer aos autos elementos que demonstrem o descompasso entre a realidade e o contido no documento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REQUERIDO QUE SAIU DA VAGA DE ESTACIONAMENTO E ENTROU NA VIA SEM A DEVIDA PRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014519-61.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 06.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR – LEGITIMIDADE ATIVA – CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DIRETO DA COISA – MÉRITO – ATO ILÍCITO DO CONDUTOR QUE TENTOU MUDAR DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM O DEVIDO CUIDADO – VIOLAÇÃO DA REGRA ENCARTADA NO ART. 29, XI, DO CTB – AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO REFERENTE À COLISÃO TRASEIRA – CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ – DANO MATERIAL – ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – LUCROS CESSANTES – RECIBO CONTRARIADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO – PRETENSÃO INDEVIDA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0018742-69.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 14.10.2019) Dessa forma, deve a parte autora ser condenada ao pagamento do menor orçamento, no valor de R$92.742,00, tal como requerido pela parte ré em seu pedido contraposto. Por outro lado, quanto ao pedido de pagamento do correspondente à desvalorização do veículo, tem-se que a autora não trouxe nenhum documento que comprove a depreciação do bem em razão do acidente, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não podendo se presumir que essa ocorreu. No caso, falta um dos requisitos do dano, o de sua certeza. Não se indenizam danos eventuais, ou meramente hipotéticos (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 2ª. Edição,Forense, p. 46). Conforme ensina Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, “considera-se certeza como o principal elemento para a caracterização do dano, exigindo-se que a ofensa aos interesses do lesado seja efetiva sem qualquer margem de dúvida acerca da sua existência, não englobando os prejuízos hipotéticos ou de duvidosa verificação” (Princípio da Reparação Integral, 2010, Saraiva, p. 164). Com efeito, inexistindo laudo de avaliação do veículo, não há como inferir que houve, necessariamente, desvalorização. Cabia à parte autora produzir provas do prejuízo em relação ao preço de mercado, sendo insuficiente quantificar abstratamente a desvalorização. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE ACOLHIDO. DANOS QUE SE RESTRIGUEM A PARTE TRASEIRA DO AUTOMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034559-15.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.04.2022) Desta maneira, não há falar em pagamento de uma porcentagem sobre o bem, considerando a suposta desvalorização alegada, conforme pretende a parte autora. Danos materiais – lucros cessantes: Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Alega a parte ré que seu caminhão vinha fazendo fretes para a empresa Redenção Transportes Rodoviários Ltda., percebendo o valor fixo mensal de R$ 4.500,00. No entanto, em razão dos estragos do veículo, deixou de auferir lucro, sendo que ao menos até a data da apresentação da contestação não realizou nenhum frete. Ocorre que as alegações não restaram suficientemente prestadas. Embora a parte ré tenha apresentado uma declaração emitida pela empresa Redenção Transportes Rodoviário Ltda. (mov. 1.14 – fl. 30), essa documentação por si só não é capaz de demonstrar que o requerido realizava trabalho fixo e exclusivo com o caminhão. Com efeito, na declaração só menciona que o Sr. Edicarlo prestou serviços de transportes para a empresa pelo período aproximado de oito meses, mas não demonstra a existência de contrato de prestação de serviços fixos e exclusivos. Ainda, não há comprovação de que a parte requerida não possuía outros veículos para continuar o seu trabalho ou que realmente tenha ficado mais de 10 anos sem trabalhar. É de ressaltar que durante a instrução probatória não foram produzidas provas a esse respeito. Nesse sentido, a jurisprudência entende ser incabível o acolhimento do pedido de lucros cessantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) – destaquei. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RAZOÁVEL DO MONTANTE DAS PERDAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010040-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) – destaquei. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-57.2008.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$84.822,55 Autor(s): EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Réu(s): EDICARLO MARIA DE SOUZA LIMA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “Ação de Reparação de Danos” proposta por Empresa Princesa do Norte S/A em face de Edicarlo Maria de Souza Lima. Em síntese a parte autora aduziu que: a) no dia 09/08/2008, às 17h, na rodovia BR 153, Km 140+500 metros, trecho (Ibati – Ventania), o ônibus de propriedade da autora (veículo 02) e dirigido pelo motorista Antônio Francisco Ferrari foi envolvido em uma acidente de trânsito com o veículo de propriedade do requerido (veículo 01) e dirigido pelo motorista Douglas Alexandre Dufloth, resultando em várias vítimas; b) o condutor do veículo do réu (V1) teria perdido o controle e capotado sobre a pista de rolamento, quando chocou-se com o veículo da autora (V2) que trafegava no mesmo sentido, causando danos materiais de grande monta, lesões leve no condutor do V1 e ferimentos leves em 13 passageiros do V2; c) o acidente foi causado em razão do capotamento do veículo do réu (V1) na pista contrária, que fez com que o veículo do autor (V2) mesmo estando na sua pista chocasse com o veículo do réu (V1); d) o excesso de velocidade do condutor do V1 e a sua imprudência foram as causas determinantes para o acidente. Diante desses fatos, pugnou pelo julgamento de procedência da ação para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais sofridos (danos emergentes e lucros cessantes). A parte ré foi citada em mov. 1.8. Realizada audiência inaugural, não foi obtido acordo entre as partes (mov. 1.9). O réu apresentou contestação em mov. 1.11, ocasião em que pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, afirmou que a empresa é quem deu causa ao acidente, pois o motorista do ônibus estava em alta velocidade e em decorrência do mau tempo (chuva) não conseguiu parar e veio a colidir com o caminhão que estava na pista. Alegou que o veículo do réu não apresentou velocidade superior a 75km/h momentos antes do acidente até a parada do registro. Aduziu não ser crível que um caminhão em baixa velocidade e carregado viesse a capotar sozinho, o que leva à conclusão de que o caminhão foi atingido na traseira pelo veículo que vinha transitando atrás (V2). Também informou que os pneus do veículo do réu não estavam carecas e o veículo apresentava boas condições de circulação. Diante disso pugnou pelo julgamento de improcedência da ação, bem como impugnou o pedido de reparação de danos. Em sede de pedido contraposto pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento de danos materiais em seu favor no importe de R$ 92.742,00, bem como do valor correspondente à depreciação do veículo e aos lucros cessantes por ele suportados, além da indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto em mov. 1.18. A decisão de mov. 1.19 saneou o processo, ocasião em que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral e pericial. Em mov. 78.1 sobreveio o laudo pericial, o qual concluiu que foi o veículo conduzido pela parte autora que deu causa ao acidente. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial em mov. 85. O Perito se manifestou sobre a impugnação em mov. 92. A decisão de mov. 114 afastou as impugnações apresentadas pela parte autora e homologou o laudo pericial. Realizada audiência de Instrução (movs. 230 e 272). A decisão de mov. 279 indeferiu o pedido de oitiva da testemunha Marina Lopes Gonzales Spinardi, arrolada pela parte autora em razão da extrapolação do limite legal. Contra referida decisão a parte autora apôs embargos de declaração (mov. 282), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 294. Intimadas as partes para apresentarem as alegações finais, somente a parte autora as apresentou em mov. 300, tendo também apresentado agravo retido, o qual não foi recebido pela decisão de mov. 302. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual passo a análise do mérito da demanda. A parte autora pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito envolvendo o veículo de propriedade do réu e o ônibus de transporte de passageiros de propriedade da parte autora. Da responsabilidade pelo acidente: O art. 186 do Código Civil dispõe que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ademais, prevê o art. 927 do Código Civil que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E seu parágrafo único dispõe que: “Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Logo, para que surja o dever de indenizar, é necessária a ocorrência dos seguintes pressupostos: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa (sendo o elemento volitivo dispensado na responsabilidade objetiva); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No direito brasileiro, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em estabelecer que a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, de forma geral, por força da teoria subjetiva, está fundada na demonstração da culpa dos envolvidos para a realização do evento danoso. Especificamente em casos envolvendo veículo de propriedade de empresa, mas conduzido por seu preposto, a responsabilidade do empregador, nos termos do artigo 932, III do Código Civil, independe de culpa. No entanto, é necessário aferir se o preposto foi quem deu causa ao acidente. Significa dizer que a responsabilidade do empregador é objetiva, mas só restará caracterizada se comprovada a culpa do preposto, o qual tem responsabilidade subjetiva. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ( CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Para o reconhecimento do vínculo de preposição não é necessário que exista um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez demonstrado o vínculo entre os réus, responde objetiva e solidariamente a tomadora pelo ato ilícito do preposto terceirizado que lhe prestava serviço no momento do acidente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1383867 RJ 2018/0274143-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) No presente caso, de acordo com a narrativa autora, o acidente teria ocorrido por culpa do condutor do veículo do réu, haja vista que teria capotado e deitado na pista que trafegava o ônibus da autora, o qual não conseguiu parar a tempo e colidiu no caminhão. A parte ré, por seu turno, sustenta que o veículo da parte autora é que colidiu na traseira do seu caminhão e fez com que ele capotasse na pista. Da análise dos elementos probatórios, entendo que a versão apresentada pela parte ré é a única que restou satisfatoriamente comprovada. De início é importante observar que apesar das controvérsias que circundam o caso é certo que o ônibus se chocou como o veículo que estava a sua frente. O Código de Trânsito Brasileiro, que regulamenta o tráfego de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, local onde ocorreu o acidente em análise, estabelece algumas regras que devem ser observadas pelos condutores: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Cumpre ressaltar que em se tratando de colisão traseira existe presunção relativa de culpa daquele que está atrás, consoante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA RETAGUARDA. INOBSERVÃNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A COLISÃO TERIA SE DADO DE FORMA TRANSVERSAL OU POR CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO MANTIDA TAL COMO LANÇADA NA SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE DEVIDO À AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA PELO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DO RECLAMANTE VALER-SE DE EVENTUAL AÇÃO CONTRA O REAL CAUSADOR DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000637-19.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023) Realizado o laudo pericial em mov. 78, após a análise sobre a dinâmica dos fatos, o Perito concluiu que o preposto da empresa autora é quem deu causa ao acidente. Na ocasião o Perito considerou que a velocidade do caminhão nos 10 minutos que antecederam o acidente, conforme tacógrafo apresentado, oscilou entre 40 e 60km/h. Já a velocidade do ônibus no momento do acidente não foi possível apurar devido a não apresentação do disco do tacógrafo ao processo. O Perito afirmou: 15 - Com a análise da imagem 6 do croqui auxiliar que indica a posição dos veículos após o acidente, verificamos que o ônibus não freou ou trafegou sobre as placas espalhadas após o acidente, pois se esta situação ocorresse, e em função do ângulo que o caminhão ficou, o ônibus seria deslocado para o lado direito da pista e não para o lado esquerdo como verificado; [...] 7) CONCLUSÃO Diante das diligências realizadas, dos exames de documentos, informações do processo e demais serviços complementares, este Perito conclui o presente Laudo Pericial de Vistoria, apresentando a clareza das informações levantadas e o entendimento da dinâmica do ocorrido, como segue: Houve o impacto do ônibus com o caminhão em transito, ocorrendo o choque dianteira do ônibus com a traseira do caminhão e em função da maior velocidade do ônibus, gerando um grande esforço para a frente e para o lado esquerdo no caminhão que estava à frente e em menor velocidade, deslocando a traseira do caminhão para o centro da pista e o conseqüente tombamento do mesmo, como verificado na figura 6 do croqui auxiliar Assim, de acordo com as considerações do Perito, se o ônibus tivesse batido na lateral do caminhão já tombado na posição do desenho constante do Boletim de Ocorrência, a dinâmica seria o ônibus sair para o acostamento do lado direito e não para o lado esquerdo como ficou a estática final. Dessa forma, de acordo com o laudo Pericial, a narrativa da parte autora não encontra correspondência na prova dos autos. Ressalta-se que mesmo diante das impugnações apresentadas pela parte autora em mov. 85 o Perito manteve a sua conclusão, respondendo com detalhes todos os pontos impugnados (mov. 92). Importante observar que a ausência de apresentação do tacógrafo do ônibus dificulta ainda mais o acolhimento da versão apresentada pela parte autora. Com relação à alegação da parte ré de que haveria defeito no sistema de frenagem do caminhão, eis que esta teria ocorrido apenas de um lado, o Perito didaticamente explicou: ‘Na sequência da colisão traseira, o motorista do caminhão em um instinto natural freiou o veículo, porém a dinâmica natural da colisão traseira com a saída brusca para a esquerda do ônibus, gerou o tombamento do caminhão no mesmo instante, elevando os rodados do lado direito até seu tombamento total, portanto não há como esses rodados que perderam a aderência com o asfalto deixarem qualquer marcas de freios, igualmente o estado dos pneus não contribuíram com este acidente, permanecendo intactos após o acidente.” Dessa forma, dúvida não há quanto à culpa do preposto da empresa da parte autora na ocorrência do acidente. A prova oral produzida em juízo (movs. 230 e 272) também corroboram a versão apresentada pela parte ré. A testemunha Evandro Luiz Copetti apenas confirmou as informações constantes do boletim de ocorrência: Evandro Luiz Copetti- Testemunha do autor- Respostas para o advogado da parte Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação da autora ao pagamento de lucros cessantes. Dano moral O dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF/88), constitui lesão aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Com efeito, o dano moral é conceituado como ofensa aos direitos da personalidade, porém, em sentido mais amplo, equivale-se a ofensa à própria dignidade da pessoa humana, o que, por consequência, entende-se que os efeitos da mencionada ofensa podem ser constituídos pela dor, sofrimento ou vexame causado. Pode-se compreender como direito da personalidade o direito à dignidade; o direito à liberdade (e o direito à livre iniciativa na forma e nos limites estabelecidos pela Lei); o direito à igualdade; o direito à segurança; o direito à cidadania; o direito à vida, o direito à integridade física e psíquica, o direito ao nome; o direito à imagem; o direito à inviolabilidade da vida privada; o direito à liberdade de pensamento e de expressão; o direito à propriedade; o direito a ser submetido ao justo processo; e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (direito novo, difuso e de exclusiva natureza pública), etc. Fixadas tais premissas, consigna-se que ainda que um acidente de trânsito naturalmente traga algum nervosismo e preocupação aos envolvidos, alterando o cotidiano e gerando despesas não previstas, tal situação, por si só, não é suficiente para gerar abalo psicológico ou emocional, devendo ser concretamente comprovado os danos morais alegados. É o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) No presente caso, da análise das provas anexas aos autos, em especial do boletim de ocorrência anexo ao evento 1.3, bem como da prova testemunhal produzida em Juízo, verifica-se que inexiste qualquer prova de que o acidente de trânsito trouxe constrangimentos, humilhação, ou que tenha atingido a honra da parte requerida. A parte ré limita-se a alegar que em razão do acidente passou por grande “sufoco” financeiro, porém não produziu prova a esse respeito, ônus este que pertencia a ela, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Aliás, é certo que os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Assim, improcede o pedido de condenação em dano moral. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos para o fim de condenar a parte autora ao pagamento de indenização por dano material em favor da parte ré no valor de R$92.742,00 (noventa e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais), com correção monetária pela média INPC/IGPDI contada a partir da data do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% ao mês contados da data do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e art. 398 do CC. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do 86 do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes (na proporção de 40% para a parte ré e 60% para a parte autora) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa. Suspendo a exigibilidade da referida verba em relação à parte ré em razão do benefício da justiça gratuita outrora concedido (CPC, 98, §3º). Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1 Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3 Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002559-57.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-57.2008.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$84.822,55 Autor(s): EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Réu(s): EDICARLO MARIA DE SOUZA LIMA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de reparação de danos movida pela EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A em face de EDICARLO MARIA DE SOUZA LIMA. A decisão de seq. 279.1 indeferiu o pedido de oitiva da testemunha Mariana Lopes Gonzales Spinardi. Contra referida decisão, a parte autora interpôs embargos de declaração, oportunidade em que sustentou a decisão está equivocada, requerendo a expedição de carta precatória para ouvir a referida testemunha (seq. 282.1). É o relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração (seq. 282.1), uma vez que foram interpostos de forma tempestiva (art. 1.023 do CPC). No mérito, nego-lhes provimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Pelo contrário, pretende a rediscussão de matéria já decidida. A parte embargante sustenta que a decisão proferida nestes autos merece reforma, uma vez que se verifica ser plenamente possível a possibilidade de penhora dos valores decorrentes da verba salarial sem o esgotamento das demais diligências, nos termos do artigo 833 §2º do CPC. Não obstante, referida decisão foi devidamente fundamentada, à luz das disposições contidas no Código de Processo Civil e, discordando desta, não é por meio dos embargos declaratórios que é possível sua reforma. Destaca-se que a exequente sequer especificou qual a contradição, omissão ou obscuridade na decisão outrora proferida, limitando-se a pleitear a reforma da decisão. Portanto, da simples leitura do que ora foi transcrito, depreende-se que não houve “vício” na decisão, o que houve foi decisão contrária aos interesses dos embargantes, sendo que o seu descontentamento, por si só, não representa a existência do vício apontado, mesmo porque nada há que se aclarar a esse respeito. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira rediscussão da matéria, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. Havendo “error in judicando”, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, ou seja, a via jurídica utilizada foi inadequada. Isso porque, ao proferir-se a decisão, não pode o Juiz alterá-la, uma vez que tal conduta iria de encontro ao princípio da segurança jurídica. Por fim, menciona-se que a via dos aclaratórios visa aperfeiçoar a decisão outrora proferida, não o novo julgamento desta. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em seq. 282.1, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte autora, motivo pelo qual NÃO ACOLHO os embargos opostos. 3. Por fim, essa situação demonstra que os presentes embargos são MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS e as partes embargantes ao invés de apresentarem o recurso cabível, optaram por apresentar embargos de declaração de forma totalmente infundada, posto que a matéria que pretendem discutir, inclusive restou afastada na fundamentação da decisão atacada, razão pela qual entendo aplicável multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1026, § 2º do CPC. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 3. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Na hipótese, é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de segundos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 5. Agravo interno não provido.(STJ - RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1413341 DF 2018/0326434-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE – EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE – EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - ED: 00376714820188160182 PR 0037671-48.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2020) 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determinado em seq. 279.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002559-57.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-57.2008.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$84.822,55 Autor(s): EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Réu(s): EDICARLO MARIA DE SOUZA LIMA DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de oitiva da testemunha Marina Lopes Gonzales Spinardi, reiterado pelo autor em mov. 271. No entanto, não há como acolher o referido pedido. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora arrolou 06 testemunhas (mov. 159), sendo ouvidas 04 (Evandro Luiz Copetti, Antônio Francisco Ferrari, Eraldo Alves da Silva e Márcio Pelozo) e homologada a desistência de uma (Osmar da Silva Rocha). Ocorre que todas as testemunhas ouvidas depuseram sobre o mesmo fato, qual seja: a dinâmica do acidente. Assim, conclui-se que a parte autora já extrapolou o limite legal de 03 testemunhas por fato (art. 357, §6º do CPC), razão pela qual não é admitida a oitiva de mais uma testemunha, no caso, Marina Lopes Gonzales Spinardi. Além disso, é importante observar que o Juiz é o destinatário legal da prova (art. 371, CPC) e a ele é atribuída a faculdade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). No presente caso, é importante observar que o processo tramita há mais de 14 anos e considerando que 04 testemunhas já depuseram sobre o mesmo fato, a oitiva da testemunha Marina Lopes Gonzales Spinardi, se mostra desnecessária e só causará maior demora no trâmite processual em razão da necessidade de expedição de nova carta precatória para a Comarca de Tupã/SP. Acerca do tema, confira-se a jurisprudência: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE MANDADO LIMINAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - INDEFERIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DESVIRTUALIZAÇÃO DO CONTRATO - NÃO VERIFICAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - ESBULHO CARACTERIZADO - REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE - VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1680353-3 - Antonina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 31.01.2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COBRANÇA ADICIONAL DE VALOR - INDEVIDA - APELAÇÃO-1 - AGRAVO RETIDO - OITIVA DE TESTEMUNHA IMPEDIDA - OITIVA COMO INFORMANTE - INDEFERIMENTO - JUIZ DESTINÁTÁRIO DA PROVA - ART. 130 CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DA REFERIDA INFORMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - VALOR FIXADO CONDIZENTE COM OS FATOS APRESENTADOS.APELAÇÃO-2 - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - INJUSTIFICÁVEL.RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Entendendo o magistrado ser suficiente as provas constantes dos autos para a solução do conflito, pode indeferir as provas que entender desnecessárias ao esclarecimento da lide, sem que configure cerceamento de defesa, pois é ele o destinatário das provas e estando formado o seu convencimento com base nas provas já produzidas, não há o porquê da produção probatória. Diante disso e analisando o caso em comento, constata-se que a oitiva da referida pessoa, ainda como informante, não se demonstraria suficiente a elucidar a questão controvertida apresentada. 2. Na fixação do "quantum indenizatório" nas ações por danos morais, busca o juiz a análise de cada caso, atendendo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, as condições pessoais do ofendido, o caráter repressor da medida, para fixação de um valor que não deva ser tão elevado, constituindo enriquecimento sem causa, bem como não seja um valor irrisório que não sirva de reprimenda a conduta do autor do dano.(TJ-PR - AC: 5648542 PR 0564854-2, Relator: Costa Barros, Data de Julgamento: 03/06/2009, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 159) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 271. 2. Intimem-se as partes para, no prazo SUCESSIVO de 15 dias, apresentarem alegações finais. 3. Após, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002559-57.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-57.2008.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$84.822,55 Autor(s): EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Réu(s): EDICARLO MARIA DE SOUZA LIMA DECISÃO 1. Em despacho de mov. 154.1, foi designada audiência de instrução e julgamento. A empresa autora apresentou rol de testemunhas em mov. 159.1, e requereu a oitiva de testemunhas residentes fora da comarca por meio de carta precatória. Determinou-se a intimação da testemunha Evandro Luis Copetti através do chefe do comando em que serve, expedindo-se carta precatória para intimação, se necessário. A parte ré apresentou rol de testemunhas em mov. 166.1, requerendo que sejam ouvidas de forma virtual, por residirem em outra comarca. Certificou-se a intimação da parte autora para pagamento das custas devidas para intimação da testemunha (mov. 167.1). Houve a expedição de ofício ao Comandante da Polícia Militar (mov. 170.1). O autor deu ciência quanto à expedição do ofício (mov. 174 e 178). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em consonância com o disposto no art. 13 do Decreto Judiciário n. 699/2021 – DM do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as audiências realizar-se-ão de forma presencial, semipresencial ou virtual, devendo o Magistrado especificar a forma como esta será realizada. Veja-se: Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. No presente caso, verifica-se que inobstante a decisão de evento 154.1 tenha fixado que o ato será realizado de forma semipresencial, observa-se que a oitiva das testemunhas não residentes nesta Comarca mostra-se compatível com a realização do ato de forma virtual, porquanto tal conduta vai ao encontro ao princípio da celeridade processual e, consequentemente, da duração razoável do processo. Assim, DEFIRO o pedido formulado em evento 166.1, oportunidade em que determino a oitiva de forma virtual das testemunhas não residentes nesta Comarca, inclusive aquelas indicadas pela parte autora. 2. Destaca-se que as testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente nas dependências deste Fórum, devendo as demais diligências quanto a realização do ato ficarem à encargo da Secretaria, observado o despacho proferido em evento 154.1. 3. Ainda, ressalta-se que insistindo a autora na expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas, deverá fundamentar a necessidade de referida diligência, porquanto a oitiva de forma virtual, conforme anteriormente mencionado, acarretará em forma mais célere da prestação jurisdicional, bem como está em consonância com o artigo 453, §1º, do CPC e com as instruções normativas deste e. Tribunal de Justiça. 4. Intime-se com urgência as partes, tendo em vista que a audiência esta pautada para o dia 05/04/2022. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data da assinatura eletrônica. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002559-57.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-57.2008.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$84.822,55 Autor(s): EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A (CPF/CNPJ: 81.159.857/0001-50) Rua 24 de Maio, 253 A - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - Telefone(s): (43)35344033-35348400-35341826 Réu(s): EDICARLO MARIA DE SOUZA LIMA (CPF/CNPJ: 856.266.949-00) RUA R PAISSANDU, 149 CASA - SIT CERCADO - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DESPACHO Tendo em vista que a decisão de mov. 114 deferiu a concessão de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/04/2022 às 15h30min, a qual será realizada de forma virtual, semipresencial ou presencial, a depender das diretrizes previstas para a retomada das atividades presenciais, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes para a realização do ato. Ressalta-se que com a realização do ato por meio semipresencial, somente as testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. As partes e advogados deverão participar do ato de forma virtual, ressaltando-se que somente será permitido o comparecimento presencial se comprovada a impossibilidade de meios técnicos para a realização do ato de forma virtual. Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para a participação na audiência. Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablete, computador equipado com webcam ou smartphone). Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), contado da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as parte não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do §4º do referido artigo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o art. 455, §1º do mesmo código. No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, §1º, do CPC). Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

17/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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