Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000373-61.2013.8.16.0161 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000373-61.2013.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2024, 12:28

Confirmada

23/07/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000373-61.2013.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-61.2013.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$600.648,80 Polo Ativo(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Polo Passivo(s): JERSE DA SILVA REIS DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO PELO PRAZO PRESCRICIONAL. Vistos. 1) Defiro o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula nº 314 do STJ em consonância com o teor do art. 40, § 2º e 4º, da Lei nº 6830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do feito a qualquer momento a pedido do Exequente. Ainda, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6830/80, visto que o presente feito já foi suspenso anteriormente pela não localização de bens do Executado (seq. 217), não sendo possível nova suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 202 do CC, entendimento este consonante com o entendimento adotado pelo STJ em casos similares[1]. 3) Findo o prazo, intime-se a parte Exequente para manifestação, oportunidade em que deverá manifestar-se especificamente quanto a ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito. 4) Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] RESp nº 1786266/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, Julgado em 11/10/2022, DJe 14/10/2022; RESP 1504408/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019.

23/07/2024, 00:00

Provisório

22/07/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 09:52

Execução frustrada

19/07/2024, 18:42

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 16:34

Confirmada

04/05/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000373-61.2013.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-61.2013.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$600.648,80 Polo Ativo(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Polo Passivo(s): JERSE DA SILVA REIS DESPACHO - SUSPENSÃO Vistos. 1) Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e seu subsequente arquivamento, ressalvada a hipótese de que seu prosseguimento seja postulado a qualquer tempo, se forem localizados bens cuja penhora resulte em garantia efetivamente útil à satisfação do crédito exigido, em conformidade com o §3º do art. 40 da Lei nº 6830/80. 2) Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Por decisão judicial

22/03/2023, 14:59

Por decisão judicial

22/03/2023, 12:59

Documentos

Conclusão

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000373-61.2013.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000373-61.2013.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$600.648,80 Polo Ativo(s): JERSE DA SILVA REIS Polo Passivo(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos. 1) Defiro o pedido do Exequente (União), para a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do Executado, via Sisbajud, visto que foram realizadas inúmeras intimações sem o cumprimento da obrigação (seq. 180 e 188). 2) em atenção à solicitação do exequente e ordem de preferência contida no art. art. 835 do CPC, determino, primeiramente, a indisponibilidade de ativos financeiros, por meio de sistema eletrônico, até o limite do valor atualizado do débito executado, acrescido dos honorários advocatícios e eventuais custas processuais. Para tanto, acesse-se o sistema SISBAJUD e inclua-se a minuta de indisponibilização. Indisponibilizados ativos financeiros, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 dias, conforme exigido pelos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do CPC. Ausente manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. Desde já, fica o Sr. Escrivão autorizado a não indisponibilizar valor irrisório, o qual, após somadas todas as contas acessadas, não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da dívida. Também determino que, tão logo feita a indisponibilização, o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito executado mais honorários e custas. 3) Não sendo encontrados ativos, independentemente de nova conclusão, determino a realização de busca e bloqueio de bens pelo sistema Renajud. 4) Com o retorno, em caso negativo, determino que seja intimado o Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, conclusos para decisão. 5) Caso positivo, tornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Sengés, assinado e datado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000373-61.2013.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000373-61.2013.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$600.648,80 Polo Ativo(s): JERSE DA SILVA REIS Polo Passivo(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucumbência fixados na sentença de parcial procedência dos embargos à execução propostos por Jerse da Silva Reis –ME em face da União. A parte exequente apresentou os cálculos do montante que entende ser devido ao mov. 93.1, tendo a União impugnado os referidos cálculos (mov. 105.1), alegando que a taxa de juros aplicada não condiz com a orientação contida na calculadora disponível no site do TJ/PR. Após, a parte exequente apresentou manifestação, justificando que, à época da sentença, não foram fixados os índices de juros para os cálculos, tendo atualizado os valores de acordo com a planilha de débitos judiciais do TJ/PR. Decido. Compulsando os cálculos apresentados pelas partes, observo que a União utilizou o índice de correção monetária IPCA-E, bem como juros simples (Remuneratório) ao mês de 09/2020 a 10/2020 pelo índice (remuneração adicional da poupança (regra atual)): total de 0,12%. Por sua vez, a parte exequente atualizou os cálculos conforme o INPC e juros compensatórios simples de 1,00% ao mês. Logo, a principal diferença entre os cálculos apresentados está no índice de correção monetária aplicado. Conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n° 905, restou estabelecido que os índices aplicados em condenações contra a Fazenda Pública dependem da natureza da condenação. Em casos de natureza previdenciária, aplica-se o índice utilizado pelo exequente, ou seja, o INPC, bem como juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). E em outras condenações de natureza geral, deve-se observar os seguintes pontos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Desta forma, considerando as novas prerrogativas aplicáveis a respeito de correção monetária e juros, observo que o montante apresentado pela União, ao mov. 105.2, está correto. Diante do exposto, homologo o cálculo juntado no movimento 105.2. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente no pagamento de custas processuais referentes aos atos realizados nesta fase de cumprimento de sentença e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido. 2) Intimações e diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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