Execução Fiscal 0000337-29.2007.8.16.0161 - TJPR

Execução Fiscal 0000337-29.2007.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:02

Confirmada

03/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000337-29.2007.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000337-29.2007.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$428.871,45 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JERSE DA SILVA REIS JERSE DA SILVA REIS SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17/04/2007 pela União (Fazenda Nacional) em face de Jerse da Silva Reis – firma individual, visando à cobrança de diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, cujas CDA’s remontam, em sua maioria, a fatos geradores ocorridos entre os anos de 1999 e 2006, conforme se extrai dos documentos que instruíram a petição inicial (mov. 1). O feito teve curso regular nos primeiros anos, com citação da parte executada, frustração do pagamento voluntário e realização de atos constritivos. Houve penhora de imóvel matriculado sob nº 3.118, avaliação em 07/04/2008, no valor de R$ 35.709,96, e posterior tentativa de alienação judicial, a qual se mostrou infrutífera, sem êxito na expropriação do bem (movs. 1.6 a 1.13). Após esse período, o processo passou a permanecer por longos lapsos temporais sem qualquer impulso útil apto à satisfação do crédito, limitando-se a sucessivas certificações de inércia, aguardando providências da exequente ou mera expectativa de novos leilões que jamais se concretizaram de forma eficaz. Decorrido extenso lapso temporal, a parte exequente apresentou manifestação no mov. 115.1, sustentando, em síntese, que não haveria prescrição intercorrente em razão da existência de parcelamento administrativo, além de alegar que não teria havido inércia imputável à Fazenda Pública, pois o crédito permaneceria exigível e o processo teria sofrido movimentações ao longo do tempo. É o essencial. Passo a decidir. A prescrição intercorrente, no âmbito da execução fiscal, não constitui sanção à Fazenda Pública, mas instrumento de concretização da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da vedação à perpetuidade das pretensões executivas estatais. O instituto encontra disciplina expressa no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e foi densificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por meio da Súmula 314, segundo a qual, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional quinquenal. No caso concreto, após os atos expropriatórios realizados até o ano de 2008, especialmente a avaliação do bem imóvel e a frustração das praças designadas, não se verifica nos autos qualquer providência eficaz capaz de interromper ou suspender validamente o curso da prescrição intercorrente. Não houve alienação do bem penhorado, não houve pagamento substancial do débito, não houve indicação de novos bens, tampouco a adoção de medidas executivas efetivas aptas a conduzir à satisfação do crédito. A partir do momento em que se esgotaram os meios executórios disponíveis e o processo passou a permanecer em estado de latência, competia à Fazenda Pública promover o regular impulsionamento do feito, indicando bens ou requerendo medidas concretas de constrição patrimonial. A simples permanência do processo em cartório, aguardando eventual reorganização administrativa, acumulação de outros feitos para leilão ou genéricas renovações de expectativa de venda judicial, não se qualifica como causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No que se refere ao argumento de parcelamento administrativo, invocado na petição de mov. 115.1, este não merece acolhida. É assente que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário apenas enquanto regularmente cumprido, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Todavia, uma vez rescindido ou descumprido o parcelamento, o crédito volta a ser plenamente exigível, retomando-se o curso prescricional, sem qualquer efeito retroativo interruptivo permanente. No caso dos autos, os documentos juntados pela própria exequente demonstram que os parcelamentos não foram adimplidos integralmente e não conduziram à quitação das CDA’s, tampouco foram seguidos de impulso processual efetivo após a sua ruptura. Também não procede a alegação de que sucessivas movimentações administrativas internas ou atualizações de sistemas da PGFN seriam suficientes para afastar a prescrição intercorrente. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que apenas atos processuais efetivos, capazes de impulsionar concretamente a execução em direção à satisfação do crédito, possuem aptidão para interromper o prazo prescricional, sendo irrelevantes atos meramente formais, burocráticos ou sem reflexo prático na persecução patrimonial. Ademais, não se pode perder de vista que a presente execução fiscal tramita há quase vinte anos, lapso temporal absolutamente incompatível com o postulado da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A manutenção indefinida da execução, sem perspectiva real de êxito, converte o processo em instrumento de insegurança jurídica, onerando desproporcionalmente a parte executada e o próprio Poder Judiciário. Caracterizada, portanto, a inércia prolongada da parte exequente após o esgotamento das diligências expropriatórias, e considerando o transcurso de prazo muito superior ao quinquênio legal a partir do término do período de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Por fim, ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde de provocação da parte executada, podendo e devendo ser declarado de ofício pelo Juízo, conforme expressa previsão legal e orientação jurisprudencial consolidada, sendo observado, no caso, o contraditório, ante a manifestação da Fazenda Nacional no mov. 115.1. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente. Em razão da natureza da extinção e da inexistência de resistência específica ao reconhecimento da prescrição, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2026, 18:44

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 19:34

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:13

Confirmada

31/03/2026, 00:20

Confirmada

31/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000337-29.2007.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000337-29.2007.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$428.871,45 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JERSE DA SILVA REIS JERSE DA SILVA REIS DESPACHO Vistos. Tendo em vista despacho da douta Corregedoria Geral de Justiça, dando conta de que o feito tramita a mais de 15 anos, manifestem-se as partes sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo 10 dias. Após venham conlusos para sentença com o agrupador "SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - + DE 15 ANOS". Cumpra-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:08

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000337-29.2007.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000337-29.2007.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$428.871,45 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JERSE DA SILVA REIS JERSE DA SILVA REIS SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17/04/2007 pela União (Fazenda Nacional) em face de Jerse da Silva Reis – firma individual, visando à cobrança de diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, cujas CDA’s remontam, em sua maioria, a fatos geradores ocorridos entre os anos de 1999 e 2006, conforme se extrai dos documentos que instruíram a petição inicial (mov. 1). O feito teve curso regular nos primeiros anos, com citação da parte executada, frustração do pagamento voluntário e realização de atos constritivos. Houve penhora de imóvel matriculado sob nº 3.118, avaliação em 07/04/2008, no valor de R$ 35.709,96, e posterior tentativa de alienação judicial, a qual se mostrou infrutífera, sem êxito na expropriação do bem (movs. 1.6 a 1.13). Após esse período, o processo passou a permanecer por longos lapsos temporais sem qualquer impulso útil apto à satisfação do crédito, limitando-se a sucessivas certificações de inércia, aguardando providências da exequente ou mera expectativa de novos leilões que jamais se concretizaram de forma eficaz. Decorrido extenso lapso temporal, a parte exequente apresentou manifestação no mov. 115.1, sustentando, em síntese, que não haveria prescrição intercorrente em razão da existência de parcelamento administrativo, além de alegar que não teria havido inércia imputável à Fazenda Pública, pois o crédito permaneceria exigível e o processo teria sofrido movimentações ao longo do tempo. É o essencial. Passo a decidir. A prescrição intercorrente, no âmbito da execução fiscal, não constitui sanção à Fazenda Pública, mas instrumento de concretização da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da vedação à perpetuidade das pretensões executivas estatais. O instituto encontra disciplina expressa no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e foi densificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por meio da Súmula 314, segundo a qual, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional quinquenal. No caso concreto, após os atos expropriatórios realizados até o ano de 2008, especialmente a avaliação do bem imóvel e a frustração das praças designadas, não se verifica nos autos qualquer providência eficaz capaz de interromper ou suspender validamente o curso da prescrição intercorrente. Não houve alienação do bem penhorado, não houve pagamento substancial do débito, não houve indicação de novos bens, tampouco a adoção de medidas executivas efetivas aptas a conduzir à satisfação do crédito. A partir do momento em que se esgotaram os meios executórios disponíveis e o processo passou a permanecer em estado de latência, competia à Fazenda Pública promover o regular impulsionamento do feito, indicando bens ou requerendo medidas concretas de constrição patrimonial. A simples permanência do processo em cartório, aguardando eventual reorganização administrativa, acumulação de outros feitos para leilão ou genéricas renovações de expectativa de venda judicial, não se qualifica como causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No que se refere ao argumento de parcelamento administrativo, invocado na petição de mov. 115.1, este não merece acolhida. É assente que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário apenas enquanto regularmente cumprido, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Todavia, uma vez rescindido ou descumprido o parcelamento, o crédito volta a ser plenamente exigível, retomando-se o curso prescricional, sem qualquer efeito retroativo interruptivo permanente. No caso dos autos, os documentos juntados pela própria exequente demonstram que os parcelamentos não foram adimplidos integralmente e não conduziram à quitação das CDA’s, tampouco foram seguidos de impulso processual efetivo após a sua ruptura. Também não procede a alegação de que sucessivas movimentações administrativas internas ou atualizações de sistemas da PGFN seriam suficientes para afastar a prescrição intercorrente. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que apenas atos processuais efetivos, capazes de impulsionar concretamente a execução em direção à satisfação do crédito, possuem aptidão para interromper o prazo prescricional, sendo irrelevantes atos meramente formais, burocráticos ou sem reflexo prático na persecução patrimonial. Ademais, não se pode perder de vista que a presente execução fiscal tramita há quase vinte anos, lapso temporal absolutamente incompatível com o postulado da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A manutenção indefinida da execução, sem perspectiva real de êxito, converte o processo em instrumento de insegurança jurídica, onerando desproporcionalmente a parte executada e o próprio Poder Judiciário. Caracterizada, portanto, a inércia prolongada da parte exequente após o esgotamento das diligências expropriatórias, e considerando o transcurso de prazo muito superior ao quinquênio legal a partir do término do período de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Por fim, ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde de provocação da parte executada, podendo e devendo ser declarado de ofício pelo Juízo, conforme expressa previsão legal e orientação jurisprudencial consolidada, sendo observado, no caso, o contraditório, ante a manifestação da Fazenda Nacional no mov. 115.1. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente. Em razão da natureza da extinção e da inexistência de resistência específica ao reconhecimento da prescrição, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000337-29.2007.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000337-29.2007.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$428.871,45 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JERSE DA SILVA REIS JERSE DA SILVA REIS Vistos. 1. Diante da deliberação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferida por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 5027979- 62.2021.4.04.0000/PR, no sentido de que “a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais”, e que “desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”, DECLINO A COMPETÊNCIA para processamento e julgamento desta demanda à Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná. 2. No entanto, dada a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contida no Ofício-Circular 039/2022-DCJ-DMAP e na Decisão nº 7347301-GCJ-GJACJ-JLMAF, segundo a qual a remessa dos autos ao Juízo Competente demanda a implementação de ferramenta tecnológica de integração dos sistemas PROJUDI e e-PROC, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Decorrido o prazo acima mencionado, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da remessa dos autos. 4. Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)