Execução Fiscal 0009408-85.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0009408-85.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/08/2024, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 17:03

Confirmada

11/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009408-85.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009408-85.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.261,70 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): PRISCILA ALEJANDRA WALDOW BARUA PRISCILA ALEJANDRA WALDOW BARUA 09727563961 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido retro e determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 3. Após o decurso do prazo do item 2, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6.830/80. 4. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

Por decisão judicial

30/06/2023, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 18:13

Execução frustrada

26/06/2023, 18:26

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 13:35

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 17:13

Confirmada

03/04/2023, 00:13

Confirmada

01/04/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 17:11

Documentos

Conclusão

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009408-85.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009408-85.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.261,70 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): PRISCILA ALEJANDRA WALDOW BARUA PRISCILA ALEJANDRA WALDOW BARUA 09727563961 1. Conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC, defiro (mov. 104) a inclusão da parte executada no sistema SERASAJUD, sob responsabilidade da parte exequente. Observe-se que ao ser extinto o feito, deverá ser levantada a restrição, na forma do artigo 782, § 4º, do CPC. Corroborando com o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE, EM REGRA. SERASAJUD. INSCRIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PROTESTO. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento prevalente no STJ é o de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, dentre as quais se inserem o bloqueio da CNH e cartões de crédito.2. A inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes, via SERASAJUD, e o protesto do título judicial são medidas típicas da execução, expressamente previstas na legislação processual, podendo ser aplicadas com o fim de se alcançar maior eficácia na busca do crédito perseguido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0034573-14.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 08.09.2021) 2. Como se sabe, a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de bens, sistema instituído pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 39/2014, tem por finalidade “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (artigo 2º). Destarte, os critérios para sua utilização foram erigidos pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, considerando as diligências inexitosas em busca de bens passíveis de penhora (mov. 95, 96 e 101), defiro (mov. 104) a inclusão da indisponibilidade de bens em nome da parte executada junto ao CNIB. 2.1. Após, intime-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Marechal Cândido Rondon, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta v

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009408-85.2019.8.16.0112 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável. No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. FIRMA INDIVIDUAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2. A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015). Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2. Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 2.1 Havendo pedido de buscas via Sisbajud na modalidade teimosinha, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art.11 da LEF), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível. 2.2 De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 3. Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4. Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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