Execução de Título Extrajudicial 0000304-47.2019.8.16.0087 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000304-47.2019.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/08/2025, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 00:21

Por decisão judicial

26/08/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 14:08

Confirmada

05/07/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000304-47.2019.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.680,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): ANTÔNIO GRAFF 1. Indefiro o pedido de penhora de créditos de seq.181 considerando que a ação mencionada (n. 002768-05.2023.8.16.0087) se trata de ação proposta por Antonio Graff contra o Sicredi na qual busca-se a inexigibilidade do débito discutido nesta execução, de modo que eventual procedência acarretará no perecimento da pretensão executiva do credor. Logo, de nada servirá a constrição de crédito futuro. 2. Intime-se o exequente para que em 15 dias se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão. 3. Decorrido o prazo ou caso assim seja requerido, nos termos do artigo 921, III, do CPC, suspenda-se a execução, por inexistência de bens penhoráveis. Fica o exequente cientificado de que a suspensão do lapso prescricional está limitada a 01 (um) ano, consoante previsão no § 1º do art. 921 do CPC. 4. Findo este termo sem manifestação ou se reafirmado, pelo credor, o propósito de suspensão, remeta-se ao arquivo provisório até 06/11/2029 - seq.161 (data em que possivelmente se implementará a prescrição intercorrente), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, ficando a movimentação do feito sujeita à iniciativa da parte. 5. Transcorrido o lapso prescricional, intimem-se as partes habilitadas no feito para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias, na forma do §5º do art. 921. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 15:56

Indeferimento

27/06/2024, 12:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 14:27

Confirmada

03/06/2024, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 13:31

Documento (Certidão)

24/05/2024, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 09:06

Confirmada

28/03/2024, 08:11

Documentos

Conclusão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000304-47.2019.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.680,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): ANTÔNIO GRAFF 1. Indefiro o pedido de penhora de créditos de seq.181 considerando que a ação mencionada (n. 002768-05.2023.8.16.0087) se trata de ação proposta por Antonio Graff contra o Sicredi na qual busca-se a inexigibilidade do débito discutido nesta execução, de modo que eventual procedência acarretará no perecimento da pretensão executiva do credor. Logo, de nada servirá a constrição de crédito futuro. 2. Intime-se o exequente para que em 15 dias se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão. 3. Decorrido o prazo ou caso assim seja requerido, nos termos do artigo 921, III, do CPC, suspenda-se a execução, por inexistência de bens penhoráveis. Fica o exequente cientificado de que a suspensão do lapso prescricional está limitada a 01 (um) ano, consoante previsão no § 1º do art. 921 do CPC. 4. Findo este termo sem manifestação ou se reafirmado, pelo credor, o propósito de suspensão, remeta-se ao arquivo provisório até 06/11/2029 - seq.161 (data em que possivelmente se implementará a prescrição intercorrente), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, ficando a movimentação do feito sujeita à iniciativa da parte. 5. Transcorrido o lapso prescricional, intimem-se as partes habilitadas no feito para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias, na forma do §5º do art. 921. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000304-47.2019.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.680,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): ANTÔNIO GRAFF 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabeleceu a impenhorabilidade das verbas remuneratórias, sendo que tal proteção é passível de ser afastada quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia, bem como quanto às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, consoante §2º do mesmo dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, vem relativizando a referida norma diante do caso concreto. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna.6. Embargos de divergência não providos.(EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). Assim, mesmo quando não se tratar de débito de natureza alimentar, possível afastar a impenhorabilidade da remuneração, desde que preservada quantia suficiente à subsistência digna do devedor. Com isso, visa-se compatibilizar dois aspectos da dignidade da pessoa humana: de um lado, o direito ao mínimo existencial do devedor e, de outro, o direito à satisfação do crédito pelo credor. No caso dos autos, foram apresentados extratos bancários do executado, conforme seq.147.3, dos quais extrai-se que o único valor que é creditado em sua conta é uma verba remuneratória que mal chega a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.544,70. Por outro lado, inexistem outros documentos que infirmem tal situação, não sendo possível o deferimento do pedido com base em mera alegação do exequente, que sequer comprovou ser o executado, de fato, detentor de outros bens ou rendimentos. É necessário, por corolário, que existam provas contundes da remuneração percebida pelo executado hábeis a deferir a penhora almejada, vez que, caso contrário, a restrição sobre seu benefício pode implicar ao prejuízo de seu sustento e mantença. Nesse cenário, há que se reconhecer a impenhorabilidade de tal verba, eis que permitir a manutenção da penhora ou, ainda, sua incidência sobre 30% (trinta por cento) do valor mencionado, renda inferior a três salários mínimos, feriria a garantia do mínimo essencial para a subsistência do devedor. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE NÃO INVIABILIZE A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023758-84.2023.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PERCENTUAL BLOQUEADO QUE COMPROMETE A SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0044177-62.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 08.11.2022) Portanto, reconheço a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, com fundamento no art. 833, IV do CPC, bem como indefiro o pedido de penhora em percentual sobre os rendimentos do executado. Vale dizer que houve o bloqueio de duas quantias, nos importes de R$ 1.544,70 e R$ 173,00, devendo ambas serem levantadas pelo executado, considerando em relação ao primeiro bloqueio a fundamentação acima no tocante a natureza salarial e alimentar e, em relação ao segundo depósito, o ínfimo valor. 2. Expeça-se alvará de levantamento das quantias bloqueadas via SISBAJUD (seq.145/146) em favor do executado. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito em 15 dias, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000304-47.2019.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.680,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): ANTÔNIO GRAFF 1. Defiro o pedido de localização de valores pecuniários em nome do devedor, nos termos do art. 854 do CPC, sem dar ciência do ato ao executado, autorizada a repetição programada por até 30 dias. 2. Deverá a secretaria judicial providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.1. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 3. Sendo positiva a penhora, deverá a secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também por meio do sistema on-line. 3.2. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000304-47.2019.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.680,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): ANTÔNIO GRAFF 1. Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas pesquisas de endereço do executado nos sistemas infojud, siel, bacenjud e renajud, conforme seq.48 e 59, remanescendo a tentativa de citação no endereço Av. Paraná, n. 400, centro, Diamante do Sul (seq.48.4). Portanto, expeça-se carta de citação com as advertências legais. 2. Retornando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, ciente de que caso requeira a citação por edital deverá indicar todas as buscas de endereço empregadas bem como o resultado negativo. 3. Cumprido o item 2, decido: Considerando que todas as diligências empregadas para localização da parte ré/executada restaram infrutíferas, defiro a citação por edital com prazo de 30 dias, em atenção ao disposto no art. 256, II e 257 ambos do CPC. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da Vara e no Diário Oficial. 4. Estando em ordem a citação por edital e esgotado o prazo estipulado, deverá a secretaria judicial indicar curador, consoante listagem dos habilitados e ordem de nomeações, intimando-o para aceitação do encargo e apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se o defensor dativo que, para o caso de arguição apenas de matéria de ordem pública, poderá juntá-la neste mesmo processo, mediante exceção de pré-executividade. 5. Apresentada defesa, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Guaraniaçu, datado digitalmente. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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