Execução Fiscal 0009127-32.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0009127-32.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2024, 16:35

Documento (Informações)

16/10/2024, 13:14

Remessa (em diligência)

27/09/2024, 13:17

Trânsito em julgado

27/09/2024, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2024, 16:27

Confirmada

21/09/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009127-32.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009127-32.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$355,68 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): Bruno Rafael Canabarro CANABARRO & MARTINI LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal em que, após trâmite regular, o exequente informou nos autos o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Caso o executado, mesmo intimado, não realize o pagamento do débito das custas, defiro as buscas de valores para sua satisfação através do SISBAJUD, utilizando a modalidade de busca única em uma única ocasião. Efetivada a constrição e devidamente intimado o executado, defiro a expedição dos respectivos alvarás. Após, à Escrivania, para que promova o levantamento de eventuais constrições judiciais que recaiam sobre os bens e nome do executado. Defiro a expedição de alvará para levantamento de eventuais custas processuais e/ou honorários pendentes, bem como a dispensa do prazo recursal, caso requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 18:54

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 12:04

Ato ordinatório

04/09/2024, 09:35

Ato ordinatório

04/09/2024, 09:33

Ato ordinatório

07/08/2024, 09:34

Ato ordinatório

07/08/2024, 09:33

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 17:26

Documentos

Conclusão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009127-32.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009127-32.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$355,68 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): CANABARRO & MARTINI LTDA - ME Vistos para decisão. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Mercedes em face de CANABARRO & MARTINI LTDA. A parte exequente manifestou-se afirmando que houve a dissolução irregular da empresa, pleiteando pelo redirecionamento em face do sócio administrador. 2. Decido. Conforme documentos constantes nos autos, a executada teve seu registro baixado na Receita Federal e na Junta Comercial do Estado do Paraná, o que, em tese, caracterizaria a sua dissolução regular. Porém, como se verifica, tal dissolução ocorreu sem a quitação das obrigações tributárias. Neste sentido, embora o art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006 determine que a extinção dos atos constitutivos de microempresas deve ocorrer independentemente da regularidade de obrigações tributárias, tal situação não enseja a desconstituição dos débitos de tributos, multas e demais acessórios devidos ao Erário, segundo estabelece o § 4º do referido artigo: “[...] § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. [...]” Assim, ocorrendo a baixa da empresa sem o cumprimento das obrigações tributárias devidas, a responsabilidade dos titulares, sócios e administradores da sociedade é transformada em solidária, conforme estabelece o art. 9, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 134, inciso VII do CTN: “ [...] § 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. [...] Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. [...]” Portanto, havendo responsabilidade solidária no presente caso, é plenamente cabível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador, sendo nesse sentido que se firma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA MATÉRIA EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES.1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem. 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. 4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019. 5. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) E do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EM RAZÃO DO REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL SEM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROCEDÊNCIA. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO REGULAR. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE, AO MENOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, ENQUANTO PERSISTIREM DÉBITOS SEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR PAGAMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE, DE TODO MODO, DIZ RESPEITO À MICROEMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO REGIDO PELO ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO IMEDIATO AO EX-SÓCIO COM BASE NO ART. 134, VII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES, TAMBÉM, DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) “O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários” (STJ. REsp 1795248/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/05/2019). b) “Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos” (STJ. AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0018269-37.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.06.2021) 2.1. Desse modo, DEFIRO a inclusão do sócio administrador BRUNO RAFAEL CANABARRO (CPF 055.477.639-18) no polo passivo da presente execução fiscal. 3. DEFIRO, desde já, a citação no endereço indicado em mov. 128.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009127-32.2019.8.16.0112 Trata-se de execução fiscal na qual o Município de Marechal Cândido Rondon opôs embargos de declaração insurgindo-se quanto à dois pontos contidos na decisão retro: A) a determinação de que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pelos juros de mora e correção monetária e; B) a determinação de que, havendo bloqueio integral, primeiro sejam quitadas as custas processuais e o valor remanescente destinado ao pagamento do crédito principal. 1. A respeito do item A, alega o exequente a aplicabilidade ao caso da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema n. 677, que possui a seguinte redação atual: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” – julgado em 19/10/2022. Quanto a isso, o entendimento que vem sendo adotado por este Juízo é de que a cessação da responsabilidade pelos encargos legais após penhora em dinheiro em sede de execução fiscal decorre de disposição legal expressa da Lei de Execuções Fiscais, que dispõe que a penhora em dinheiro deve ser convertida em depósito (art. 11, §2º da LEF), bem como que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (art. 9º, §4º da LEF). Assim, não prospera a alegação do Município de que há distinção entre bloqueio judicial e depósito para pagamento, uma vez que a própria lei determina que há conversão da penhora em depósito. Embora se encontrem julgados anteriores proferidos em sede de execução fiscal nos quais se argumentou a aplicabilidade do Tema 677 do STJ, é certo que, até a recente revisão do tema pelo STJ, o entendimento existente era coincidente com a legislação de regência das execuções fiscais, uma vez que tanto a anterior redação do Tema 677 quanto a Lei de Execuções Fiscais previam a cessão da responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora com o depósito em dinheiro. No entanto, em sede de execução fiscal, a aplicação das disposições legais da LEF já era suficiente para tal entendimento, tanto que há também julgados com fundamento exclusivo na Lei n. 6.830/80, por todos, cito: Tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. BacenJud. Conversão em depósito. Art. 11, I, § 2º da LEF. Cessação da responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora por parte do devedor. Art. 9°, I, § 4º também da LEF. Precedente desta Câmara. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003224-90.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.06.2022) A decisão do Juízo, portanto, apenas afirmou a aplicabilidade das disposições da Lei n. 6.830/1980, devendo estas prevalecer em detrimento do Tema 677 do STJ, o qual não abordou a questão dos executivos fiscais e que deve ter sua aplicabilidade restrita às execuções em geral. Portanto, não há se falar em aplicabilidade da tese firmada no Tema 677 do STJ aos executivos fiscais. 2. Também não assiste razão ao quanto à alegação de inobservância da preferência do crédito tributário na determinação de pagamento das custas processuais. A determinação do Juízo é no sentido de que ocorrido o bloqueio integral do valor em execução, deve-se primeiro expedir alvará para quitação do valor certo e determinado das custas processuais, conforme cálculo prévio, sendo o restante bloqueado liberado ao Município para pagamento do crédito principal. Ocorre que, ao contrário do que alega o Município, a medida adota pelo Juízo é em benefício e não em detrimento do crédito tributário, uma vez que pretende que todo o valor referente às atualizações bancárias incidentes desde o depósito sejam destinadas para o Município. Assim, as custas processuais são pagas no valor exato indicado no cálculo, sem qualquer nova atualização, enquanto que o crédito principal é quitado acrescido de todas as atualizações bancárias incidentes sobre o valor depositado. Ao que parece, os procuradores do Município não se atentaram ao fato de que tal providência apenas é determinada quando há o bloqueio INTEGRAL do valor em execução, abrangendo o principal, custas e honorários. Nas hipóteses de bloqueio parcial o valor integral é sempre destinado ao pagamento parcial do crédito principal. Portanto, não há qualquer violação à ordem legal de preferência do pagamento do crédito tributário. 3. Por fim, também não há se falar em usurpação de competência no reconhecimento da quitação integral do débito. Isto porque, havendo pagamento integral do débito e diante de uma eventual pretensão do Município de continuar perseguindo crédito indevido, é dever do Juízo reconhecer a quitação e extinguir o feito pelo pagamento. 4. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão retro. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 15 de dezembro de 2022. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

22/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: POLICLÍNICA SÃO VICENTE DE PAULA AGRAVADA: MARINHO BIZOTTO E OUTRO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO DÉBITO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 2. PENHORA ONLINE DE QUANTIAS VIA BACENJUD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO LAPSO TEMPORAL ENTRE O BLOQUEIO JUDICIAL E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O EXECUTADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in Estado do Paraná. 2. Não se afigura correto incidir correção e juros sobre o valor após a penhora online, visto que, se houve demora para a efetivação do depósito do valor penhorado via Bacenjud em conta judicial remunerada, tal não pode ser reputado à parte devedora, máxime quando o exequente não pugna pela transferência dos valores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1529977-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 03.11.2016) No mesmo sentido, em recurso interposto de decisão deste Juízo: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. II – EXECUÇÃO FISCAL. III – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA. IV – ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE O DEPÓSITO EM DINHEIRO FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÕES DA DÍVIDA. V – INCONGRUÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EM LITÍGIO QUE IMPEDE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VI – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054968-95.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.05.2022) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009127-32.2019.8.16.0112 Defiro o pedido de buscas de bens e valores feito pelo exequente. Procedam-se buscas de bens via SISBAJUD e/ou RENAJUD, como requerido pelo exequente, cumprindo-se conforme Portaria 06/2021 do Juízo. Efetivado bloqueio integral do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal. A esse respeito, é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º da Lei de Execuções Fiscais[1]. Desta forma, expedido o alvará ao Município após bloqueio integral, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, independente de nova manifestação do exequente. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.552.977-0 COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

18/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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