Procedimento Comum Cível 0005098-31.2016.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005098-31.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005098-31.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005098-31.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$30.128,50 Autor(s): TRANSPORTES SILVESTRO LTDA Réu(s): Luis Carlos Alves SENTENÇA I – Relatório TRANSPORTES SILVESTRO LTDA, devidamente representado por advogado constituído, ajuizou Ação de Resolução Contratual em face de LUIZ CARLOS ALVES, alegando, em síntese, que: a) na data de 20.05.2014 firmou com o réu instrumento particular de compra e venda de direitos e cessão de obrigações sobre veículo com condição resolutiva do caminhão CAR/S. REBOQUE/C.ABERTA, SR/LIBRELATO SRCS 3E, ano 2010/2011,chassi 9A9CS4273BLDJ5157; b) conforme o acordado, o requerido obrigou-se a pagar como parte do negócio o valor de R$ 20.000,00 em 20/07/2014, mediante depósito bancário, como também o restante das parcelas do financiamento junto ao Banco Bradesco S/A; c) o requerido não cumpriu nenhuma das obrigações, de modo que o autor quitou integralmente as 57 parcelas restantes do financiamento junto ao Bradesco S/A. Requereu, em sede liminar, a reintegração de posse do caminhão objeto do contrato pactuado e, ao final, a resolução do contrato com a reintegração de posse do bem e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Protestou pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito. Atribuiu à causa o valor de R$29.858,50. Juntou documentos às seqs. 1.2/1.7. Foi determinada a emenda da inicial (seq. 14.1), a qual foi cumprida pelo petitório de seq. 17.1, ocasião em que a parte autora desistiu dos pedidos perdas e danos e lucros cessantes, bem como retificou o valor da causa para R$30.128,50. A petição inicial e emenda foram recebidas em 17 de maio de 2016, sendo postergada a análise do pedido liminar, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (seq. 19.1). Foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (seq. 245.1). O réu foi devidamente citado, conforme certidão acostada à seq. 264.1, certificando-se o decurso do prazo sem apresentar contestação (seq. 267.1). Intimada a parte autora sobre as provas que pretende produzir, manifestou-se à seq. 271.1 pugnando julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. II – Fundamentação Inicialmente, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Trata-se de Ação de Resolução de Contrato proposta por TRANSPORTES SILVESTRO LTDA, em face de LUIZ CARLOS ALVES, ambas as partes devidamente qualificadas. Sustenta a parte autora que firmou instrumento particular de compra e venda de direitos e cessão de obrigações sobre veículo com condição resolutiva do caminhão CAR/S. REBOQUE/C.ABERTA, SR/LIBRELATO SRCS 3E, ano 2010/2011,chassi 9A9CS4273BLDJ5157; b) conforme o acordado, o requerido obrigou-se a pagar como parte do negócio o valor de R$ 20.000,00 em 20/07/2014, mediante depósito bancário, como também o restante das parcelas do financiamento junto ao Banco Bradesco S/A. Afirma que o réu não cumpriu com nenhuma das obrigações, motivo pelo qual requer a rescisão do contrato, com a reintegração de posse do veículo. A parte ré, por sua vez, foi regularmente citada, com as advertências legais, conforme seq. 264..1, porém deixou de apresentar defesa (seq. 267.1), razão pela qual decreto sua revelia. Caracterizada a revelia da parte ré e tratando-se de direito disponível, o presente feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, II, do Estatuto Processual, eis que há elementos suficientes nos autos para a sentença de mérito. E certo que a presunção decorrente da revelia é relativa e não absoluta; assim, se os elementos existentes nos autos revelarem que os fatos ocorridos não conduzem às consequências jurídicas pretendidas, é imperativo o desacolhimento da pretensão inicial. No caso em exame, os documentos acostados na seq. 1.4 demonstram o negócio realizado entre as partes, consistente na compra e venda de um veículo pelo valor de R$20.000,00 mais o restante do financiamento junto ao Banco Bradesco S/A. Ainda, infere-se que a parte autora afirma na inicial que a parte ré não cumpriu com nenhuma das obrigações. Nessa linha, à luz do CPC, art. 344, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Logo, a decretação da revelia acarreta, como consequência, efeito material de presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas na inicial. Desta forma, diante do inadimplemento contratual por parte da requerida, declaro a resolução do contrato pactuado entre as partes, referente à compra do imóvel descrito no contrato de seq. 1.4, retornando as partes ao status quo ante. Essa é a orientação que se extrai do disposto no artigo 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O retorno das partes ao status quo ante, tem como consequência somente a retomada do bem pela vendedora, ante a ausência de qualquer pagamento pelo comprador. Nessa linha, faz jus a parte ré à reintegração de posse do veículo. Com relação à indenização por dano moral, embora a doutrina e jurisprudência atuais aceitam a existência de dano moral à pessoa jurídica, mormente quando há ofensa à sua honra objetiva, ou seja, quando sua imagem, nome ou credibilidade restaram atingidas, vislumbro que no caso dos autos não há como reconhecer os pressupostos da responsabilidade civil que configurem o abalo moral. Ademais não há nenhuma menção a danos à imagem, nome ou credibilidade da autora, cingindo-se os danos apresentados à esfera patrimonial, cuja questão já restou examinada. Além disso, o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja a indenização por danos morais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015) Diante disso, não restando comprovada nenhuma ofensa ao direito da honra objetiva da autora apta a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, improcede o pedido da parte autora neste ponto. No que tange ao pedido de condenação da parte ré a indenizar o autor no valor pago para quitação do contrato de financiamento no valor de R$9.272,14, entendo que não merece guarida. Isso porque a parte autora pleiteou a rescisão do contrato firmado entre as partes, e conforme já explanado, a resolução do contrato impõe o retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da realização do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, em virtude da rescisão do contrato, incabível o pedido de pagamento referente ao financiamento do veículo. Com relação ao requerimento de pagamento dos débitos junto ao DETRAN, entendo que tal pleito merece prosperar. Isso porque é possível constatar a partir da cláusula terceira do contrato firmado entre as partes que o comprador assumiu a partir de 20.11.2013 “(...) integral responsabilidade civil, criminal sobre dito veículo, inclusive sobre o pagamento de quaisquer ônus, multa, taxas, IPVA, impostos, taxas e demais despesas”, o que demonstra que restou estabelecida a responsabilidade do requerido, pelos impostos, taxas e multas que incidirem sobre o veículo. Diante disso, caberá ao requerido o pagamento dos débitos pendentes perante ao DETRAN após 20.11.2013 até a efetiva devolução do bem à parte autora. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato pactuado entre as partes, referente ao veículo descrito na inicial, determinando o retorno ao status quo ante; b) condenar a parte ré a efetuar a devolução do veículo, no prazo de quinze dias, sob pena de conversão em perdas e danos. c) condenar o requerido ao pagamento dos débitos pendentes perante ao DETRAN após 20.11.2013 até a efetiva devolução do bem à parte autora. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 60% para o réu e 40% para a parte autora. Nos termos do artigo 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios somente em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa, na mesma proporção, ante a ausência de apresentação de defesa pela requerida. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Diante da ausência de constituição de procurador, intime-se a parte ré pessoalmente acerca da presente sentença. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria nº 03/2016 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, 04 de março de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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