Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0078313-19.2017.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0078313-19.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078313-19.2017.8.16.0014 I. Tratam-se os autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de JONAS ALVES PRESTES, em face de ALINE GLAUCIA DE OLIVEIRA e KRISTEEN KELLI DOS SANTOS DIAS. Concessão das medidas protetivas na decisão de mov. 38.1. Parecer do Ministério Público ao mov. 83.1 pugnando pela revogação das medidas deferidas nestes autos. É o relatório do essencial. DECIDO. II. Em análise ao feito, denota-se que a vítima não se manifestou sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência vigentes em seu favor. Além disso, insta salientar que a vítima se comprometeu a atualizar seus dados junto a este juízo (como telefone e endereço), estando também implicada na continuidade das medidas protetivas, estas que se iniciam com sua própria impulsão – quando do requerimento. Nesse viés, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. Não é outro o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO – LAPSO TEMPORAL DE UM ANO SEM QUE TENHA HAVIDO A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a data do fato, sem informações sobre a interposição da Ação Penal e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor contra a vítima, impõe-se a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0033296-08.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 16.08.2019)(TJ-PR - APL: 00332960820188160019 PR 0033296-08.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 16/08/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2019) III. Desta feita, considerando as informações supracitadas e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV. Sem prejuízo, salienta-se que, reestabelecendo-se eventual contexto de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. V. Intimem-se as partes para que tomem ciência das Medidas Protetivas revogadas. Expeçam-se os competentes mandados, ficando o Oficial de Justiça, desde já, autorizado a cumprir a intimação por telefone, considerando a deliberação do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19). VI. Realizem-se as comunicações necessárias. VII. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. VIII. Ciência ao Ministério Público. IX. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente, Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

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