Ação Penal - Procedimento Sumário 0061715-48.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0061715-48.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061715-48.2021.8.16.0014 01. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Rafael Rodrigues de Andrade, pela prática, em tese, artigo 129, §13°, do Código Penal (mov. 29.1). A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2022 (mov. 35.1). A defesa do réu apresentou resposta à acusação (mov. 59.1), sustentando, em sede de preliminares, a presença da causa excludente de ilicitude da legítima defesa. O Ministério Público manifestou-se com relação às preliminares arguidas (mov. 65.1). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. A defesa sustentou que o denunciado agiu em legítima defesa, razão pela qual este deveria ser absolvido sumariamente, com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tem-se que a legítima defesa constitui causa de exclusão de ilicitude, na qual o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Ademais, a absolvição sumária constitui verdadeiro julgamento antecipado da lide no processo penal. Por esta razão, bem como levando-se em consideração as expressões encartadas no referido dispositivo legal – existência manifesta e evidente - para sua incidência, exige-se um juízo de certeza, não podendo haver qualquer dúvida acerca da ocorrência de uma das hipóteses legais. Sendo assim, para tanto, o juiz deve estar “convencido que o crime foi praticado sob o amparo de causa excludente da ilicitude, ou seja, em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito” (DE LIMA, 2014, p. 1251) – destaquei. Portanto, muito embora o denunciado alegue que apenas tenha tentado se defender das agressões iniciadas pela vítima, observa-se que a defesa não trouxe aos autos elementos robustos e coesos para embasar sua tese. Assim, inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, porquanto é necessário comprovar que a ação se deu como meio para repelir uma injusta agressão a direito seu ou de outrem, circunstância não observada no caso em apreço. Das demais disposições 02. A par disso, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e, pelas razões expostas, RATIFICO o recebimento da denúncia de mov. 35.1 e, com fulcro no artigo 399 do mesmo diploma legal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 04 de setembro de 2023, às 14h45min. 03. A audiência, nos termos do artigo 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021 – D.M., ante a ausência de prejuízos, como se tem observado desde o início da realização das audiências virtuais e semipresenciais, dar-se-á na modalidade SEMIPRESENCIAL. 04. Dessa forma, o(a) Promotor(a) de Justiça (na hipótese de não haver impedimento administrativo), Advogados(as), Procurador(es), réu(s), peritos(as), testemunha(s) e informante(s), preferencialmente, deverão comparecer ao ato processual de maneira virtual, cuja audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 05. As partes, testemunhas e informantes que, por algum motivo, não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e horário acima indicados, advertência que deve constar expressamente nos respectivos mandados e requisições. 06. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 07. Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=AVoAvfB_cWo. 08. A intimação dos advogados, acusados soltos, peritos, testemunhas e informantes poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 09. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo. 10. Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver e caso ainda não seja possível sua apresentação no fórum. Havendo possibilidade de apresentação, requisite-se o réu. 11. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 12. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020, encaminhando-lhes, desde já, o link para acesso à sala virtual. 13. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados, encaminhando-lhes, da mesma forma, o link para acesso à sala virtual. 14. Finalmente, para o ingresso das partes, peritos, testemunhas e informantes no fórum, bem como, para a realização do ato, devem ser observados os protocolos sanitários fixados pelo E. Tribunal de Justiça e que estejam vigentes. 15. Para patrocinar os interesses da ofendida, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/06, nomeio a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. 16. Outrossim, indefiro o pedido de mov. 68.1 do Dr. Rodrigo Alan Dias, defensor nomeado, uma vez que não é este o momento para fixação de honorários. 17. Intime-se o réu para que comprove sua hipossuficiência financeira e a necessidade da justiça gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 18. Ciência ao Ministério Público. 19. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061715-48.2021.8.16.0014 I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofertou denúncia (mov.29.1) em desfavor RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática do delito de lesão corporal. II - Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. III - Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. IV - Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa. V- Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, possui, o denunciado, legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável. VI - De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir. VII - Registre-se que, nas lições de LIMA[1] (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais. Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal. VIII - Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito, Aury Lopes Júnior[2] leciona que: “Deve a acusação ser portadora de elementos – geralmente extraídos da investigação preliminar (inquérito policial) – probatórios que justifiquem a admissão da acusação e o custo que representa o processo penal em termos de estigmatizarão e penas processuais. Aqui, a análise deve recair na existência de elementos probatórios de autoria e materialidade. Tal ponderação deverá recair na análise do caso penal à luz dos concretos elementos probatórios apresentados. É, por fim, o lastro probatório mínimo”. Nesse sentido, a justa causa emerge-se pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade. Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. IX - Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. X- Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese de o acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, o DR. RODRIGO ALAN DIAS OAB/PR 90980 para patrocinar os interesses do acusado. Intime-a da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno. XI - Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes dos artigos 602 e 603, do Código de Normas. XII - Atenda-se a cota Ministerial de mov.29.2, itens ‘‘2 e 3’’. XIII –Ciência ao Ministério Público. XIV - Intimações e Diligências necessárias. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013. [2] LOPES, Jr., Aury. Direito processual penal. 13.ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p.199. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Confirmada

Todas as movimentações(135)