Procedimento Comum Cível 0020092-77.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020092-77.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020092-77.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020092-77.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$24.700,21 Autor(s): GEOVANE SOUZA JESUS Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (mov. 63.1), no qual sustentou que a sentença, de mov. 59.1, não respondeu todos os argumentos deduzidos na contestação. Alegou a ocorrência de premissas equivocadas, uma vez que juntou contrato assinado pelo autor que comprova a relação contratual entre as partes, bem como documentos que demonstram a existência de anotação preexistente. Relatou que a dívida do autor foi direcionada ao órgão de proteção de crédito em 26.04.2018, assim, em 29.03.2018, já constava anotação incluída, devendo ser aplicada a Súmula 385 STJ. A parte embargada foi intimada acerca da possibilidade de concessão de efeitos infringentes (mov. 68.1), porém, quedou-se inerte. Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Não merecem guarida as teses levantadas pelo embargante. Com efeito, a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da sentença, o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração. Não há defeito na sentença que analisou detidamente os autos e as teses apresentadas pelas partes, ainda que contrária a pretensão da parte embargante. Verifica-se que a parte embargante aduziu que a sentença, de mov. 59.1, não respondeu todos os argumentos deduzidos na contestação. Alegou a ocorrência de premissas equivocadas, uma vez que juntou contrato assinado pelo autor que comprova a relação contratual entre as partes, bem como documentos que demonstram a existência de anotação preexistente. Relatou que a dívida do autor foi direcionada ao órgão de proteção de crédito em 26.04.2018, assim, em 29.03.2018, já constava anotação incluída, devendo ser aplicada a súmula 385 STJ. No entanto, é evidente que a parte embargante pretende a rediscussão do mérito. Primeiro, ausente erro de premissa no presente caso, uma vez que os documentos juntados pela parte ré na contestação foram devidamente analisados, no entanto, não foram suficientes para afastar o direito do autor, conforme devidamente expresso na sentença de mov. 56.1: “Frisa-se que a parte ré apresentou telas sistêmicas (unilaterais) nos movs. 16.8 ao 16.12 (0020092-77.2020.8.16.0001), e mov. 25.6 (0020237- 36.2020.8.16.0001), porém, insuficientes essas para comprovação do débito. (...) Ainda, a requerida apresentou contratos de números e valores diversos do incluso no cadastro do SERASA (mov. 16.2, 16.10 ao 16.12 - 0020092- 77.2020.8.16.0001) e do SCPC (movs. 25.3, 25.7, 25.8 - 0020237-36.2020.8.16.0001), não sendo possível confirmar de fato a existência do contrato 14726067 e/ou seu inadimplemento." Frisa-se que o erro de premissa ocorre quando a sentença se baseou em fato equivocado, permitindo que o Juízo corrija o equívoco por meio do acolhimento de embargos de declaração[1], todavia, isso não se encontra presente na sentença embargada. Segundo, a sentença, ainda, afastou expressamente a aplicação da Súmula 358 do STJ, uma vez “que ausente anotação preexistente, pois na data das disponibilizações das inscrições promovidas pela requerida, 02.03.2016, não existiam as outras inscrições realizadas pelas instituições diversas (ATIVOS ORIG BB e MEGAPLAY SERV. AUX. P.), conforme denota-se do mov. 1.17 dos autos 0020092-77.2020.8.16.0001”. De acordo com o art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porém a parte embargante sequer sustentou expressamente a ocorrência de qualquer desses vícios, apenas pugnou, equivocadamente, salvo melhor juízo, pela aplicação da Súmula 358 do STJ. A título explicativo, frisa-se que o erro material exposto no art. 1.022, CPC, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, ao passo que a omissão é a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na sentença, mas que, por algum motivo, não foi abordado. Contudo, esses vícios não se encontram no presente caso, uma vez que a sentença, no decorrer de sua fundamentação, analisou minuciosamente as teses apresentadas pelas partes. Ainda, é sabido que a contradição se trata de incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Assim, é necessário que exista confronto entre as afirmações interiores ao julgado, o que não é possível verificar na sentença embargada. Por fim, denota-se que não há obscuridade na sentença, uma vez que a decisão foi suficientemente clara. Assim, percebe-se que este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a sentença embargada se encontra devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS acostados no mov. 63.1 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta [1] (ED-ARR-10171-53.2016.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2020)

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

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