Execução Fiscal 0006025-55.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006025-55.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 14:40

Documento (Informações)

11/03/2025, 11:53

Remessa (em diligência)

11/03/2025, 09:53

Trânsito em julgado

11/03/2025, 09:53

Documento (Certidão)

11/03/2025, 09:52

Ato ordinatório

11/03/2025, 09:40

Ato ordinatório

11/03/2025, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 15:23

Ato ordinatório

08/02/2025, 09:35

Confirmada

26/01/2025, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2025, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2025, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006025-55.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006025-55.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$569,32 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): CONSTRULEO - EIRELI - ME Maria Luiza Grandi Vistos e examinados. Ante o contido na petição de movimento 199.1, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Custas pela parte executada. Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais e a expedição de alvará para liberação de valores, se for o caso. Ordeno a imediata cessação de eventuais ordens reiteradas de bloqueio de ativos financeiros. Havendo restrições em cadastros de inadimplentes, promova-se a exclusão do nome da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datada e assinada eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 10:04

Documentos

Conclusão

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006025-55.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006025-55.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$569,32 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): CONSTRULEO - EIRELI - ME Maria Luiza Grandi DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos, verifico que as tentativas de citação da parte suscitada foram frustradas. No entanto, não se esgotaram todos os mecanismos de busca disponíveis. Sabe-se que, nos termos do art. 256, §3° do Código de Processo Civil, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização da citação por edital pressupõe o exaurimento de todos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório1. Desse modo, para evitar prejuízos à própria parte requerente, como eventual reconhecimento futuro de nulidade, indefiro, por ora, a citação por edital. 2. À Secretaria para que proceda a consulta a todos os sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário para localização do endereço do polo passivo (v.g. Serasajud, Infoseg, Detran, INFOJUD, SIEL). 2.1. Caso a Secretaria já tenha consultado alguns desses sistemas, deverá certificar. 2.2. Localizado endereço diverso dos constantes nos autos, renove-se a citação/intimação. 2.3. Sobre o resultado da diligência, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA-– PROCESSO ADMINISTRATIVO – REPROVAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO PROCESSADO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002038-66.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 17.02.2020)

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006025-55.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0006025-55.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$569,32 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): CONSTRULEO - EIRELI - ME Vistos e examinados. Certifico que houve a dissolução irregular da sociedade empresária executada e, consequentemente, a infração à lei, legitimando, assim, o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s)-gerente(s). Firmo esta convicção na medida em que a certidão do Sr. Oficial de Justiça atestou o encerramento das atividades da sociedade empresária no endereço fiscal, o que gera a presunção – relativa – de que houve a sua dissolução irregular. Com efeito, a Súmula n° 435 do C. STJ é de clareza solar ao prever que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Nesse contexto, impõe-se, como medida de rigor, a responsabilização pessoal do(s) sócio(s)-gerente(s)[1], inclusive com fulcro nos artigos 134, VII, e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional[2]. Inclua-se Maria Luiza Grandi no polo passivo desta ação. Na sequência, promove-se a consulta do endereço da parte através dos sistemas disponíveis pelo Juízo. Após, Cite-se na forma da decisão inicial. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, o que se pressupõe diante de certidão de Oficial de Justiça que comprova não estar ela em atividade no endereço de seus registros. 2. Este é o teor da Súmula 435/STJ: ‘Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente’. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 414.135/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014) [2] Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Francisco Beltrão, 04 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

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