Procedimento Comum Cível 0046722-47.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0046722-47.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2023, 10:18

Documento (Informações)

06/06/2023, 10:16

Remessa (em diligência)

30/05/2023, 12:53

Documento (Certidão)

30/05/2023, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2023, 09:27

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:33

Confirmada

16/05/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046722-47.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046722-47.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.826,38 Autor(s): ADAIR VALENTIM HANN Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Arquive-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 13:55

Arquivamento

10/05/2023, 17:17

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 14:30

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046722-47.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046722-47.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.826,38 Autor(s): ADAIR VALENTIM HANN Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Diante de minha opção para a 4ª Vara Cível desta Comarca e da impossibilidade de manuseio dos autos em tempo oportuno, restituo ao cartório, excepcionalmente, sem deliberação. Cascavel, datado eletronicamente.[] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 14:29

Confirmada

21/03/2023, 14:29

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046722-47.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046722-47.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.826,38 Autor(s): ADAIR VALENTIM HANN Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. Conheço dos embargos de declaração (mov. 94.1), porque tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. A parte alega, em suma, duas contradições na sentença proferida, quanto aos seguintes tópicos: a) o parâmetro adotado como taxa de juros média de mercado; b) base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ocorre que, das argumentações apresentadas, é possível verificar que os vícios apontados não são internos ao julgado, mas tomam em conta argumentos externos. Por isso, não são passíveis de discussão pela estreita via dos embargos declaratórios. Nesse sentido a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO DE NATUREZA INTERNA, CAPAZ DE TORNAR LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS PASSAGENS DE UM MESMO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENGLOBA EVENTUAIS DESCONFORMIDADES DA DECISÃO COM O TEXTO DA LEI, COM AS PROVAS PRODUZIDAS, COM PRECEDENTES JUDICIAIS OU COM O ENTENDIMENTO DA PARTE. INSURGÊNCIA QUE, NA ESPÉCIE, DENOTA INCONFORMISMO COM O PRÓPRIO TEOR DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ESCLARECIDO AO LONGO DO FEITO EM AO MENOS TRÊS OPORTUNIDADES. RECURSO INTERPOSTO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056614-09.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.05.2021) Cabe à parte, portanto, o manejo do recurso apropriado à insurgência. Indefiro os pedidos. Cascavel, 02 de junho de 2021.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA Vistos estes autos de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito movida por ADAIR VALENTIM HANN em face de CREFISA S/A em curso perante este juízo sob o número 0046722-47.2019.8.16.0021 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repe- tição de Indébito movida por ADAIR VALENTIM HANN em face de CREFISA S/A, já qualificados na exordial. Alega a parte autora em síntese que contratou 7 (sete) empréstimos junto a parte requerida, sendo eles: (CTT 1 - 031500013614), no valor de R$ 1.000,00, o qual foi parcelado em 04 meses, resultando numa dívida de R$ 1.834,76, pactuado em agosto de 2015; (CTT 2 - 031500015162), no valor de R$ 1.000,00, o qual foi parcelado em 05 meses, resultando numa dívida de R$ 1.717,35, pactuado em dezembro de 2015; (CTT 3 - 031500019052), no valor de R$ 1.207,18, o qual foi parcelado em 09 meses, resultando numa dívida de R$ 2.849,40, pactuado em dezembro de 2016; (CTT 4 - 031500019056), no valor de R$ 1.313,98, o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 3.799,20, pactuado em dezem- bro de 2016; (CTT 5 - 031500019300), no valor de R$ 1.220,49, o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 3.799,20, pactuado em dezembro de 2016; o (CTT 6 - 031500019833), no valor de R$ 1.951,30, o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 5.419,20, pactuado em feverei- ro de 2017 e (CTT 7 - 031500019842), no valor de R$ 1.165,90, o 1 PDF 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$ 3.960,00, pactuado em fevereiro de 2017. Aduz que os contratos firmados foram evidente- mente abusivos, haja vista que as taxas de juros cobrados chegaram ao patamar de 1.000% ao ano! Sustenta que a requerida, aproveitando-se da situ- ação de premente necessidade da parte autora causou lesão (CC 157) e abusou do direito (CC 187), pois induziu o mesmo a assinar contrato em situação de extrema vulnerabilidade, promovendo a co- brança de quantias abusivas, desproporcionais e ilegais, eis que co- brados juros estratosféricos muito acima da taxa média de mercado, incidindo a ré na conduta tipificada no artigo 187 do Código Civil. Ao final, requer a procedência do pedido de revisão para a determinar, a REVISÃO dos contratos, objeto dos presentes autos, no sentido de ser aplicada à taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado, condenado o requerido a restituir os valores pagos a maior. Juntou documentos (eventos 1.2/1.14). Pela decisão inicial do evento 26.1 foi recebida a inicial e determinado a citação da parte requerida. Citada, a requerida apresentou contestação no evento 48.1, sustentando em síntese a legalidade dos juros pactua- dos. Impugnação à contestação apresentada no evento 57.1. 2 PDF 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Aos eventos 64.1 e 65.1 as partes requereram o julgamento antecipado do feito. Pela decisão do evento 82.1 foi indeferido o pedido de aditamento da causa de pedir e anunciado o julgamento antecipado do feito. Após, vieram conclusos. É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de Ação Revisional, a qual, após regular instrução, comporta imediato julgamento. II.I. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A requerida impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, vez que é pensionista junto ao INSS e ao que parece o valor de seu benefício não fica atrelado ao salário mínimo, até por conta dos inúmeros contratos que firmou com a parte Ré e pelos valores das parcelas, fatores esses que afastam a presunção necessária ao deferimento da justiça gratuita. 3 PDF 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Contudo, referia questão já foi decidida, conforme decisão do evento 10.1. Ademais, a parte requerida não juntou qualquer documento que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, §2 do NCPC. II.II. JUROS REMUNERATÓRIOS A parte autora postula a limitação dos juros remuneratórios. O STF editou a Súmula 648, dispondo que: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. ” Afora isso, o mesmo tribunal, por meio da Súmula 596 assentou: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizados por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Isso não implica, porém, na inviabilidade de limitação e revisão dos juros. O atual panorama, cujo posicionamento passarei a adotar, é no sentido de refutar significativa exorbitância da taxa média de mercado praticada. Assim, e com arrimo na vedação de excessiva onerosidade ao consumidor, apenas o que ultrapassar o triplo da taxa média de mercado é que será objeto de expurgo. 4 PDF 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Ou seja, a revisão é excepcional, quando verificada relação de consumo e excessiva onerosidade ao consumidor, esta caracterizada quando superar o triplo daquele parâmetro. É como já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Infere-se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análise seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa praticada" em relação à taxa média justifica a revisão, analisando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES 5 PDF 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). De nossa Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE: APELO – PLEITO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – CABIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEU DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO."A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). (TJPR - 6ª C.Cível - 0001580- 47.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: 6 PDF 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Desembargador Prestes Mattar - J. 20.04.2020) Todavia, para os contratos em que não haja expressa previsão da taxa de juros, o patamar a ser utilizado é a taxa média de mercado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA (SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ). 1. A jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que em não havendo pacto de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.5.2010). 2. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 3. Agravo regimental parcialmente provido para permitir a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. (AgRg no Ag 1095350/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011) Nada mais justo para ambas as partes, neste caso, que em analogia ao disposto na segunda parte do art. 244 do Código 7 PDF 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Civil, seja aplicada a taxa média de mercado, não se obrigando o devedor a suportar taxa mais elevada, nem o Banco credor a amargar uma taxa mais reduzida, pautando-se a fixação pelo justo meio. E, no caso, verifica-se que as taxas praticadas nos contratos, objetos dos presentes autos, superaram o triplo da média de mercado para operações de mesma natureza, conforme contratos acostados aos eventos 1.4/1.10 e consulta acostada ao evento 1.2, não tendo a parte requerida juntado qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, inciso II e §1 do NCPC. Por isso, o pedido merece acolhimento para que os juros remuneratórios sejam limitados à média de mercado para operações de mesma natureza, nos contratos, objetos dos presentes autos. II.III. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Constatada a presença de cobranças ilegais, os valores excessivos devem ser restituídos à parte autora, para evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira, independentemente da arguição e prova de erro no pagamento, nos termos sumulados pelo e. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta- corrente, não se exige a prova do erro.” No entanto, considero ser impossível afirmar que a cobrança tenha sido revestida de má-fé, motivo pelo qual a restituição deve se dar de forma simples, como bem esclarece, aliás, 8 PDF 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. entidade de previdência privada. PREVI. art. 535 do cpc. violação. afastada. prequestionamento. necessidade. Interesse recursal. Incidência da súmula 7/stj. Repetição em dobro. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. precedentes. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 4. Não poderia ser a devolução em dobro, porque a cobrança de encargos com base em previsão contratual não consubstancia má-fé, única hipótese em que cabível tal sanção, mesmo quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do erro no pagamento, ante a complexidade do contrato em discussão, no qual são inseridos valores sem que haja propriamente voluntariedade do devedor para tanto. Precedentes. (...) 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 18.867/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). Destarte, deverá a parte ré restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior, preferencialmente, mediante compensação com eventual saldo devedor apurado. 9 PDF 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) limitar os juros remuneratórios dos contratos (CTT 1 - 031500013614); (CTT 2 – 031500015162; (CTT 3 - 031500019052); (CTT 4 - 031500019056; (CTT 5 - 031500019300; (CTT 6 – 031500019833 e (CTT 7 - 031500019842) em conformidade com a fundamentação acima adotada; e, b) condenar a parte ré a restituir, de modo simples, os valores cobrados a maior, referente a capitalização de juros e juros remuneratórios, devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Todos os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 15 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o relativo tempo de duração do processo, a simplicidade da causa, o número de atos praticados e o local de prestação dos serviços. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal 10 PDF 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 11 PDF 5

18/05/2021, 00:00

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