Cumprimento de sentença 0000501-41.2016.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000501-41.2016.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000501-41.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000501-41.2016.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.000,00 Exequente(s): AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS Executado(s): Tropiso Exportações Indústria Madeireira LTDA 1. Indefiro, por ora, o pedido de intimação da parte Executada para indicar bens à penhora. 2. Embora a medida encontre amparo nos arts. 772, III, e 774, IV, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, sua adoção deve observar os princípios da celeridade e da economia processual. 3. Nesse contexto, a intimação da parte devedora para apontar bens passíveis de constrição somente se justifica, em regra, quando esgotados os meios ordinários de localização patrimonial e presentes elementos concretos de ocultação de bens com o propósito de frustrar a execução. 4. No caso, não há demonstração de esgotamento das diligências executivas, tampouco indícios de que a parte Executada esteja ocultando patrimônio. Assim, a providência, neste momento, mostra-se inócua e incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais. 5. Com efeito, incumbe ao exequente indicar bens passíveis de constrição, bem como fornecer os elementos necessários à efetivação dos atos executivos, nos termos do art. 798, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil. A mera indicação da existência do veículo não é suficiente para viabilizar a medida pretendida, sendo imprescindível a indicação de sua localização. 6. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que informe a localização atual do veículo objeto da constrição, indicando endereço completo onde o bem poderá ser encontrado,, bem como apresentar elementos mínimos que evidenciem que o bem efetivamente se encontra no local informado, a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Cumprida a determinação, expeça-se respectivo mandado/carta precatória de penhora e avaliação do veículo Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) MANDADO DEVOLVIDO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/03/2026, 12:04

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:11

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:11

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 15:24

Mero expediente

20/03/2026, 20:17

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:40

Confirmada

15/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000501-41.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000501-41.2016.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.000,00 Exequente(s): AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS Executado(s): Tropiso Exportações Indústria Madeireira LTDA 1. Defiro a dilação de prazo requerida, fixando-o em 10 (dez) dias, a contar da presente intimação, para a prática do ato processual indicado na petição. 2. Decorrido o prazo ora concedido, intime-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de prosseguimento conforme o estado dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Mandaguaçu/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:32

deferimento

04/02/2026, 14:33

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) MANDADO DEVOLVIDO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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